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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002520-05.2004.1.00.0000 AL 0002520-05.2004.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Publicação
04/11/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3261_2c2f3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 42

31/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.261 ALAGOAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ADMINISTRATIVA EDITADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E À RESERVA LEGAL. OFENSA AOS ARTS. 2º; 5º, II; 37, CAPUT E X; 93, V; 96, II, b; E 169, § 1º, DA CF. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

1. Inexistência do interesse de agir ante ausência de impugnação a todo o complexo normativo.

2. Ação que não comporta exame de mérito, vez prejudicado seu objeto por fato superveniente. Dispositivo impugnado revogado pelas Leis Estaduais 6.564/2005 e 6.578/2005.

3. Não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em não conhecer da ação direta, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO (Relator), EDSON FACHIN, GILMAR MENDES e ROBERTO BARROSO. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro CELSO DE MELLO.

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EmentaeAcórdão

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ADI 3261 / AL

Brasília, 31 de agosto de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.261 ALAGOAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações:

O Governador do Estado de Alagoas formalizou ação direta de inconstitucionalidade contra norma administrativa editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, adotada na 16ª sessão plenária e publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de junho de 2004. Eis o teor do ato impugnado (folha 5 a 7):

[...] "VOTO. Senhores Desembargadores, apresentoume, o ilustre Presidente desta Casa, a atribuição para que procedesse a um minucioso estudo sobre a incidência do limite remuneratório fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e sua repercussão na remuneração de todos os magistrados que compõem o Poder Judiciário Estadual. Pois bem. Como sabido, quando da realização da sessão administrativa do dia 05 de fevereiro do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal entendeu por bem deliberar e fixar, em atendendo aos comandos do

disposto nos artigos 8 e 9 da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o tão propalado teto de remuneração para os seus Ministros, bem como para os seus servidores, tanto ativos quanto inativos e aos pensionistas. Daquela sessão administrativa ficou decidida a imediata aplicação administrativa interna

contida no art. 8 da mencionada Emenda Constitucional, indicando que, na data de sua promulgação e publicação,

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ADI 3261 / AL

a maior remuneração atribuída a Ministro do Supremo Tribunal Federal é de R$ 19.115,19 (dezenove mil, cento e quinze reais e dezenove centavos), neste valor estando compreendidas as rubricas relativas a vencimento, verba de representação e vantagens pessoais por tempo de serviço de todos os seus Ministros. Não vislumbro como suprimir qualquer vantagem integrada à remuneração de qualquer Magistrado que esteja acima do teto atualmente fixado. Trata-se, a princípio, de se atentar à observâncias dos direitos e garantias individuais subjetivamente constituídos e a duras penas consolidados no plano remuneratório, especificamente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, tão bem insculpidos no

art. 5 , XXXVI, da Carta Política vigente, bem como os predicamentos da Magistratura. Não poderia deixar de me reportar a outra denominação recente sobre o tema,

conhecida como" abate-teto "e contida no artigo 9 da mesma Emenda. Entendo que o mesmo se mostra aplicável tão somente para o futuro, especialmente consideradas as exigências incontornáveis dos princípios da segurança das relações jurídicas e da proporcionalidade, só à guisa de exemplo. Sobre a irredutibilidade vencimental, o renomado jurista Celso Antônio Bandeira de Melo fez consignar que:"Se a Constituição declara irredutíveis os vencimentos, é de solar evidência que os pretende defendidos contra providências que os reduzem. Segue-se que nenhuma regra de direito, pelas razões supra expendidas, teria o poder de reduzi-las, salvo, evidentemente, uma nova Constituição". Traduzindo em bom português: Vantagem prevista em lei e devidamente incorporada à remuneração de qualquer membro da Magistratura constitui parcela intocável que deve ser preservada mesmo diante de emendas constitucionais. Ainda na seara da análise da Emenda Constitucional nº 41/2003, percebo que na parte final de sua redação, mais precisamente em seu art. 11, é

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ADI 3261 / AL

consignado que "Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação" , o que leva ao claro entendimento da aplicação do princípio e regra geral

contida no art. 6 da Lei de Introdução ao Código Civil, com eficácia ex nunc (imediata e geral), estando respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Mesmo levando em consideração as razões acima expendidas, e considerando que os vencimentos da Magistratura alagoana estão aquém do fixado ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, é que entendo que deva haver reajuste vencimental em nosso quadro, razão pela qual os integrantes desse Colendo Tribunal de Justiça, com esteio no que dispõe a nova sistemática introduzida no art.

