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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0097381-21.2020.1.00.0000 DF 0097381-21.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS - IBEPAC, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Publicação
05/11/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_37230_fd60f.pdf
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC contra ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça Ministro Dias Toffoli, que supostamente cerceou o seu direito de petição. O Instituto narra o seguinte: “[...] Foi apresentado pelo Impetrante o pedido de providências n. 0009253.12.2018.2.00.0000, no qual, inicialmente (Doc_12), foi questionado a remoção por permuta de servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a atividade notarial e registral sem concurso público específico (art. 236, § 3º, da CRFB). […] Nesse sentido, o Senhor Ministro Humberto Martins decidiu nos autos do pedido de providências n. 0006415.33.2017.2.00.0000, pela regularidade na remoção por permuta (direito de opção) dos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para a atividade notarial e registral sem concurso público específico, como também, incidiria no caso a ‘coisa julgada administrativa’ que impede o questionamento sobre a legalidade/constitucionalidade do ato (Doc_8): […] Comparando as legislações do Estado de Sergipe e do Estado da Bahia, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, em sua missão republicana, institucional e constitucional, reconheceu o direito de opção entre o cargo público e a atividade notarial e registral, sem necessidade de concurso público especifico, inclusive, validou o concurso realizado pelo TJSE no ano de 1992 para os cargos de escrivão, oficial de justiça e 2º distribuidor, conforme edital anexo (Doc_17): […] De mais a mais, importante destacar que o art. 236, § 3º, da CRFB, norma autoaplicável, exige concurso público específico de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e registral, senão vejamos: […] No entanto, ainda assim, o Conselho Nacional de Justiça, abrigo da Democracia e do Estado de Direito, houve por bem julgar regular o direito de opção dos Escrivães Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para a atividade notarial e registral, no entanto, nega igual direito aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Em razão de tal fato, esta Instituição na defesa dos direitos difusos a tratamento igualitário apresentou direito de petição junto ao Conselho Nacional de justiça que, também, vem negando tal direito humano e fundamental. [...]” (págs. 13-18 da inicial). Aduz que, “[...] no presente caso e mesmo demonstrado o direito no qual se funda o pedido do Impetrante que vem arguindo o tratamento discriminatório injusto praticado e que vem sendo mantido, o que, em tese, imagina-se ferir o direito humano e fundamental ao princípio da isonomia na lei e perante a lei (art. 24, da CADH e arts. , caput, 3º, incisos I e IV, 5º, caput, da CRFB), aliado ao interesse de agir e a legitimidade do Postulante, o Conselho Nacional de Justiça, além de não se dignar em apurar a discriminação praticado, também, nega o direito de petição do Requerente, bem como, fecham as portas do Conselho à sociedade civil organizada, à democracia, à cidadania, ao pluralismo político, e o que é pior, continuam mantendo os atos discriminatórios que deveriam apurar, de ofício. […] No presente caso, a interpretação conferida pelo Conselho Nacional de Justiça foi no sentido de limitar o direito de petição e criar requisitos não previstos em lei, ao mesmo tempo em que se negam a apurar os atos discriminatórios denunciados, ainda que de ofício. [...]” (págs. 21-22 da inicial). Fundamenta o pleito de urgência, nos seguintes termos: “[...] verifica-se a probabilidade do direito pela extensa demonstração do direito humano, fundamental e de natureza difusa ao direito de petição, cerceado pelas autoridades coatoras com a criação de requisitos não previstos em lei e nem no art. 9º, da Resolução CNJ n. 135/2011, o qual não estabeleceram requisitos de legitimidade e interesse de agir para as partes denunciantes: Art. 9º A notícia de irregularidade praticada por magistrados poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante. (Art. 9º da Resolução CNJ n. 135/2011). (destacamos) Já o perigo na demora encontra-se nitidamente presente diante a impossibilidade do Impetrante pode atuar via direito de petição junto ao Conselho Nacional de Justiça, fato que denota o fechamento das portas do Conselho Nacional de Justiça à participação social e à cidadania, bem como, estar em julgamento o pedido de providências n. 0009253.12.2018.2.00.0000, onde já foram proferidos cinco votos favoráveis ao cerceamento ao direito humano e fundamental de petição e sendo mantido a violação ao princípio da não discriminação na lei e perante a lei, com previsão em tratados internacionais de direitos humanos. [...]” (pág. 28 da inicial). No mérito, pede a concessão da segurança para: “i) Garantir o direito de petição ao Impetrante tal como previsto no art. , incisos XXXIII e XXXIV, alínea ´a´, da CRFB e art. 9º, da Resolução CNJ n. 135/201122, preventivamente e, caso julgado o pedido de providências n. 0009253.12.2018.2.00.0000, repressivamente; ii) A condenação da autoridade coatora na obrigação de fazer e de apurar os fatos denunciados de tratamento discriminatório injusto e arbitrário, onde se concedeu o direito de opção aos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e negaram igual direito aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, inclusive, de ofício, conforme dispõe art. 103-B, § 4º, inciso II, da CRFB, art. , da Lei n. 7.347/1985, art. , itens 3, 5 e 7, da Lei n. 1.079/1950, em relação com a obrigação assumida de respeito e garantia dos direitos humanos e ao dever de adotar medidas de direito interno, previstos, respectivamente, nos artigos 1.1 e 2 do referido tratado, também em consideração às diretrizes emergentes da cláusula federal contida nos arts. 16, 24 e 28 do mesmo instrumento, os quais foram negados vigência e eficácia e que ficam prequestionados. iii) A suspensão da perda de todas as perdas de delegações outorgadas aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que optaram pela atividade notarial e registral sem concurso público específico, até o julgamento do ato normativo n. 0008717-98.2018.2.00.0000, que tramita no Conselho Nacional de Justiça, conforme foi concedido tal direito aos escrivães removidos por permuta do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Doc_9): […] iv) Supletivamente, que seja reconhecido o direito de ação na defesa de interesses e direitos difusos e coletivos, assim como na defesa de seus associados, em relação a concursos e profissão (no caso serventias extrajudiciais), em consonância com o estatuto e leis supracitadas e em consonância com o que foi decidido por esta Suprema Corte nos autos do recurso extraordinário com agravo tombado sob o número ARE 1079820” (págs. 38-39 da inicial). Os autos foram a mim distribuídos por prevenção, levando-se em consideração o MS 36.735/DF (documento eletrônico 20). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, noto que os pedidos formulados nesta impetração encontram-se prejudicados, ante a perda de objeto do mandamus. Isso porque esta impetração tem por escopo afastar o voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli no julgamento do Pedido de Providências 0009253.12.2018.2.00.0000, no qual Sua Excelência consignou a ilegitimidade ativa do impetrante. Em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, observo que o referido pedido de providência já foi arquivado, após o Colegiado, por maioria, julgar improcedente o pedido nele formulado. Eis a síntese da decisão: “REMOÇÃO DE SERVIDORES. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. LEI N. 12.352/2011 DO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ADI N. 4851. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. 1. Direito de opção de servidores do Poder Judiciário lotados em serventias oficializadas para a atividade notarial e registral em regime privado sem concurso público para outorga de delegação. 2. Questão previamente submetida ao Supremo Tribunal Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 4851/DF). 3. Competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Improcedência do Pedido de Providências. Verifico, ainda, não ter prevalecido o voto divergente do Ministro Dias Toffoli, que ora se busca afastar. Como se pode notar, com a conclusão do julgamento do pedido de providências no CNJ, esta impetração perdeu o seu objeto. Isso posto, julgo prejudicado o presente mandado de segurança (art. 21, IX, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2020. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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