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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3559 RS 000XXXX-28.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0003719-28.2005.1.00.0000 RS 0003719-28.2005.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

05/11/2020

Julgamento

16 de Setembro de 2020

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3559_702cb.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DIREITO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 20, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito.
2. A Lei 12.258/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, ao definir o que seria uma revista íntima por empregador em desfavor do empregado, proibindo-a, fixa norma de caráter geral de Direito do Trabalho, matéria de competência exclusiva da União ( CF, art. 22, I).
3. A vedação à revista íntima por empregador foi tratada em Lei federal (art. 373-A, CLT) e, embora dirigida exclusivamente às trabalhadoras, teve sua eficácia estendida aos trabalhadores por interpretação jurisprudencial da Justiça do Trabalho. A existência de norma federal a dispor sobre a tutela dos direitos à intimidade, à honra e à dignidade da pessoa na relação de trabalho, afasta a competência concorrente pelos Estados na forma do art. 24, CF, impedida norma estadual que altere os limites do texto da Lei federal e de sua interpretação.
4. Importância material da tutela da honra, da intimidade e da dignidade da pessoa humana, como valores fundamentais decorrentes da Constituição Federal, não prevalece sobre a inconstitucionalidade formal por usurpação de competência exclusiva da União, especialmente quando a tutela àqueles valores constitucionais se dê de forma indireta. Precedentes: ADI 5.307, ADI 2.487.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014. Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Relator, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que julgavam improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio, que a julgavam procedente, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei nº 12.258/2005 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e o Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, mas proferiu voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 INC-00005 ART- 00003 INC-00004 ART- 00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00010 INC-00078 PAR-00001 ART- 00020 INC-00001 ART- 00021 ART- 00022 INC-00001 ART- 00023 INC-00001 ART- 00024 ART- 00025 PAR-00001 ART- 00030 INC-00001 ART- 00093 INC-00009 ART- 00103 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009799 ANO-1999 ART-0001A SEÇÃO-1 ART-0373A INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013271 ANO-2016 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00001 ART-00002 ART-00026 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-0373A INC-00006 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED PJL-000583 ANO-2007 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED SUV-000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED ENU-000015 ENUNCIADO APROVADO NA 1ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO
  • LEG-EST LEI-012258 ANO-2005 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PREDOMINÂNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL, TUTELA, HONRA, INTIMIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) ADI 2487 (TP), ADI 5307 (TP). (INTERPRETAÇÃO, FEDERALISMO, RESOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DIVERSIDADE, PAUTA TEMÁTICA) ADPF 109 (TP), ADI 5356 (TP). (ADMISSÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, NORMA, DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO) ADC 41 (TP). (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO) ADI 3559 (TP). (INCOMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ) ADI 2487 (TP), ADI 5307 (TP). (INCOMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, PROIBIÇÃO, REVISTA PESSOAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ) ADI 2947 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (EXTENSÃO, APLICAÇÃO DA LEI, PROIBIÇÃO, REVISTA PESSOAL, FUNCIONÁRIO, HOMEM) TST: RR 164685520115190008, E- ED-RR 90340-49.2007.5.05.0464. - Legislação estrangeira citada: Constituição de 1787, dos Estados Unidos da América. - Veja ADI 953 MC, ADI 953 e ADI 2947 do STF. Número de páginas: 47. Análise: 19/10/2021, MAV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116890328/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3559-rs-0003719-2820051000000

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