37, XI, da Constituição Federal c/c o art 8 da Emenda Constitucional nº 41/2003, devem aplicar o percentual de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) da remuneração ou subsídio percebido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal. Aliás, para consolidar a viabilidade da implantação almejada, trago à colação um dos poucos pontos positivos introduzidos pela lei nº 6.020/98 - Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas - quando, em seu art. 153, disciplina o vínculo remuneratório que deve existir entre os membros deste Tribunal e os Ministros das Cortes Superiores. Senão vejamos: 'Art. 153. Os vencimentos ou subsídios dos Desembargadores serão equivalentes àqueles atribuídos, em espécie, a qualquer título, aos Deputados Estaduais, não podendo ser inferiores a noventa e cinco por cento daqueles assegurados aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nem superiores aos garantidos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo Único. Não serão computadas, para efeito de equivalência de que trata este artigo, as vantagens de caráter individual e aquelas de natureza transitória.' (grifo meu). Pela leitura do artigo acima citado, percebe-se que no nosso Estado já existe lei que ampara a vinculação aos Ministros do

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Relatório

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ADI 3261 / AL

Supremo Tribunal Federal, vez que, 95% (noventa e cinco por cento) da remuneração dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, equivalem efetivamente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.Assim sendo, VOTO no sentido de que se proceda, de forma premente, à implantação do subsídio dos membros desta Corte de Justiça à razão de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) da remuneração ou subsídio percebido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, sendo obedecidos os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Da mesma forma, deve ser obedecida quanto aos Magistrados das 1 , 2 e 3 a entrâncias a diferença de 10% (dez por cento) prevista no inciso VI, do art. 92 da Carta Política vigente. Ressalta-se, por fim, que os efeitos desta fixação são extensivos aos Magistrados que se encontram na inatividade e aos

pensionistas, devendo vingar a partir de 1 de janeiro de 2004. è como VOTO. Maceió, 11 de maio de 2004, Desembargador Estácio Luiz Gama de Lima . CorregedorGeral de Justiça." Posta a matéria em discussão, após ser debatida, deliberou o Plenário: DECISÃO: por maioria de votos, decidiu-se aprovar o voto do Des. Estácio Luiz Gama de Lima, fazendo restrição, tão-somente, quanto ao teto remuneratório, que deverá observar o limite máximo de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) da remuneração ou subsídio percebido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, excluindo-se, apenas, desse limite, as gratificações pelo exercício da Presidência, VicePresidência e Corregedoria-Geral de Justiça, que não se incorporam ao subsídio, assim como o abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Tal implantação deverá ser efetivada a partir de junho do corrente ano, mas com efeitos retroativos a janeiro de 2004. Vencido o Desembargador Estácio Luiz Gama de Lima, que pretendia que seu estudo fosse

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aprovado por completo. Na oportunidade, o Desembargador Presidente fez questão de destacar que, embora votasse com a maioria, gostaria de externar sua preocupação quanto à implantação de aumento nos salários dos magistrados alagoanos, pois segundo estudos, por ele realizados, tal decisão levaria à necessidade de se suplementar o orçamento no próximo semestre. (...)"

Segundo narra, o ato impugnado implicou a majoração dos subsídios dos desembargadores e juízes da Justiça de Alagoas, inclusive aposentados e pensionistas, em razão do aumento dos subsídios dos Ministros do Supremo, fixando-os em 90,25% destes, com fundamento no artigo 37, inciso XI, da Carta Federal, artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003 e 153 da Lei estadual nº 6.020/98 – Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas.

Discorre, inicialmente, a respeito da legitimidade ativa e da pertinência temática na espécie. Diz da natureza abstrata do ato impugnado, tendo em vista aplicar-se indistintamente a todos os magistrados do Estado, inclusive aos inativos e pensionistas. No mérito, entende violados os artigos , , inciso II, 37, cabeça e inciso X, 93, inciso V, 96, inciso II, alínea b, e 169, § 1º, da Carta da Republica.

