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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0000565-60.2009.1.00.0000 SP 0000565-60.2009.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO
Publicação
05/11/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AR_2107_bf3f7.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 60

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 2.107 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REVISOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AUTOR (A/S)(ES) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : VECTOR EQUIPAMENTOS LTDA

ADV.(A/S) : ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AI 518.750, REL. MIN. AYRES BRITTO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. EVENTUAL OMISSÃO EXISTENTE NA DECISÃO RESCINDENDA NÃO CARACTERIZA ERRO DE FATO. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE

1. Inexistência de violação a literal dispositivo de norma jurídica, de modo a conferir sustentação à pretensão de desconstituição de tutela jurisdicional de mérito já acobertada pelo manto da coisa julgada.

2. O erro de fato, na concepção que autoriza a rescisória, não restou configurado. A rigor, não se tomou como inexistente fato efetivamente ocorrido e relacionado com a relação jurídica de direito material, capaz, por si só, de alterar o desfecho dado à lide pela decisão rescindenda. Outrossim, se fez presente omissão na decisão judicial, deixando de apreciar pedido de renúncia ao direito, cumulado com desistência do recurso, o que deveria ter sido sanado pela via dos embargos de declaração.

3. A ação rescisória é meio autônomo de impugnação da decisão judicial no bojo da qual se forma nova relação jurídico-processual, com base em hipóteses taxativamente definidas em lei, dentre as quais não se

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EmentaeAcórdão

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AR 2107 / SP

encontra a sua utilização como sucedâneo de recurso.

4. Ação Rescisória julgada IMPROCEDENTE. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, julgaram improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos parcialmente os Ministros GILMAR MENDES (Relator) e RICARDO LEWANDOWSKI (Revisor). Ausentes, justificadamente, os Ministros CÁRMEN LÚCIA e DIAS TOFFOLI e, por motivo de licença médica, o Ministro CELSO DE MELLO.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator p/ o Acórdão

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Relatório

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16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 2.107 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REDATOR DO : MIN. EDSON FACHIN

ACÓRDÃO

REVISOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AUTOR (A/S)(ES) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : VECTOR EQUIPAMENTOS LTDA

ADV.(A/S) : ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União Federal em face da empresa Vector Equipamentos Ltda., buscando a rescisão da decisão monocrática proferida no RE 518.750, pelo Min. Ayres Britto, em 18.12.2006, a qual deu parcial provimento ao recurso da empresa apenas para afastar a aplicação do conceito de faturamento definido no art. , § 1º, da Lei 9.718/98 (fls. 2/13).

Sustenta a autora, em síntese, o seguinte:

a) suposto erro de fato na decisão de mérito proferida no recurso extraordinário, nos termos do art. 485, IX, do antigo CPC, por considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, porquanto preexistente nos autos petição do recorrente, protocolizada entre a publicação do despacho de admissão do recuso no Tribunal de origem e a remessa dos autos a esta Corte, com expressa renúncia ao direito em que se fundava a ação e a eventuais recursos cabíveis (fl. 202 dos autos apensos);

b) literal violação do art. 269, V, do CPC/73, que prevê a extinção do feito quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, e do art. 501 do mesmo Código, que dispõe sobre a possibilidade de o recorrente desistir do recurso, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

Em contestação (fls. 50/60), a empresa ré defende a inexistência dos

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Relatório

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AR 2107 / SP

pressupostos da ação rescisória. Acerca da violação a literal dispositivo de lei, assevera ser insustentável a alegação de violação ao art. 501 do CPC/73, tendo em vista que não caberia à União fundamentar o cabimento de uma ação rescisória fundada em direito da própria empresa recorrente.

A respeito da suposta violação ao art. 269, V, do CPC/73, salienta que a petição da empresa Vector, requerendo a desistência do feito, não ocasionaria, necessariamente, o desfecho com resolução de mérito.

Quanto à alegação de erro de fato, entende que não houve consideração acerca da inexistência de um fato efetivamente ocorrido, consoante o art. 485, § 1º, do CPC antigo, de tal forma que o argumento não mereceria prosperar.

Em manifestação à contestação, a União reiterou seus argumentos, ressaltando que a ausência de apreciação da petição de desistência interposta pela empresa Vector constitui erro de fato e, ainda, que tal prova alteraria o curso do julgamento (fls. 76/87).

Intimada para a apresentação de alegações finais (fl. 91), a União apresentou petição às fls. 95/96, requerendo a procedência da ação rescisória nos termos da inicial.

O parecer da Procuradoria-Geral da República é pela improcedência da ação (fls. 101/108).

É o relatório.

Encaminhe-se à revisão.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 2.107 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme consignado no relatório, reitero que a presente ação rescisória fundamenta-se em dois argumentos:

a) erro de fato, na forma do art. 485, IX, do CPC/73, por ter a decisão rescindenda desconsiderado a petição de renúncia da empresa então recorrente (fl. 202 dos autos apensos); e

b) literal violação do art. 269, V, do CPC/73, que previa a extinção do feito quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, e do art. 501 do mesmo Código, que dispõe sobre a possibilidade de o recorrente desistir do recurso, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

A decisão monocrática proferida pelo Min. Ayres Britto, no RE 518.750, está redigida nos seguintes termos:

“Cuida-se de recurso extraordinário, no qual se discute a constitucionalidade da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

2. Pois bem, a parte recorrente alega, em essência, violação o § 1º do art. 145, ao inciso II do art. 150 e ao inciso I do art. 195 do Magno Texto. Daí defender a inconstitucionalidade da exação, tal como disciplinada pela Lei nº 9.718/98.

3. Tenho que o recurso merece acolhida parcial. É que esta excelsa Corte, na Sessão Plenária de 09.11.2005, concluiu a análise do tema aqui discutido (RE 346.084, Relator o Ministro Ilmar Galvão; e REs 357.950, 358.273 e 390.840, Relator o Ministro Marco Aurélio). Ao fazê-lo, o Tribunal, por maioria de votos:

a) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de cálculo do PIS e da COFINS ), para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC nº 70/91; e

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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AR 2107 / SP

b) entendeu desnecessária, no caso específico, lei complementar para a majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base no inciso I do art. 195 da Lei das Leis.

Isso posto, e considerando as disposições do § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento parcial ao recurso apenas para afastar a aplicação do conceito de faturamento definido no § 1o do art. da Lei nº 9.718/98”.

Inicialmente, destaque-se que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 23.2.2007 (fl. 14), com ajuizamento da presente demanda em 30.1.2009 (fl. 17), de forma que foi respeitado o prazo bienal do art. 495 do CPC.

1) Violação a literal dispositivo de lei

Com relação à alegação de violação literal a dispositivo de lei (art. 269, V, ou art. 501, ambos do CPC/73), entendo que os argumentos não merecem acolhida.

Isso porque não há que se falar em violação a dispositivo de lei que não tenha sido apreciado na decisão rescindenda. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

“1. Ação rescisória: inadmissibilidade. Inviável a ação rescisória que se funda em violação literal de lei, se a decisão rescindenda não se pronunciou sobre a norma legal tida por violada por falta de alegação oportuna. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação do fundamento da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º)”. (AR-AgR 1.752, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 20.5.2005, grifo nosso)

Ação rescisória. Decisão rescindenda que não se pronuncia sobre norma tida por violada. Inadmissibilidade. Mérito. Direito das sucessões. Filho adotivo. Pretendida habilitação na qualidade de herdeiro do de cujus. Abertura da

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sucessão antes do advento da Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade do art. 227, § 6º, da Constituição. 1. Inviável a ação rescisória que se funda em violação literal de lei se a decisão rescindenda não se houver pronunciado sobre a norma legal tida por violada por falta de alegação oportuna. Precedente: AR nº 1.752/RJ-AgR, Plenário, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/5/05. (…) 3. Não conhecimento da ação rescisória”. (AR 1.811, Redator para acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014, grifo nosso)

Desse modo, é firme a jurisprudência do STF quanto à inadmissibilidade de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73 quando a decisão rescindenda não houver se pronunciado sobre a norma legal tida por violada.

Diante desse cenário, deixo de conhecer a presente ação rescisória nesse ponto, tendo em vista que a decisão rescindenda não tratou do art. 269, V, ou art. 501, ambos do CPC/73.

2) Erro de fato

Por outro lado, no que se refere à alegação de erro de fato, entendo que esta merece ser acolhida. A esse respeito, o art. 485, IX, do antigo Código de Processo Civil dispunha que:

“Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa ;

§ 1º. Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido .

§ 2º. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato ”.(grifo nosso)

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AR 2107 / SP

Na esteira de Fredie Didier Jr., seguindo a sistematização de Barbosa Moreira, para que se configure o erro de fato, é preciso existir a conjugação de vários pressupostos, quais sejam:

“a) Que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente. É necessário ‘que a sentença esteja baseada em erro de fato’, ou seja, ‘o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a sentença’; ‘é necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo’ ;

b) Que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos , não se admitindo, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente;

c) Que ‘não tenha havido controvérsia’ sobre o fato (CPC art. 485, § 2º);

d) Que sobre o erro de fato não tenha havido ‘pronunciamento judicial’ (CPC, art. 485, § 2º). Em outras palavras, o juiz, no erro de fato, supõe ou imagina que um fato existiu, quando, na verdade, nunca ocorreu ou vice-versa. O juiz, no erro de fato, não se pronuncia sobre o fato; supõe ou imagina tenha o existido o fato inexistente ou vice-versa.

