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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0099082-17.2020.1.00.0000 SP 0099082-17.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ISABELLA FREIRE PEARGENTILE, AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO, INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Publicação
09/11/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_42457_81cc9.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22

28/09/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.457 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : ISABELLA FREIRE PEARGENTILE

ADV.(A/S) : JACKSON PEARGENTILE

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA

COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AUTOR E ADVOGADO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA PROFERIDO NA ADI 2.652/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte.

2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Dias Toffoli, em sessão virtual da Primeira Turma de 18 a 25 de setembro de 2020, na conformidade da ata do julgamento. Afastada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porquanto não atingida a unanimidade.

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EmentaeAcórdão

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RCL 42457 AGR / SP

Brasília, 29 de setembro de 2020.

Ministra Rosa Weber

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22

28/09/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.457 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : ISABELLA FREIRE PEARGENTILE

ADV.(A/S) : JACKSON PEARGENTILE

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA

COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Contra a decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual neguei seguimento à presente reclamação constitucional, interpõe agravo interno Isabella Freire Peargentile.

2. Renova a alegação de que a Corte de origem, nos autos do processo nº 100116-38.2020.8.26.0482, teria afrontado a autoridade da decisão desta Suprema Corte prolatada na ADI 2.652/DF.

3. Sustenta ter sido negado seguimento à reclamação à míngua de estrita aderência. Explica que o fundamento da decisão agravada de que “o caso apresenta a peculiaridade de que os dispositivos utilizados pela autoridade reclamada para fundamentar a condenação por litigância de má-fé provêm do CPC/2015, enquanto a ADI nº 2.652/DF teve como objeto o parágrafo único do art. 14 do CPC/1973, com a redação dada pela Lei nº 10.358/2001” “não pode prevalecer, pois diverge do que já foi decidido por essa Excelsa Corte na reclamação 30.251/RS, que teve como Relator o Ministro Dias Toffoli”.

4. A agravante requer a reconsideração da decisão agravada. Sucessivamente, pede seja o recurso levado a julgamento e análise pelo Colegiado, com a consequente procedência da reclamação.

5. Dispenso a intimação da parte ora agravada, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ausente prejuízo processual (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015). Nesse sentido, ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 25311 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, Dje 06.6.2018, Rcl 32860 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes,

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Relatório

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Primeira Turma, Dje 20.03.2019 e Rcl 34810 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 06.8.2019.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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28/09/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.457 SÃO PAULO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.

2. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo interno da reclamante:

“Vistos etc.

1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, proposta por Isabella Freire Peargentile, fundada no art. 102, I, l, da Constituição Federal e no art. 156 do RISTF, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP nos autos do Processo nº 100116-38.2020.8.26.0482.

2 . Quanto ao contexto fático e decisório na origem, emerge da inicial que o juízo de origem reputou litigantes de má-fé, com fundamento nos artigos 80, I, II e 81, do CPC, o autor da ação de origem e a ora reclamante, sua procuradora.

A reclamante narra ter sido condenada ao pagamento, em solidariedade, às custas, despesas processuais e verba honorária, com amparo no artigo 85, § 8º do CPC, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), multa de 1% (um por cento) e indenização de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor corrigido da causa.

Como causa de pedir da reclamação, a reclamante alega afronta à autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal na ADI 2.652/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa. Justifica que neste precedente, definido que os advogados não se sujeitam à multa processual prevista no artigo 14, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973, pois o patrono não é parte na lide.

Articula que “a fundamentação da aplicação de multa processual diretamente ao advogado nos arts. 80 e 81 do CPC/2015

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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configura subterfúgio à aplicação da decisão do STF na ADI 2.652/DF”.

5. Requer a concessão da medida liminar para determinar a suspensão da multa aplicada por litigância de má-fé e, no mérito, pleiteia seja julgada procedente a ação para cassar o ato reclamado, no ponto em que impõe a penalidade em solidariedade à reclamante.

6. Deixo de determinar a citação da parte beneficiária do ato judicial reclamado e de solicitar informações à autoridade reclamada, em decorrência da manifesta inviabilidade da reclamação. Igualmente, dispenso a manifestação do Procurador-Geral da República.

É o relatório.

Decido.

1. A reclamação prevista nos arts. 102, I, l e 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante ou descumprimento de autoridade de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes.

2. A questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste na violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida ao julgamento da ADI 2.652/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa.

