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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0099082-17.2020.1.00.0000 SP 0099082-17.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0099082-17.2020.1.00.0000 SP 0099082-17.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ISABELLA FREIRE PEARGENTILE, AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO, INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Publicação
09/11/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_42457_81cc9.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AUTOR E ADVOGADO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA PROFERIDO NA ADI 2.652/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte.
2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.

Acórdão

A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Dias Toffoli. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119109523/agreg-na-reclamacao-rcl-42457-sp-0099082-1720201000000