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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1286448 RS 041XXXX-83.2014.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : NELMO DE SOUZA COSTA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTO ANGELO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECTE.(S) : SIBELI SANGALLI

Publicação

05/11/2020

Julgamento

29 de Outubro de 2020

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1286448_75b70.pdf
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de dois recursos extraordinários com agravo interpostos por NELMO DE SOUZA COSTA contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos contra os acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O apelo extremo de NELMO DE SOUZA COSTA contra SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão exarado por SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ficou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE LEI MUNICIPAL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. ENUNCIADOS SUMULARES DE TRIBUNAIS NÃO SE EQUIPARAM A LEIS FEDERAIS, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. INVIABILIDADE DE EXAME DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PEDIDO DEMOLITÓRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA PROPOSITURA DA AÇÃO. NOVA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM HONORÁRIOS. MÁ-FÉ AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. FINALMENTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS MINISTERIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - A FAVOR DAS PARTES ORA AGRAVANTES, PORTANTO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” No recurso extraordinário contra SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sustenta-se violação do (s) art.(s) caput, II, XXXV, IV, LV e LXXVIII; 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal. Quanto ao apelo extremo de NELMO DE SOUZA COSTA contra TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão exarado por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ficou assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO. TOMBAMENTO E PRESERVAÇÃO DE IMÓVEL DE RELEVÂNCIA HISTÓRICA E ARQUITETÔNICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU OMISSÃO DO MUNICÍPIO A PERMITIR INTERFERÊNCIA JUDICIAL. PRETENSÕES DOS PROPRIETÁRIOS QUE FOGEM AO OBJETO DA DEMANDA E AOS DITAMES PROCESSUAIS. PRELIMINARES. Afastadas as preliminares de nulidade processual e cerceamento de defesa, pois a documentação existente nos autos era suficiente ao julgamento do processo e sempre foi oportunizado o contraditório ao material anexado aos autos. Descabe dilação probatória relativa a fatos que fogem do contorno dado à lide pela inicial. MÉRITO. O tombamento é ato administrativo discricionário, não competindo ao Judiciário imiscuir-se nos juízos de oportunidade e conveniência de sua realização, exceto em situações excepcionais, quando configuradas ilegalidade ou omissão administrativa. O entendimento é aplicável também às demais formas de proteção ao patrimônio cultural previstas no art. 216, § 12, da Constituição Federal. O valor histórico e arquitetônico do imóvel foi reconhecido pelo município 07 anos antes do ajuizamento da ação civil pública, inclusive com indeferimento do pedido de demolição do prédio. EFEITOS DA SENTENÇA. A sentença de improcedência da pretensão, com revogação da liminar, não autoriza a determinação de demolição ou levantamento de restrições pretendidas, devendo a análise ser realizada na via administrativa. Também não decorre da improcedência eventual direito indenizatório. Inexistência de caráter dúplice na ação civil pública. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não configuração das hipóteses descritas no art. 17 do CPC das condutas do autor e do município. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. Não configurada má-fé do Parquet na ação civil pública, descabida é a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei n2 7.347/85.” No recurso extraordinário contra TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL sustenta-se violação do (s) art.(s) , caput, II, III, IV, parágrafo único; 2º; 3º, caput, II, lII e IV; 5º, caput, I, III, V, X, XXII, XXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII; 23, parágrafo único; 24, VII e § 10; 37, caput e § 6º; 93, IX; 127; 170; 215, e 216, § 1º, da Constituição Federal. Decido. Quanto à insurgência veiculada no apelo extremo interposto contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "No caso, o município, antes do ajuizamento da ação civil pública, já vinha adotando medidas de análise do valor histórico -cultural do imóvel em discussão. Em 27/01/2004, 07 anos antes do ingresso da presente ação, o Conselho do Patrimônio Arqueológico Municipal de Santo Ângelo - CPAM apresentou" Relatório com sugestões e providências referentes aos sítios arqueológicos, pré-históricos e históricos no Município de Santo Ângelo ". Na lista que fez parte do documento, com sugestão de tombamento, está o de propriedade