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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003719-28.2005.1.00.0000 RS 0003719-28.2005.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
05/11/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3559_702cb.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 47

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.559 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DIREITO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 20, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito.

2. A Lei 12.258/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, ao definir o que seria uma revista íntima por empregador em desfavor do empregado, proibindo-a, fixa norma de caráter geral de Direito do Trabalho, matéria de competência exclusiva da União (CF, art. 22, I).

3. A vedação à revista íntima por empregador foi tratada em Lei federal (art. 373-A, CLT) e, embora dirigida exclusivamente às trabalhadoras, teve sua eficácia estendida aos trabalhadores por interpretação jurisprudencial da Justiça do Trabalho. A existência de norma federal a dispor sobre a tutela dos direitos à intimidade, à honra e à dignidade da pessoa na relação de trabalho, afasta a competência concorrente pelos Estados na forma do art. 24, CF, impedida norma estadual que altere os limites do texto da Lei federal e de sua interpretação.

4. Importância material da tutela da honra, da intimidade e da dignidade da pessoa humana, como valores fundamentais decorrentes da

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EmentaeAcórdão

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ADI 3559 / RS

Constituição Federal, não prevalece sobre a inconstitucionalidade formal por usurpação de competência exclusiva da União, especialmente quando a tutela àqueles valores constitucionais se dê de forma indireta. Precedentes: ADI 5.307, ADI 2.487.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, iniciada sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI e finalizada sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em julgar procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.258/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros EDSON FACHIN (Relator), LUIZ FUX, RICARDO LEWANDOWSKI e CELSO DE MELLO, que proferiu voto em assentada anterior. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro CELSO DE MELLO.

Brasília, 14 de setembro de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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ExtratodeAta-06/08/2014

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.559

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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Relatório

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08/11/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.559 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei 12.258, de 22 de abril de 2005, do Estado do Rio Grande do Sul.

Eis o teor da legislação impugnada:

Art. 1º - Fica proibida, em todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a prática de revista íntima nos funcionários.

Parágrafo único - A revista íntima de que trata o “caput” deste artigo, engloba, além do despimento coercitivo, todo e qualquer ato de molestamento físico que exponha o corpo dos funcionários.

Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O requerente alega a existência de violação ao art. 22, inciso I, da Constituição da República, sustentando que a legislação estadual, ao dispor sobre regras atinentes às relações trabalhistas, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

Discorre acerca da relevância do conteúdo da norma, afirmando que

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ADI 3559 / RS

apesar do “intuito claro de propiciar a efetividade de direitos fundamentais nas relações laborais”, tal fato não possui o condão de sanar a inconstitucionalidade formal da Lei 12.258/2005.

Alega que o inciso VI do artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho já veda a realização de revistas íntimas nas empregadas funcionárias, afirmando que o eventual provimento da presente ação não ocasionará lacuna legislativa.

Adotado o rito do art. 6º da Lei 9.868/99, vieram as informações solicitadas.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se pela constitucionalidade da norma impugnada (eDOC 6). Discorre acerca do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à intimidade, afirmando, em síntese, que “não se trata de legislação trabalhista, mas de regra que busca assegurar o cumprimento dos direitos dispostos na Constituição, enquadrando-se na competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma de seu art. 23, inciso I.”

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a improcedência da presente ação. Em suas informações (eDOC 7) alega que a lei estadual, levando em conta as peculiaridades regionais, pretendeu dispor sobre a proibição da revista íntima de forma mais abrangente que o legislador federal, estendendo a proibição aos trabalhadores de ambos os sexos. Nesse sentido, assevera que a proibição de revista íntima inaugurada pela Lei Federal 9.799/99, que inseriu o artigo 373-A, inciso VI, na Consolidação das Leis do Trabalho, ao contemplar apenas pessoas do sexo feminino, afrontou ao inciso I do art. 5º da Constituição da República que estabelece a igualdade de direitos entre homens e mulheres.

O Advogado-Geral da União manifestou-se pela inconstitucionalidade da norma impugnada (eDOC 8). Defende a natureza trabalhista das disposições da Lei 12.258/2005 “na medida em que regula condutas pertinentes ao empregador em face de seu empregado, no ambiente de trabalho” e, dessa forma, aponta a existência de invasão pelo Estado da competência privativa da União para legislar sobre direito do

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Relatório

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ADI 3559 / RS

trabalho.

Afirma, por fim, que o alegado princípio da dignidade da pessoa humana não confere, por si só, competência legiferante aos Estados, devendo tal princípio sofrer ajustes necessários à sua aplicação ao incidir no ramo específico do direito laboral.

O Procurador-Geral da República, ratificando os termos da inicial, emitiu parecer pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.258/2005 (eDOC 9).

Solicitadas informações quanto à vigência da norma impugnada (eDOC 12), trouxe-se aos autos a notícia de que a legislação estadual encontra-se em vigor (eDOCs 17 e 19).

Posteriormente à publicação do calendário de julgamento e, consequentemente, da própria inclusão desta ação direta na pauta do Plenário da Corte, o Partido Democrático Trabalhista ingressou com nova ação direta, autuada sob n. 6.036, cujo fundamento e objeto é idêntico ao da presente ADI. Por essa razão, foi determinado o apensamento da ação direta interposta pelo partido junto a esta, a fim de que tenham julgamento conjunto.

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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08/11/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.559 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

SÍNTESE DO VOTO

1. O presente voto, ao dispor dos eminentes pares e das partes na íntegra, expressa fundamentação nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e se contém em aproximadamente 18 páginas. A síntese e a conclusão podem ser apresentadas, sem prejuízo da explicitação no voto contida, à luz do procedimento que se fundamenta nos termos do insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em cuja abrangência se insere a celeridade de julgamento, mediante sucinta formulação que tem em conta as seguintes premissas e arremate:

1.1. Premissas

Primeira: Em leis que envolvam mais de um tema, os conflitos formais de competência federativa devem ser solucionados reconhecendo deferência à competência legislativa concorrente e comum de Estados e Municípios. Há, pois, uma presunção a favor de suas competências.

Segunda: Não se deve confundir a maior proximidade do governo, que naturalmente ocorre nos municípios, com mais democracia, pois a Constituição é também um contraponto à captura do governo local pelas oligarquias regionais. O federalismo é um instrumento de descentralização política não para simplesmente distribuir poder político, mas para realizar direitos fundamentais.

Terceira: A presunção a favor da competência de Estados e Municípios somente cede quando a lei federal ou estadual nitidamente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores. Mesmo eventual conveniência na harmonização de um determinado tema afeto à competência concorrente ou comum dos entes da federação exige lei em sentido estrito

Quarta: Não é dado ao julgador presumir que o exercício da

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competência pelo legislativo de um ente federativo tenha sido feito de forma inconstitucional. É o legislador, não o juiz, quem deve decidir pela conveniência da harmonização das normas da federação.

Quinta: A proibição para a realização de revistas íntimas dentro do local de trabalho dimana da própria Constituição, razão pela qual a competência para proibi-la é comum a União, Estados e Municípios.

Sexta: A fim de garantir a inserção da mulher no mercado de trabalho, a Lei Federal 13.271/2016 proibiu a revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho, sem dispor sobre a possibilidade de Estados e Municípios disciplinarem o tema. Assim, é possível que o legislador estadual, com fundamento no art. 23, I, da CRFB, complemente a legislação federal, para explicitar proibição de conduta vexatória e atentatória a direitos fundamentais.