A inexistência de controvérsia (‘c’) pode ser concebida em três hipóteses, segundo a sistematização de Barbosa Moreira: se o fato não foi alegado por nenhuma das partes ; se uma admitiu expressamente a alegação da outra; ou se uma parte simplesmente se absteve de contestar a alegação da outra. ‘Na primeira hipótese (fato não alegado), o motivo de rescindibilidade só pode configurar-se, é claro, se se tratava de fato que o órgão judicial era lícito levar em conta ex officio’ ”. (MOREIRA. José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 5, 12ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2005. p. 148-149. In: DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José

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Carneiro da. Curso de direito processual civil. Vol. 3, 11ª ed. Salvador: Ed. JusPODVIM, 2008, p. 396-398, grifo nosso)

Assim, conforme se verifica da simples análise da cópia da ação originária em apenso, a petição de fl. 202, interposta em 15.9.2006 (antes do julgamento do recurso extraordinário, em 18.12.2006), documento devidamente protocolado na causa ora rescindenda, não foi mencionada na decisão de fls. 206/208, que julgou monocraticamente o RE 518.750.

Nesse sentido, o referido decisum considerou implicitamente inexistente fato efetivamente ocorrido, qual seja, a desistência do feito pela empresa Vector Equipamentos, a qual renunciou ao direito em que se fundava a ação, bem como ao direito sobre os eventuais recursos cabíveis.

Além disso, a decisão rescindenda transitou em julgado em 23.2.2007, conforme certidão de fl. 209, sem a interposição de recursos pelas partes envolvidas ou pronunciamento judicial acerca da petição em questão.

Frise-se, também, que o pedido de desistência foi protocolado antes da finalização do julgamento do recurso extraordinário .

É bem verdade que a procuração existente nos autos não conferia poderes expressos para o (s) causídico (s) renunciar (em) em nome do outorgante (art. 38 do CPC/73), todavia, por decorrer de expressa previsão legal que exigia a renúncia do direito em que se fundava a demanda, a autorização do recorrente é extraída do interesse no parcelamento tributário da empresa recorrente (ora requerida) e na imposição decorrente da própria previsão legal ( MP 303, de 29 de junho de 2006 ), a saber:

“Art. 1º. Os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e trinta prestações mensais e sucessivas, na forma e condições previstas nesta

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Medida Provisória.

(...)

§ 3º. O parcelamento de que trata este artigo:

(...)

II – somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais ”. (grifo nosso)

E essa previsão de expressa renúncia do direito sobre o qual se funda a ação judicial continua sendo exigida em caso de reinclusão no antigo parcelamento ou inclusão em novo, estando disposta na legislação subsequente (Lei 11.941/2009, art. ):

“Art. 6º. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação , protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento”.

Em outras palavras: a mens legis da norma do art. 38 do CPC/73 (com correspondência no art. 105 do CPC/15)é nitidamente protetiva aos interesses do outorgante, evitando que o outorgado possa dispor sobre a desistência, renúncia, confissão, transação, entre outras medidas que atinjam frontalmente o direito do mandante, sem que este possa ter

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ciência e concordância.

E, em caso de renúncia vinculada à exigência legal para adesão a parcelamento de dívidas tributárias, há claramente interesse exclusivo do outorgante, que manifesta sua intenção em aderir à hipótese de suspensão do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN).

Assim, reconheço a validade jurídica da petição de desistência recursal e renúncia do direito em que se fundava a demanda, diante da presunção legal de ciência e concordância do outorgante em optar na adesão ao parcelamento tributário, cuja decisão comunicou ao (s) seu (s) advogado (s).

Ad argumentantum tantum, ainda que fosse exigida nessas circunstâncias a outorga de poderes específicos, considero que, mesmo que tivesse dúvidas sobre tal ponto, o relator não poderia ter simplesmente desconsiderado tal petição. Deveria ter determinado sua correção ou a rejeitado, entretanto fazendo constar seu fundamento .

Todavia não foi assim que o relator acabou procedendo, atuando no campo decisório como se a petição de renúncia em que se funda a demanda sequer existisse no mundo fenomênico, atraindo o preenchimento dos requisitos legais de erro de fato.

Importante destacar, a esse respeito, que a jurisprudência do STF admite a interposição do pedido de desistência a qualquer tempo, inclusive depois de iniciado o julgamento em Plenário, desde que ele seja protocolado antes da finalização deste. Confiram-se os seguintes julgados:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pedido de desistência da ação após apreciação do recurso extraordinário. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 567.678, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.8.2015)

“QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXAÇÃO PROCEDENTE. RENÚNCIA AO DIREITO EM

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QUE SE FUNDA A AÇÃO. PLANO DO DIREITO MATERIAL. RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. ART. 269, V, CPC. POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO, INCLUSIVE DEPOIS DE INICIADO O JULGAMENTO. 1. A renúncia ao direito em que se funda a ação concerne ao direito material e resolve o mérito da causa, inclusive há formação de coisa julgada material (CPC, art. 269,V). 2. A renúncia ao direito pode se dar a qualquer tempo no processo, mesmo após a interrupção de julgamento, em decorrência de pedido de vista. Nesse caso, há extinção do processo, com julgamento do mérito. 3. O juiz está vinculado

o ato da parte, caso se trata de agente capaz e direito renunciável. 4. Renúncia ao direito homologada”. (RE 544.815 QO, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 18.12.2015 , grifo nosso)

Importante avaliar, ainda, que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é nulo o julgamento do recurso do qual a parte tenha oportunamente desistido. Nesse sentido, cito as seguintes ementas de julgados:

“RECURSO. Agravo regimental. Desistência. Pedido não apreciado . Julgamento do recurso. Nulidade caracterizada. Anulação do acórdão . Embargos declaratórios acolhidos para esse fim. É nulo o julgamento de recurso do qual a parte tenha oportunamente desistido”. (AI-AgR-ED 598.327, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 13.3.2009, grifo nosso)

“JULGAMENTO. Nulidade caracterizada. Transação e desistência anteriores . Homologação. Extinção do recurso. Impossibilidade do julgamento. Desconstituição deste. Questão de ordem resolvida nesse sentido. É sem efeito o julgamento de recurso extinto por desistência anterior ”. (AI 582429 AgRED-QO, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 16.2.2007, grifo nosso)

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“PROCESSO CIVIL – DESISTÊNCIA DO RECURSO – JULGAMENTO NULO . 1. Julgamento do recurso após manifestação da parte requerendo desistência. 2. Questão de ordem resolvida para pronunciar a nulidade do julgamento ”. (MS 26502 MC-AgR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 15.3.2012, grifo nosso)

Ademais, destaque-se que a empresa então recorrente (ora demandada) não só desistiu da interposição do recurso extraordinário, mas também ao direito em que se fundava ação, incluindo eventuais recursos cabíveis.

Assim, na forma do art. 269, V, do antigo CPC, deveria ter havido a extinção do processo, com julgamento de mérito, quando o autor renunciou ao direito sobre que se fundava a ação, de tal forma que o magistrado deveria restringir-se à homologação do pedido.

Diante desse cenário, entendo que a apreciação da petição da empresa Vector Equipamentos deveria ocasionar, necessariamente, o desfecho da causa com resolução de mérito, o que não aconteceu naquela decisão monocrática.

Confiram-se, por oportuno, os julgados abaixo:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 17.08.2018. ERRO MATERIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. NULIDADE . DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I – O pedido de desistência é faculdade da parte recorrente e pode ser feito até o julgamento do recurso e sem anuência da parte contrária . No caso, o ora Embargante requereu a desistência do Agravo Regimental antes da sua inclusão em pauta e de seu julgamento. II – Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão e homologar a desistência do

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agravo regimental formulada pelo ora Embargante, nos termos do artigo 998 do CPC”. (ARE 1.065.700 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 27.11.2018, grifo nosso)

“Embargos de declaração em agravos regimentais em recurso extraordinário. 2. Alegação de omissão quanto à análise de petição de desistência do recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda ação (art. 269, V, CPC). 3. Adesão a Programa de Parcelamento Especial (Lei 10.684/03). 4. Omissão existente. 5. Deferimento do pedido de desistência do recurso extraordinário. 6. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deverá ser apreciada pelo Juízo de origem. 7. Alegação de obscuridade do acórdão embargado. 8. Análise prejudicada. 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos”. (RE-AgR-ED 393.034, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.4.2011, grifo nosso)

Resta evidente o erro de fato, consubstanciado na falta de apreciação do pedido de desistência recursal/renúncia do direito em que se funda a demanda da empresa Vector Equipamentos, tendo em vista que a decisão ora rescindenda deveria ter se restringido à sua homologação, na forma do art. 269, V, do CPC/73, estando o pressuposto da causalidade igualmente atendido.

Portanto, avalio que os requisitos necessários à configuração do erro de fato estão presentes no caso vertente, pois se verifica: (a) a causalidade, pela inobservância do art. 269, V, do CPC/73; (b) o erro apurável mediante simples exame das peças dos autos, especificamente das fls. 202 e seguintes do apenso; (c) a inexistência de controvérsia sobre o fato, uma vez que não houve nenhum recurso ou questionamento; e (d) a falta de pronunciamento judicial sobre a renúncia.

Sendo assim, acolho os argumentos referentes ao erro de fato, para julgar procedente, em parte, a presente ação rescisória, com fulcro no art. 485, IX, do CPC/73 (norma semelhante ao art. 966, VIII, do CPC/15), rescindindo a decisão monocrática proferida pelo Min. Ayres Britto no RE 518.750, passando a proferir novo pronunciamento jurisdicional.

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3) Juízo rescisório

Diante das razões acima expostas, julgo procedente, em parte, a ação rescisória para desconstituir a coisa julgada, por erro de fato (art. 485, IX, do CPC/73), sendo caso de reanálise do RE 518.750.