Conforme aduz, o artigo 37, inciso XI, da Lei Maior revelou apenas os parâmetros para o cálculo do limite remuneratório global do funcionalismo público na data da promulgação da emenda. Quanto ao artigo 153 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas, aponta ter sido revogado desde a edição da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, considerada a incompatibilidade com a redação atribuída ao artigo 93, inciso V, da Carta Federal.

Assevera a inviabilidade de fixação de vencimento mediante ato administrativo do Poder Judiciário, por afronta ao

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Relatório

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ADI 3261 / AL

princípio da separação de poderes, uma vez que se trata de tarefa legislativa. Faz referência à norma constitucional que submete a majoração de vencimentos à reserva legal absoluta – artigo 37, inciso X –, aplicável aos magistrados por força dos artigos 93, inciso V, e 96, inciso II, alínea b, do Diploma Maior. Alude às decisões proferidas na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.105/DF, da relatoria do ministro Celso de Mello, na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.093/SC, da relatoria de Vossa Excelência e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.456/PE, da relatoria do ministro Ilmar Galvão, nas quais atos de tribunais que resultaram na majoração do cálculo de vencimento foram declarados inconstitucionais pelo Supremo.

Por fim, sustenta a incompatibilidade do ato impugnado com o artigo 169, § 1º, da Carta Federal, em face da ausência de lei específica para a concessão do aumento, por falta de estudo prévio de impacto financeiro e orçamentário das despesas e por inexistência de autorização específica na lei orçamentária para a realização do gasto público.

Sob o ângulo do risco, menciona o expressivo impacto sobre as finanças do Estado, o perigo de irreversibilidade da medida, considerada a natureza alimentar dos pagamentos, e a insegurança jurídica proveniente da vigência da norma impugnada. Requer, em caráter liminar, a suspensão do ato atacado e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade em caráter definitivo.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas diz da inviolabilidade de conhecimento da ação direta, ante a ausência de abstração do ato dito inconstitucional. No mérito, argumenta que a Lei nº 6.020/98 foi aprovada e sancionada pela Assembleia Legislativa estadual, derivando dessa norma a possibilidade da majoração dos vencimentos formalizada mediante o ato atacado. Assim, não teria havido utilização do

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Relatório

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ADI 3261 / AL

teto remuneratório, na forma dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, para o aumento de vencimentos, mas tão somente recurso à lei pré-existente.

Sustenta que a fixação dos vencimentos por meio do ato administrativo respeitou o teto. Alude à sessão administrativa, de 5 de fevereiro de 2004, na qual o Supremo fixou o subsídio de R$ 19.115,19. O Tribunal estadual teria apenas observado o disposto no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 41/2003, aplicando o percentual de 90,25% na fixação dos subsídios dos respectivos integrantes. Quanto à ofensa às regras orçamentárias, afirma que o Tribunal verificou a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e alocou dotação específica na lei de diretrizes orçamentárias. Aponta a ausência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar e assevera a improcedência do pedido formulado.

Em 10 de agosto de 2004, Vossa Excelência acionou o artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

O Advogado-Geral da União aponta o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. No mérito, cita diversos acórdãos do Supremo em que se assentou o acerto da tese do requerente. Em idêntico sentido se manifestou o ProcuradorGeral da República.

O processo encontra-se aparelhado para julgamento.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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10/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.261 ALAGOAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

PROCESSO OBJETIVO – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. Ausente revogação do ato atacado, não cabe declarar a perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

CONTROLE CONCENTRADO – ATO ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADEQUAÇÃO. Na dicção do Supremo, é passível de controle concentrado de constitucionalidade ato administrativo, editado por tribunal de justiça, a implicar patamar remuneratório. Ressalva de entendimento.

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal.

SUBSÍDIOS – MAGISTRATURA ESTADUAL – VINCULAÇÃO. Conflita com a Constituição Federal vincular subsídio ao que recebido por ministro do Supremo. Precedentes: medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.104, relator ministro Nelson Jobim, 1.899, relator ministro Celso de Mello, ações diretas de inconstitucionalidade nº 1.456, redator do acórdão ministro Nelson Jobim, e 2.093, relator ministro Carlos Velloso, com acórdãos publicados nos Diários da Justiça de 20 de outubro de 2000, 1º de junho de 2001, 20 de fevereiro de 2004 e 18 de junho de 2004.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 3261 / AL

O Governador do Estado de Alagoas questiona a constitucionalidade de ato administrativo do Poder Judiciário estadual que implicou a fixação dos vencimentos e dos proventos de Desembargadores em 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo, com reflexos nos vencimentos de Juízes, fazendo-o com fundamento no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e também no artigo 153 da Lei estadual nº 6.020/98 – Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas, por incompatibilidade com os artigos , , inciso II, 37, cabeça e inciso X, 93, inciso V, 96, inciso II, alínea b, e 169, § 1º, da Carta Federal.

