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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_345_b3152.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25

08/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 345 CÓDIGO INEXISTENTE

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : JULIANA BRASIL PONTE GUIMARÃES COURY

ADV.(A/S) : PGE-PB - HARRISON ALEXANDRE TARGINO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA. ADCT. REFORMA ADMINISTRATIVA. REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES. COMPATIBILIDADES FUNCIONAL, REMUNERATÓRIA E DE EXIGÊNCIAS PARA PROVIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA.

1. Não há violação à exigência constitucional de concurso público quando, em casos de reestruturação, os cargos apresentem compatibilidades funcional e remuneratória, bem como equivalência dos requisitos exigidos para o provimento. É justamente o que se verifica nos autos, uma vez que o art. 6º, parágrafo único, do ADCT da Constituição do Estado da Paraiba, condicionou a opção dos servidores ao preenchimento dos critérios necessários, como equivalência de requisitos para promovimento. Precedentes: ADI 1.591, Rel. Min. Octavio Galotti; ADI 2.335, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 2.713, Rel. Min. Ellen Gracie.

2. A simples revogação de norma que congelava verbas de servidores públicos não implica em aumento automático de remuneração, salvo se a norma assim dispuser expressamente. Assim, não há também inconstitucionalidade no art. 53, caput, do ADCT da Constituição do Estado da Paraiba, na medida em que este dispositivo apenas revoga as normas anteriores, sem prever expressamente o acréscimo automático de verbas.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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ADI 345 / ***

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 28 a 4 de setembro de agosto de 2020.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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06/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 345 CÓDIGO INEXISTENTE

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : JULIANA BRASIL PONTE GUIMARÃES COURY

ADV.(A/S) : PGE-PB - HARRISON ALEXANDRE TARGINO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA

RELATÓRIO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado da Paraíba, em face dos arts. 6º, parágrafo único, e 53, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Paraiba. Confira-se o inteiro teor dos dispositivos impugnados:

“Art. 6º. […]

É facultado a servidor público, cedido a órgão ou entidade pública diversa de sua lotação originária, o direito de optar pela sua permanência na instituição cessionária, integrando o seu quadro de pessoal em cargo ou função igual ou assemelhado ao desempenhado atualmente, desde que possua os requisitos necessários ao seu provimento, conte com pelo menos cinco anos de serviço público, que a cessão tenha ocorrido até a data da promulgação desta Constituição e a manifestação expressa de opção ocorra até noventa dias da data da promulgação desta Constituição.

[...]

Art. 53. Na data da promulgação desta Constituição, ficam revogadas todas as disposições legais que tenham congelado vencimentos, salários, soldos, adicionais, proventos ou

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Relatório

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ADI 345 / ***

quaisquer vantagens de servidor público previstas em lei.”

2. Em síntese, alega o requerente que o art. 6º, parágrafo único, tornaria inviável a adequação do quadro de pessoal às necessidades do serviço público. Entende também que esse dispositivo afrontaria os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, bem como o art. 37, I, II e XIII, da Constituição Federal, e os arts. 24 e 38 de seu ADCT. Aduz que o art. 53 tornaria infrutíferos os esforços de moralização da Administração Pública promovidos tanto pela Constituição Federal quanto pela Constituição do Estado. No seu entender, tal dispositivo violaria o art. 37, caput e incisos X, XI, XII, XIV, da CF, além dos já citados arts. 24 e 38 do ADCT.

3. Em informações, a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba afirma que o parágrafo único do art. 6º do ADCT não inviabiliza a organização do serviço público. Sustenta, ao contrário, que o dispositivo faculta ao servidor trabalhar na repartição onde se encontra, pois “a volta para a repartição de origem, nesses casos, geralmente acarreta transtorno pessoal para o servidor, e de ordem administrativa para as repartições, face a nova e nem sempre possível adaptação do servidor ao antigo serviço”. No que se refere ao art. 53, defende que seu conteúdo não tem qualquer relação com o art. 37, X, XI, XII, XIV, da CF, e arts. 24 e 38 do ADCT.

