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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 631582 PR

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 631582 PR

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : SERGIO SCOLARI, RECDO.(A/S) : LUCIA SCOLARI

Publicação

05/11/2020

Julgamento

28 de Outubro de 2020

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_631582_c6c25.pdf
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, cuja ementa segue transcrita: “TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL DO DOADOR NO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ART. , § 3º, DA LEI Nº 7.713/88. ART. 23, § 1º E § 2º, II, DA LEI Nº 9.532/97. AFRONTA AO PRINCPIPIO [sic] DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ART. 145, § 1º, DA CF/88. 1. Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor histórico constante na declaração de bens dos doadores, de imóveis doados a herdeiros a ser suportado pelo doador, nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 7.713/88 e do art. 23, § 1º e § 2º, II, da Lei nº 9.532/97. 2. O art. 544 do Código Civil de 2002 prevê que a doação para descendente importa em adiantamento de legítima e a consignação em Escritura Pública de Doação de que disso não se trata é irrelevante. 3. Inadequação ao conceito de renda da exação em comento. Ofensa ao art. 43 do CTN, conforme interpretação imprimida. 4. O art. 23, § 1º, da Lei nº 9.532/97 não evidencia ofensa ao princípio da capacidade contributiva - art. 145, § 1º, da CF/88-, porquanto não é esse dispositivo legal que elege o doador como contribuinte do imposto de renda, e sim o inciso IIdo § 2º do art. 23 da mesma lei. 5. O disposto no art. , § 3º, da Lei nº 7.713/88 e no art. 23, caput e § 2º, II, da Lei nº 9.532/97 violam os arts. 145, § 1º, e 146, III, 'a', da CF/88, ao prever que a doação constitui acréscimo patrimonial para o doador e o fato gerador dos impostos deve ser definido por lei complementar, com quorum qualificado. 6. Violação do art. 153, III, da CF/88, porque os diplomas legais extrapolaram o conceito de renda e proventos de qualquer natureza. 7. Declarada a inconstitucionalidade formal e material da expressão 'doação', constante no § 3º do art. da Lei nº 7.713/88, da locução 'doação em adiantamento de legítima' inserta no caput do art. 23 da Lei nº 9.532/97, e do inteiro teor do inciso IIdo § 2º do art. 23 da Lei nº 9.532/97, sem supressão dessas expressões, dentro da técnica de interpretação conforme a Constituição, pelas ofensas já cogitadas ao texto da Magna Carta” (págs. 21-22 do documento eletrônico 34). Neste RE, fundado no art. 102, III, b, da Constituição Federal, alega-se, em suma, a constitucionalidade: (i) do termo “doação” constante do § 3º do art. da Lei 7.713/1988; (ii) da expressão “doação em adiantamento de legítima” inserida no art. 23, caput, da Lei 9.532/1997; e (iii) do inteiro teor do art. 23, § 2º, II, da Lei 9.532/1997. Sustenta-se, ainda, que “[...] os artigos impugnados não pretendem estender a incidência do Imposto de Renda sobre a doação, mas sobre o acréscimo patrimonial resultante do cotejo entre o valor do bem constante na declaração do doador e o valor atribuído ao bem na transferência ao donatário. Trata-se de acréscimo patrimonial já consumado, pois o doador já tinha efetiva disponibilidade jurídica do valor acrescido ao seu patrimônio antes da doação. Assim, o Imposto de Renda apenas incide sobre o ganho de capital: a diferença entre o valor do bem constante da declaração do doador e do valor do bem na transferência do imóvel“ (págs. 6-7 do documento eletrônico 39). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, caso ultrapassado o óbice, pelo seu desprovimento, ao consignar que, “[e]mbora demonstrado o prequestionamento, ainda que implícito, do tema, infere-se, no mérito, aspectos infraconstitucionais que não transcendem o interesse subjetivo das partes, tampouco emprestam densidade constitucional à tese do recorrente, inviabilizando o seu conhecimento” (págs. 14-17 do documento eletrônico 44). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, verifico que o recurso não merece prosperar. Isso porque, para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos — o que é vedado pela Súmula 279/STF — e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso (Leis 7.713/1988, 9.532/1997 e o CTN), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2020. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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