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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE FRIGORÍFICOS DE MINAS GERAIS, ESPÍRITO SANTO E DISTRITO FEDERAL - AFRIG, AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Publicação
04/11/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_42089_103e3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

20/10/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.089 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE FRIGORÍFICOS DE MINAS

GERAIS, ESPÍRITO SANTO E DISTRITO FEDERAL -AFRIG

ADV.(A/S) : DANIEL ANDRADE PINTO

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.

Brasília, 20 de outubro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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20/10/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.089 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE FRIGORÍFICOS DE MINAS

GERAIS, ESPÍRITO SANTO E DISTRITO FEDERAL -AFRIG

ADV.(A/S) : DANIEL ANDRADE PINTO

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1 . Em 15.7.2020, neguei seguimento à reclamação ajuizada pela Associação de Frigoríficos de Minas Gerais, Espírito Santo e Distrito Federal – Afrig por não vislumbrar no acórdão reclamado teratologia na aplicação da sistemática da repercussão geral, quanto à tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 718.874-RG, Tema 699. Foram fundamentos da decisão:

“6. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as suas respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada em face de atos reclamados.

Busca-se por ela fazer com que a prestação jurisdicional se mantenha dotada de seu vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a sua competência resguardada.

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Relatório

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RCL 42089 AGR / MG

Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado judicialmente.

7. Este Supremo Tribunal assentou que o cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão somente é cabível quando demonstrada teratologia na decisão reclamada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5º do art. 988 do Código de Processo Civil). Assim, por exemplo:

“O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco” (Rcl n. 7.569, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009).

8. Em 30.3.2017, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 718.874-RG, Tema 699, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, este Supremo Tribunal assentou:

“Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do

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ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

9. Na espécie em exame, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região assentou que o acórdão recorrido harmoniza-se com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal pela qual “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

Em caso análogo ao presente, ao examinar a Reclamação n. 39.815, o Ministro Gilmar Mendes destacou:

“No caso dos autos, não obstante a parte reclamante ter exaurido as instâncias ordinárias, não vislumbro a aplicação errônea da tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Observo que a parte pretende, em verdade, a revisitação da tese firmada por este Tribunal, visto que o acórdão reclamado está de acordo com o decidido no julgamento do RE-RG 718.874 (Tema 669), no âmbito da repercussão geral.

Com efeito, destaco que esta Corte, no julgamento do referido paradigma, (...) assentou que a Lei 10.256/2001, que alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. (...)

No caso em análise, o Tribunal reclamado assentou que a matéria tratada nos autos é idêntica a do referido precedente, assentando, inclusive, que as obrigações dos sub-rogados adquirentes

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dos produtores rurais pessoas físicas não foram invalidadas. (...)

Desse modo, não se vislumbra, na espécie, contrariedade à tese firmada por este Tribunal em recurso afetado pela sistemática da repercussão geral.

Nesses termos, saliento o entendimento do STF no sentido de que o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme ocorre nestes autos” (DJe 14.4.2020).

O reclamante não se desincumbiu de demonstrar teratologia na decisão reclamada, o que afasta o cabimento da reclamação. Confiramse nesse sentido os julgados a seguir:

“CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA DE CONFRONTO APONTADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ANÁLISE E EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado analisou o caso concreto atento ao que decidido por esta SUPREMA CORTE no RE 855.178-RG (Tema 793 da Repercussão Geral). 2. Cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Inviável o exame e a emissão de juízo a respeito de particularidades do caso concreto, sob pena de convolar esta distinta ação em recurso ou atalho processual, expedientes repelidos por esta SUPREMA CORTE. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl n. 33.582-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 6.8.2019).

“Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. RE nº 567.110/AC-RG. Ausência de teratologia. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.1.

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Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico

os fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF.2. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de origem em que se aplica entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral, bem como improcedentes as razões para a superação dos precedentes obrigatórios.3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa” (Rcl n. 30.073-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 3.12.2018).

Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação.

10. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação” (doc. 12).

2. Publicada essa decisão no DJe de 16.7.2020, a agravante interpõe, tempestivamente, em 21.8.2020, agravo regimental (e-doc. 13).