1.2. Base constitucional : o direito à dignidade (art. , III, da CRFB), o pluralismo político (art. , V, da CRFB); o direito à igualdade (art. , caput, da CRFB) e o federalismo (arts. 21 a 24 e 30 da CRFB).

1.3. Base doutrinária . O voto se assenta no pensamento de diversos autores nele citados; mencionam-se aqui especialmente os seguintes: Luís Roberto Barroso, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Sarlet.

1.4. Base em precedentes. o voto se estriba em precedentes que formam jurisprudência deste Tribunal e do Tribunal Superior do Trabalho. Citam-se, em particular, os seguintes: a Súmula Vinculante 13; ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso; Recurso de Revista 1646-85; e Recurso de Revista 90340-49.

1.5. Conclusão do voto : Ante o exposto, declaro a constitucionalidade formal do texto da Lei do Estado do Rio Grande do Sul 12.258, de 22 de abril de 2005, razão pela qual julgo improcedente a presente ação direta.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Registro, inicialmente, a plena cognoscibilidade da presente ação direta. A parte requerente é legitimada para a propositura da ação de controle de constitucionalidade, nos termos do art. 103, V, da Constituição Federal. O

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objeto é lei estadual e, portanto, amolda-se às hipóteses que autorizam o ajuizamento das ações diretas.

No mérito, porém, não assiste razão jurídica ao requerente.

A inconstitucionalidade arguida na presente ação direta é de natureza formal, por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

Em oposição a esse posicionamento, ao defender a constitucionalidade da norma objeto da presente ação, a Assembleia Legislativa e o Governador do Estado sustentam que ela visa à adoção de mecanismos para a garantia das normas constitucionais, matéria afeta às competências comuns dos estados e municípios.

Em outras oportunidades (ADI 5.356 e ADPF 109), sustentei que a tradicional compreensão do federalismo brasileiro, que busca solucionar os conflitos de competência apenas a partir da ótica da prevalência de interesses, não apresenta solução satisfatória particularmente para os casos em que a dúvida sobre o exercício da competência legislativa decorre de atos normativos que podem versar sobre diferentes temas.

Nesses casos, há uma multidisciplinariedade, isto é, “a lei editada por uma entidade política remete simultaneamente às categorias prevista em duas ou mais regras de competência, algumas permitidas e outras proibidas àquela entidade política” (como bem descreveu Tiago Magalhães Pires, em trabalho já citado pelo e. Ministro Luís Roberto Barroso).

Normas multidisciplinares são, pois, as que possuem mais de uma causa que justifica o exercício das competências legislativas dos entes da federação, ou seja, há mais de um ente autorizado a dispor sobre aspectos de um mesmo tema.

A solução, em tais hipóteses, não pode fugir do conhecido cânone de interpretação segundo o qual deve-se privilegiar a interpretação que conduza à constitucionalidade da lei impugnada, sob pena de se presumir conduta inconstitucional do legislador, afinal “não se deve pressupor que legislador haja querido dispor em sentido contrário à Constituição; ao contrário, as normas infraconstitucionais surgem com a

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presunção de constitucionalidade”(MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 97).

Essa presunção de constitucionalidade, vivificada pelo valor atribuído pela Constituição Federal ao federalismo, pode ser desdobrada em três diretrizes de interpretação: (i) é preciso minimizar os confrontos diretos entre os entes políticos; (ii) é preciso equilibrar o valor das regras de competência material, equiparando-as as da competência concorrente; e (iii) é preciso aprimorar o valor da representação política dos Estados no Congresso, especialmente o peso processual da inércia legislativa.

Nesse sentido, o cânone da presunção de constitucionalidade desdobra-se no que a jurisprudência norte-americana chama de uma presunção a favor da competência dos entes menores da federação (presumption against pre-emption).

Assim, é preciso reconhecer, no âmbito da repartição constitucional de competências federativas, que o Município, desde que possua competência para matéria, detém primazia sobre os temas de interesse local, nos termos do disposto no art. 30, I, da CRFB. De igual modo, Estados e União detêm competência sobre os temas de seus respectivos interesses, regionais e nacionais, nos termos dos parágrafos do art. 24 da CRFB e também do art. 21 da Carta.

Em casos de conflitos sobre a competência federativa de leis que detêm natureza multidisciplinar é preciso examinar se o ente que detém a competência privativa e exclusiva sobre determinada matéria afastou a possibilidade de outros entes sobre ela se manifestarem quando o mesmo tema foi passível de mais de um enfoque.

Dessa maneira, é possível equacionar a presunção de constitucionalidade das leis estaduais e municipais com a harmonização nacional feita pela União em outras matérias. Seria possível vislumbrar, assim, um princípio da subsidiariedade no direito brasileiro consistente em reconhecer a preferência pelo direito nacional, desde que a União tenha efetivamente legislado e afastado a competência dos demais entes sobre o assunto. Ao tempo em que reconhece a presunção a favor da competência dos Estados e Municípios, garantida a descentralização

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política erigida à cláusula pétrea pela Constituição Federal, essa solução tem ainda a vantagem de permitir que a União, por meio do exercício de seu Poder Legislativo, harmonize, caso entenda desejável, as mais diversas e plurais situações jurídicas. O Poder Judiciário, por sua vez, deve abster-se de optar pela federalização dos temas, se não houver norma expressa da União a respeito.

Se é certo que tal solução permite maior participação dos cidadãos na produção de decisões coletivas vinculantes, não se deve confundir, por evidente, a maior proximidade do governo, que naturalmente ocorre nos municípios, com mais democracia. A Constituição é também um contraponto à captura do governo local pelas oligarquias. É precisamente aqui que reside a fonte material de competência dos demais entes federativos: desde que favoreça a realização material de direitos constitucionalmente garantidos, pode a União, ou os Estados, nas suas respectivas competências, dispor sobre as matérias que afetam o interesse local. O federalismo torna-se, portanto, um instrumento de descentralização política, não para simplesmente distribuir poder político, mas para realizar direitos fundamentais.

Assim, seria possível superar o conteúdo meramente formal do princípio e reconhecer um aspecto material: apenas quando a lei federal ou estadual nitidamente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), seria possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente maior.

Em síntese, a doutrina da preempção é, pois, a que melhor se ajusta às exigência da presunção de constitucionalidade das normas feitas pelos demais entes da federação. Como adverte Ernest A. Young:

“Essa doutrina têm empregado regras de interpretação de leis – a tradicional presunção contra a preempção – ao invés de limites rígidos à autoridade do Congresso. Por essa razão, sua aplicação dá ao Congresso a palavra final e minimiza a confrontação direta. Além disso, a doutrina da preempção não

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tem aplicada categorias materiais ou valores de políticas públicas que falharam no passado. Regras claramente estabelecidas (clear statement rules) sinalizam o fortalecimento da representação política e o aumento dos custos para a contornar as regras procedimentais de ação federal. Mais importante, a doutrina da preempção permite que o Poder Judiciário se concentre naquilo que pode fazer de melhor: proteger a autonomia regulatória dos Estados.”

(YOUNG, Ernest A. Federal Preemption and State Autonomy. In: EPSTEIN, Richard A. e GREVE, Michael S. Federal Preemption. States’ Powers, National Interests. Washington: The AEI Press, 2007, p. 254, tradução livre).

Frise-se: eventual conveniência na harmonização de um determinado tema afeto à competência concorrente ou comum dos entes da federação exige lei em sentido estrito editada pela União. Não é dado ao julgador presumir que o exercício da competência pelo legislativo tenha sido feito de forma inconstitucional. Por isso, apenas quando houver norma que indique nitidamente o óbice para o exercício da competência dos demais entes, é que há espaço para a atuação do Judiciário. Noutras palavras, à míngua de norma editada pelo ente com competência exclusiva, não pode o Poder Judiciário afastar a presunção de constitucionalidade da norma estadual ou municipal editada com fundamento na competência concorrente ou comum.