Assim, homologo o pedido constante à fl. 202 dos autos originários, julgando a demanda extinta, com resolução de mérito, na forma do art. art. 269, V, do CPC/73 (norma idêntica ao art. 487, III, c, do CPC/15), restando, consequentemente, prejudicado o recurso extraordinário interposto pela empresa Vector Equipamentos Ltda.

4) Honorários advocatícios da ação rescisória

Tendo em vista o valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (mil reais), verifico que os honorários advocatícios resultariam em irrisório proveito econômico, o que autoriza o arbitramento em valores fixos, com espeque no art. 85, § 8º, do novo CPC.

Assim, fixo o valor dos honorários da ação rescisória em R$ 6.000,00 (seis mil reais), sopesando-se o longo tempo de tramitação (11 anos), a baixa complexidade da causa e o trabalho necessário para a elaboração das peças, de acordo com as diretrizes do § 2º mesmo art. 85 do CPC.

5) Voto

Pelo exposto, julgo procedente, em parte, a presente ação rescisória para rescindir a decisão monocrática no RE 518.750, por erro de fato (art. 485, IX, do CPC/73), rejulgando-o para homologar o pedido constante à fl. 202 dos autos originários e julgar a demanda extinta originária, com resolução de mérito, na forma do art. 269, V, do CPC/73 (norma idêntica ao art. 487, III, c, do CPC/15), restando, consequentemente, prejudicado o recurso extraordinário interposto pela empresa Vector Equipamentos Ltda.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 60

AR 2107 / SP

Deixo de condenar a recorrente (ora ré) em honorários advocatícios, por se tratar, originalmente, de mandado de segurança, em observância ao disposto na Súmula 512 do STF.

Condeno, nesta ação rescisória, a requerida a pagar a quantia R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de honorários advocatícios ao (s) advogado (s) da União.

É como voto.

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 60

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 2.107 SÃO PAULO

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, depende. Há algumas situações em que me sinto bem desconfortável de participar, basicamente aquelas em que tenha dado parecer para caso específico ou em que atue o meu antigo escritório. São as restrições que tenho preservado com regra geral.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 60

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 2.107 SÃO PAULO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor): Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União em face da Vector Equipamentos Ltda., com o objetivo de rescindir a decisão monocrática proferida no RE 518.750/SP, que deu parcial provimento ao recurso da empresa ora ré para afastar a aplicação do conceito de faturamento definido no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998.

A União sustenta: (i) violação literal do art. 269, V, do CPC/1973, que previa a extinção do feito quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, e do art. 501 do mesmo Código, que dispunha sobre a possibilidade de o recorrente desistir do recurso, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes; (ii) a existência de erro de fato na decisão rescindenda, nos termos do art. 485, IX, do CPC/1973, pois considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, consistente na renúncia expressa ao direito no qual se fundava a ação e a eventuais recursos cabíveis (fl. 202 dos autos apensos).

A decisão monocrática do Ministro Ayres Britto no referido RE foi proferida nos seguintes termos:

“Cuida-se de recurso extraordinário, no qual se discute a constitucionalidade da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

2. Pois bem, a parte recorrente alega, em essência, violação o § 1º do art. 145, ao inciso II do art. 150 e ao inciso I do art. 195 do Magno Texto. Daí defender a inconstitucionalidade da exação, tal como disciplinada pela Lei nº 9.718/98.

3. Tenho que o recurso merece acolhida parcial. É que esta excelsa Corte, na Sessão Plenária de 09.11.2005, concluiu a análise do tema aqui discutido (RE 346.084, Relator o Ministro

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 60

AR 2107 / SP

Ilmar Galvão; e REs 357.950, 358.273 e 390.840, Relator o Ministro Marco Aurélio). Ao fazê-lo, o Tribunal, por maioria de votos:

a) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de cálculo do PIS e da COFINS), para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC nº 70/91; e b) entendeu desnecessária, no caso específico, lei complementar para a majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base no inciso I do art. 195 da Lei das Leis.

Isso posto, e considerando as disposições do § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento parcial ao recurso apenas para afastar a aplicação do conceito de faturamento definido no § 1o do art. 3o da Lei nº 9.718/98”.

O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 23/2/2007. A ação rescisória foi proposta em 30/1/2009, de forma que foi observado o prazo bienal do art. 495 do CPC/1973.

Bem examinados os autos, vejo que a decisão impugnada afastou a aplicação do conceito de faturamento definido no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998. Não houve, naquela oportunidade, qualquer manifestação expressa do Ministro Relator sobre os fatos e os artigos de lei trazidos pela União.

Na verdade, a decisão rescindenda apenas assentou aquilo que foi fixado na Sessão Plenária de 9/11/2005, ao concluir a análise quanto à base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 346.084, Relator o Ministro Ilmar Galvão; e RE’s 357.950, 358.273 e 390.840, todos de relatoria do Ministro Marco Aurélio).

Não existe, a rigor, violação literal do art. 269, V, do CPC/1973, tendo em vista que tal previsão legal não serviu de base para os fundamentos da decisão monocrática rescindenda.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 60

AR 2107 / SP

Contudo, de fato, a mesma decisão deixou de observar que, antes do julgamento do recurso extraordinário, em 18/12/2006 (fl. 202), a ré havia apresentado petição com requerimento expresso de desistência do feito e, ao mesmo tempo, renunciando ao direito sobre o qual se fundava a ação.

Com efeito, a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação, na sistemática anterior do CPC/1973 e também na atual, traduz forma de extinção da ação com julgamento do mérito, levando, inevitavelmente, à sua homologação judicial.

Fredie Didier Júnior, ao tratar do tema, assim leciona:

Renúncia ao direito sobre o que se funda a demanda é o ato abdicativo pelo qual o demandante reconhece não possuir o direito alegado ; o reconhecimento da procedência do pedido é a conduta do demandado que admite a procedência do pedido que lhe foi dirigido (submissão)” (DIDIER JUNIOR, Freddie. Curso de Direito Processual Civil. 14. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2012, p. 590, grifei).

Ao contrário do que ocorre com o pedido de desistência formulado pela parte, a renúncia consiste em atitude unilateral de liberalidade, quando então o renunciante abdica totalmente de sua pretensão, desde que, naturalmente, trate-se de direito disponível.

Sobre este tema, confira-se, por oportuno, o julgado abaixo:

“QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXAÇÃO PROCEDENTE. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. PLANO DO DIREITO MATERIAL. RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. ART. 269, V, CPC. POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO, INCLUSIVE DEPOIS DE INICIADO O JULGAMENTO. 1. A renúncia ao direito em que se funda a ação concerne ao direito

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 60

AR 2107 / SP

material e resolve o mérito da causa, inclusive há formação de coisa julgada material (CPC, art. 269,V). 2. A renúncia ao direito pode se dar a qualquer tempo no processo, mesmo após a interrupção de julgamento, em decorrência de pedido de vista. Nesse caso, há extinção do processo, com julgamento do mérito. 3. O juiz está vinculado ao ato da parte, caso se trata de agente capaz e direito renunciável. 4. Renúncia ao direito homologada” (RE 544.815 QO, Rel. Min. Edson Fachin, grifei).

Por essas razões, não há dúvida de que a renúncia atinge o fundo do direito, prescindindo de qualquer anuência da parte adversa, impossibilitando, inclusive, a rediscussão da matéria, por estar acobertada pelo manto da coisa julgada material.

Constata-se, portanto, que a situação subsume-se ao inciso IX do art. 485 do CPC/1973, que assim dispunha:

“Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

[…]

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa ;

§ 1º. Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido .

§ 2º. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato ” (grifei).

A doutrina de Nelson Nery Júnior em relação à ação rescisória, fundada no inciso IX do art. 485 do CPC/1973, dispõe:

"Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre ele não pode ter havido

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 60

AR 2107 / SP

pronunciamento judicial; d) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo." (NERY JÚNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 681, grifei).

No mesmo sentido, as lições de José Carlos Barbosa Moreira:

"Quatro pressupostos hão de concorrer para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade: a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente ; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que 'não tenha havido controvérsia' sobre o fato (§ 2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido 'pronunciamento judicial ' (§ 2º)." (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao CPC, Volume V - Arts. 476 a 565. 11. ed. São Paulo: Editora Forense. pp. 148/149).

Assim, procede em parte a alegação da União quanto aos requisitos do pedido rescisório, já que configurado o erro de fato, o qual, se conhecido, levaria à conclusão diametralmente oposta, o que também é incontroverso nos autos.

Ademais, está atendido o requisito do § 2º do art. 485 do CPC/1973, uma vez que não houve pronunciamento judicial sobre tal fato, implicitamente considerado inexistente na decisão proferida pelo Ministro Relator.

E mesmo que a procuração outorgada pela ré não possuísse poderes

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 60

AR 2107 / SP

expressos para renúncia a direitos, verifico que houve adesão ao parcelamento de débitos federais, na forma da MP 303/2006, então vigente, e que uma de suas condições era justamente que houvesse renúncia aos direitos sobre os quais se fundavam as demandas, in verbis:

“Art. 1º. Os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e trinta prestações mensais e sucessivas, na forma e condições previstas nesta Medida Provisória

[…]

§ 3º. O parcelamento de que trata este artigo:

[…]

II – somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais” (grifei).

Procedente em parte o pedido, portanto, e uma vez rescindido o julgado, é o caso de homologar-se o pedido de renúncia formulado nos autos do RE 518.750/SP, julgando o feito extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, V, do CPC/1973.