4. Em 29.08.1990, o Plenário desta Corte indeferiu à unanimidade o pedido de medida cautelar, em acórdão assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICÁCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º, BEM COMO DO ARTIGO 53, AMBOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA, PROMULGADA EM 5.10.89. -AUSÊNCIA, NA INICIAL, DE QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE PERMITA AVALIAR, NO CASO, A NECESSIDADE DA

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Relatório

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SUSPENSÃO LIMINAR, PELA OCORRÊNCIA DE 'PERICULUM IN MORA' OU DE MANIFESTA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.”

5. O Advogado-Geral da União ratificou o conteúdo das informações prestadas pela Assembleia Legislativa, ao se manifestar pela improcedência da presente ação.

6. O Procurador-Geral da República opinou pela improcedência dos pedidos.

7. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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06/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 345 CÓDIGO INEXISTENTE

VOTO;

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)

1. Discute-se na presente ação a constitucionalidade de disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Paraiba, no que promoveram a reestruturação de cargos públicos estaduais e revogaram eventuais congelamentos realizados por lei em proventos de servidores públicos. Diante da pluralidade de impugnações, convém examinar separadamente cada uma delas.

I. ALEGADA VIOLAÇÃO PELO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA, AO ART. 37, CAPUT, I, II E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

2. No que se refere à alegada violação à exigência do concurso público para o acesso a cargos públicos, importa registrar que o atual ordenamento constitucional exige que a Administração Pública direta e indireta, ao prover cargos e empregos, obedeça à regra do concurso público. Admitem-se somente duas exceções: (i) as nomeações para cargo em comissão; e (ii) a contratação destinada ao atendimento de necessidade temporária e excepcional. Neste sentido, são incompatíveis com a Constituição Federal de 1988, em regra, movimentações funcionais que caracterizem provimento derivado de cargo efetivo sem a observância da regra constitucional de acessibilidade por meio de concurso público.

3. Contudo, esta Corte firmou o entendimento de que não há vício de inconstitucionalidade quando os cargos existentes são adaptados à nova forma de organização da carreira, tendo atribuições semelhantes e

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 345 / ***

preenchendo as exigências para o respectivo provimento, pois, do contrário, a Administração estaria impedida de fazer qualquer reestruturação de carreiras ou reclassificação de cargos. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes representativos:

“Unificação, pela Lei Complementar nº 10.933-97, do Rio Grande do Sul, em nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro, das duas, preexistentes, de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais.

Assertiva de preterição da exigência de concurso público rejeitada em face da afinidade de atribuições das categorias em questão, consolidada por legislação anterior à Constituição de 1988.

Ação direta julgada, por maioria, improcedente” ( ADI 1.591, Rel. Min. Octavio Galotti, Plenário, j. em 19.08.1998, DJ de 30.06.2000, grifou-se).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 11 E PARÁGRAFOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43, DE 25.06.2002, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.549, DE 13.11.2002. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM CARGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131, CAPUT ; 62, § 1º, III; 37, II E 131, § 2º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

[...]

Rejeição, ademais, da alegação de violação ao princípio do concurso público ( CF, arts. 37, II e 131, § 2º). É que a análise do regime normativo das carreiras da AGU em exame apontam para uma racionalização, no âmbito da AGU, do desempenho de seu papel constitucional por meio de uma completa identidade substancial entre os cargos em exame, verificada a compatibilidade funcional e remuneratória, além da equivalência dos requisitos exigidos em concurso. Precedente: ADI nº 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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improcedente” ( ADI 2713, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. em 18.02.2002, DJ de 07.03.2003, grifou-se).

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. (...) 2. Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e criou, em substituição, a de Auditor Fiscal da Receita Estadual. 3. Aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém criados. 4. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. 5. Precedentes: ADI 1591, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2713, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7.3.2003. 6. Ação julgada improcedente” ( ADI 2335, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. em 11.06.2003, DJ de 19.12.2003, grifou-se).