Preliminar: ausência de abstração do ato impugnado

Conforme se depreende das informações prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, está-se diante de situação em que o ato impugnado resultou de interpretação de normas legais. Entendo que o Tribunal local, ao resolver processo administrativo, não legisla. Portanto, não há ato abstrato, autônomo, a desafiar o controle concentrado de constitucionalidade. Assento, então, a impropriedade da via eleita.

Não podemos – e repito o que ouvi, neste Tribunal, do ministro Francisco Rezek, relativamente ao recurso extraordinário – baratear o controle concentrado. Não podemos, simplesmente assumindo, até mesmo, a posição dos administradores, exercer crivo quanto a uma decisão de caráter estritamente administrativo.

Sei que sou voto vencido no Colegiado, que, de forma sistemática, tem adentrado o campo do exame da harmonia, ou não, desses atos com a Carta da Republica, principalmente quando se mostram de abrangência maior, a beneficiar os servidores ou os juízes em geral. Por isso, passo, de imediato, a votar sobre o mérito.

No tocante à manifestação do Advogado-Geral da União, consigno ser única a respectiva atuação em processos objetivos, considerado o ato impugnado. Incumbe-lhe não a emissão de parecer, mas a defesa do ato ou texto impugnado. Age, assim, como curador. Eis o preceito regedor da matéria:

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 3261 / AL

Art. 103 [...]

[...]

§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

[...]

A ordem jurídico-constitucional não oferece opção. Cumpre ao Advogado-Geral da União, ante a norma imperativa, defender o ato. Faço a observação diante da postura adotada no sentido de se declarar a inconstitucionalidade, ou seja, de se acolher o pedido formulado.

No mérito, verifica-se que a norma impugnada discrepa, a mais não poder, do figurino constitucional. Percebam a inversão da lógica operada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O artigo 8º da Emenda nº 41/2003 conferiu conteúdo ao artigo 37, inciso XI, da Carta Federal, de modo a estabelecer teto à remuneração dos agentes públicos. Descabe entender que teria autorizado a majoração remuneratória indiscriminada em todos os Estados da Federação, aplicando-se de imediato o subteto. Em síntese, o teto foi transformado em piso. Eis o teor da norma mencionada:

Emenda Constitucional nº 41/2003

Art. 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 3261 / AL

âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Nem mesmo interpretação de legislação local que, em 1998, determinou a vinculação dos vencimentos dos membros da magistratura aos de Ministro do Supremo leva ao resultado pretendido. Revela o artigo 153 da Lei estadual nº 6.020/98:

Art. 153. Os vencimentos ou subsídios dos Desembargadores serão equivalentes àqueles atribuídos, em espécie, a qualquer título, aos Deputados Estaduais, não podendo ser inferiores a noventa e cinco por cento daqueles assegurados aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nem superiores aos garantidos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A norma em questão já nasceu sob o manto da inconstitucionalidade, por manifesta afronta ao artigo 37, inciso XIII, da Carta da Republica, no que este veda a equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. O artigo citado incorre em duplicidade de vícios: equipara os vencimentos do cargo de Desembargador ao de Deputado Estadual e ainda os vincula aos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Já está assentado na jurisprudência do Supremo que “não há isonomia de vencimentos entre carreiras cujas atribuições não se assemelham” – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 171/MG, redator do acórdão ministro Sepúlveda Pertence, e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 401/DF, da relatoria do ministro Maurício Corrêa.

A vinculação também acaba por resultar em inobservância à autonomia do ente federativo, ao estabelecer a ligação entre servidores

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 3261 / AL

públicos de esferas distintas, e em desrespeito à necessidade de previsão orçamentária para as despesas do Poder Público.