Isso posto, julgo procedente, em parte, a ação rescisória, para rescindir a decisão monocrática no RE 518.750/SP, por erro de fato (art. 485, IX, do CPC/1973), e, consequentemente, homologo o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, decretando a extinção do feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, V, da lei processual

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 60

AR 2107 / SP

vigente à época.

Por tratar-se de recurso extraordinário em mandado de segurança, mostra-se descabida a fixação de verba sucumbencial naqueles autos (Súmula 512 do STF).

Em relação à ação rescisória, fixo os honorários advocatícios em R$ 5 mil reais, por ser irrisório o valor dado à causa (R$ 1.000 reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

É como voto.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 60

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 2.107 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de ação rescisória fundada no artigo 485, V e IX, do CPC/1973, em que se pretende a desconstituição da decisão proferida nos autos do RE 518.750, Rel. Min. AYRES BRITTO.

A presente ação foi assim relatada pelo Ministro GILMAR MENDES:

“Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União Federal em face da empresa Vector Equipamentos Ltda., buscando a rescisão da decisão monocrática proferida no RE 518.750, pelo Min. Ayres Britto, em 18.12.2006, a qual deu parcial provimento

o recurso da empresa apenas para afastar a aplicação do conceito de faturamento definido no art. , § 1º, da Lei 9.718/98 (fls. 2/13).

Sustenta a autora, em síntese, o seguinte:

a) suposto erro de fato na decisão de mérito proferida no recurso extraordinário, nos termos do art. 485, IX, do antigo CPC, por considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, porquanto preexistente nos autos petição do recorrente, protocolizada entre a publicação do despacho de admissão do recuso no Tribunal de origem e a remessa dos autos a esta Corte, com expressa renúncia ao direito em que se fundava a ação e a eventuais recursos cabíveis (fl. 202 dos autos apensos);

b) literal violação do art. 269, V, do CPC/73, que prevê a extinção do feito quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, e do art. 501 do mesmo Código, que dispõe sobre a possibilidade de o recorrente desistir do recurso, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

Em contestação (fls. 50/60), a empresa ré defende a inexistência dos pressupostos da ação rescisória. Acerca da violação a literal dispositivo de lei, assevera ser insustentável a

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 60

AR 2107 / SP

alegação de violação ao art. 501 do CPC/73, tendo em vista que não caberia à União fundamentar o cabimento de uma ação rescisória fundada em direito da própria empresa recorrente.

A respeito da suposta violação ao art. 269, V, do CPC/73, salienta que a petição da empresa Vector, requerendo a desistência do feito, não ocasionaria, necessariamente, o desfecho com resolução de mérito.

Quanto à alegação de erro de fato, entende que não houve consideração acerca da inexistência de um fato efetivamente ocorrido, consoante o art. 485, § 1º, do CPC antigo, de tal forma que o argumento não mereceria prosperar.

Em manifestação à contestação, a União reiterou seus argumentos, ressaltando que a ausência de apreciação da petição de desistência interposta pela empresa Vector constitui erro de fato e, ainda, que tal prova alteraria o curso do julgamento (fls. 76/87).

Intimada para a apresentação de alegações finais (fl. 91), a União apresentou petição às fls. 95/96, requerendo a procedência da ação rescisória nos termos da inicial.

O parecer da Procuradoria-Geral da República é pela improcedência da ação (fls. 101/108).”

De início, já antecipo, com todas as vênias, que vou divergir do Relator, Ministro GILMAR MENDES, para julgar IMPROCEDENTE a presente ação rescisória. Explico.

Como ressaltado pelo eminente relator, a ação rescisória veio escudada em duplo fundamento: violação de literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/73) e presença de erro de fato (art. 485, IX, do CPC/73). Além da não configuração da hipótese de violação de literal disposição de lei, fundamento também afastado pelo eminente relator, não se visualiza a presença de erro de fato, com os contornos exigidos para a rescisão de julgado de efeitos já estabilizados pela coisa julgada.

Segundo dispõe o art. 102, I, o, da Constituição Federal, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 60

AR 2107 / SP

“I - processar e julgar, originariamente:

(…)

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.”

O artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil de 1973, ainda aplicável ao caso concreto, prevê, entre outras hipóteses de cabimento, a rescisão de sentença de mérito já transitada em julgado quando “fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa”.

Na mesma linha, dispõe o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 966, que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

“(…)

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

(…)”

No presente caso, pela via excepcional da ação rescisória, se pretende a rescisão de decisão proferida no julgamento do RE 518.750, Rel. Min. AYRES BRITTO, na qual o Relator deu parcial provimento ao recurso da empresa apenas para afastar a aplicação do conceito de faturamento definido no art. , § 1º, da Lei 9.718/1998.

Contudo, no estrito âmbito da adequação da via excepcional da ação rescisória, não me parece razoável considerar a simples omissão na não apreciação de pedido de renúncia ao direito, como efetivo erro de fato, na concepção que autoriza a relativização da coisa julgada material. A rigor, não se tomou como inexistente fato efetivamente ocorrido e relacionado com a relação jurídica de direito material, capaz, por si só, de alterar o desfecho dado à lide pela decisão rescindenda. Outrossim, se cogita de omissão na decisão judicial que deixou de apreciar pedido de renúncia ao direito, cumulado com desistência do recurso, o que deveria ter sido sanado pela via dos embargos de declaração, sob pena de preclusão e, frise-se, fruto de provocação pela parte interessada. Aliás, se a omissão

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 60

AR 2107 / SP

tivesse sido sanada, certamente a petição de renúncia ao direito sob o qual se funda a ação comportaria regularização para que a procuração contivesse poderes especiais para esta finalidade. Isto é, a própria petição de renúncia ao direito sob o qual se funda a ação continha irregularidade sensível que impediria seu conhecimento se não fosse sanada com a retificação do mandato judicial.

No julgamento do recurso extraordinário, decidiu-se, frise-se, monocraticamente, pela parcial procedência do pedido sem qualquer menção ao pedido de desistência. Ainda que tal pronunciamento tenha se dado após omissão na apreciação de pedido de desistência do recurso, o certo é que a parte sucumbente, a despeito do pleno conhecimento do equívoco, não se valeu do recurso apropriado para invocá-lo, no caso os embargos de declaração. Não se desincumbindo deste ônus, deixou que a questão de direito material se estabilizasse, situação que não pode ser alterada pela via da ação rescisória, sob pena de conversão desse excepcional meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal.

Importante realçar a premissa de que a coisa julgada, como garantia constitucional erigida a cláusula pétrea, confere estabilidade às decisões judiciais que dirimem conflitos de interesses, sendo portanto, essencial à segurança jurídica exigida em um Estado Democrático de Direito. Daí a razão de se ver com cautela a possibilidade de sua relativização, em parte admitida pelo próprio direito positivo por meio da ação rescisória. É do sistema, portanto, que se confira interpretação restritiva às suas hipóteses de cabimento.

Nesses termos, já decidiu a Corte:

“Agravo regimental na ação rescisória. Artigo 485, incisos II, IV, V e IX, do Código de Processo Civil. Ausência de afronta à competência do Superior Tribunal de Justiça e de ofensa à coisa julgada material. Inexistência de violação literal de lei. Ausência de erro de fato na decisão rescindenda. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. (…) 3. O questionamento quanto aos pressupostos de admissibilidade do apelo extremo –

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 60

AR 2107 / SP

no bojo do qual se prolatou a decisão rescindenda – deveria ter sido “objetada pelos meios recursais disponíveis na ação originária, não sendo apto a justificar a utilização da via rescisória, cujas hipóteses de cabimento” (AR 2.353-AgR, Rela. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 11/4/2016)

Diante do exposto, DIVIRJO do Relator para JULGAR IMPROCEDENTE a Ação Rescisória.

Caracterizada a sucumbência e considerando o reduzido valor dado à causa (R$ 1.000,00), condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos a partir desta decisão, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015.

É o voto.

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Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 60

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 2.107 SÃO PAULO

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Presidente, só uma observação em relação ao pronunciamento do Ministro Alexandre de Moraes.

Acho que todos concordamos com Sua Excelência que, de fato, a ação rescisória, como pressupõe o próprio CPC, é a última ratio, mas aqui estamos falando de advocacia pública. Certamente houve algum tipo de descontrole, tanto é que a decisão que subsistiu foi uma decisão monocrática. De fato, já estamos com essa ação rescisória em tramitação há muitos anos, com todo um preenchimento de requisitos de admissibilidade que, como sabemos, são muito difíceis. Até incorporo as considerações trazidas por Sua Excelência, como obiter dictum, em meu voto, para que, de fato, sirva de advertência para que não haja abuso ou uso da ação rescisória como mero recurso, como Sua Excelência está ponderando.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -Permite-me um aparte, Ministro Gilmar? Esse caso seria uma

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Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 60

AR 2107 / SP

excepcionalidade da excepcionalidade.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É isso que estou sinalizando.

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 60

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 2.107 SÃO PAULO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, cumprimento os eminentes Pares, o Senhor Procurador-Geral da República, Doutor Augusto Aras, e especialmente os eminentes Ministros que me antecederam, Ministro-Relator, Ministro Gilmar Mendes, acompanhado pelo Revisor desta AR 2.107, o eminente Ministro Ricardo Lewandowski. E também o Ministro Alexandre de Moraes, que abre divergência no sentido de não conhecer, mas, se vencido no conhecimento, acompanhar o desfecho pela homologação do pedido de desistência em sede de recurso extraordinário.

A análise que fiz, Senhor Presidente, vai na direção, embora não integralmente idêntica, com o devido respeito aos votos dos eminentes Ministro-Relator e Revisor, da posição suscitada pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes.