A questio iuris dos autos consiste em saber se o legislador estadual, ao dispor sobre a proibição de revista íntima de funcionários de ambos os sexos em todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no Estado do Rio Grande do Sul, invadiu competência constitucionalmente reservada à União para legislar sobre as relações de trabalho. Para responder a essa questão é preciso averiguar (i) se o Estado efetivamente detém competência sobre essa matéria; e (ii) se há norma federal que o impeça de legislar a respeito.

Posta a controvérsia nesses termos, surge inegável dificuldade de se resolver a lide. Isso porque, além das considerações específicas sobre os

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argumentos trazidos pelo Autor desta ação, que envolve repartição constitucional de competências, é preciso chamar a atenção para uma premissa da discussão dos autos: não se está diante de uma legislação exclusivamente regulamentadora de direito do trabalho, mas de uma legislação regulamentadora de princípios e direitos fundamentais, protetiva da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas, bem como contrária à discriminação de gênero.

Tem-se plena ciência de que os casos anteriores já julgados por esta Corte (ADI-MC 953, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgamento 8.10.1993; ADI 953, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgamento 19.3.2003; ADI 2.947, Relator Ministro Cezar Peluso, julgamento 5.3.2002) são de fato semelhantes ao que ora se submete à análise desta Corte. Entretanto, as soluções que decorrem da interpretação dada pelo Requerente e pelas decisões anteriores desta Corte sobre o tema, com a devida vênia, parecem não ser suficientes para esse exame.

É tempo de sintonia com a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da igualdade de gênero (art. 5º, I) e da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X). O princípio da dignidade da pessoa humana é amplamente defendido como fundamento da República Federativa do Brasil no artigo , inciso III, da Constituição de 1988. Já o artigo 3º, IV, institui, como um dos objetivos fundamentais da República a promoção do o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Inaugurando o rol de direitos e garantias fundamentais, o artigo 5º prevê que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e

os estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e o inciso I, reafirmando tal igualdade, decreta que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

Em sede doutrinária, Ingo Wolfgang Sarlet propõe um conceito multidimensional, aberto e inclusivo de dignidade da pessoa humana. Para o autor, trata-se da “qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada

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ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, nesse sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos, mediante o devido respeito aos demais seres que integram a rede da vida.” (SARLET, Ingo Wolfgand. Dignidade (da pessoa) humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 10ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015, p.70/71).

A igualdade entre homem e mulher, à luz do postulado maior da não discriminação, necessariamente dialoga, entre outros, com o disposto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigos 2º, 1, e 26), abaixo transcritos:

"ARTIGO 2º

1. Os Estados Partes do presente pacto comprometem-se a respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo , língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição.

ARTIGO 26

Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação alguma, a igual proteção da Lei. A este respeito, a lei deverá proibir qualquer forma de discriminação e garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação por motivo de raça, cor, sexo , língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação"

Por fim, o princípio da igualdade encontra-se vinculado à obrigatoriedade da redução das desigualdades. Por isso, o Estado deve,

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além de se abster de discriminar e proibir a discriminação, atuar positivamente para obter tal redução, visto que a mera vedação de tratamentos discriminatórios não garante a realização dos objetivos fundamentais da República constitucionalmente definidos.

Assim sendo, importante se faz chamar a atenção, no presente caso, para o conteúdo da norma cuja inconstitucionalidade se alega com fundamento na competência exclusiva da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da Constituição Federal).

Como informam o Governador do Estado e a Assembleia Legislativa, a norma impugnada tem conteúdo que vai muito além da regulamentação do direito do trabalho, pois se apresenta como concretização dos direitos fundamentais à inviolabilidade, à intimidade, à não discriminação de gênero, além do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e como tal deve ser analisada.

De fato, os direito e as garantias fundamentais possuem amplitude tal que alcançam os trabalhadores e se projetam sobre os vínculos existentes entre patrões e empregados, de modo que se torna imperiosa a conciliação entre o legítimo interesse do empregador em defender seu patrimônio com o respeito à dignidade, à intimidade e à igualdade entre os empregados. Desse modo, apesar da legislação impugnada dispor acerca de uma proibição no âmbito de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, seu teor, sua essência e seu conteúdo extrapolam irremediavelmente as relações trabalhistas. É possível, portanto, que o legislador concorrente e comum legislem sobre o tema.

Registre-se que o exercício dessa competência pelos entes da federação deve ser admitido sempre que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma impositiva decorra diretamente da Constituição.

É assim, por exemplo, com a proibição do nepotismo, tema da Súmula Vinculante 13 deste Tribunal, ou com a possibilidade de adoção de cotas para o ingresso, por concurso público, nos quadros das administrações de Estados e Municípios, conforme decisão na ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 16.08.2017. Na matéria sob

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exame nesta ação direta, há também manifestações do Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a ilegalidade da prática, como adiante se apontará.

Superada a análise acerca da competência, cumpre confrontar a legislação estadual impugnada em face do ordenamento federal.

No caso dos autos, a proteção à dignidade da pessoa humana, à igualdade entre gêneros e à inviolabilidade da intimidade (art. , III e art. , I e X, da Constituição da República) está densificada pela norma estadual ora impugnada (Lei 12.258/2005 do Estado do Rio Grande do Sul), conforme seu artigo 1º:

“Art. 1º - Fica proibida, em todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a prática de revista íntima nos funcionários.

Parágrafo único - A revista íntima de que trata o ‘caput’ deste artigo, engloba, além do despimento coercitivo, todo e qualquer ato de molestamento físico que exponha o corpo dos funcionários.”

O conteúdo da referida norma demonstra a verticalização da proteção já existente tanto na Lei Federal 9.799/1999, que inseriu o art. 373-A na Consolidação das Leis do Trabalho, quanto na Lei Federal nº 13.271/2016. Vejamos:

Lei Federal 9.799/1999

Art. 1 A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

SEÇÃO I

Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher

............................................................................................

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 47

ADI 3559 / RS

Art. 373A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;

II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;

III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;

IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;

VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher."

Lei Federal 13.271/2016

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 47

ADI 3559 / RS

Art. 1º As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Art. 2º Pelo não cumprimento do art. 1º, ficam os infratores sujeitos a:

I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Observa-se que tanto a Lei 9.799/1999 quanto a Lei 13.271/2016 tratam da revista íntima no âmbito de um conjunto normativo de políticas públicas direcionadas à não discriminação da mulher no mercado de trabalho. Tanto é assim que na justificativa apresentada pela Deputada Alice Portugal no Projeto de Lei 583/2007 que deu origem à Lei 13.271/16 restou consignado que “O acesso da mulher ao mercado de trabalho e sua permanência nele é um dos meios mais importantes para exercer a igualdade e respeitos conquistados e consagrados na Constituição brasileira. Portanto, o objetivo que temos ao reapresentar este Projeto de Lei, originalmente de autoria da ex deputada Jandira Feghali, é garantir e assegurar à mulher o direito ao trabalho sem ter sucessivamente sua intimidade violada”.

Verifica-se, portanto, que as disposições normativas ora impugnadas não são redundantes, nem despiciendas em relação às legislações federais regulamentadoras da proteção contra a discriminação da mulher no mercado de trabalho (Leis Federais 9.799/1999 e 13.271/2016).