4. E, mais recentemente, confira-se decisão prolatada pelo Min. Gilmar Mendes em sede de recurso extraordinário:

“Nas razões do recurso extraordinário, aponta-se violação os arts. 37, II e X, da Constituição Federal. Sustenta-se que a exigência de concurso público para provimento de cargo efetivo na Administração impede a permissão perpetrada pela Lei estadual 13.803/02 que, ao criar nova carreira, admitiu aos servidores lotados na Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná, que compõem o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado – QPPE, de ocuparem os cargos de Agentes Fazendários do Estado, com majoração em sua remuneração . Defende-se ser inconstitucional o instituto da ‘transposição’ de cargos sem concurso público , por caracterizar-se espécie de provimento derivado, nos termos da Súmula 685/STF. Pugna-se, ao final, pelo provimento do recurso para que seja julgada improcedente a pretensão inicial. Decido. O recurso não merece prosperar .

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento no sentido de que o aproveitamento de servidor em cargos ou empregos públicos de outra carreira, diversa daquela para a qual prestou concurso público, viola o art. 37, II, da Constituição Federal ( ADI 248, Rel. Min. Celso de Mello, Dj 8.4.1994), consta do acórdão recorrido não se tratar, o caso em comento, de provimento por ascensão ou acesso, transferência ou aproveitamento de servidor em cargos ou emprego público de outra carreira, vedada pela inteligência da Súmula Vinculante 41 . Ao contrário, resta assentado pelo acórdão impugnado tratar-se de reestruturação de carreira e de reenquadramento dos servidores em cargos de mesma escolaridade e similitude de atribuições . (...) Esse entendimento não viola o disposto no art. 37, II, da Constituição , porquanto a jurisprudência desta Corte entende que a reestruturação convergente de carreiras análogas ou o aproveitamento de ocupantes de cargos extintos nos recémcriados não contraria o referido dispositivo constitucional . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita (...)” ( ARE XXXXX, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 06.12.2017).

5. No presente caso, o parágrafo único do art. 6º do ADCT da Constituição do Estado da Paraiba concedeu ao servidor público cedido o direito de optar por sua permanência na instituição cessionária, integrando o seu quadro de pessoal em cargo ou função igual ou assemelhado ao desempenhado quando da entrada em vigor daquela norma, desde que satisfeitas quatro exigências: (i) possuir os requisitos necessários ao provimento do novo cargo ou função; (ii) contar com, pelo menos, cinco anos de serviço público; (iii) a cessão tenha ocorrido até a data da promulgação da Constituição paraibana (05.10.1989); e (iv) manifestar expressamente sua opção no prazo de noventa dias, contado

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da data em que promulgada a Constituição do Estado. É o que se verifica da literalidade do dispositivo:

“Art. – O Estado e o Município promoverão a compatibilização dos seus quadros de pessoal à necessidade do serviço público , cumprindo-lhes, no prazo de dezoito meses, a partir da data da promulgação da Constituição Federal, remanejar cargos e lotações dos respectivos serviços.

Parágrafo único. É facultado a servidor público, cedido a órgão ou entidade pública diversa de sua lotação originária, o direito de optar pela sua permanência na instituição cessionária, integrando o seu quadro de pessoal em cargo ou função igual ou assemelhado ao desempenhado atualmente, desde que possua os requisitos necessários ao seu provimento , conte com pelo menos cinco anos de serviço público, que a cessão tenha ocorrido até a data da promulgação desta Constituição e a manifestação expressa de opção ocorra até noventa dias da data da promulgação desta Constituição”.

6. Como se observa, a norma está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que condiciona a opção dos servidores ao preenchimento dos critérios necessários para que se excetue validamente a regra constitucional do concurso público. Vale dizer, a norma trata de cargos com compatibilidade funcional e remuneratória, bem como registra a necessidade de equivalência de requisitos para promovimento.

7. Cumpre destacar, ainda, que o Plenário desta Corte indeferiu o pedido de medida cautelar, ao entendimento de não ter sido demonstrada, ainda que em cognição sumária, violação aos aludidos dispositivos constitucionais.

8. Por essas razões, não se constata qualquer das violações suscitadas neste primeiro ponto da impugnação.

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II. ALEGADA VIOLAÇÃO PELO ART. 53 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA AO ART. 37, CAPUT, X, XI, XII E XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

9. Conforme destacado no voto do relator originário, Ministro Moreira Alves, quando da apreciação da cautelar, não é possível afirmar que o art. 53 do ADCT, ao revogar as disposições legais que congelavam vencimentos, salários, soldos, adicionais, proventos ou outras vantagens, tenha violado os princípios da legalidade e da moralidade. Tampouco viola regras como a da revisão geral anual e do teto remuneratório.

10. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê a repristinação, salvo expressa disposição na lei revogadora (art. 2º, § 3º, da LINDB). Com efeito, a simples revogação dos dispositivos que congelavam os valores dos vencimentos e vantagens percebidas pelos servidores públicos não basta para caracterizar aumento em suas remunerações, tendo em vista a necessidade de lei para tal concessão. Não há, portanto, aumento automático no caso dos autos, porque a norma assim não dispôs de modo expresso. Consequentemente, também não se pode acolher este segundo ponto de impugnação.

III. ALEGADA VIOLAÇÃO PELOS ARTS. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 53, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA, AOS ARTS. 24 E 38 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

11. No que se refere à suposta violação ao art. 38 do ADCT da Constituição Federal, não restou comprovado que os dispositivos impugnados tenham gerado despesa com pessoal superior a 65% das despesas correntes. Tampouco foi demonstrado que não tenha sido observada a competência conferida aos Estados para proceder à reforma administrativa no prazo de dezoito meses.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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12. Ao contrário, observa-se que o constituinte estadual buscou, dentro do prazo conferido pelo art. 24 do ADCT da CF, uma solução que garantisse a continuidade do serviço público, permitindo aos servidores que estavam adaptados às suas lotações que nelas permanecessem, desde que fizessem a opção dentro do prazo de noventa dias, contados da promulgação da Constituição Estadual.

13. Portanto, também sob este prisma, revelam-se inconsistentes as impugnações que constituem o objeto da presente ação direta.

CONCLUSÃO

14. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, parágrafo único, e do art. 53, caput, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Paraiba.

15. É como voto.

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Vista

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06/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 345 CÓDIGO INEXISTENTE

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : JULIANA BRASIL PONTE GUIMARÃES COURY

ADV.(A/S) : PGE-PB - HARRISON ALEXANDRE TARGINO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA

VISTA

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Peço vista por ter dúvida, ainda, quanto à formação de meu convencimento.

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ExtratodeAta-06/12/2018

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 345 RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : JULIANA BRASIL PONTE GUIMARÃES COURY (18243/DF)

ADV.(A/S) : PGE-PB - HARRISON ALEXANDRE TARGINO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 6.12.2018.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Luciano Mariz Maia.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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VotoVista

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08/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 345 CÓDIGO INEXISTENTE

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado da Paraíba em face do parágrafo único do art. 6º e do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Paraiba, os quais possuem o seguinte teor:

“Art. - O Estado e o Município promoverão a compatibilização dos seus quadros de pessoal às necessidades do serviço público, cumprindo-lhes, no prazo de dezoito meses, a partir da data de promulgação da Constituição Federal, remanejar cargos e lotações dos respectivos serviços.

Parágrafo único. É facultado a servidor público, cedido a órgão ou entidade pública diversa de sua lotação originária, o direito de optar pela sua permanência na instituição cessionária, integrando o seu quadro de pessoal em cargo ou função igual ou assemelhado ao desempenhado atualmente, desde que possua os requisitos necessários ao seu provimento, conte com pelo menos cinco anos de serviço público, que a cessão tenha ocorrido até a data da promulgação desta Constituição e a manifestação expressa de opção ocorra até noventa dias da data da promulgação desta Constituição.

(...)

Art. 53. Na data da promulgação desta Constituição, ficam revogadas todas as disposições legais que tenham congelado vencimentos, salários, soldos, adicionais, proventos ou quaisquer vantagens de servidor público previstas em lei.”

O autor aduz que o art. 6º do ADCT da Constituição do Estado da Paraiba viola o art. 37, I, II e XII, da CF/88 e o art. 24 do ADCT da Constituição Federal.

Em suas razões, sustenta o requerente, em síntese, que o art. 6º do

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referido diploma inviabiliza a compatibilização do quadro de pessoal com as demandas do serviço público estadual, assim como fere os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, explícitos no art. 37 da Constituição Federal.

O requerente afirma que a norma editada pelo Estado da Paraíba perpetua privilégio anteriormente concedido, em afronta ao art. 24 do ADCT da CF/88, tornando inaplicável o art. 38 do ADCT da CF/88.