3. A agravante afirma que “os fatos e fundamentos deste mandamus e dos recursos interpostos são diversos e incompatíveis com o Tema 669 do STF, ou seja, tratam da inconstitucionalidade e suspensão dos fundamentos normativos de validade para imposição de responsabilidade tributária por sub-rogação por falta de retenção e recolhimento da contribuição social Funrural, conforme artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212 de 1991, com redação fornecida até a presente data pela inconstitucional Lei 9.528 de 1997” (fl. 5).

Destaca que o “TRF-1 não poderia se recusar a aplicar os precedentes vinculantes do STF no RE 363.852, no RE 596.177 (repercussão geral), bem como deixar de considerar a Resolução 15 de 2017 do Senado Federal“ (fl. 7).

Pontua ter “justo receio de que a autoridade coatora exija ilegalmente de seus associados a contribuição social Funrural (Lei 8.212/91, art. 25, I e II), tendo em vista a suspensão com efeitos ex tunc da regra normativa inconstitucional que atribuía responsabilidade tributária por subrogação (Lei 8.212/91, art. 30, IV) pela Resolução 15 de 2017 do Senado Federal - RREE 363.852 e 596.177” (fl. 10).

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Relatório

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RCL 42089 AGR / MG

Esclarece que “sua pretensão jurídica é o reconhecimento judicial da inexistência de regra normativa válida que permita impor responsabilidade tributária por subrogação relativamente à falta de retenção e recolhimento da contribuição social Funrural incidente na aquisição de produção rural fornecidas por produtor rural pessoa natural empregador” (fl. 10).

Defende a repercussão geral da matéria deduzida em seu recurso extraordinário e afirma que o acórdão recorrido “aplica indevidamente a este caso a tese de (…) que é ‘constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. (…) [fixada no RE 718.874, a qual] refere-se à obrigação tributária do contribuinte. Entretanto, a regra da obrigação tributária do adquirente de produção rural proveniente de empregador rural pessoa natural é diversa e será confirmada na ADI 4.395” (fl. 15).

Esclarece ser “legítima [a] falta de retenção e o recolhimento dos tributos decorre da orientação do STF de 2010 no RE 363.852 – declaração de inconstitucionalidade do artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212 de 1991 –, por ter sido editado antes da Emenda Constitucional 20 de 1998 e se relacionar com a inconstitucional base de cálculo receita, o que foi confirmado no RE 596.177, submetido à sistemática da repercussão geral“ (fl. 17).

Discorre sobre a responsabilidade tributária por sub-rogação, o princípio da anterioridade, a reserva de lei complementar, a base de cálculo da contribuição sobre o faturamento e, ao final, afirma que “a Lei 9.528 de 1997, no que se refere ao empregador rural pessoa natural, é inconstitucional na parte em que deu nova redação ao artigo 30 inciso IV da Lei 8.212 de 1991, uma vez que o critério quantitativo utilizado (receita) não era permitido pelo Texto Fundamental à época” (fl. 22).

Acentua que o “RE 718.874 não decidiu o tema da responsabilidade

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Relatório

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tributária do adquirente de produção rural [e que] aplica-se in casu o RE 363.852 e o RE 596.177” (fl. 26).

Argumenta que “os frigoríficos associados à Afrig só não fizeram a retenção e o recolhimento da referida contribuição nos anos anteriores à decisao de 2017 do STF no RE 718.874 porque não havia regra expressa e certa e a maior parte da doutrina e da jurisprudência as considerava indevidas, bem como haviam ameaças judiciais e manifestações negativas por parte de produtores rurais” (fl. 32) e adverte que “a imposição de responsabilidade tributária por sub-rogação provocará grave dificuldade financeira aos associados da Afrig, que, inclusive, têm sofrido fiscalizações, autuações, cobranças indevidas” (fl. 32).

Pede o provimento do presente agravo regimental para “reformar a decisão monocrática agravada de modo que a reclamação garanta a autoridade das decisões paradigmas da Suprema Corte no RE 363.852 e no RE 596.177” (fl. 35).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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20/10/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.089 MINAS GERAIS

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste à agravante.