A legislação impugnada, com base na competência comum atribuída aos entes federados para zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas (art. 23, I, CRFB), e em atenção aos princípios constitucionais da proteção insuficiente dos direitos fundamentais e da

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ADI 3559 / RS

igualdade entre homens e mulheres, apenas estendeu aos trabalhadores e funcionários do sexo masculino a proibição de revista íntima que, pelas normas federais, direciona-se apenas às mulheres.

A Constituição dirigente, que não esgota em si mesma o seu conteúdo direcional, é também política. Ela só se realiza plenamente através da atuação do Poder Legislativo (produção de leis) e do Poder Executivo (criação e execução de políticas públicas). Mas, ao Poder Judiciário cabe justamente guardar e garantir os direitos fundamentais, os quais devem estar subjacentes às leis e às políticas públicas. E quando estas são insuficientes, como se verifica claramente no presente caso, é dever do Poder Judiciário atuar para que essas políticas públicas cumpram com o seu desiderato e satisfaçam um direito tido como pressuposto para qualquer existência digna e sadia.

Comunga-se da ideia de que é preciso manter uma íntima ligação entre a Constituição e as circunstâncias sociais que se mantêm em constante mutação. A dinâmica social exige um acompanhamento contínuo e incessante do Texto Constitucional, sob pena de o texto positivado não mais refletir os valores e princípios fundamentais adotados pela sociedade destinatária.

Em que pese o caráter restritivo das legislações federais acerca do tema, importante frisar que a jurisprudência já vem estendendo aos homens a proibição de revista íntima, de modo que o teor da legislação impugnada vai ao encontro do entendimento dos Tribunais. Vejamos:

RECURSO DE REVISTA. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DO EMPREGADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 47

ADI 3559 / RS

dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionável que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da -inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade- (art. 5º, caput), a de que -ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante- (art. 5º, III) e a regra geral que declara -invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação- (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade, a dignidade e a intimidade do trabalhador. Há, mesmo na lei, proibição de revistas íntimas a trabalhadoras - regra que, evidentemente, no que for equânime, também se estende aos empregados, por força do art. , I, CF/88 (Art. 373-A, VII, CLT). Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática e razoável dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, a revista diária em bolsas e sacolas, por se tratar de exposição contínua do empregado a situação constrangedora no ambiente de trabalho - que limita sua liberdade e agride sua dignidade, intimidade e imagem -, caracteriza, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as empresas, como a Reclamada, têm plenas condições de utilizar outros instrumentos eficazes de controle de seus produtos, como câmeras de filmagens e etiquetas magnéticas. Tais procedimentos inibem e evitam a violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador. No caso dos autos, conforme consignado no acórdão regional, a realização de revista nas bolsas, mochilas e sacolas dos empregados é incontroversa.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 47

ADI 3559 / RS

Assim, ainda que não tenha havido contato físico, a revista nos pertences do Obreiro implicou exposição indevida da sua intimidade, razão pela qual ele faz jus a uma indenização por danos morais. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), de fato, o TRT pautou-se em parâmetros compatíveis, levando em consideração a intensidade do sofrimento da vítima, a gravidade da lesão, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido do ofendido e o caráter pedagógico da medida. Recurso de revista não conhecido)." (TST -RR: 16468520115190008, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/08/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/08/2014, Grifei).

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

1.1. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art. 2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. Tal poder encontra limites também legalmente traçados. Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além do que trace o ordenamento, estão limitados não só pelo que podem os outros indivíduos e instituições, mas, ainda, pelo que, legitimamente, podem exigir na defesa de seus patrimônios jurídicos.

A Constituição da República (arts. 1º, inciso III, e 5º, -caput- e incisos III e X) tutela a privacidade e a honra, coibindo práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana e constituam tratamento degradante. O art. 373-A, inciso VI, da CLT, por seu turno, traz vedação expressa à revista íntima -embora dirigido às mulheres empregadas, é passível de aplicação aos empregados em geral, em face do princípio da igualdade também assegurado pelo Texto Maior.

o assumir os riscos de seu empreendimento (CLT, art. ), o empregador toma a si a obrigação de adotar providências que garantam a segurança de seu patrimônio, iniciativa que

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 47

ADI 3559 / RS

encontrará larga resposta por parte da tecnologia moderna.

Não há nada e nenhuma norma que autorize o empregador ou seus prepostos a obrigar empregados ao desnudamento para revistas.

Não há revista íntima razoável. O ato em si constitui abuso de direito e, diante do regramento constitucional, é ilícito. O direito de propriedade não se estende a ponto de permitir ao empregador dispor da intimidade de seus empregados, submetendo-os, cruelmente, a humilhações, às quais se curvam pela necessidade de conservação do emprego. Não é razoável tolerar-se a recusa a valor tão básico, cuja reiteração, por certo, redunda em rigorosa modificação do espírito e em irrecusável sofrimento para o trabalhador.

Pergunta-se como reagiriam empregador, seus prepostos e, ainda, aqueles que sustentam tal comportamento, acaso submetidos a diárias revistas íntimas. Não se crê que, então, sustentassem-nas com tal vigor.

São inapreensíveis por outrem os direitos pessoais à preservação da dignidade, intimidade, privacidade e honra.

Infligindo dano moral, obriga-se o empregador à indenização correspondente (CF, art. , V). Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-ED-RR - 90340-49.2007.5.05.0464 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 21/2/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 1/3/2013, Grifei)

No mesmo sentido é o Enunciado nº 15 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho. Vejamos:

15. REVISTA DE EMPREGADO.

I – REVISTA – ILICITUDE. Toda e qualquer revista, íntima ou não, promovida pelo empregador ou seus prepostos em seus empregados e/ou em seus pertences, é ilegal, por ofensa aos direitos fundamentais da dignidade e intimidade do

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 47

ADI 3559 / RS

trabalhador.

II – REVISTA ÍNTIMA – VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A norma do art. 373-A, inc. VI, da CLT, que veda revistas íntimas nas empregadas, também se aplica aos homens em face da igualdade entre os sexos inscrita no art. , inc. II da Constituição da República. (Grifei)

Em concreto, tem-se que as restrições impostas pela Lei 12.258/2005, do Estado do Rio Grande do Sul. são: adequadas ao fim de coibir as práticas discriminatórias entre homens e mulheres no tocante à proteção contra práticas abusivas no ambiente do trabalho; necessárias porque se somarão a outras já existentes no plano federal compondo um mais eficiente conjunto inibitório da nefasta prática de revistas íntimas violadoras da intimidade dos trabalhadores; e, por fim, apresentam-se razoáveis por dar concretude a direitos fundamentais que merecem a guarda e o cuidado da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Frise-se, uma vez mais, a principal consequência advinda do reconhecimento do princípio da subsidiariedade no direito brasileiro: a inconstitucionalidade formal de normas estaduais, municipais ou distritais por usurpação de competência da União só ocorre se a norma impugnada legislar de forma autônoma sobre matéria idêntica. Se, no entanto, o exercício da competência decorrer da coordenação (art. 24 da Constituição Federal) ou da cooperação (art. 23), a violação formal exige ofensa à subsidiariedade. Não é disso, todavia, que cuida a hipótese dos autos e, por essa razão, resta evidente que inconstitucionalidade não há.

De outro lado, não se sustenta o argumento do Requerente no sentido de que o provimento da presente ação direta não deixaria lacuna legislativa ante a existência da supracitada norma celetista. A lacuna exsurgiria no tocante à proteção ao funcionário ou trabalhador do sexo masculino, não contemplado pelos regramentos federais.