3. No julgamento da ADI 2.652/DF, examinada a constitucionalidade do parágrafo único do art. 14 do CPC/1973, incluído pela Lei nº 10.358/2001, de seguinte teor:

“Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por

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cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.”

4. No julgamento da ADI 2.652/DF, esta Suprema Corte decidiu pela procedência do pedido, de modo a conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil/1973, para vedar a aplicação de multa pessoal a todos os advogados em razão de violação do art. 14, V, do mencionado diploma processual. Segundo a dicção deste dispositivo, constitui dever das partes e de todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Concluiu esta Corte suficiente a submissão dos advogados às sanções disciplinares impostas pelo estatuto profissional em acórdão assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÁO DADA PELA LEI 10358/2001. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Impugnação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, na parte em que ressalva "os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB" da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados a entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrímen. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para, sem redução de texto, dar interpretação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil conforme a Constituição Federal e declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo,

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independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos.”

5. No caso em análise, porém, o juízo reclamado manteve a condenação do autor da ação de origem e de seu patrono ao pagamento de multa correspondente a 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80, I, II e 81, todos do CPC (arts. 17 e 18 do CPC/1973). Por oportuno, transcrevo, na fração de interesse, a decisão reclamada (destaquei):

“[...]

Dessa forma, diante da leviandade demonstrada pelo embargante, com a assistência de sua nobre Patrona, Dra. Isabella Freire Peargentile Senna (OAB/SP nº 389.630), ao provocar, como ponderado acima, o ajuizamento da vertente demanda e deduzir pretensão pautada em situação que sabidamente é descabida, com inversão da verdade, reputando os, nos termos do art. 80, incisos I, II do NCPC, litigantes de má-fé, com lastro no art. 81 da mesma legislação processual civil, imponho-lhes, em solidariedade, o pagamento, além das custas, despesas processuais e verba honorária, de multa de 1% (um) e indenização à parte contrária de 5% (cinco), ambas sobre o valor atualizado da causa.

[...]

Por consequência do presente desfecho e sopesando o reconhecimento da litigância de má-fé, imponho ao embargante, sem qualquer isenção legal, e a sua ilustre Patrona, Dra. Isabella Freire Peargentile Senna (OAB/SP nº 389.630), o pagamento, em solidariedade, de custas, despesas processuais, verba honorária que, amparada no art. 85, par.8º. do novo Código de Processo Civil, estabeleço em R$2.000,00 (dois mil reais), multa de 1% (um) e indenização à parte contrária de 5% (cinco), ambas sobre o valor corrigido da causa. (grifei) Diante da declaração falsa firmada pelo embargante quanto a sua condição civil, tanto na Cédula de Crédito Bancário nº

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194118 (fls. 86/97 e aditivo a fls. 98/100 18.12.2018) e Declaração de atualização cadastral (fls. 190 21.02.2017), quanto na Procuração pública lavrada (fls. 186/189 06.03.2018), determino a imediata extração de cópia das principais peças deste feito (fls. 01/08, 10, 11/14, 72/78, 79/85, 86/97, 98/100, 108/112, 128/131, 186/189, 190 e 197/200), e remessa ao Ministério Público para a pertinente análise da prática de conduta criminosa e providencias cabíveis.

[...]”

6. Na espécie, verifico que a sanção imposta a reclamante foi a multa prevista no art. 81 do CPC, por prática do inciso IV do art. 80 do CPC/2015 (arts. 17 e 18 do CPC/1973), e não por ato atentatório à dignidade da justiça do art. 14, V, do CPC/1973 (§ 2º do art. 77 do CPC/2015).

7. Nesse contexto, ausente a estrita aderência entre a controvérsia objeto do processo originário e o tema submetido à repercussão geral.

8. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme quanto à necessidade de aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle do STF, o que não se configura na espécie. Nessa linha de argumentação jurídica, cito a Rcl 39650/MG e Rcl 39642/MG, Rel. Min Roberto Barroso, DJe 19.3.2020, Rcl 40933/PR e Rcl 21161/PI, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 28.5.2020 e 04.8.2015; a Rcl 14788/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.8.2015; a Rcl 18163/RO, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 02.02.2015 e a Rcl 14112 ED/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 16.5.2014, esta última assim ementada:

“Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PESSOAL APLICADA A ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 2.652. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Não há exata correlação entre os conteúdos decisórios da ADI 2.652, em

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que esta Corte decidiu que tanto os advogados particulares quanto os públicos são alcançados pela exceção do art. 14, parágrafo único, do CPC, e as decisões reclamadas, que aplicaram multa pessoal a advogado, por litigância de má-fé, com base nos incisos II e III do mesmo artigo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”

9 . Ante o exposto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, prejudicado o exame do pedido de liminar. “

3 . Nada colhe o agravo interno

4. A matéria objeto da reclamação constitucional consiste na violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal exarada ao julgamento da ADI 2.652/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa.