Quanto ao art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Paraiba, alega o autor que ele “inviabiliza qualquer possibilidade de moralidade administrativa”, uma vez que permitiria o retorno de certas modalidades de pagamento a servidores tais como “adicionais” e “vantagens corporativas”, ofendendo o art. 37, caput e incisos X, XI, XII e XIV da CF/88 e os arts. 24 e 38 do ADCT da Constituição Federal.

Iniciado o julgamento, o Ministro Relator apresentou voto julgando improcedente o pedido formulado na ação direta.

Em seguida, pedi vista dos autos para melhor apreciar a matéria.

É o breve relatório.

A jurisprudência da Corte é no sentido da necessidade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, sendo essa a regra vigente mesmo no regime constitucional pretérito ( ARE nº 802.713-AgR, de minha relatoria , Primeira Turma, , DJe de 8/10/14)

Quanto à aduzida afronta do parágrafo único do art. 6º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado da Paraiba ao art. 37 da Constituição Federal, rememoro o conteúdo do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, pertinente ao presente caso:

“Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma

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regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

Ressalto a importância, no presente caso, de se realizar a devida distinção entre os vocábulos “efetividade” e “estabilidade”. Conforme ensina José Afonso da Silva,

“[a] ‘efetividade’ é um atributo do cargo, concernente à forma de seu provimento. Refere-se à titularidade do cargo definido em lei como de provimento efetivo. ‘Efetividade’ dá-se no cargo. É o vínculo do funcionário no cargo, e não constitui pressuposto da estabilidade, pois, pelo visto, só o servidor efetivo pode adquiri-la. A ‘estabilidade’ não se dá no cargo, mas no serviço público. É garantia do servidor, não atributo do cargo. A ‘estabilidade’ é, assim, um direito que a Constituição garante ao servidor público”. 1

Assim, é consolidado nesta Corte o entendimento de que a referida estabilidade dos servidores públicos não permite o provimento de cargo diverso daquele ocupado à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, consoante o seguinte julgado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 19 DO ADCT. A estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT não garante ao servidor a permanência em cargo diverso daquele em que ingressou no serviço público, tampouco lhe assegura a efetivação, sem aprovação em concurso. Recurso extraordinário conhecido e provido ( RE nº 157.214, Rel. Min. Francisco Rezek, , DJ de 20/6/97).

Ocorre que, no presente caso, foi facultado ao servidor o direito de optar pela permanência no quadro de servidores do órgão ou da entidade pública à qual fora cedido, respeitando-se o princípio do concurso

1 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo . 22. ed. São Paulo:

Malheiros, 2014. p. 708.

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ADI 345 / ***

público.

Com acerto foi o voto do Relator ao estabelecer que

“não há vício de inconstitucionalidade quando os cargos existentes são adaptados à nova forma de organização da carreira, tendo atribuições semelhantes e preenchendo as exigências para o respectivo provimento, pois, do contrário, a Administração estaria impedida de fazer qualquer reestruturação”.

Destaco, ainda, que o referido prazo oferecido ao servidor para o exercício do direito de optar pela permanência no cargo que ocupava à época há muito já se esgotou. Nesse sentido, rememoro trecho do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves por ocasião do pedido liminar:

“Com efeito, quanto ao parágrafo único do artigo 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, já há muito terminou o prazo de noventa dias para a manifestação expressa da opção, e não se prestou qualquer informação para se aferir a necessidade da suspensão por manifesta conveniência administrativa.”

No que tange ao art. 53 do ADCT da Constituição da Paraíba, que revoga todas as normas estaduais que tenham congelado vencimentos ou vantagens de servidores públicos, destaco o voto do Relator, Ministro Roberto Barroso , no sentido de que a revogação de normas que congelaram os vencimentos não repercute em aumento direto dos vencimentos, fato esse que dependerá de lei ordinária estadual para a devida concessão:

“O ordenamento jurídico brasileiro não prevê a repristinação, salvo expressa disposição na lei revogadora (art. 2º, § 3º, da LINDB). Com efeito, a simples revogação dos dispositivos que congelavam os valores dos vencimentos e vantagens percebidas pelos servidores públicos não basta para

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caracterizar aumento em suas remunerações, tendo em vista a necessidade de lei para tal concessão. Não há, portanto, aumento automático no caso dos autos, porque a norma assim não dispôs de modo expresso. Consequentemente, também não se pode acolher este segundo ponto de impugnação.”