Entendo que, nessa hipótese, estamos diante de uma decisão monocrática de 18 dezembro de 2006, a qual foi objeto em um aforamento, em 30 de janeiro de 2009, de uma ação rescisória.

Embora o desfecho seja distinto, creio que todos os Ministros que me antecederam, inclusive Sua Excelência o Relator, concordam parecer induvidoso, pelo menos do ponto de vista aparente, que a União, não tendo recorrido da decisão monocrática proferida pelo Ministro Ayres Britto, fez um recurso, em forma de ação rescisória, quase dois anos depois de ter - pelo menos do ponto de vista processual - ocorrido a preclusão -, eis que o contribuinte não recorreu do julgamento parcialmente procedente. Aquela decisão monocrática foi levada a efeito, segundo disse o Ministro Alexandre de Moraes, e a União também não recorreu. Passado esse lapso temporal, o que se debate efetivamente é se há ou não erro de fato.

O eminente Ministro-Relator afastou a questão da violação literal dos dispositivos em questão - e, aqui, não há nenhuma divergência até

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 60

AR 2107 / SP

esse momento, e, da minha parte, também não.

No que diz respeito ao erro de fato, a divergência suscitada pelo Ministro Alexandre de Moraes, se pude bem apreender, entende que a ausência dessa circunstância - erro de fato - é elemento obstativo ao conhecimento da própria ação rescisória.

Das lições - já citadas - do professor José Carlos Barbosa Moreira, em seu "Comentários ao Código Processo Civil" - de algum modo, há uma certa simetria com o mérito dos embargos de declaração, se muitas vezes não os conhecemos, rejeitamos -, não tenho dúvidas, ao examinar o fundamento alegado como tendo sido erro de fato e ao constatar a ausência do erro de fato - que é o que entendo ter ocorrido aqui -, que o desfecho será o julgamento pela improcedência da ação rescisória.

Por que não há erro de fato nesse sentido? A decisão monocrática foi proferida e não examinou o pedido de desistência. A parte se quedou inerte. Portanto, não há erro na decisão rescindenda; não há erro que justifique acolher ou, como assentou o Ministro Alexandre, conhecer - se adotarmos essa técnica - da ação rescisória. A decisão monocrática, cujos efeitos precluíram - prolatada pelo Ministro Ayres Britto, o qual acolheu parcialmente o pedido, e isso foi bem exposto pelo Ministro Gilmar Mendes nessa matéria tributária -, desatou o mérito, e, em relação a esse desate, não há erro algum. Dessa decisão, consoante já se assentou, não foi manejado nenhum recurso.

No exame que fiz, encontrei precedente na AR 2.353 - ação rescisória da lavra do nosso eminente Ministro que vem de deixar a presidência deste Tribunal, Dias Toffoli. Sua Excelência, nessa AR 2.353, entendeu, no exame feito pelo Tribunal Pleno em 2016, não caber rescindir decisão que sequer tenha adentrado no mérito da questão posta em discussão - ali se tratava de matéria quantum satis e que poderia ser trazida à colação. Creio que todos comungamos - e já estou comungando do que disse, em sua intervenção posterior ao voto, o Ministro Gilmar Mendes - da angústia de solver esse caso. É uma ação rescisória de 2009, e estamos em 2020! Portanto, não objetaria uma solução que desse o desate devido. Porém, pela via do reconhecimento do erro de fato, parece-me inviável, porque

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 60

AR 2107 / SP

teríamos que admitir que o Ministro Ayres Britto, em sua decisão, errou ou desconsiderou fato que deveria ter considerado. É o sentido, de algum modo, do voto do eminente Relator. Sua Excelência não poderia ter decidido sem considerar o pedido de desistência que já havia sido formulado. Nessa medida, o que poderia ter vindo aos autos era o recurso do contribuinte, que não veio.

Por isso, Senhor Presidente, vou juntar aos autos as razões que aqui muito sinteticamente reproduzi, e também estou pedindo vênia ao eminente Ministro-Relator e ao eminente Ministro-Revisor que o acompanhou, para dissentir e julgar improcedente a ação rescisória.

É como voto.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 60

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 2.107 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de ação rescisória em que a União postula desconstituição de decisão monocrática proferida pelo Ministro Carlos Ayres Britto, em 18.12.2006, no RE 518.750, a qual declarou, com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/1998, para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da Lei Complementar 70/91. Eis o teor da decisão rescindenda:

Cuida-se de recurso extraordinário, no qual se discute a constitucionalidade da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. 2. Pois bem, a parte recorrente alega, em essência, violação ao § 12 do art. 145, ao inciso II do art. 150 e ao inciso I do art. 195 do Magno Texto. Daí defender a inconstitucionalidade da exação, tal como disciplinada pela Lei n2 9.718/98. 3. Tenho que o recurso merece acolhida parcial. É que esta excelsa Corte, na Sessão Plenária de 09.11.2005, concluiu a análise do tema aqui discutido (RE 346.084, Relator o Ministro Ilmar Galvão; e REs 357.950, 358.273 e 390.840, Relator o Ministro Marco Aurélio). Ao fazê-lo, o Tribunal, por maioria de votos: a) declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 (base de cálculo do PIS e da COFINS), para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC n2 70/91;e b) entendeu desnecessária, no caso específico, lei complementar para a majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base no inciso I do art. 195 da Lei das Leis. Isso posto, e considerando as disposições do § 12-A do art. 557 do CPC, dou provimento parcial ao recurso apenas para afastar a aplicação do conceito de faturamento definido no § 12 do art. 32 da Lei nº

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 60

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9.718/98.

São dois os fundamentos que embasam o pedido da ação rescisória: i) erro de fato, sob o argumento de que não se considerou o pedido de desistência do recurso extraordinário formulado legalmente nos autos; e ii) violação literal dos artigos 269, V, e 501, do Código de Processo Civil de 1973, afirmando-se ser um direito da parte desistir do recurso interposto, bem como ter o seu pedido apreciado pelo juízo competente.

A doutrina brasileira, a qual saúdo nas lições do Professor José Carlos Barbosa Moreira (in Comentários ao CPC , Volume V - Arts. 476 a 565, 11ª ed., Ed. Forense, págs. 148-149) afirma que para a ocorrência de erro de fato são necessários quatro pressupostos concorrentes, a saber: i) que a decisão que se pretende desconstituir seja fundada no alegado erro, ou seja, que sem tal equívoco a conclusão do magistrado necessariamente seja outra; ii) que o erro possa ser constatado por meio de simples exame dos documentos e demais peças já juntados aos autos em que proferida a decisão rescindenda; iii) que, na decisão rescindenda, não tenha constado controvérsia expressa acerca do fato sobre o qual se alega erro; e, iv) que a decisão rescindenda não tenha resolvido disputa jurídica envolvendo o fato sobre o qual se alega erro.

No caso dos autos, o pedido da ação rescisória não atende tais pressupostos, pois a alegada omissão em apreciar o pedido de desistência do recurso extraordinário formulado não pode ser considerado um erro de fato. Primeiro porque alegado erro não foi fundamento da decisão rescindenda, a qual decidiu a questão de mérito do recurso extraordinário, em matéria tributária, com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; e, segundo, porque eventual erro de julgamento não foi objeto dos possíveis recursos cabíveis contra a decisão que ora se pretende desconstituir, tendo ocorrido preclusão quanto à alegada omissão de apreciação do pedido de desistência do recurso.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 60

AR 2107 / SP

A questão do pedido de desistência deveria ter sido impugnada pelos meios recursais disponíveis na ação originária. Esta Corte já pacificou a orientação no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido:

Agravo regimental na ação rescisória. Artigo 485, incisos II, IV, V e IX, do Código de Processo Civil. Ausência de afronta à competência do Superior Tribunal de Justiça e de ofensa à coisa julgada material. Inexistência de violação literal de lei. Ausência de erro de fato na decisão rescindenda. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Descabe a alegação de que a decisão rescindenda, prolatada pelo STF, teria adentrado na apreciação de questão infraconstitucional transitada em julgado no apelo especial se a decisão prolatada no Resp nem sequer tiver adentrado no mérito da questão posta em discussão no apelo extremo. 2. Descabida rescisória com fundamento em violação literal de lei se os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados não tiverem integrado a fundamentação da decisão rescindenda. 3. O questionamento quanto aos pressupostos de admissibilidade do apelo extremo – no bojo do qual se prolatou a decisão rescindenda – deveria ter sido “objetada pelos meios recursais disponíveis na ação originária, não sendo apto a justificar a utilização da via rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal”. Precedente: AR nº 1.958-AgR-segundo/MG, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 30/5/2014. 4. Agravo regimental não provido.(AR 2353 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 03.03.2016)

Melhor sorte não assiste à Autora quanto à alegada violação literal dos artigos 269, V, e 501, do Código de Processo Civil de 1973, pois que a omissão da decisão rescindenda deveria ter ensejado, em momento propício, devidos embargos declaratórios, não se prestando a ação

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 60

AR 2107 / SP

rescisória como sucedâneo de recurso não interposto tempestivamente. O direito da parte de apresentar renúncia ou desistência no curso processual poderia ter sido objeto de recursos cabíveis, os quais não foram apresentados, de modo que a decisão rescindenda, por não ter enfrentado o tema, não infringiu os dispositivos invocados.

Importante, por fim, consignar que o erro de fato supõe que se tenha um fato considerado na decisão rescindenda, o qual, sem ensejar controvérsia jurídica nem decisão judicial expressa sobre ele, tenha servido de fundamento para o julgado que se pretende desconstituir. Isso porque os fatos não alegados e omissos ficam superados pela eficácia preclusiva do próprio julgado, como aconteceu no caso dos autos.