Determinando-se a igualdade e equilíbrio entre os entes federativos, a Constituição ressalta a necessidade de maximização do exercício das competências comuns e concorrentes para que o Estado cumpra seu

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 47

ADI 3559 / RS

desiderato de pacificação e satisfação social. É este novo olhar que se propõe a partir da nova ordem inaugurada pela Constituição Federal de 1988. Uma mirada voltada para: a otimização da cooperação entre os entes federados; a maximização do conteúdo normativo dos direitos fundamentais; o respeito e efetividade do pluralismo com marca característica de um Estado Federado.

E nesses múltiplos olhares, o meu direciona-se para uma compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da repartição de competências no federalismo brasileiro. Nesse contexto, dou interpretação expansiva à competência comum fixada no art. 23, I, da Constituição Federal, para compreender a legislação estadual protetiva, ora questionada, como parte de uma política pública contra a não discriminação de gênero no âmbito das relações trabalhistas e contra a utilização de práticas abusivas que maculem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da intimidade de funcionários e funcionárias, fruto de um esforço cooperativo entre entes federativos interessados em, solidariamente, zelar e guardar a Constituição e as leis brasileiras sobre o tema.

Concluo, portanto, pela compatibilidade formal da Lei 12.258, de 22 de abril de 2005, do Estado do Rio Grande do Sul em relação à normatividade constitucional.

Ante o exposto, voto pela total improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade.

É como voto.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 47

08/11/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.559 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, também cumprimentando o nobre advogado pela sustentação e cumprimentando o eminente Ministro FACHIN pelo voto, farei rápidas considerações.

Em várias oportunidades venho defendendo uma interpretação mais elástica, no sentido de permitir aos estados e mesmo aos municípios a possibilidade de legislar.

Nós temos, historicamente, dentro do federalismo brasileiro, não um federalismo cooperativo, mas um federalismo centrípeto, em que a União, tradicionalmente, não só fica com as matérias mais importantes, mas também, nas demais, com as normas gerais. E, por cultura jurídica nossa, no embate entre leis federais, leis estaduais e leis municipais, há uma tendência de valorar mais a legislação federal.

Então, tenho por princípio, quando verifico a possibilidade de uma interpretação pela autonomia dos estados, que isso configure realmente uma das finalidades da Constituição de 1988, que ampliou a repartição de competências. Tenho por princípio, portanto, interpretar mais extensivamente aos estados. Mas, nessa hipótese, não acredito que seja possível.

Nessa hipótese, parece-me, pelo texto das Leis, que isso não é possível, com o devido respeito à posição em contrário cujos argumentos foram inteligentíssimos e importantíssimos, mas aqui a relação que é tratada diretamente pela lei é uma relação de trabalho. Ela fala em estabelecimentos industriais, comerciais e serviços e em funcionários. Não me parece possível sair, aqui, da relação de trabalho. Digo que - e acho importante isso - a lei, na verdade, nada mais diz do que: a CLT já prevê. E foi dito pelo eminente Ministro FACHIN, o Tribunal Superior do Trabalho, interpretando também a lei federal, CLT, já estendeu não só para funcionárias, mas para funcionários, há uma série de julgados que

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 47

ADI 3559 / RS

eu deixo aqui de citar pelo tempo. Há um enunciado, inclusive, do Tribunal Superior do Trabalho, estendendo isso e definindo o que seria a revista íntima, tudo com base na relação de trabalho. Toda ideia e progressão no sentido de se impedir revista íntima, salvo situações excepcionais, que a própria CLT prevê em determinados trabalhos, toda essa possibilidade nasceu para garantir os direitos das trabalhadoras, das funcionárias, e, depois, foi estendido aos funcionários. Ou seja, tudo isso nasceu no âmbito do sopesamento do que a doutrina trabalhista diz: De um lado, o direito de propriedade do patrão de verificar, em sua propriedade, a revista íntima, no intuito de evitar subtração, e, de outro lado, o direito à honra, o direito à intimidade, um sopesamento dentro das relações trabalhistas. Isso foi avançando, até que, em 1999, a Lei 9.799 incluiu o art. 373-A na CLT. Ou seja, é uma matéria que nasceu como uma grande preocupação no âmbito do Direito do Trabalho, se desenvolveu no âmbito do Direito do Trabalho, virou legislação na CLT, e as definições necessárias, principalmente em relação ao que seria a revista íntima, o que é abusivo ou não, tudo isso foi construído e se deu no âmbito da Justiça do Trabalho.

Não vejo, obviamente, sem retirar aqui, do ponto de vista material, a importância - e até por isso houve essa evolução - da proteção à honra, à intimidade e à dignidade da pessoa humana, mas não vejo como extirpar a questão do art. 22, I.

Trata-se de uma norma eminentemente ligada ao Direito do Trabalho, tanto que repete e complementa um pouco o próprio art. 373-A. Como a questão é formal, se admitirmos que o estado tem competência, inclusive, como faz, isso na ADI 3.559, no parágrafo único do art. 1º, para definir o que é revista íntima, estamos possibilitando exatamente que o estado possa legislar sobre Direito do Trabalho." Ah, mas o estado ampliou. "O estado pode, hoje, ampliar, amanhã, então, ele poderia revogar essa lei ou poderia até voltar atrás, regredir em relação à federal? Porque não se discute o mérito aqui, não se discute que, materialmente, óbvio, não há inconstitucionalidade, apesar de não excepcionar nenhuma hipótese como excepciona a CLT. O que se discute é: O estado pode? Se

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 47

ADI 3559 / RS

ele pode, ele pode definir o que é revista íntima, ele pode ampliar, por exemplo, que revista íntima também é ou será a revista por scanners, por raio-x, o que a legislação federal ainda não legisla. Ele estaria legislando.

Não vejo, portanto, aqui, como fugir do art. 22, inciso I. Tampouco há, aqui, a possibilidade de se encaixar em algum dos incisos do art. 24, que daria a competência concorrente, a possibilidade de o estado, em algumas hipóteses, complementar a legislação. Matéria trabalhista não permite essa competência concorrente. E mais do que isso, aqui são normas gerais, no art. 1º, parágrafo único, é a definição do que é revista íntima, uma norma geral de competência, a meu ver, da União, mesmo sendo boa a intenção do legislador estadual.

Nós aqui, recentemente, no dia 11 de outubro, na ADI 5.307, de Santa Catarina, também - essa foi por unanimidade -, declaramos dispositivos inconstitucionais, uma inconstitucionalidade formal, dispositivos que protegiam também a empregada, a mulher, ou seja, vedavam e puniam condutas discriminatórias à mulher na relação trabalhista. A boa intenção estava presente no mérito, materialmente era constitucional, mas formalmente também entendemos não ser possível. Da mesma forma, na ADI 2.487, também de Santa Catarina, era uma norma contra a discriminação, uma norma de mercado de trabalho, discriminação contra a mulher, mas era mercado trabalho, era relação trabalhista, por melhor que fosse a intenção, acabava sendo uma usurpação da competência da União, dentro da questão de distribuição de competências, Presidente.

A questão de distribuição de competências é um dos grandes alicerces dos estados, principalmente estados federais, um dos grandes alicerces do estado de direito, de se evitar a centralização de poder. O federalismo foi criado exatamente com essa ideia de respeito mútuo, com essa ideia de descentralizar o poder, com essa ideia de um ente federativo não invadir o outro. Nem a União, os estados; nem os estados, ou propriamente o Estado do Rio Grande do Sul, nesse caso, invadir competência da União.

