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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5874 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

05/11/2020

Julgamento

9 de Maio de 2019

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5874_cb50e.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ( CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais.
2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade.
3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes.
4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo amicus curie Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curie Defensoria Pública da União, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal; pelo amicus curie Defensoria Pública Geral do Estado do Rio De Janeiro, o Dr. Pedro Paulo Lourival Carriello, Defensor Público do Estado; pelo amicus curie Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a Dra. Alessa Pagan Veiga, Defensora Pública do Estado; pelo amicus curie Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Maurício Stegemann Dieter; pelo amicus curiae Instituto de Garantias Penais - IGP, o Dr. Marcelo Turbay Freiria; e, pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Márcio Thomaz Bastos - IDDD, o Dr. Fábio Tofic Simantob. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.11.2018. Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso, Relator, que julgava parcialmente procedente a ação direta, e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que a julgava improcedente, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 28.11.2018. Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Relator, e Edson Fachin, que referendavam a cautelar e julgavam parcialmente procedente a ação direta; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que não referendavam a cautelar e julgavam improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Em seguida, após o voto do Ministro Gilmar Mendes, propondo questão de ordem no sentido de revogar a cautelar anteriormente deferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Celso de Mello; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Relator, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que rejeitavam a proposta, mantendo os termos da cautelar, pediu vista da questão de ordem o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, 29.11.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, não referendou a cautelar, revogando-a, e julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Em seguida, julgou prejudicada a questão de ordem. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-IMP CF ANO-1824 ART- 00098 ART- 00101 INC-00008 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-IMP IMP ANO-1827 ART-00009 LEI DO IMPÉRIO DE 11 DE AGOSTO DE 1827
  • LEG-FED CF ANO-1891 ART- 00034 PAR-00026 PAR-00027 PAR-00028 ART- 00048 PAR-00006 ART- 00052 PAR-00002 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC ANO-1926 EMENDA CONSTITUCIONAL DE 3 DE SETEMBRO DE 1926
  • LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00040 LET-E ART- 00056 PAR-00003 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1937 ART- 00074 LET-N ART- 00075 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00066 INC-00005 ART- 00087 INC-00019 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00043 INC-00008 ART- 00081 INC-00022 ART- 00083 INC-00020 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DISCRICIONARIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INDULTO) RHC 71400 (1ªT), HC 71860 (2ªT) - RTJ 161/523, ADI 1231 (TP), HC 73753 (1ªT), HC 74272 (1ªT), HC 74683 (1ªT), HC 77676 (1ªT), HC 81565 (1ªT), HC 82296 (2ªT), HC 84829 (1ªT), HC 90364 (TP), HC 96431 (2ªT), ADI 2795 MC (TP). (LIMITE CONSTITUCIONAL, INDULTO, CRIME, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO) Ext 1435 (2ªT). (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL), INDULTO) HC 129209 (2ªT). (CONTROLE JUDICIAL, INDULTO) RHC 71400 (1ªT), HC 81565 (1ªT), HC 81810 (TP), HC 90364 (TP), AI 701673 AgR (1ªT), RE 628658 (TP). ( INDULTO, GRAÇA, EFEITO CONDENATÓRIO) RT 409/304, RT 466/401, RT 513/423. (PRESUNÇÃO RELATIVA, LEGITIMIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ÔNUS DA PROVA) ADI 1935 (TP), SL 610 AgR (TP), RE 158543 (2ªT), SS 3717 AgR (TP). (SISTEMA CARCERÁRIO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL) RE 592581 (TP), ADPF 347 MC (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO PRESIDENCIAL) ADI 3239 (TP), ADI 4661 MC (TP), ADI 4874 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE) HC 104410 (2ªT). (PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, ADIMPLEMENTO, PENA DE MULTA) EP 16 ProgReg-AgR (TP). (EXECUÇÃO PENAL, CRIMES DO COLARINHO BRANCO) AP 470 (TP). (INDULTO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO) HC 22760. (CONTROLE JUDICIAL, ATO POLÍTICO) MS 3557 (TP), MS 26441 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (FINALIDADE, INDULTO) ADI 2795. (CONTROLE JUDICIAL, DESVIO DE PODER, ATO ADMINISTRATIVO) MS 34070 MC. - Veja ADI 5790 do STF. - Legislação estrangeira citada: art. 2, seção 2, cláusula 1, da Constituição dos Estados Unidos; art. 60, n. 1 e 2, da Constituição da Alemanha; art. 99, n. 5, da Constituição da Argentina; art. 110 da Constituição da Bélgica; art. 32, n. 16, da Constituição do Chile; art. 150, n. 17, da Constituição da Colômbia; art. 78 da Constituição da Coréia do Sul; art. 88 da Constituição de Cuba; art. 24 da Constituição da Dinamarca; art. 62, letra i, da Constituição da Espanha; art. 2, seção 2, cláusula 1, da Constituição dos Estados Unidos; art. 122 da Constituição da Holanda; art. 31, n. 1, n. 2, letra j, n. 8, n. 3, letra j, da Constituição de Hungria; art. 72 da Constituição da Índia; art. 38 da Constituição de Luxemburgo; art. 17 da Constituição da França; art. 89, inc. 14, da Constituição do México; art. 20 da Constituição da Noruega; art. 238 da Constituição do Paraguai; art. 118, n. 21, da Constituição do Peru; art. 134, letra f, da Constituição de Portugal; art. 13 da Constituição da Suécia; art. 173 da Constituição da Suíça; art. 85 da Constituição do Uruguai. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Estados Unidos vs. Butler, de 1936; 297 US 1, de 1937; Caso United States vs. Wilson, 32 US 150, de 1833; Caso Ex parte Garland, 71 US 4, wall 333 de 1866; Caso Biddle vs. Perovich, 274 US 480, de 1927; Caso Ex-parte Phillip Grossman, 267 US 87, de 1925, da Suprema Corte norte-americana ; Caso Howell vs. McAuliffe, de 2016, da Suprema Corte da Virgínia, Estados Unidos; BVerfGE 51, 324 (345), do Tribunal Constitucional Federal alemão. Número de páginas: 318. Análise: 28/10/2021, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116904250/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5874-df

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