Como bem salientado na petição inicial, os pronunciamentos do Supremo têm sido pela impossibilidade de aumento remuneratório advir de ato administrativo do Poder Judiciário, considerada a exigência de lei formal consoante previsto no artigo 96, inciso II, alínea b, do Diploma Maior:

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Quanto ao tema, menciono, exemplificativamente, os acórdãos relativos às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.093/SC, da relatoria do ministro Carlos Velloso, e nº 1.456/PR, redator do acórdão ministro Nelson Jobim, e às Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.899/DF, da relatoria do ministro Celso de Mello, e nº 2.104/DF, da relatoria do ministro Nelson Jobim.

Revelada, então, a impropriedade da vinculação como fundamento do ato administrativo e existente o vácuo legislativo na matéria, resulta claro o descompasso entre a norma impugnada e a Carta de 1988.

Julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do ato administrativo formalizado na 16ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, realizada em 25 de maio de 2004.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

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10/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.261 ALAGOAS

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Presidente, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.261, de Alagoas, tenho diversa fundamentação e também irei juntar voto escrito. Mas, na conclusão, acompanho o Relator.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

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10/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.261 ALAGOAS

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas contra ato normativo administrativo emanado do Plenário do Tribunal de Justiça de Alagoas, publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de junho de 2004, que determinou a vinculação do subsídio dos desembargadores, no percentual de 90,25%, aos subsídios dos Ministros do STF. Assim está posto o ato normativo, impugnado na presente ação:

(…) DECISÃO: por maioria de votos, decidiu-se aprovar o voto do Des. Estácio Luiz Gama de Lima, fazendo restrição, tão somente, quanto ao teto remuneratório, que deverá observar o limite máximo de 90,25%(noventa vírgula vinte e cinco por cento) da remuneração ou subsídio percebido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, excluindo-se, apenas, desse limite, as gratificações pelo exercício da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça, que não se incorporam ao subsídio, assim como o abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003. (...)

A arguição de inconstitucionalidade desse ato normativo veio fundada nos artigos , , II, 37, caput e X, 93, V, 96, II, b e 169, § 1º, da Constituição da República. Alega-se usurpação de competência da Assembleia Legislativa, com afronta direta ao princípio da reserva legal para fixação de subsídios de magistrados, bem como vinculação inconstitucional dos subsídios dos desembargadores aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Afirma-se, ainda, que:

“(...) foi concedido o aumento sem qualquer respaldo orçamentário e mais, sem observância da necessária elaboração de estudo de impacto orçamentário, entre outros requisitos, que os tempos de responsabilidade fiscal exigem a qualquer gestor

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ADI 3261 / AL

público.”

A questão dos autos cinge-se a saber se possível, por ato normativo administrativo do Tribunal de Justiça, vincular-se os subsídios dos desembargadores e magistrados estaduais aos subsídios dos Ministros do STF, em conformidade com o disposto no artigo 93, V, da Constituição da República. Assim está disposto no artigo 93, V, da CRFB:

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (redação dada pela Emenda nº 19/1998)

Verifica-se, pois, que o ato normativo impugnado, por não se tratar de lei, conforme exigido pela redação do dispositivo constitucional, afronta o princípio da reserva legal , de forma que deve ser declarada a sua incompatibilidade com o texto magno.

Ademais, tenho afirmado que não se pode excluir do teto remuneratório as verbas pagas aos magistrados, tal qual descrito no ato impugnado, de forma que também reputo inconstitucional o ato normativo nesse particular.

Assim sendo, acompanho o Ministro Relator, embora pelos fundamentos que ora apresento.

Pelo exposto, voto pela procedência do pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade.

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ExtratodeAta-10/10/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.261

PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do ato administrativo formalizado na 16ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, realizada em 25 de maio de 2004, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 42

19/12/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.261 ALAGOAS

V O T O – V I S T A

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas, em que se pretende ver declarada a incompatibilidade de norma administrativa editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas com o texto constitucional.

O preceito impugnado implementou ganho salarial em favor da magistratura estadual com fundamento na vinculação direta com o subsídio de Ministro do STF, e também com fundamento em Lei estadual que expressamente previu essa vinculação. Transcrevo:

“[...]"VOTO. Senhores Desembargadores, apresentoume, o ilustre Presidente desta Casa, a atribuição para que procedesse a um minucioso estudo sobre a incidência do limite remuneratório fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e sua repercussão na remuneração de todos os magistrados que compõem o Poder Judiciário Estadual.