Assim, porque não caracterizados nem erro de fato, nem violação literal de dispositivo de lei, o pedido da presente ação rescisória deve ser julgado improcedente.

É como voto.

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 60

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 2.107 SÃO PAULO

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministro Alexandre, Vossa Excelência, então, julga improcedente também? Porque Vossa Excelência, se não me engano, falou que não conhece.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não. Entendo que não é caso de cabimento de ação rescisória.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Certo.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – CANCELADO.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Só queria, Presidente, deixar claro...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois não, Ministro Gilmar.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Só queria deixar claro que, quando estamos falando de erro de fato, estamos, na verdade, ipsis juris, Ministro Fachin, mal comparando, como se disséssemos "juiz incompetente". Não estamos fazendo nenhuma consideração quanto à boa ...

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Sem dúvida, e nem foi nesse sentido, Vossa Excelência tem toda a razão. Não é juízo de valor. Desculpe a...

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Nenhum equívoco grosseiro ou coisa do tipo, trata-se apenas de uma circunstância. Porém, de fato, aqui, o que houve foi a desconsideração de um fato existente nos autos e cujo julgamento, sem essa consideração, levaria à nulidade do julgamento, por isso veio o pedido. Temos jurisprudência nesse sentido; e eu citei: "Agravo regimental. Desistência. Pedido não apreciado. Julgamento do recurso. Nulidade caracterizada. Anulação do acórdão."

É claro que estamos, agora, na verdade, porque não se alertou no momento oportuno, fazendo caminho muito mais complexo. Nem sequer

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Esclarecimento

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AR 2107 / SP

houve recurso por parte da União naquele momento. Não houve embargos de declaração e também não houve agravo regimental. Se tivesse havido, certamente, o Ministro teria feito a correção. Mas sempre é tempo. A mim, parece-me que, tecnicamente, acaba sendo um erro de fato não ter levado em conta algo que estava nos autos.

Contudo, a nossa jurisprudência - citei caso do Ministro Peluso, no AgR-ED 598.327 - deixou claro que a não apreciação de um pedido de desistência leva à anulação do acórdão.

É disso que estamos falando.

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ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 60

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 2.107 SÃO PAULO

CONFIRMAÇÃO DE VOTO

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor): Senhor Presidente, em meu voto e em reforço ao que agora o eminente relator coloca, e, claro, que com o devido respeito aos pronunciamentos feitos tanto pelo Ministro Alexandre de Moraes quanto pelo Ministro Edson Fachin, estou manifestando o seguinte, no texto que apresento à consideração dos eminentes Pares:

"Ademais está atendido o requisito do § 2º do art. 485 do CPC/1973, uma vez que não houve pronunciamento judicial sobre tal fato"- esses fatos que estamos agora examinando -"implicitamente considerados inexistentes na decisão proferida pelo Ministro Relator".

Não se trata de erro, mas aqui, implicitamente, não considerou o fato e, portanto, esse fato é inexistente.

Peço a Vossas Excelências mais um minuto de paciência para ler o que consta do antigo CPC. Vossa Excelência, eminente Presidente, inclusive, é um professor na matéria.

O art. 485, diz o seguinte, quando trata do capítulo relativo à ação rescisória: “A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando […]". Aí vem uma série de incisos que tratam das hipóteses de rescisória. E vêm o § 1º: “Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”; e o § 2º, ao qual me referi, dizendo o seguinte: “É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato”.

É disso que estamos tratando. O fato, na verdade, não foi tratado

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ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 60

AR 2107 / SP

pelo Relator e, portanto, é inexistente. A meu ver, data venia, configura erro de fato que temos que corrigir na rescisória. E não há demérito nenhum na correção de pronunciamentos judiciais, porque a ação rescisória serve exatamente a esse propósito: corrigir erros.

Ninguém aqui é infalível. Tenho até dito sempre que fico muito satisfeito quando sou corrigido pelos Pares, porque é assim que se alcança a Justiça.

É isto, Senhor Presidente. Peço escusas por ter interrompido o julgamento com essa consideração.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 60

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 2.107 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu cumprimento o Ministro Gilmar Mendes, cumprimento o Ministro Ricardo Lewandowski.

Entendo perfeitamente as razões que os levaram à conclusão a que chegaram, mas também vou pedir todas as vênias para perfilhar uma posição diversa por muitas razões.

Primeiro, também eu, como aliás o Relator e o Revisor, me convenci de quenão houve violação à literal disposição de lei. E também acho que não está caracterizada, pelo menos não de maneira acima de qualquer dúvida, a própria situação de erro de fato. Há inclusive, na doutrina - o Ministro Luiz Fux saberá -, uma certa disputa se a questão de erro de fato só se aplica a error in judicando ou se se aplicaria também a error in procedendo, o que teria ocorrido aqui. E há precedentes, pelo menos do Superior Tribunal de Justiça, alguns que conheço, inclusive do Ministro Luiz Felipe Salomão, na linha de que o erro de fato, que autorizaria eventualmente a rescisão, seria o error in judicando, mas não o error in procedendo, que é o que teria ocorrido.

Mas tenho muitas dúvidas, pedindo vênia aos ilustres Colegas que pensam diferente, se é possível caracterizar um erro de fato quando, a meu ver, houve uma omissão e a parte, devidamente intimada, deixou de pedir que a omissão fosse sanada a tempo e a hora. Portanto, eu consideraria grave o precedente em que, não interpostos os embargos de declaração oportunamente, sempre se tivesse adiante a possibilidade de ação rescisória, ainda mais em litígios contra Fazenda Pública que, por rotina, atua intensamente e recorre em todas as instâncias das decisões proferidas.

Há um conjunto de circunstâncias que me parecem muito assertivas e que me levam à posição de divergência. Primeiro, a procuração não dava ao advogado poderes de renúncia. Segunda, já destaquei a questão

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 60

AR 2107 / SP

da não interposição dos embargos de declaração.

Mas tem um ponto aqui, Presidente e caros Colegas, que me preocupa imensamente e, embora não seja a razão jurídica decisiva, é a razão moral decisiva para mim. É que nós estaríamos rescindindo o acórdão para estabelecer a decisão errada, para estabelecer a decisão que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional, porque é disso que se cuida aqui.

Nós estamos discutindo, precisamente, a incidência ou não do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, da base de cálculo do PIS e da Cofins, quando o Supremo declarou inconstitucional essa incidência. Portanto, nós estaríamos rescindindo o acórdão para estabelecer o resultado que esta Corte disse que é inconstitucional. Logo, não me animo a rescindir uma decisão que, em última análise, produziu o resultado correto à luz da nossa jurisprudência em acórdão, salvo engano, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, nos REs 357.950, 358.273 e 390.840.

Porém fui investigar, Presidente, e detectei um fato que considerei ainda mais relevante: a renúncia ao direito - ainda que ineficaz pudesse ter sido - e a desistência exigida pela Fazenda Pública se deram depois da decisão do Supremo Tribunal Federal. Se tivesse sido antes, ainda poderia haver, mas depois da decisão... Portanto, aqui a parte inclusive errou ao renunciar a um direito que já lhe tinha sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que não no seu caso específico, mas em decisão plenária. Assim, há um conjunto de razões que me levam a não acolher esse pedido.

Pelo que me pareceu, o Ministro Edson Fachin e o Ministro Alexandre de Moraes em essência dizem a mesma coisa; o rótulo é que está diferente. Ambos entendem que inocorreu violação a literal disposição de lei e que não ocorreu erro de fato. Só que o Ministro Alexandre não conheceu e o Ministro Edson Fachin julgou improcedente.

Essa é uma recorrente questão, como ocorria nos casos de recurso extraordinário - nosso querido e saudoso mestre Ministro José Carlos Barbosa Moreira batia muito nisso -, em que, por não haver violação à Constituição, não se conhecia, quando ele insistia para dizer que, na

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 60

AR 2107 / SP

verdade, se conhece, mas não se acolhe.

Portanto, penso que é uma questão de sintonizar o rótulo adequado, mas vejo o voto do Ministro Edson Fachin e o voto do Ministro Alexandre de Moraes como inteiramente coincidentes e também coincidentes com o meu.

Entendo que não há violação à literal disposição de lei, que não há erro de fato e, sobretudo, que não se rescinde uma decisão para produzir o resultado contrário àquele que o Supremo, por decisão plenária, disse ser o correto, porque o Supremo declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.

Então, Presidente, estou desacolhendo o pedido por entender que não há violação à literal disposição de lei e por entender que não há erro de fato. Na minha terminologia, acho que é uma hipótese de não conhecimento e de improcedência do juízo rescindens: não rescindo porque não há o requisito. Mas, ao final do julgamento, se a maioria convier nesta linha entendo que nós podemos acertar, porque não vamos produzir um resultado errado em razão da terminologia.

De modo que meu voto é no sentido de desacolhimento do pedido formulado pela União na ação rescisória.

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 60

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 2.107 SÃO PAULO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência e manifesto a minha alegria em tê-lo aqui na direção dos trabalhos. Cumprimento o Senhor Procurador-Geral da República, Doutor Augusto Aras, e todos os Colegas. E cumprimento especialmente os eminentes Ministros Gilmar Mendes, Relator, e Ricardo Lewandowski, Revisor.

O tema ação rescisória sempre é complexo e desafia os processualistas. As posições, de fato, são divergentes na própria análise teórica dessa ação de impugnação a decisão judicial transitada em julgado, sobretudo diante de sua natureza de ação constitutiva negativa que, mesmo no juízo de improcedência, não perde tal natureza, pelo rito, mas se traduz em ação declaratória.