5. Rememoro que o Juízo reclamado condenou a ora agravante, na qualidade de advogada da parte sucumbente, ao pagamento, em solidariedade, às custas, despesas processuais e verba honorária, com amparo no artigo 80, I, II, do CPC/2015, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), multa de 1% (um por cento) e indenização de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor corrigido da causa.

6. Colaciono excerto da decisão reclamada quanto ao que articulado na reclamação (destaquei):

“[...]

Dessa forma, diante da leviandade demonstrada pelo embargante, com a assistência de sua nobre Patrona, Dra. Isabella Freire Peargentile Senna (OAB/SP nº 389.630), ao provocar, como ponderado acima, o ajuizamento da vertente demanda e deduzir pretensão pautada em situação que sabidamente é descabida, com inversão da verdade, reputando os, nos termos do art. 80, incisos I, II do NCPC, litigantes de má-fé, com lastro no art. 81 da mesma legislação processual civil, imponho-lhes, em solidariedade, o pagamento, além das custas, despesas processuais e verba honorária, de multa de 1% (um) e indenização à parte contrária de 5% (cinco), ambas

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sobre o valor atualizado da causa.

[...]”.

7. Conforme se extrai da decisão agravada, não houve adoção de tese explícita na fundamentação do ato reclamado acerca do paradigma invocado (ADI 2.652/DF), tendo como decorrência imediata a inviabilidade, na estrita via da reclamação, de se analisar a identidade material entre o parâmetro de controle e o ato reclamado.

8. Na espécie, registrado que a sanção imposta à reclamante foi a multa prevista no art. 81 do CPC/2015, pela prática prevista no inciso IV do art. 80 do CPC/2015, e não por ato atentatório à dignidade da Justiça do art. 14, V, do CPC/1973 (§ 2º do art. 77 do CPC/2015).

9. É pacífica a jurisprudência desta Casa quanto à necessidade de estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o paradigma de controle invocado. Sobre o tema, colho os seguintes precedentes (destaquei):

“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO NA ADI 2.652. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo regimental que repisa os argumentos da inicial da reclamação. 2. Ato reclamado que não se enquadra nos limites do decidido no julgamento da ADI 2.652. 3. Aderência estrita não verificada. 4. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 23156 AgR, Rel. Edson Fachin, Dje 24.8.2018).

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM AÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO PARTICULAR. VIOLAÇÃO À ADI 2.652. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA

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ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 29365 AgR, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 06.6.2018).

“RECLAMAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA A ADVOGADO. 1. Não há relação de aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão-paradigma. 2. Na ADI 2.652, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC em desfavor do advogado. Já a decisão reclamada aplica multa por litigância de má-fé (arts. 17 e 18 do CPC). 3. Agravo regimental desprovido” (Rcl 22500 AgR, Rel. Roberto Barroso , Primeira Turma, DJe 06.5.2016).

“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA ADI 2.652. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA SUSCITADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287 do STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. 2. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-8

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AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. 3. Agravo interno desprovido” (Rcl 23851 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 17.11.2016).

10. Cumpre enfatizar, ainda, que o parâmetro invocado relativo à decisão proferida na Reclamação 30.251/RS, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, constitui processo de índole subjetiva no qual a reclamante não figura como parte, pelo que incabível a alegação.

11. Esta Suprema Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de ser inviável o manejo de reclamação com a finalidade de garantir a autoridade de decisão proferida em processo de índole subjetiva, do qual não tenha participado o reclamante. Por oportuno, reporto-me aos seguintes precedentes:

“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA QUE VERSARAM CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INVIABILIDADE, ADEMAIS, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRETENDIDA CONCESSÃO, AINDA, EM CARATER SUBSIDIÁRIO, DE “HABEAS CORPUS” DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – COAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, EMANARIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA CORTE SUPREMA, PRESENTE ESSE CONTEXTO, PARA APRECIAR O “WRIT” CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (destaquei) (Rcl 31737 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 15.5.2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS AÇÕES DIRETAS DE

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INCONSTITUCIONALIDADE 4.357/DF, 4.425/DF E RE 870.947-RG/SE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS ERGA OMNES. O RECLAMANTE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não se admite a reclamação na hipótese de ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido nas ações apontadas como paradigma. II – Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, sem eficácia geral e vinculante, somente são legitimadas, ao manejo da reclamação, as partes que compuseram a relação processual do acórdão paradigma, circunstância que não se verifica na espécie. III – É inadmissível a utilização de reclamação como sucedâneo recursal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 32122 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.5.2019) (destaquei)

12. A atuação genérica da recorrente, que não traz qualquer fundamento que apresente mínima aptidão para confrontar a justificação da decisão impugnada.