(...)

Mesmo levando em consideração as razões acima expendidas, e considerando que os vencimentos da Magistratura alagoana estão aquém do fixado ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, é que entendo que deva haver reajuste vencimental em nosso quadro, razão pela qual os integrantes desse Colendo Tribunal de Justiça, com esteio no que dispõe a nova sistemática introduzida no art. 37, XI, da Constituição Federal c/c o art da Emenda Constitucional nº 41/2003, devem aplicar o percentual de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) da remuneração ou subsídio percebido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal. Aliás, para consolidar a viabilidade da implantação almejada, trago à colação um dos poucos pontos positivos introduzidos pela lei nº 6.020/98 - Código de Organização e Divisão Judiciária do

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ADI 3261 / AL

Estado de Alagoas - quando, em seu art. 153, disciplina o vínculo remuneratório que deve existir entre os membros deste Tribunal e os Ministros das Cortes Superiores. Senão vejamos: 'Art. 153. Os vencimentos ou subsídios dos Desembargadores serão equivalentes àqueles atribuídos, em espécie, a qualquer título, aos Deputados Estaduais, não podendo ser inferiores a noventa e cinco por cento daqueles assegurados aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nem superiores aos garantidos

os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo Único. Não serão computadas, para efeito de equivalência de que trata este artigo, as vantagens de caráter individual e aquelas de natureza transitória.' (grifo meu).

Pela leitura do artigo acima citado, percebe-se que no nosso Estado já existe lei que ampara a vinculação aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, vez que, 95% (noventa e cinco por cento) da remuneração dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, equivalem efetivamente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Assim sendo, VOTO no sentido de que se proceda, de forma premente, à implantação do subsídio dos membros desta Corte de Justiça à razão de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) da remuneração ou subsídio percebido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, sendo obedecidos os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Da mesma forma, deve ser obedecida quanto aos Magistrados das 1a, 2a e 3ª entrâncias a diferença de 10% (dez por cento) prevista no inciso VI, do art. 92 da Carta Política vigente.

Ressalta-se, por fim, que os efeitos desta fixação são extensivos aos Magistrados que se encontram na inatividade e

os pensionistas, devendo vingar a partir de 1o de janeiro de 2004.

É como VOTO.

(…)

DECISÃO: por maioria de votos, decidiu-se aprovar o

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ADI 3261 / AL

voto do Des. Estácio Luiz Gama de Lima, fazendo restrição, tãosomente, quanto ao teto remuneratório, que deverá observar o limite máximo de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) da remuneração ou subsídio percebido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, excluindo-se, apenas, desse limite, as gratificações pelo exercício da Presidência, Vice- Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça, que não se incorporam ao subsídio, assim como o abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003. (…)"

Afirma o autor que o entendimento consubstanciado na deliberação administrativa ora impugnada foi fundamentado na Lei Estadual 6.020/1998, que, em seu art. 153, garantiu aos magistrados estaduais subsídios equiparados aos dos deputados estaduais, mas não inferiores a noventa e cinco por cento daqueles assegurados aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nem superiores aos garantidos aos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Além disso, sustenta que o referido ato normativo é inválido, pois teria desrespeitado o princípio da separação dos poderes e o da reserva legal absoluta, em flagrante violação ao disposto nos artigos 2º; 5º, II; 37, caput e inciso X; 93, V; 96, II, b; e 169, § 1º, da Constituição Federal.

Iniciado o julgamento do mérito da ação pelo Tribunal Pleno, o Ministro MARCO AURÉLIO proferiu voto em que conhece da ação e julga procedente o pedido, entendendo que o ato impugnado define os subsídios dos magistrados estaduais por ato administrativo, além de vinculá-los aos percebidos pelos Ministros dessa CORTE, o que seria inconstitucional.

É o relatório.

Divirjo do Relator. A presente ação constitucional não comporta exame de mérito, uma vez prejudicado seu objeto por fato superveniente.

