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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28252 DF 0007633-61.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 017.810/2006-5), LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO, LIT.PAS.(A/S) : TECNO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, LIT.PAS.(A/S) : FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA, LIT.PAS.(A/S) : BALTAZAR CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA
Publicação
05/11/2020
Julgamento
3 de Novembro de 2020
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_28252_9860d.pdf
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Decisão

Despacho: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face do TCU e que se volta à discussão acerca da eventual obrigatoriedade de estar a impetrante obrigada a cumprir os ditames da Lei nº 8.666/93, em face da disciplina trazida pela norma do artigo 173, § 1º da Constituição Federal, em sua redação original. Contudo, o certo é que referida matéria encontra-se submetida ao Plenário desta Corte, nos autos do RE nº 441.280/RS, de minha relatoria. Conveniente, assim, aguardar-se a conclusão do referido julgamento, conforme, aliás, tem sido determinado em casos semelhantes ( MS nº 25.986, Rel. Min. Celso de Mello e MS’s nºs 28.626, 29.468 e 31.235, todos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia). Determino, assim, o sobrestamento do presente feito, enquanto se aguarda a conclusão do julgamento do aludido RE, permanecendo os autos na Secretaria, até então. Publique-se. Brasília, 3 de novembro de 2020. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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