Pedindo vênia ao Ministro EDSON FACHIN, em ambas as ações,

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 47

ADI 3559 / RS

voto pela procedência das ações diretas.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 47

08/11/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.559 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, quando o Ministro Alexandre de Moraes começou exaltando o princípio federativo, eu já sabia aonde ia chegar a conclusão dele, porque o princípio federativo geralmente no Brasil é mais exaltado na sua inobservância, o que acontece com frequência.

O Supremo Tribunal Federal sempre se debateu - e nós já conversamos sobre isso anteriormente, Ministro Celso de Mello - entre o princípio federativo e o princípio republicano, pela razão de que as legislaturas estaduais, com muita frequência, são expressões de oligarquias locais que, em certa medida, se apropriam do Estado e legislam em causa própria, em benefício próprio, ou para benefício de servidores públicos, de maneira incompatível com a Constituição, como nós a interpretamos. De modo que, pelo comportamento frequentemente abusivo do legislador estadual, o Supremo desenvolveu uma jurisprudência altamente centralizadora, que, em ampla medida, esvazia o princípio federativo. Mais uma vez essa questão volta ao debate relativamente à uma lei estadual que, a exemplo de muitas outras que o Supremo derrubou, prevê a vedação da revista íntima.

Eu preciso dizer que eu ouvi o voto do Ministro Luiz Edson Fachin altamente tentado a confrontar essa jurisprudência. O Ministro Alexandre Moraes já recitou os diversos precedentes do Distrito Federal, do Estado de Santa Catarina, do Rio de Janeiro, uma lei relativamente análoga de São Paulo.

Eu mesmo tenho um precedente em que uma lei estadual impedia, por lei, que os postos de gasolina exigissem às frentistas que usassem roupas que expusessem o corpo. E são leis - e aí concordo inteiramente com o Ministro Luiz Edson Fachin - que são materialmente constitucionais e desejáveis.

Nesse caso, porém, Presidente, eu vou pedir todas as vênias ao

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 47

ADI 3559 / RS

eminente Relator. Eu preciso dizer que eu ando em busca de um caso em que nós possamos revisitar esta jurisprudência, mas, neste caso específico, além de uma série de precedentes de leis rigorosamente idênticas - e eu acho que se for para mudar o precedente a gente tem que mudar de verdade, definitivamente num caso em que a gente consiga uma fundamentação consistente - além do problema de respeito à linha de precedentes, há uma norma expressa na CLT que já estabelece esta vedação, art. 343-A, VI, prevê que é proibido" proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas das empregadas ou funcionários ".

De modo que não é uma situação que a preservação da jurisprudência tradicional vá deixar desprotegidas as pessoas que nós gostaríamos de proteger contra práticas abusivas do empregador. Louvando o voto do Ministro Fachin e a tentativa de revisitar essa matéria - que em algum momento precisará ser revisitada - eu, no entanto, não me convenci que este seja o caso para uma virada jurisprudencial.

Por essa razão, Presidente, vou me alinhar à divergência iniciada pelo Ministro Alexandre de Moraes, para julgar procedente o pedido formulado nas ações diretas.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 47

08/11/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.559 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, ouvi também, com toda a atenção, o voto, como sempre brilhante, do Ministro Fachin e me sinto muito tentada a seguir Sua Excelência.

Sinto-me tentada, e o faria na linha de raciocínio de que, na verdade, o dispositivo da lei gaúcha muito mais do que preocupado apenas com a pessoa do trabalhador, seja empregado, seja prestador de serviço – porque aqui há uma atecnia evidente, se fala em funcionários; funcionários, no rigor técnico científico diz com aqueles trabalhadores vinculados por uma relação estatutária e nunca por uma relação empregatícia; e ainda que, até em função do instituto da terceirização, de toda essa evolução que vem sendo conhecida no Direito do Trabalho hoje – e que o Direito do Trabalho abranja, proteja, muito mais do que a figura do empregado, ainda assim, situar no âmbito de incidências das leis trabalhistas, funcionários, no meu ponto de vista, é inimaginável.

O Direito do Trabalho trata de trabalhadores e, sobretudo e principalmente, de empregados, não de funcionários. De qualquer sorte, também poderia imaginar que essa atecnia decorre de um preconceito que existe na sociedade brasileira, nesse nosso sistema ainda hoje de Casa Grande e Senzala, e que, neste preconceito, afasta a palavra empregado, que é um vocábulo absolutamente técnico, que não contém, em absoluto, nada que o degrade ou que lhe tire a relevância.

Mas posta a questão nessa linha, sinto-me tentada a acompanhar o eminente Ministro Fachin, porque, na verdade, o que a lei gaúcha aqui protege não é um direito que decorra da condição de trabalhador, nem da condição de empregado, é um direito que decorre da condição de pessoa humana daquele que presta serviços.

E, nesta linha, porque estaria eu a restringi-lo ao campo do Direito do Trabalho, a entender que há uma inconstitucionalidade formal na lei, já que a constitucionalidade material é inequívoca – foi destacada da

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 47

ADI 3559 / RS

tribuna numa belíssima sustentação oral –, ninguém aqui vai discutir a absoluta higidez material da lei gaúcha no campo material.

Agora, há essa dificuldade que reconheço, e porque sempre também tenho votado prestigiando uma jurisprudência de longa data desta Corte que vê – e que veria aqui, parece-me – uma hipótese, sim, de inconstitucionalidade formal. O Ministro Alexandre trouxe os exemplos, inclusive destacando alguns com votação unânime, consequentemente também com meu voto.

Fazendo a leitura desses dois dispositivos – a rigor, um –, art. 1º e seu parágrafo único, o que deles emerge é que a lei se destina ao regramento ou à proibição da prática da revista íntima – e logo após, ela conceitua o que seria revista íntima –, em todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, com sede ou filiais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Fica proibido, é só o que diz a lei.

Agora, no âmbito de todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, com sede ou filiais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, esta vedação se impõe a quem? A alguém que detenha a condição de empregador ou de tomador de serviços, porque não teria o menor sentido a lei desvinculada dessa realidade.

Por isso, eu tenho enorme dificuldade, Ministro Fachin, aqui, de concluir como Vossa Excelência, embora absolutamente tentada pela beleza dos fundamentos, pela profundidade da reflexão trazida por Vossa Excelência, a alterar o meu posicionamento.

Então, pedindo todas as vênias ao Ministro Fachin – e, assim, pronta a voltar a refletir sobre esse tema, quem sabe aguardando caso que nos permita o afastamento dos nossos precedentes –, por enquanto, eu voto no sentido da procedência desta ADI, por inconstitucionalidade formal, Senhor Presidente.

É como voto.

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Observação

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08/11/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.559 RIO GRANDE DO SUL

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu apenas queria só fazer o registro da estreia verdadeiramente virtuosa do jovem que esteve na tribuna, Mateus de Lima Costa Ribeiro; parecia um profissional experiente. Parabéns!

Ministra Rosa Weber, só um breve comentário: claramente eles usaram funcionários por empregados, como Vossa Excelência observou, porque, se fossem funcionários, talvez a lei fosse constitucional, porque aí seria competência em matéria administrativa, esta, sim, concorrente. Mas, aqui, quando fala em estabelecimentos industriais comerciais, não pode ser do setor público.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu ainda fui procurar e pensei: quem sabe dá para inserir aqui Banco do Brasil e a Caixa, mas a legislação trabalhista também vai ser a aplicável enquanto empregadores que são.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Muito obrigado, Presidente!