Como visto, a inconstitucionalidade levantada pelo Requerente, centrada no exclusivo ataque a ato normativo editado pelo TJAL, se funda na violação à reserva legal e usurpação do poder de legislar pelo Poder Judiciário Estadual. Além disso, vê-se também que a vinculação

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ADI 3261 / AL

dos subsídios dos magistrados daquele Estado aos dos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, definida no ato administrativo impugnado, veio por sua vez escudada em legislação estadual (art. 153 da Lei Estadual 6.020/1998) que, embora compondo o conjunto normativo que sustenta a inconstitucionalidade impugnada, não foi impugnada pelo requerente, como o exige a Jurisprudência da CORTE, a fim de que o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não resgate a vigência de normas que veiculem o mesmo conteúdo inconstitucional, ou mesmo que a apontada inconstitucionalidade persista com respaldo em outras normas não tratadas na ação. Do contrário, caracteriza-se a ausência do interesse de agir da parte requerente. Nesse sentido: ADI 2.132-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 5/4/2002; ADI 2.215-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 26/4/2001; ADI 3.218, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 14/12/2004; ADI 3.148, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/9/2007; entre outros julgados.

No caso, fica evidente que o afastamento da inconstitucionalidade dependeria não apenas da impugnação ao ato normativo do TJAL que vinculou o subsídio dos seus membros ao subsídio percebido por Ministro do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como também, necessariamente, da formal impugnação ao art. 153 da Lei Estadual 6.020/1998, visto que veicula comando a amparar a questionada vinculação de subsídios.

Observo ainda que a matéria veio a ser regulada por legislação superveniente, sem que o Requerente tenha promovido o necessário aditamento do pedido, o que também compromete o conhecimento da presente Ação Direta. De fato, com o advento da Lei Estadual 6.564/2005, que implantou o novo Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, houve a revogação do citado art. 153 da Lei Estadual 6.020/1998 e a substituição de sua disciplina pelos arts. 181 e 182 da Lei 6.564/2005, com a expressa definição dos subsídios dos Desembargadores integrantes do Poder Judiciário daquele Estado em 90,25% do subsídio mensal, em espécie, assegurado aos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, bem como dos magistrados, em percentuais a serem definidos segundo as

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 42

ADI 3261 / AL

entrâncias previstas em sua estrutura interna.

Em seguida e ainda no mesmo ano, foi promulgada a Lei 6.578, de 19 de janeiro de 2005, que dispôs “sobre a remuneração da magistratura estadual para compatibilizá-la com o limite remuneratório atribuído pela Constituição Federal”. Merece destaque seu art. 2º, pelo qual “a partir de 17 de fevereiro de 2005, o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça será sempre equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”. Já em seu parágrafo único, previu-se que “enquanto não houver majoração nos subsídios dos senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça equivale a R$ 17.251,45”.

Por todo o exposto, DIVIRJO do eminente relator para, verificada a ausência de interesse de agir por ausência de impugnação a todo o complexo normativo, NÃO CONHECER da presente Ação Direta.

É o voto.

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Adiamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 42

19/12/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.261 ALAGOAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente ao processo objetivo e veio acabar com surpresas no Colegiado. Surpresas como esta, em que o vistor aponta o prejuízo da ação. O Código, pedagogicamente, é expresso, revelando que, se o vistor tem preliminar a suscitar, deve enviar o processo ao Relator.

Muito embora o ministro Alexandre Moraes mereça fé pública, não tenho – porque não examinei a problemática do prejuízo considerada lei superveniente – como concluir por esse prejuízo. Muito embora aprecie, até certo ponto, uma surpresa positiva, na vida privada, tenho de, pelo menos, pedir vista.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/12/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 42

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.261

PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do ato administrativo formalizado na 16ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, realizada em 25 de maio de 2004, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava prejudicada a ação por perda superveniente de objeto, extinguindo o processo com julgamento de mérito, o Ministro Marco Aurélio (Relator) indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 42

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.261 ALAGOAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas, em que propugna pela declaração de inconstitucionalidade da norma administrativa, publicada na data de 11/6/2004, editada pelo Tribunal de Justiça do referido Estado, que implementou reajuste em favor da magistratura estadual.

O ato normativo combatido, ancorado na vinculação direta com o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), tem fundamento extraído de Lei estadual que expressamente previu essa vinculação, in verbis:

“[...] VOTO. Senhores Desembargadores, apresentou-me, o ilustre Presidente desta Casa, a atribuição para que procedesse a um minucioso estudo sobre a incidência do limite remuneratório fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e sua repercussão na remuneração de todos os magistrados que compõem o Poder Judiciário Estadual.