dos apelantes Nelmo e Sibeli (fls. 64 a 73). De acordo com a Portaria n. 003/2011, o Ministério Público determinou a instauração do Inquérito Civil n. 00872.00004/2011"a fim de verificar a situação e as medidas necessárias para a preservação do prédio situado na Rua Marquês do Herval, ng 1215, (esquina com a Rua Sete de Setembro), Santo Ângelo/RS tendo como investigado o MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, RS, para apuração do fato"(fl. 45). A providência foi adotada em decorrência da notícia de demolição do prédio (fls. 46/47). Evelise Zimmer Neves, assessora em História, e André Huyer, arquiteto e urbanista da Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público, vistoriaram o imóvel nos dias 07 e 08 de abril de 2011, apresentando as seguintes considerações (fls. 98/99): (...) O ofício n2 09/2011/COMPAHC (fl. 178) informa que o prédio"consta no inventário de imóveis com interesse histórico -cultural". Encaminhado pelos proprietários o pedido de demolição do prédio, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPHEC e o Conselho Municipal de Patrimônio Arqueológico de Santo Ângelo - CPAM emitiram parecer, em 02/10/2009, concluindo que,"considerando o alto grau de preservação histórica que o referido edifício apresenta, salientam que enquanto não houver legislação pertinente sobre o tombamento, o Governo Municipal tem que seguir a Recomendação nº 09/2008 da 1º Promotora de Justiça Especializada da Defesa Comunitária de Santo Ângelo"(fls. 51/52). Com base nisto, restou a solicitação indeferida em 09/09/2010,"por tratar-se de edificação de relevância histórica, arquitetônica ou com valor de conjunto, na cidade de Santo Ângeld' (fl. 54), ou seja, anteriormente ao ajuizamento da ação, em 10/06/2011 (fl. 02). Há também pesquisa realizada pelo COMPAHC em que seus membros declaram a existência de valor arquitetônico e histórico do prédio, reconhecendo a sua importância cultural (fls. 662 a 669). A manifestação do município nos autos anteriormente à análise da antecipação de tutela postulada também deixa clara a intenção de preservação do bem, nos seguintes termos (fl. 193): (...) A farta documentação carreada aos autos atesta a preocupação antiga do município na análise de medidas eventualmente necessárias à conservação e proteção do imóvel em questão. E também o Estado, através do IPHAE, abriu processo com a mesma finalidade. Apenas em situações excepcionais, como retro referido, deve o Judiciário intervir em tais questões, especialmente por ilegalidade de atos ou inércia dos entes públicos responsáveis pela proteção de bens de valor histórico, o que não se configura no presente caso. Não é, portanto, hipótese de intervenção judicial, como bem analisado em sentença. Por tais razões, desnecessária a produção de quaisquer outras provas além das já carreadas aos autos, as quais atestam o valor cultural do imóvel, o que, entretanto, não induz à procedência da pretensão contida na inicial, conforme fundamentado. (...) Reitero que a análise do pedido de demolição do imóvel ou afastamento de qualquer restrição foge dos limites da lide e deve ser feita administrativamente, em razão da necessidade do cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 428/79. E no caso, há também o tombamento provisório decretado pelo IPHAE (fl. 1170), descabendo ao Judiciário fazer determinações aos administradores que não estão contidas no pedido inicial."Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor estadual. Previdência complementar. Adesão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.210.720/SP - AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/09/19). “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/5). No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/5/19 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJe de 21/5/19. Já quanto à insurgência contra o acórdão proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no que tange à alegação de violação do (s) art (s). , XXXV e LV, e 93, IX da Constituição, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o tema, destaque-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18). Assim, não conheço do recurso quanto ao (s) capítulo (s) acima referenciado (s). Quanto ao mais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor estadual. Previdência complementar. Adesão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.210.720/SP - AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/09/19). “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/5). No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/5/19 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJe de 21/5/19. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 633360 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 401), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado Em 31/08/2011. Ante o exposto, nego seguimento aos recursos (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2020. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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