Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28252 DF 0007633-61.2009.1.00.0000 - Inteiro Teor

IMPTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 017.810/2006-5), LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO, LIT.PAS.(A/S) : TECNO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, LIT.PAS.(A/S) : FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA, LIT.PAS.(A/S) : BALTAZAR CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA

05/11/2020

3 de Novembro de 2020

DIAS TOFFOLI