Eu ouvi com muita atenção os fundamentos esgrimidos pelos eminentes Relator e Revisor e também pela divergência, aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes e também pelo Ministro Fachin, agora seguidos pelo Ministro Luís Roberto Barroso.

Assim como Suas Excelências, trago voto escrito, Senhor Presidente, e pedindo toda a vênia às compreensões contrárias, a minha convicção se fez no sentido do conhecimento da ação, uma vez que nela se invocam os requisitos de rescindibilidade que lhe são próprios. Todavia, ao me debruçar sobre esses requisitos de rescindibilidade – no caso específico, os apontados foram violação de literal disposição de lei e erro de fato –, formei a minha convicção – repiso – no sentido da improcedência da ação.

Na verdade, na origem, nós tínhamos um mandado de segurança impetrado por uma empresa que obteve a ordem no primeiro grau, em sentença que veio a ser reformada, ao exame da apelação e também em reexame necessário, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento justamente à apelação da União, como disse, e à remessa

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 60

AR 2107 / SP

oficial. Essa a decisão que desafiou o recurso extraordinário que obteve parcial êxito nesta Suprema Corte.

E justamente contra essa decisão de parcial provimento do recurso extraordinário – transitada em julgado em fevereiro de 2007 –, em janeiro de 2009 foi ajuizada a presente ação rescisória.

Reporto-me aos fundamentos e à análise que foi feita, desde a não interposição de embargos declaratórios até o fato de a própria procuração não contemplar poderes específicos para o fim a que se destinava a ação, aspectos que foram apontados pelo Ministro Alexandre e pelo Ministro Roberto Barroso, como ainda o de o pedido de desistência com renúncia ao direito,ter sido apresentado ainda na Corte de origem, quando o que veio a este Tribunal foi o exame do recurso extraordinário.

Com todo o respeito, embora atenta aos precedentes que foram invocados pelo eminente Relator, não posso concluir no sentido da existência de erro de fato, ao feitio legal, para o efeito pretendido.

Por isso, e também pedindo vênia ao eminente Ministro Alexandre de Moraes, embora seja uma questão sempre tormentosa, concluo no sentido não da não admissibilidade da ação rescisória, mas, por entender não demonstrados os dois requisitos de rescindibilidade que foram objeto da petição inicial, eu a julgo improcedente.

É o voto, Senhor Presidente.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 60

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 2.107 SÃO PAULO

A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Trata-se de ação rescisória proposta pela União (Fazenda Nacional) com o intuito de desconstituir decisão monocrática proferida ao julgamento do recurso extraordinário 518.750 , pelo Ministro Ayres Britto, que deu provimento parcial ao pleito recursal da empresa Vector Equipamentos Ltda. e afastou a aplicação do conceito de faturamento definido no art. , § 1º,' da Lei 9718/98 .

2. Originariamente, a empresa Vector Equipamentos Ltda. Impetrou mandado de segurança em busca de garantir o direito de efetuar o recolhimento das parcelas do PIS e da COFINS com base no valor do seu faturamento, sem a incidência da ampliação da base de cálculo prevista no art. , § 1º, da Lei 9.718/98.

A sentença concedeu a ordem, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Irresignada, a empresa interpôs Recurso Extraordinário, parcialmente provido, nos termos expostos, com o trânsito em julgado decisao em 23.02.2007 .

3. Em 30.01.2009, a União ajuizou a presente ação rescisória.

Sustenta, como causas de rescindibilidade: (i) o erro de fato , previsto no artigo 485, IX, do CPC de 1973, uma vez que a decisão teria desconsiderado a existência de manifestação de desistência do feito, com renúncia ao direito em que se funda a ação, pela empresa Vector Equipamentos Ltda; e (ii) v iolação de literal disposição de lei, a saber, os artigos 501 e 269, V, do CPC de 1973, “na medida em que inobservou um direito assegurado à então recorrente – ora ré – qual seja, o de ver seu recurso ser desconsiderado por simples manifestação nos autos, sem depender da ouvida da parte contrária”.

4. Citada, a ré alega que a União não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória com o objetivo de defender suposta agressão ao direito da

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 60

AR 2107 / SP

empresa, que nunca se insurgiu contra a decisão. Assevera não configurado o erro de fato, uma vez que “não houve a consideração de inexistência de um fato efetivamente ocorrido, conforme preconiza o § 1º do artigo 485" do CPC de 1973, e sequer foi violado literal dispositivo de lei.

5. Em réplica, assim como na oportunidade aberta para razões finais, a União reitera os argumentos da petição inicial e salienta que “a petição de renúncia apresentada pela empresa no RE n. 518.750-1/SP redundaria, caso apreciada pelo Ministro Carlos Ayres Britto, relator do processo, em extinção do feito, porque a situação se enquadrava no comando do art. 269, V, CPC”.

6. A Procuradoria-Geral da República defende a improcedência do pedido, em parecer assim ementado:

“AÇÃO RESCISÓRIA.VIOLAÇÃO LITERAL À LEI. NÃO CABIMENTO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA.

1 - É incabível a ação rescisória fundada em violação literal à lei quando a decisão rescindenda não se dedica a abordar o tema regulado pelos dispositivos processuais que se dizem violados.

2 - Inexiste erro de fato quando o órgão julgador não admite fato inexistente nem ignora fato efetivamente ocorrido que interfira na apreciação da matéria de mérito enfrentada no julgado rescindendo (art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973).

3 - Parecer pelo parcial conhecimento da ação rescisória e, na parte conhecida, pela improcedência”.

Brevemente relatados.

7. A União (Fazenda Nacional) busca o corte rescisório de decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso extraordinário 518.750-1, uma vez que teria incorrido em erro de fato, ao desconsiderar a manifestação de desistência do feito, e, consequentemente, violado disposição legal do Código de Processo Civil então vigente – arts. 501 e 269, V.

Conforme consta das fls. 202 dos autos, o pedido de desistência foi

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 60

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formulado pela empresa Vector Equipamentos Ltda. em petição endereçada ao Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, protocolada logo após a admissão do recurso extraordinário.

Enviados os autos a esta Suprema Corte, foi dado provimento parcial ao recurso extraordinário por decisão monocrática do Ministro Carlos Ayres Britto, in verbis:

“DECISÃO : Vistos, etc.

Cuida-se de recurso extraordinário, no qual se discute a constitucionalidade da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

2. Pois bem, a parte recorrente alega, em essência, violação o § 1o do art. 145, ao inciso II do art. 150 e ao inciso I do art. 195 do Magno Texto. Daí defender a inconstitucionalidade da exação, tal como disciplinada pela Lei nº 9.718/98.

3. Tenho que o recurso merece acolhida parcial. É que esta excelsa Corte, na Sessão Plenária de 09.11.2005, concluiu a análise do tema aqui discutido (RE 346.084, Relator o Ministro Ilmar Galvão; e REs 357.950, 358.273 e 390.840, Relator o Ministro Marco Aurélio). Ao fazê-lo, o Tribunal, por maioria de votos:

a) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de cálculo do PIS e da COFINS ), para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC nº 70/91; e

b) entendeu desnecessária, no caso específico, lei complementar para a majoração da alíquota da COFINS , cuja instituição se dera com base no inciso I do art. 195 da Lei das Leis.

Isso posto, e considerando as disposições do § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento parcial ao recurso apenas para afastar a aplicação do conceito de faturamento definido no § 1o do art. 3o da Lei nº 9.718/98.

Publique-se”.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 60

AR 2107 / SP

8. Não constato o alegado erro de fato consistente na alegação de que esta Suprema Corte não apreciou o pedido de desistência do feito formulado pelo recorrente, ora réu, logo após a admissão do seu recurso extraordinário pelo juízo a quo.

Inicialmente, friso que a petição de desistência foi endereçada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a quem incumbia apreciar o requerimento antes mesmo da remessa dos autos a esta Suprema Corte. Ademais, a procuração não apresentava poderes específicos para o pedido de desistência, na verdade, com renúncia do direito.

Nesta Casa, o julgamento foi feito dentro dos limites objetivos da via recursal manejada. Desse modo, o exame da controvérsia acerca da desistência não constituiu objeto do recurso extraordinário deduzido pela pela empresa Vector Equipamentos Ltda. e, por essa razão, não poderia ter constado da decisão.

Ressalto que a decisão monocrática que deu parcial provimento à irresignação recursal sequer foi alvo de embargos de declaração quanto ao tema, sob o manto da configuração de omissão. A ora autora não se valeu, à época, do pertinente recurso aclaratório para provocar a análise da desistência referida, como se verifica na praxe processual desta Corte. Nesse sentido: ARE 1008713 ED/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Dje-04/04/2017; MS 27517 ED / DF, Relator Min. Luiz Fux,

Eventual omissão no julgamento deveria ser combatida mediante o instrumento processual adequado, os embargos de declaração. Observo, porém, que a demandante, então recorrida, quedou-se inerte após a prolação da decisão rescindenda, que, por conseguinte, transitou em julgado.

Na decisão rescindenda, não se deixou de considerar um fato efetivamente ocorrido e tampouco foi admitido um fato inexistente. Houve, no voto, a apreciação do conteúdo jurídico da peça recursal, mas não a afirmação de existência ou inexistência de fato ou documento, ou seja, um elemento probatório que teria norteado o julgamento, sendo-lhe determinante. Não se tratou, pois, de apreciação de situação fática, hipótese que ensejaria o corte rescisório buscado.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 60

AR 2107 / SP

Assim entende a jurisprudência deste Tribunal:

“DECISÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA – MÉRITO – EXAME – AUSÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO.