Conclui-se que o requerente apenas expôs as medidas tomadas por aquela administração estadual no combate às chamadas “vantagens” ou aos adicionais “corporativos”, deixando de aduzir de que forma a revogação das disposições legais iria de encontro à moralidade administrativa e ao princípio da impessoalidade e da legalidade.

Pelo exposto, acompanho o Ministro Relator e julgo improcedente o pedido.

É como voto.

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08/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 345 CÓDIGO INEXISTENTE

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : JULIANA BRASIL PONTE GUIMARÃES COURY

ADV.(A/S) : PGE-PB - HARRISON ALEXANDRE TARGINO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado da Paraíba, em face dos arts. 6º e 53 do ADCT da Constituição daquele Estado, que assim dispõem:

“Art. – O Estado e o Município promoverão a compatibilização dos seus quadros de pessoal às necessidades do serviço público, cumprindo-lhes, no prazo de dezoito meses, a partir da data de promulgação da Constituição Federal, remanejar cargos e lotações dos respectivos serviços.

Parágrafo único. É facultado a servidor público, cedido a órgão ou entidade pública diversa de sua lotação originária, o direito de optar pela sua permanência na instituição cessionária, integrando o seu quadro de pessoal em cargo ou função igual ou assemelhado ao desempenhado atualmente, desde que possua os requisitos necessários ao seu provimento, conte com pelo menos cinco anos de serviço público, que a cessão tenha ocorrido até a data da promulgação desta Constituição e a manifestação expressa de opção ocorra até noventa dias da data da promulgação desta Constituição.”

“Art. 53 – Na data da promulgação desta Constituição, ficam revogadas todas as disposições legais que tenham

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congelado vencimentos, salários, soldos, adicionais, proventos ou quaisquer vantagens de servidor públicos previstas em lei.”

Nas razões da inicial, alega-se, sem suma, violação aos arts. 37, caput, e incisos X, XI, XII e XIV; e arts. 24 e 38 do ADCT.

O Supremo Tribunal Federal, em sessão de 29.8.1990, indeferiu o pedido de medida cautelar, por entender ausente qualquer justificativa que permita a suspensão liminar do dispositivo.

A questão constitucional debatida nos autos diz respeito à possibilidade de o ADCT da Constituição Estadual: (i) facultar ao servidor, com pelo menos cinco anos de serviço público na data da sua promulgação, a opção pela permanência no órgão ou entidade públicos ao qual fora cedido, integrando seu quadro de pessoal, em cargo ou função igual ou assemelhado, desde que possuidor dos requisitos necessários ao seu provimento; (ii) revogar disposições legais de congelamento de vencimentos e vantagens de servidores públicos.

O Ministro Roberto Barroso, relator, propõe voto pela improcedência do pedido, por entender que a norma do art. 6º, parágrafo único, do ADCT da Constituição do Estado da Paraiba encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que condiciona a opção de servidores cedidos de ingressarem na carreira do órgão em que lotados, na época da promulgação da Constituição estadual, à compatibilidade funcional e remuneratória entre o cargo de origem e aquele ocupado mediante cessão, bem como à necessidade de equivalência dos requisitos para provimento de ambos os cargos.

No que tange ao art. 53 do ADCT, o relator consigna que a revogação das disposições legais que congelavam vencimentos, salários, soldos, adicionais, proventos ou outras vantagens não implica aumento de remuneração, tendo em vista que o ordenamento jurídico não acolhe a repristinação automática de norma anterior àquela revogada. Assim, sendo necessária previsão em lei para o aumento das remunerações dos servidores, assenta não configurado o aumento decorrente da revogação das normas em questão.

Ademais, entende não estar demonstrado nos autos que os

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dispositivos impugnados tenham gerado despesa com pessoal superior a 65% das despesas correntes (art. 38 do ADCT Federal), ou que houvesse extrapolação do prazo de dezoito meses para que o Estado procedesse à reforma administrativa para compatibilizar seus quadros de pessoal com o art. 39 da Constituição Federal (art. 24 do ADCT Federal), uma vez que o prazo de 90 (noventa) dias dado aos servidores destinatários da norma é contado da promulgação da Constituição Estadual, em 5.10.1989.

