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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL, RECDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Publicação
09/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1295352_47141.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.295.352 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES

FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL

ADV.(A/S) : CLEONICE LOURENCO RODRIGUES DA SILVA

RECDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

BRASIL

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BACEN. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EFEITOS FINANCEIROS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA

CONSTITUCIONAL DIRETA. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região:

Supremo Tribunal Federal

RE 1295352 / DF

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. EFEITOS FINANCEIROS. LEI 9.650/98.

1. A Lei 9.650/98, ao dispor sobre o plano de carreira dos servidores do Bano Central do Brasil - BACEN, determinou, no seu art. 12, § 4º, que os efeitos financeiros somente se operariam a partir de 1º de dezembro de 1996, não incidindo em inconstitucionalidade, pois durante o período em que excluídos do RJU - Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/90, tiveram os servidores do BACEN um regime jurídico diverso, com vantagens diversas, não se podendo, ainda que considerado o tempo de serviço desde a edição do RJU para a incorporação de quintos/décimos, retrotrair efeitos financeiros para o aludido período, sob pena de se ferir a razoabilidade que deve presidir a função legiferante, pois os servidores tiveram outras vantagens pecuniárias inerentes ao regime anterior que os regia e, passados tantos anos, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que os excluía do RJU (art. 251 da Lei 8.112/90; cf. ADI 449-2/DF), a regra de transição para adaptar a realidade à decisão da Corte Constitucional, na ausência de fixação, por parte desta, dos efeitos da sua decisão, pode, sem ferir nem usurpar função jurisdicional atinente à jurisdição constitucional concentrada, regular seus efeitos, mormente os de natureza financeira.

2. Apelação não provida” (fl. 17, e-doc. 3).

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fl. 32, e-doc. 3).

2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º e o § 2º do art. 102 da Constituição da República e aponta que, “ao decidir a Primeira Turma do TRF1 que os efeitos financeiros somente deveriam ser concedidos a partir da publicação da medida provisória que deu origem à Lei n. 9.650, de 1998, ela negou, substancialmente, o ingresso dos servidores do Banco Central do Brasil no Regime Jurídico Único, desde a sua instituição” (fl. 54, e-doc. 3).

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Supremo Tribunal Federal

RE 1295352 / DF

Argumenta que “não poderia o Tribunal a quo, aproveitando o § 4º do artigo 12 da Lei n. 9.650, de 1998, como fundamento permitir que esse diploma legal ‘ao dispor sobre o plano de carreira dos servidores daquela autarquia, viesse a gerar efeitos financeiros somente a partir da medida provisória da qual se originou a referida lei’, em atenção ao princípio da razoabilidade, sem ferir o postulado insculpido no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal” (fl. 57, edoc. 3).

Sustenta que “o Tribunal a quo consagrou o entendimento de que o Congresso Nacional pode, por lei, reformar as decisões do Supremo Tribunal Federal, a fim de restringir os ‘efeitos financeiros somente a partir da medida provisória da qual se originou a referida lei’, em homenagem ao princípio da razoabilidade, ferindo a coisa julgada e o direito adquirido oriundo da eficácia da Lei n. 8.112, de 1990” (fl. 58, e-doc. 3).

Ressalta que “a questão de fundo gravita em torno da incorporação das frações de quintos/décimos pelo exercício de funções comissionadas, retroativamente a dezembro de 1990, quando os servidores representados passaram a integrar o Regime Jurídico Único, como consequência da decisão proferida na ADIn n. 449-2/DF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei nº 8.112, de 1990” (fl. 59, e-doc. 3).

Assevera que “esse comando legislativo não apenas negou vigência às leis repristinadas, por força da declaração de inconstitucionalidade do artigo 251 da Lei nº 8.112, de 1990 - que excluía os servidores do Banco Central do RJU - mas, também, negou a eficácia ex tunc da decisão da Suprema Corte, proferida nos autos da ADIn n. 449-2/DF, desconsiderando o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, especialmente o § 2º do artigo 102 e XXXVI do artigo 5ª da Carta Política” (fl. 60, e-doc. 3).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

3. Razão jurídica não assiste ao recorrente.

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Supremo Tribunal Federal

RE 1295352 / DF

O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal Federal. Confira-se, por exemplo, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 607.059, Relator o Ministro Roberto Barroso, que versou sobre questão idêntica à posta nos presentes autos:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BACEN. LEI Nº 9.650/1998. EFEITOS FINANCEIROS. RESPEITO AO DECIDIDO NA ADI 449/DF. 1. Não houve modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 449, não havendo que se cogitar de violação ao § 2º do art. 102, da CF, uma vez que apenas foi aplicada norma específica que veio justamente regulamentar a questão referente aos servidores do Banco Central que estiveram excluídos do Regime Jurídico Único até a declaração de inconstitucionalidade. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE n. 607.059-ED-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 24.10.2019).

4. Na espécie vertente, para rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame da matéria fáticoprobatória e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA

O ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. , INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:

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Supremo Tribunal Federal

RE 1295352 / DF

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 603.357-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11.3.2010).

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM 22.06.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. GRATIFICACÃO. QUINTOS/DÉCIMOS. VPNI. PARCELAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO. LEIS 8.112/1990, 9.257/1997 e 9.624/1998 e MP 2.226-45/01. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALEGADA OFENSA

O ART. 37, XV, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade ou não de atualização das parcelas relativas aos quintos/décimos incorporados aos proventos do ora Agravante, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (LEIS 8.112/1990, 9.257/1997 e 9.624/1998 e MP 2.226-45/01). 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido revela-se em consonância com o que decidido por esta Corte, ao julgar o RE 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral (tema 41), DJe 20.3.2009, no qual se concluiu pela inexistência de direito adquirido à forma de cálculo de remuneração. 3. A questão constitucional invocada no recurso extraordinário, relativa ao alegado desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos inscrito no art. 37, XV, da CF, não foi objeto de debate no acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitá-la. Falta-lhe o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ da verba

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Supremo Tribunal Federal

RE 1295352 / DF

honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo” (AI n. 855.587-AgR/RS, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.5.2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SEVIDOR PÚBLICO. “QUINTOS”. ATUALIZAÇÃO DE VALORES JÁ INCORPORADOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 863.537-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.12.2016).

Confira-se também, por exemplo, a decisão monocrática proferida no RE n. 1.127.012, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 18.5.2018.

5 . No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371 (Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).

Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Nada há a prover quanto às alegações do recorrente.

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Supremo Tribunal Federal

RE 1295352 / DF

6. Pelo exposto, nego provimento a este recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 5 de novembro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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