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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

05/11/2020

Julgamento

9 de Maio de 2019

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5874_cb50e.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116904250/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5874-df-9034789-8420171000000/inteiro-teor-1116904273

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