13. Nesse contexto, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios.

14. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa,

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todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente.

15. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14259 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 14.10.2019, Rcl 35075 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje10.10.2019, Rcl 25416 AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 05.9.2019, Rcl 32370 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 08.5.2019, Rcl 29985 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.02.2019, Rcl 30260 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 30.10.2018.

16. Agravo interno conhecido e não provido , com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.

É como voto.

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VotoVogal

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28/09/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.457 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : ISABELLA FREIRE PEARGENTILE

ADV.(A/S) : JACKSON PEARGENTILE

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA

COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

A Ministra Rosa Weber propõe a negativa de provimento ao agravo regimental, mantendo o entendimento pela negativa de seguimento à reclamação, por ausência de estrita aderência entre a controvérsia objeto do processo originário e o paradigma.

No ponto, destaca que, enquanto na ADI nº 2.652/DF debateu-se o alcance do art. 14, parágrafo único, do CPC/73 (correspondente, no CPC/15, ao art. 77, § 2º), na decisão reclamada aplicou-se multa processual diretamente ao advogado com fundamento nos arts. 80, I, II e 81, todos do CPC (correspondente aos arts. 17 e 18 do CPC/73).

Peço vênia à eminente Relatora para divergir do entendimento.

A meu ver, no julgamento da ADI nº 2.652/DF, o STF procedeu à delimitação do alcance da imposição, por decisão judicial, de multa processual por eventual prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição.

Assentou-se, na oportunidade, a impossibilidade de se fixar pena processual aos advogados, públicos ou privados, por contempt of court , entendimento esse, ademais, objeto de estabelecida leitura dogmática, subscrita por grandes nomes da Ciência do Direito Processual, ainda sob a vigência do CPC/73.

Nesse sentido, vide o magistério de Araken de Assis :

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22

RCL 42457 AGR / SP

“Por outro lado, o art. 14, V, parágrafo único, do CPC generalizou a sanção por contempt of court . De fato, previu a imposição de multa no caso de descumprimento dos provimentos mandamentais, de modo similar ao que acontece com a injunction norte-americana, sancionando, além disto, a criação de ‘embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final’. Podem ser sujeitos passivos da multa as partes e todos aqueles que de qualquer forma participam do processo (art. 14, caput, do CPC). Ficam alheios à punição, porém, como é da tradição do direito pátrio, os advogados, cujo controle disciplinar incumbe à Ordem dos Advogados, inferindo-se tal exceção da cláusula inicial do parágrafo único do art. 14 do CPC ” (ASSIS, Araken de. O contempt of court no direito brasileiro. Revista de Processo, v.28, n.111, p.18-37, jul./set., 2003).

Em anotações profundamente bem lançadas acerca do CPC/73, José Roberto Cruz e Tucci adverte que:

Insta anotar, destarte, que o advogado ou advogados de um dos litigantes não poderão ser atingidos pela sanção aí preconizada. Não obstante, o juiz poderá entender serem eles responsáveis pelo descumprimento dos provimentos mandamentais ou pelo entrave colocado à efetivação de decisão de natureza antecipatória ou final.

Machado Guimarães, exortando os juízes para a sobriedade no trato com os advogados, aconselha evitar qualquer espécie explícita de censura na fundamentação dos atos decisórios. A falta profissional grave, inclusive aquela passível de ser emoldurada nos quadrantes do novo art. 14, quando detectada pelo magistrado, deve ser comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil para as devidas providências ” (Repressão ao dolo processual : o novo art. 14 do CPC. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.91, n.798, p.65-77, abr., 2002).