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 47

08/11/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.559 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia Corte, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados. Também gostaria de saudar a belíssima sustentação oral feita por este jovem advogado. Eu tive oportunidade de me encontrar, agora, com a turma de faculdade de São Paulo, e disse a eles que, na Oração aos Moços , Rui Barbosa afirmava que, na ordem da sacralidade das palavras, a fala mocidade vinha apenas abaixo da oração. E realmente os professores, digamos assim, formam profissionais de grande capacidade como esse jovem advogado, um menino que fez uma sustentação absolutamente espetacular.

Senhor Presidente, eu talvez, pelo meu vezo de ser juiz de carreira, eu sempre fui muito atento à advertência de Calamandrei, no sentido de que o juiz deve primeiro construir uma solução justa; depois, dar a ela uma roupagem jurídica.

Eu fico a me questionar: Que mal faz essa lei? O que diz a lei? A lei diz o seguinte, dispõe que:

" Art. 1º - Fica proibida, em todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a prática de revista íntima "(...)

E em que consiste essa revista íntima? O despimento coercitivo e todo e qualquer ato de molestamento físico que exponha o corpo de funcionário. Por quê? Porque hoje há uma série de equipamentos, instrumentos aptos a fazer uma revista, num eventual caso de suspeita sem que haja o molestamento físico.

Então, esse é o primeiro aspecto; quer dizer, eu entendo que, aqui, nessa lei do Rio Grande do Sul, eu tenho até, digamos assim, um voto preparado no sentido completamente oposto, mas foi exatamente ouvindo o voto do eminente Ministro Luiz Edson Fachin, os debates aqui

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 47

ADI 3559 / RS

postos, inclusive, essa concordância quanto ao aspecto material da lei que densifica direitos fundamentais, eu fiquei a me questionar: Por que declarar a inconstitucionalidade de uma lei que privilegia os direitos fundamentais?

E, aí, então, eu me recordei, muito embora tenha manifestado maior pendor pelo Direito Processual, mas eu nutria meus anseios constitucionais nas lições do professor Raul Machado Horta, e ele fazia uma distinção entre normas de reprodução obrigatória e normas de imitação. Isso é uma verdadeira norma de imitação: Ela imita o que está na lei federal, ela imita o que está na Constituição Federal e densifica direitos fundamentais aferíveis a olho nu; evitar que haja uma moléstia a essa intimidade dos servidores, homens e mulheres, porque os homens também se sujeitam a vexames em razão dessas revistas íntimas.

Pois bem, inconformado com o que eu aqui trouxera para debater, procurei mudar completamente, digamos assim, o foco do meu raciocínio. Então, consegui pinçar, rapidamente, um trecho de uma obra específica sobre o tema, que é a obra do professor Thiago Magalhães Pires,"Federalismo e Democracia: Parâmetros para a Definição das Competências Federativas"- Porto Alegre. E aqui ele explicita que as competências são fixadas com base em presunções. É competência da União dispor sobre essa matéria, é competência do Estado sobre outra e do município sobre interesse local, mas a regra mater é a que está no art. 23 da Constituição Federal:

"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;”

Então, a fonte primária desta norma estadual está exatamente numa norma de imitação da Constituição Federal e da própria lei federal. E aí me volto de novo àquela indagação: Que mal faz essa lei? Qual é o benefício de declarar essa lei inconstitucional? É claro, não desconheço, há vários acórdãos mencionados, nesse meu voto primário, no sentido de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 47

ADI 3559 / RS

que o Supremo Tribunal Federal considera que isso é uma legislação de cunho laboral. Portanto, haveria uma invasão à competência da União. Contudo, qual é a invasão da competência legislativa da União que deve ser podada pelo Supremo Tribunal Federal? Aquela invasão de competência que contraria a essência da lei federal, mas aquela que imita a lei federal, aquela que está em consonância com a lei federal não precisa ser eliminada do mundo jurídico.

Então, com base nessa mudança do meu raciocínio, diante exatamente de uma aferição da ratio essendi dessas competências, das quais nós podemos até extrair a própria doutrina dos implied powers, poderes implícitos dos Estados velarem pelos direitos fundamentais insculpidos na Constituição, que têm eficácia imediata segundo o § 1º do art. 5º, sinto-me mais confortável em fazer justiça, julgando improcedente a ação declaratória de inconstitucionalidade, como o fez o Ministro-Relator Edson Fachin.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 47

08/11/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.559 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, aprendi com o eminente Vice-Decano, Ministro Marco Aurélio Mello, a vir para a sessão completamente desarmado e pronunciar o meu voto após os debates. Eu confesso que vim preparado para me pronunciar no sentido contrário ao posicionamento do eminente Relator, Ministro Edson Fachin, filiando-me a uma interpretação mais ortodoxa das competências arroladas na Constituição Federal quanto à União, Estados e Municípios, mas, depois dos riquíssimos debates que foram travados aqui em Plenário, vou deixar de lado o meu voto e vou acompanhar o Relator.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Querido Ministro Ricardo Lewandowski , meu querido professor também, eu até achei que seria um caso que julgaríamos com certa celeridade.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Imaginei votação simbólica!

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Pois é, eu até peço desculpas aos advogados aqui presentes que aguardam julgamento de outros temas, mas é que este caso era remanescente da data de ontem, e o eminente advogado ficou em Brasília para esta sustentação. Eu pensava que a discussão seria rápida, mas essa é exatamente a riqueza dos debates e do Colegiado.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu acho que o nosso intelecto aqui deve corresponder àquilo que os antigos filósofos chamavam de tábula rasa, uma tábua de cera na qual poderiam, ou podem efetivamente, ser impressos os argumentos que melhor possam ser absorvidos por aquele que vai votar.

Senhor Presidente, começo dizendo que o art. 1º da nossa Constituição, como todos sabem, estabelece que a República Federativa

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 47

ADI 3559 / RS

do Brasil, que se constitui em um Estado democrático de Direito, compõese da União indissolúvel dos Estados e dos municípios. Logo, estados e municípios integram a República Federativa do Brasil e também, evidentemente, o Estado democrático de Direito, o qual tem como fundamento, dentre outros valores, a dignidade da pessoa humana. Portanto, a minha primeira ponderação e observação é que estados e municípios estão comprometidos com esse valor fundamental, o valor da dignidade da pessoa humana. Não fosse apenas isso - e muito bem observado pelos Ministros que me antecederam -, não obstante a brilhante sustentação oral do eminente advogado que assomou a tribuna, parece-me que a questão gira em torno do art. 23, I, da Constituição:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;”

Isso não é apenas uma faculdade, é um dever imposto aos entes federativos e à própria União.

Talvez nos olvidemos, com certa frequência - provavelmente se deva a essa nossa tradição um tanto quanto centralizadora, no que diz respeito à interpretação do federalismo brasileiro, o qual estamos gradualmente abandonando -, e venhamos nos olvidando daquilo que se encontra no art. 25, § 1º, da Lei Maior, das competências residuais dos estados membros. E todos se lembram - e é bom rememorar para aqueles que nos assistem -, este poder residual dos estados-membros consignado na nossa Constituição provém da formação da Federação norte-americana, dos Estados Unidos da América, quando as treze ex-colônias britânicas, em 1776, livraram-se do jugo britânico e transformaram-se em estados soberanos e promulgaram constituições próprias, com declarações de direitos em seu bojo. E, no momento posterior, resolveram se juntar numa união indissolúvel, a partir da Convenção de Filadélfia, que se exteriorizou na Constituição de 1787, e entregaram parte das competências que tinham, como Estados soberanos, para a União, mas reservaram para si as competências chamadas residuais. Historicamente, isso vem sendo repetido nas nossas constituições e agora na de 88, no art.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 47

ADI 3559 / RS

25, § 1º:

“Art. 25.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”.