(...) É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.

3. Indefiro a gratuidade.

Nego seguimento à ação rescisória”. (AR 2769, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 02/07/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 17/07/2020 PUBLIC 20/07/2020)

“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Em sede de ação rescisória, o erro de fato não pode representar equívoco de apreciação ou valoração da prova, mormente por ser insuscetível de apreciação em ação dessa natureza, tendo em vista que não se pode buscar o simples rejulgamento da causa, por inconformismo com a decisão rescindenda. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eventual inadequação de precedentes citados na decisão que se pretende rescindir configura erro de direito, e não de fato. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AR 2206 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 29-10-5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 60

AR 2107 / SP

2018 PUBLIC 30-10-2018, destaquei)

“Agravo interno em ação rescisória com embargos de declaração. 2. Direito Administrativo. 3. Adesão a PDV. Pedido de reintegração de servidores do Estado do Piauí. 4. Documento novo. Inexistência. A interpretação judicial proferida em outro processo não pode ser tida como prova nova nos presentes autos. Não cabimento da ação rescisória. 5. Erro de fato. Incabível para a correção de eventual erro de direito ou para corrigir suposta injustiça da decisão. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. 8. Votação caso unânime, aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 9. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC)”. (AR 2396 ED-AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 28-08-2018 PUBLIC 29-08-2018, destaquei)

“Agravo interno em ação rescisória. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Erro de fato. Inadequação da rescisória. 4. Erro de fato pressupõe não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito, considerada a decisão rescindenda . 5. Agravo interno desprovido. 6. Votação caso unânime, aplicação da multa de cinco por cento do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC) 7. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária por ocasião do julgamento da ação rescisória”. (AR 2507 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018, destaquei)

Ao invocar a ocorrência de erro de fato, pretende a parte demandante a utilização da ação rescisória, via autônoma de impugnação, como sucedâneo recursal, postura veementemente

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 60

AR 2107 / SP

rechaçada por esta Casa.

Inexistiu uma falsa percepção dos fatos pelo julgador ao proferir a decisão. Ausente, pois, o requisito invocado pela demandante.

9. In casu, tampouco verifico a violação de literal dispositivo de lei , uma vez que os artigos invocados pela União 1 referem-se, igualmente, à desistência do feito, não abordada pela decisão rescindenda.

Nesse sentido prevê a Súmula 515 desta Casa : “A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório”.

Colho, também quanto a este ponto, precedentes desta Suprema Corte:

“Agravo regimental na ação rescisória. Artigo 485, incisos II, IV, V e IX, do Código de Processo Civil. Ausência de afronta à competência do Superior Tribunal de Justiça e de ofensa à coisa julgada material. Inexistência de violação literal de lei. Ausência de erro de fato na decisão rescindenda. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Descabe a alegação de que a decisão rescindenda, prolatada pelo STF, teria adentrado na apreciação de questão infraconstitucional transitada em julgado no apelo especial se a decisão prolatada no Resp nem sequer tiver adentrado no mérito da questão posta em discussão no apelo extremo. 2. Descabida rescisória com fundamento em violação literal de lei se os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados não tiverem integrado a fundamentação da decisão rescindenda. 3. O questionamento quanto aos pressupostos de admissibilidade do apelo extremo –

1 “Art. 269. Haverá resolução de mérito:

(...)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

(...)

Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 60

AR 2107 / SP

no bojo do qual se prolatou a decisão rescindenda – deveria ter sido “objetada pelos meios recursais disponíveis na ação originária, não sendo apto a justificar a utilização da via rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal”. Precedente: AR nº 1.958-AgR-segundo/MG, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 30/5/2014. 4. Agravo regimental não provido”. (AR 2353 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016, destaquei)

“Ação rescisória com fundamento em suposta violação de “literal disposição de lei” (CPC, art. 485, V). Inexistência, na decisão rescindenda, de pronunciamento quanto ao pedido atinente ao dispositivo legal que se alega violado. Não cabimento de ação rescisória sob esse fundamento. Agravo desprovido”. (AR 2140 AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014)

Sob o argumento da alegada violação literal de dispositivo de lei, pretende a parte autora um novo julgamento do processo em que lançada a decisão rescindenda.

10. Desse modo, conheço da ação direta e, por não entender configurada a violação literal de dispositivo de lei nem a existência de erro de fato, julgo improcedente o pedido.

É como voto.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 60

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 2.107 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, esta ação foi ajuizada pela União na undécima hora, e constato que ela – a União – não é carecedora da ação proposta. É parte legítima, há a possibilidade jurídica, em tese, do pedido e o interesse de agir, porque sucumbente, considerado o pronunciamento rescindendo.

O ministro Carlos Ayres Britto julgou, em uma folha e quatro linhas, o recurso extraordinário, porque se tinha, quanto ao tema de fundo, matéria pacificada, ante o que decidido, pelo Plenário, nas ações referidas pelo ministro Luís Roberto Barroso, uma delas sob a relatoria do ministro Ilmar Galvão – fiquei como Redator do acórdão –, e outra sob a minha relatoria: Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e o conceito de faturamento.

Presidente, afasto a possibilidade de concluir que a União é carecedora da ação proposta, porque as condições, considerada a inicial, estão atendidas, e não chego ao ponto de cogitar, como condição da ação, do prequestionamento, como ocorre quanto aos recursos de natureza extraordinária.

O que se tem, Presidente? Tem-se a reabertura, sem limites, do processo de conhecimento apreciado com a roupagem de recurso extraordinário? Não. Está-se a cogitar de via das mais estreitas, da ação de impugnação autônoma que é a rescisória e articula-se com violência à literalidade de lei e com erro de fato, como se a rescisória fosse sinonímia de embargos declaratórios no processo de conhecimento. E ela não o é!

Violência à literalidade de lei, se o ministro Carlos Ayres Britto reportou-se ao que decidido pelo Plenário? Não posso vislumbrar. Erro de fato, Presidente, está bem definido no Código de Processo Civil, quer no ano de 1973, quer no atual. Indispensável, para que fique configurado, é que, na decisão rescindenda, se tenha admitido inexistente fato existente ou existente fato inexistente. Isso não ocorreu.

A União poderia muito bem – e conta com representação processual à altura, grandes advogados públicos – ter protocolado embargos

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 60

AR 2107 / SP

declaratórios. Não o fez. E, quase em cima do término do biênio decadencial da rescisória, veio a ajuizar esta última. É possível glosar a decisão rescindenda, se não houve enfrentamento das causas de pedir contidas na inicial da rescisória? A meu ver, não, Presidente.

É caso de improcedência, porque erro de fato e violência a lei consubstanciam mérito da ação rescisória. Improcedência manifesta – negaria seguimento a essa rescisória de plano –, do pedido formalizado na inicial.

É como concluo, Presidente.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 60

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 2.107 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu gostaria de fazer aqui umas pequenas considerações.

A ação rescisória, assim como todas as ações em geral, deve preencher as condições da ação para ser admissível. Então, mercê de admissível, a ação rescisória passa por outro filtro, que já é um outro mérito, que é iudicium rescindens, ou seja, só se rescinde se se incidir naqueles vícios, dentre os quais um erro de fato, que aqui se aponta como tendo ocorrido pelo desconhecimento de uma petição que pediu renúncia ao direito de ação.

Posteriormente, nós teríamos o iudicium rescissorium, que é para o rejulgamento. O que ocorreria então? E por que é uma solução mais prática? Porque, se nós julgamos - ela é admissível a ação - que houve erro de fato, porque o Tribunal não levou em consideração o pedido de renúncia, e todas as vezes que o Estado oferece um favor tributário, ele exige que haja desistência de todas as ações e de todos os recursos, mas, no fundo, não é desistência, é renúncia, que atinge o próprio direito material.

O problema é que, no momento do iudicium rescissorium, nós iríamos fatalmente aplicar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que foi na qual se baseou o Ministro Carlos Ayres Britto para proferir uma decisão de quatro laudas, porque no iudicium rescissorium, no rejulgamento. Então, não se levou em consideração que houve renúncia e vamos anular a decisão. Mas temos de dar uma outra decisão, temos de dar outro passo adiante. E o outro passo adiante seria exatamente o de julgar tal como na essência o Ministro Ayres Britto julgou.

Por essa razão, pedindo vênia a todos, por entender sob um ângulo consequencialista que essa é a melhor solução, também vou optar pela improcedência do pedido.

Supremo Tribunal Federal

RetificaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 60

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 2.107 SÃO PAULO

REAJUSTE DE VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, se a maioria do Colegiado se direciona para a questão dessa análise ser de procedência ou improcedência, e como o meu posicionamento central de mérito é idêntico ao que a maioria decidiu, reajusto o meu voto. Em vez do cabimento, também à improcedência, porque assim já fica pacificada essa questão para decisões monocráticas futuras.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pode não parecer nada, mas o fato de não ter havido embargos de declaração, o fato de a jurisprudência e parte da doutrina, normalmente de livros escritos por advogados, assentarem que não se exige prequestionamento na ação rescisória, um julgado desses pode, eventualmente, abrir um grande flanco para várias ações rescisórias no Supremo.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/09/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 60

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO RESCISÓRIA 2.107

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REVISOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AUTOR (A/S)(ES) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : VECTOR EQUIPAMENTOS LTDA

ADV.(A/S) : ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (137873/SP)

Decisão : O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos parcialmente os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Ricardo Lewandowski (Revisor). Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 16.09.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli, e, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116899125/acao-rescisoria-ar-2107-sp-0000565-6020091000000/inteiro-teor-1116899169