Acompanho o relator quanto à improcedência do pedido. Assim, assento a constitucionalidade do art. 53 da Constituição do Estado da Paraiba. Faço, todavia, apenas uma ressalva quanto ao art. 6º ora impugnado, para também julgar a ação improcedente, mas por outros fundamentos.

O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência assente quanto à impossibilidade de provimento derivado de cargo efetivo sem a observância da exigência de concurso público.

Entendo que não se verifica, no caso, hipótese de reestruturação de carreira de servidor efetivo, nem de aproveitamento de ocupantes de cargos extintos em cargos recém-criados com atribuições e requisitos para o provimento semelhantes, conforme assentado por esta Corte no julgamento do RE 1.093.491, de minha relatoria.

Isso porque, no caso concreto, não houve a reestruturação da carreira na qual ingressaram os servidores destinatários da norma em questão e não consta dos autos que seus cargos haviam sido extintos para possível reenquadramento em cargo de mesma escolaridade e similitude de atribuições. Conforme se verifica da redação do dispositivo impugnado, o art. 6º, parágrafo único, do ADCT da Constituição estadual permite a opção , pelo servidor, de ingresso em carreira em órgão diverso daquele para o qual prestou concurso, desde que preenchidos determinados requisitos.

Trata-se de verdadeiro provimento derivado, vedado pela jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos da Súmula Vinculante 43, que assim dispõe: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, em prévia aprovação em concurso público

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destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Não obstante a vedação em questão, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, esta Corte admitiu, excepcionalmente, a subsistência de atos de provimento derivado de cargos públicos ocorridos antes da pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, estendendo esse entendimento até mesmo ao provimento em empregos públicos sem a observância de concurso público.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: RE 442.683, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, Dj 24.3.2006; e MS 22.357, de minha relatoria, Pleno, Dj 5.11.2004; ARE 684.162-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, Dje 9.12.2016, este último assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO INTERNO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No recurso extraordinário a parte não indicou o permissivo constitucional autorizador da interposição do apelo extremo. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Carta da Republica de 1988 instituiu o concurso público como forma de investidura em cargo ou emprego público ( CF, art. 37, II), entretanto, o STF, no julgamento da ADI 837-4, declarou a inconstitucionalidade das formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos, com efeito ex nunc. 3. Com fundamento neste entendimento e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o Tribunal, no RE 442.683/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 24.3.2003, assentou a subsistência dos atos de provimento derivados de cargos públicos ocorridos anteriormente à pacificação da matéria no Supremo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

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A pacificação sobre a proibição de provimentos derivados veio com o julgamento da ADI 231, Dj 13.11.1992, e da ADI 837, Dj 25.6.1999, ambas de relatoria do Ministro Moreira Alves.

No caso dos autos, o dispositivo ora impugnado possui redação originária e, portanto, contemporâneo à data da promulgação da Constituição estadual, em 5 de outubro de 1989. Dessa forma, a previsão em questão ocorreu antes da pacificação da matéria por esta Corte, o que enseja a manutenção de tais atos, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Reforça esse entendimento a prolongada tramitação desta ação de controle concentrado no STF, protocolada em 2.8.1990, com medida cautelar indeferida, e liberada para julgamento 28 (vinte e oito) anos depois, tempo suficiente para estabilização das relações jurídicas desde então consolidadas.

Nesses termos, eventual cassação da redação ora impugnada violaria os princípios da segurança e da confiança legítima.

Ante o exposto, acompanho o relator para julgar improcedente o pedido, com as ressalvas pontuadas.

É como voto.

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ExtratodeAta-08/09/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 345

PROCED. : CÓDIGO INEXISTENTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : JULIANA BRASIL PONTE GUIMARÃES COURY (18243/DF)

ADV.(A/S) : PGE-PB - HARRISON ALEXANDRE TARGINO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 6.12.2018.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116908570/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-345-0002442-0219901000000/inteiro-teor-1116908572

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