Eu pergunto: Em algum lugar da Carta Magna está vedado aos estados defender a dignidade humana, proteger os direitos fundamentais? Data venia, não. Portanto, ainda que esta competência não se encontre expressamente arrolada no art. 23, I - competência material, administrativa -, ou na competência concorrente do art. 24, podemos entender - penso - que se trata de uma competência residual, porque não é proibido aos estados legislar nesse campo e de forma mais ampla possível, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Reporto-me, nesta minha interpretação da Constituição, a um ensinamento muito valioso de Carlos Maximiliano, que talvez tenha sido o pai de toda a doutrina da hermenêutica do Direito, pelo menos em nosso País. Há um livro clássico, "Hermenêutica do Direito", em que ele assenta, todos se lembram disso, que, em matéria de direitos individuais, porque, naquela época, não se cogitava ainda de direitos fundamentais, nas suas várias gerações, dizia ele, utilizando uma expressão latina, em matéria de direitos fundamentais, odiosa restringenda favorabilia amplianda, ou seja, restrinja-se o odioso e amplie-se o favorável.

Portanto, não tenho dúvida, a partir dos argumentos que modestamente lancei e tendo em conta essa perspectiva, esse ensinamento desse grande jurista, Carlos Maximiliano, que foi o pioneiro na área da doutrina da interpretação jurídica em nosso País, de que julgo improcedente esta ação, louvando-me, fundamentalmente, nas posições externadas pelo eminente Relator e agora também complementadas, muito bem complementadas, pelo Ministro Luiz Fux.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 47

08/11/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.559 RIO GRANDE DO SUL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o Colegiado é um somatório de forças distintas, e cada qual deve revelar o convencimento sobre a matéria submetida a julgamento.

Em primeiro lugar, não potencializo, como não potencializaram os Colegas, o equívoco quanto ao emprego do vocábulo "funcionários", contido no parágrafo único do artigo 1º da Lei gaúcha. Em segundo, digo que, quanto ao mérito, observou-se, até mesmo, a isonomia, porque a proibição contida na Consolidação das Leis do Trabalho, mais expressamente no artigo 373-A, inciso VI, resultante esse inciso da Lei nº 9.799/1999, diz respeito a um dos gêneros, o feminino. É elogiável, quanto ao fundo, a norma.

Presidente, que relação jurídica envolve o dispositivo em exame? A relação entre tomador e prestador de serviços. A relação jurídica que, de regra, se faz presente sob o ângulo empregatício. Não cabe evocar esse princípio tão fundamental, a preservar a dignidade do homem, porque muitos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho estão calcados na dignidade do prestador dos serviços. O que se tem é regulamentação que envolve direito do trabalho.

Indago: controvérsia sobre o artigo 373-A, inciso VI, da Consolidação das Leis do Trabalho será dirimida por qual Justiça? Pela Especializada do Trabalho. Controvérsia sobre a observância, ou não, desse preceito será julgada pela Justiça comum, envolvendo empregado e empregador? Não, pela Justiça do Trabalho.

Entendo, Presidente, que foi, a melhor, a intenção do legislador gaúcho, sempre avançando no campo da normatização. Mas colocou-se em plano secundário – e não há condomínio quanto às matérias – a competência exclusiva da União para legislar sobre direito do trabalho.

Acompanho, no voto proferido, o ministroAlexandre de Moraes.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 47

08/11/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.559 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia , Senhor Presidente, ao eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, que iniciou o dissenso, para acompanhar , integralmente, o douto voto proferido pelo eminente Ministro EDSON FACHIN.

É o meu voto .

Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 47

08/11/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.559 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

VISTA

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Estamos aqui a revisitar a jurisprudência a partir do voto do eminente Relator. E temos, no atual momento, quatro votos no sentido da improcedência e quatro votos no sentido da procedência.

Diante da importância do tema e da revisitação à jurisprudência relativa a ele, vou pedir vista para melhor refletir.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/11/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 47

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.559

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.

Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Relator, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que julgavam improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio, que a julgavam procedente, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2018.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 47

16/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.559 RIO GRANDE DO SUL

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República com o objetivo de submeter ao controle de constitucionalidade a Lei nº 12.258/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da prática de revistas íntimas de funcionários em estabelecimentos de empresas, in verbis :

“Art. 1º Fica proibida, em todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a prática de revista íntima nos funcionários.

Parágrafo único - A revista íntima de que trata o ‘caput’ deste artigo, engloba, além do despimento coercitivo, todo e qualquer ato de molestamento físico que exponha o corpo dos funcionários.

Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

O Procurador-Geral da República defende que, ao dispor sobre a proibição de se proceder à revista íntima de funcionários em estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços situados no Estado do Rio Grande do Sul, o legislador estadual invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/88, art. 22, I), razão pela qual ele requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 12.258/2005.

Em sessão plenária realizada em 8/11/18, teve início o julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, votando o Relator, Ministro Edson Fachin , pela improcedência do pedido, assentando que, muito embora a Lei estadual nº 12.258/2005 institua proibição no ambiente de

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 47

ADI 3559 / RS

trabalho, a norma funda garantia que ultrapassa as relações trabalhistas, estando voltada à concretização de direito relacionado com os princípios da dignidade humana, da inviolabilidade da intimidade e da vedação de tratamento discriminatório, o qual é passível de regulamentação pelos legisladores federal, estadual e municipal, no exercício da competência comum prescrita no art. 23, I, da Constituição Federal.

Acompanharam o voto do Relator pela improcedência do pedido os Ministros Luiz Fux , Ricardo Lewandowski e Celso de Mello .

Na mesma assentada, abrindo a divergência, votou o Ministro Alexandre de Moraes , julgando procedente o pedido e declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 12.258/2005 do Estado do Rio Grande do Sul, no que foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber e pelos Ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio .

Pedi vista dos autos para melhor analisar o tema.

Com a vênia do Relator, Ministro Edson Fachin , e dos que o acompanharam, voto no sentido de julgar procedente o pedido.

Na linha da divergência, entendo que, não obstante a ausência de mácula de inconstitucionalidade do ponto de vista material, trata-se de regulamentação da relação entre empregador ou tomador de serviço e seus funcionários ou empregados que reproduz, em alguma medida, a disciplina do art. 337-A da CLT.

Em caso análogo ao dos autos, a Suprema Corte assentou que é inconstitucional norma de estado que disponha sobre proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território, sob fundamento de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre matéria concernente a relações de trabalho. Vide :

“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Lei nº 2.749, de 23 de junho de 1997, do Estado do Rio de Janeiro, e Decreto Regulamentar nº 23.591, de 13 de outubro de 1997. Revista íntima em funcionários de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no Estado. Proibição. Matéria concernente a relações de trabalho.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 47

ADI 3559 / RS

Usurpação de competência privativa da União. Ofensa aos arts. 21, XXIV, e 22, I, da CF. Vício formal caracterizado . Ação julgada procedente. Inconstitucionalidade por arrastamento, ou consequência lógico-jurídica, do decreto regulamentar. É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal que disponha sobre proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território ” (ADI nº 2.947/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 10/9/10 – grifo nosso).

Ante o exposto, voto pela procedência do pedido , declarando-se a inconstitucionalidade da Lei nº 12.258/2005 do Estado do Rio Grande do Sul.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/09/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 47

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.559

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.

Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Relator, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que julgavam improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio, que a julgavam procedente, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2018.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei nº 12.258/2005 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e o Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, mas proferiu voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116890328/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3559-rs-0003719-2820051000000/inteiro-teor-1116890333