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22

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A extensão do julgado na ADI nº 2.652/DF – para compreender que a pena processual por contempt of court não se aplica aos advogados – é corroborada por decisões desta Suprema Corte em sede reclamatória proferidas ainda quando vigente o CPC/73 no sentido

a) da procedência das reclamações constitucionais ajuizadas contra a aplicação de multa processual diretamente ao patrono da parte, independentemente de se tratar de advogado público ou privado, sob pena de a Suprema Corte, ao limitar o alcance da ADI nº 2.652/DF aos advogados públicos, praticar juízo discriminatório que se procurou afastar com a decisão paradigma. Vide : Rcl nº 8.482-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 15/5/12; Rcl nº 23.076/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 25/2/16;

b) da procedência da Rcl nº 5.133/MG para se cassar decisão judicial que impunha multa processual a advogado por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 16, 17 e 18 do CPC/73 , por, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia , “est[ar] patente a aplicação do art. 14, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de forma transversa, reflexa e contrária ao que decidido na ação paradigma” (grifei).

Transcrevo a ementa do julgado acima referido:

“RECLAMAÇÃO. PROCURADOR FEDERAL. MULTA PESSOAL. SANÇÃO DISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.652/DF.

1 . Os procuradores federais estão incluídos na ressalva do parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil, não sendo possível, assim, fixar-lhes multa em razão de descumprimento do dever disposto no art. 14, inc. V, do Código de Processo Civil.

2 . Sem discutir o acerto ou desacerto da condenação por litigância de má-fé - prevista no art. 17, inc. V, do Código de Processo Civil -, imposta pela autoridade reclamada, tem-se que a condenação pessoal do Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de multa processual é inadequada porque, no caso vertente, ele não figura como

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parte ou interveniente na Ação .

3 . Reclamação julgada procedente” (Rcl nº 5.133/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe-157 de 21/8/09, grifei).

Ainda nesse sentido: Rcl nº 15.516/PE, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 26/3/15; Rcl nº 20.936/AL, de minha relatoria , DJe de 3/8/15 e na Rcl nº 18.606-MC/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 8/10/14

A superveniência da Lei nº 13.105/15 não modificou o regramento da aplicação de multa por contempt of court pela atuação profissional de advogados, o qual foi submetido ao julgamento da Suprema Corte. Vide :

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÁO DADA PELA LEI 10358/2001. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Impugnação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, na parte em que ressalva ‘os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB’ da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados a entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrímen. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para, sem redução de texto, dar interpretação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil conforme a Constituição Federal e declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo , independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos” (ADI nº 2.652/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa , Tribunal Pleno, DJ de 14/11/03, grifei).

Ao contrário, o instrumento editado em 2015 pelo Poder Legislativo

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é consonante com a interpretação constitucional vinculante do tema realizada pelo STF no julgamento da ADI nº 2.652/DF – com a qual o Tribunal dirimiu grave problema hermenêutico ao corrigir o lapsus calami do legislador na Reforma do Código de Processo Civil de 1973, com fundamento na “inviolabilidade dos atos do advogado no exercício de sua profissão (CF, artigo 133)” (ADI nº 2.652/DF, voto do Min. Maurício Corrêa ) –, evidenciando-se, assim, a inaplicabilidade da sanção processual diretamente aos advogados, haja vista:

a) a inclusão dos advogados públicos na redação do § 6º do art. 77 do CPC, in verbis :

“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

[…]

§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará”;

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b) a disposição dos arts. 80 e 81 do CPC em Seção específica 1 “Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual” (Seção II, grifei).

Da perspectiva de inexistir modificação normativa substantiva relacionada à multa por contempt of court aos advogados, entendo, nesse juízo de delibação próprio dos provimentos liminares, que o entendimento constitucional firmado pela Suprema Corte na ADI nº 2.652/DF permanece atual e eficaz, não podendo ser superado pelos demais órgãos do Poder Judiciário , os quais se encontram vinculados à decisão da Suprema Corte sobre o tema por força do art. 102 da Constituição Federal:

“Art. 102. (...)

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.”

A fundamentação da aplicação de multa processual diretamente ao advogado nos arts. 80 e 81 do CPC/2015 configura-se subterfúgio à aplicação da decisão do STF na ADI nº 2.652/DF, da mesma forma como vinha ocorrendo sob a égide do Codex revogado – quando a condenação se fundamentava nos incisos do art. 14 não relacionados em seu parágrafo único e/ou nos arts. 16, 17 e/ou 18, todos do CPC/1973.

Mais uma vez pedindo vênia à eminente Relatora, divirjo de seu entendimento para dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente a reclamação .

1 Idem.

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ExtratodeAta-28/09/2020

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.457

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : ISABELLA FREIRE PEARGENTILE

ADV.(A/S) : JACKSON PEARGENTILE (145694/SP)

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

PRESIDENTE PRUDENTE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Dias Toffoli. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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