2. Em 19.11.2018, ao examinar a Apelação Cível n. 0011256-30.2014.4.01.3800, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou-lhe provimento nos termos seguintes:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA/FUNRURAL RECOLHIDA POR PESSOA JURÍDICA. 1. Não obstante a suspensão do art. 30/IV da Lei 8.212/1991 pela Resolução 15/2017 do Senado Federal, mantém-se a responsabilidade da pessoa jurídica de recolher a contribuição previdenciária pela pessoa física, a partir da Lei 10.256/2001 (RE/RG 718.874-RS, r. p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Plenário em 30/03/2017). 2. “O art. 30, por sua vez, trata das normas destinadas à arrecadação e ao recolhimento das contribuições sociais. A norma institui hipótese de responsabilidade tributária, destinada a instrumentalizar a arrecadação do tributo previsto no art. 25 da Lei 8.212/1991, tanto do segurado especial quanto do empregador rural pessoa física”. 3. “Assim, ao entregar o produtor rural sua produção a qualquer das entidades econômicas ali indicadas – empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa –, passam estas à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante aplicação da alíquota prevista no art. 25 da lei ao montante da produção adquirido”. 4. “É evidente a relação que o art. 30, IV, mantém com a disposição do art. 25. Apenas a inconstitucionalidade deste contaminaria aquele. Por isso, uma vez reconhecida a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, com base na receita de sua produção, não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub-rogação prevista no art.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RCL 42089 AGR / MG

30” (voto do Ministro Gilmar Mendes, no RE 718.874-RS) 5. Apelação da impetrante desprovida” (doc. 7).

Contra essa decisão foi interporto recurso extraordinário, inadmitido com fundamento na aplicação do Tema 669, e agravo interno, ao qual o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento em decisão assim ementada:

“AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO/ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE. RE 718.874. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Ausência de nulidade da decisão impugnada por falta de fundamentação. Uma vez explicitados os fundamentos do convencimento do julgador, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Nesse sentido: (ARE 1124684 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe220 DIVULG 15-10-2018 PUBLIC 16-10-2018) II - Acórdão de apelação que acompanha orientação do STF fixada em repercussão geral. “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.”(RE 718874, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017) III – Agravo interno desprovido” (doc. 7).

3. Conforme já assentado na decisão agravada, este Supremo Tribunal fixou o entendimento de que a reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão somente é cabível quando demonstrada

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RCL 42089 AGR / MG

teratologia na decisão reclamada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5º do art. 988 do Código de Processo Civil). Assim, por exemplo:

“O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco” (Rcl n. 7.569, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009).

4. Na espécie, diferente do que pretende fazer crer a agravante, não se vislumbra teratologia na decisão reclamada, pois a decisão reclamada está em compasso com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma de repercussão geral do Recurso Extraordinário n. 718.874RG, Tema 669.

A agravante não se desincumbiu de demonstrar teratologia na decisão reclamada, o que afasta o cabimento da reclamação. Confiram-se nesse sentido os julgados a seguir:

“Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. RE nº 567.110/AC-RG. Ausência de teratologia. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico

os fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor

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RCL 42089 AGR / MG

de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF.2. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de origem em que se aplica entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral, bem como improcedentes as razões para a superação dos precedentes obrigatórios.3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa” (Rcl n. 30.073-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 3.12.2018).

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. 2. In casu, a agravante não demonstrou a teratologia da decisão reclamada, nem a distinção entre o precedente invocado e o caso concreto, ou, ainda, a necessidade da superação da tese aplicada. 3. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: Rcl 18.354-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 01/09/2017; Rcl 26.244-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 09/08/2017.4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016.5. Agravo regimental desprovido” (Rcl n. 28.407-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe

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RCL 42089 AGR / MG

27.6.2018).

Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-20/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.089

PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE FRIGORÍFICOS DE MINAS GERAIS, ESPÍRITO

SANTO E DISTRITO FEDERAL - AFRIG

ADV.(A/S) : DANIEL ANDRADE PINTO (331285/SP)

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de

Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115839940/agreg-na-reclamacao-rcl-42089-mg-0097825-5420201000000/inteiro-teor-1115839949

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RECLAMAÇAO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇAO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSAO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇAO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela Associação de Frigoríficos de Minas Gerais, Espírito Santo e …
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Ref. Petições 63.607/2013-STF, 20.963/2014-STF e 32.590/2014-STF. Trata-se de pedido da Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas do Rio Grande do Sul – APASSUL, da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra – ANDATERRA e da Associação Brasileira das Indústrias …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 363852 PR 2001/0149131-5

FGTS. EXTRATOS DAS CONTAS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252 DO STJ. É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à inicial. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de jun/87, jan/89, abril-maio/90 e fev/91, são, respectivamente, 18,02% …