(...)

Mesmo levando em consideração as razões acima expendidas, e considerando que os vencimentos da Magistratura alagoana estão aquém do fixado ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, é que entendo que deva haver reajuste vencimental em nosso quadro, razão pela qual os integrantes desse Colendo Tribunal de Justiça, com esteio no que dispõe a nova sistemática introduzida no art. 37, XI, da Constituição Federal c/c o art da Emenda Constitucional nº 41/2003, devem aplicar o percentual de 90,25% (noventa vírgula

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 42

ADI 3261 / AL

vinte e cinco por cento) da remuneração ou subsídio percebido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal.

Aliás, para consolidar a viabilidade da implantação almejada, trago à colação um dos poucos pontos positivos introduzidos pela lei nº 6.020/98 - Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas - quando, em seu art. 153, disciplina o vínculo remuneratório que deve existir entre os membros deste Tribunal e os Ministros das Cortes Superiores. Senão vejamos:

'Art. 153. Os vencimentos ou subsídios dos Desembargadores serão equivalentes àqueles atribuídos, em espécie, a qualquer título, aos Deputados Estaduais, não podendo ser inferiores a noventa e cinco por cento daqueles assegurados aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nem superiores aos garantidos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo Único. Não serão computadas, para efeito de equivalência de que trata este artigo, as vantagens de caráter individual e aquelas de natureza transitória.'

Pela leitura do artigo acima citado, percebe-se que no nosso Estado já existe lei que ampara a vinculação aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, vez que, 95% (noventa e cinco por cento) da remuneração dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, equivalem efetivamente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Assim sendo, VOTO no sentido de que se proceda, de forma premente, à implantação do subsídio dos membros desta Corte de Justiça à razão de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) da remuneração ou subsídio percebido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, sendo obedecidos os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

Da mesma forma, deve ser obedecida quanto aos Magistrados das 1a, 2a e 3ª entrâncias a diferença de 10% (dez por cento) prevista no inciso VI, do art. 92 da Carta Política

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 42

ADI 3261 / AL

vigente. Ressalta-se, por fim, que os efeitos desta fixação são extensivos aos Magistrados que se encontram na inatividade e

os pensionistas, devendo vingar a partir de 1º de janeiro de 2004. É como VOTO.

(…)

DECISÃO: por maioria de votos, decidiu-se aprovar o voto do Des. Estácio Luiz Gama de Lima, fazendo restrição, tão somente, quanto ao teto remuneratório, que deverá observar o limite máximo de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) da remuneração ou subsídio percebido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, excluindo-se, apenas, desse limite, as gratificações pelo exercício da Presidência, Vice- Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça, que não se incorporam ao subsídio, assim como o abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Tal implantação deverá ser efetivada a partir de junho do corrente ano, mas com efeitos retroativos a janeiro de 2004. (…)" (e-doc. 2).

O requerente sustenta, dentre outros argumentos, que: (i) o ato impugnado, amparado na Lei Estadual 6.020/1998 (art. 153), assegurou a majoração dos subsídios dos desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Estado Alagoas, inclusive aposentados e pensionistas, sem a correspondente previsão legal; (ii) incompatibilidade do ato impugnado com o art. 169, § 1º, da CF/88, em face da ausência de lei específica para a concessão do aumento, por falta de estudo prévio de impacto financeiro e orçamentário das despesas e por inexistência de autorização específica na lei orçamentária para a realização do gasto público.

Ao final, postula o seguinte:

“[...] seja julgada PROCEDENTE a presente ação, declarando-se a inconstitucionalidade do Ato Normativo proferido na Décima Sexta Sessão Ordinária do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, realizada em 25 de maio do corrente ano (cópia anexa), tendo em vista a sua

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 42

ADI 3261 / AL

incompatibilidade com o disposto no art. 2º, no art. 5º, inciso li, no art. 37, caput e inciso X, no art. 93, inciso V, no art. 96, inciso li, alinea b e no art. 169, § 1 º, todos da vigente Constituição da Republica Federativa do Brasil, comunicando-se tais fatos ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.” (e-doc. 2).

Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que, em sessão presencial, julgavam procedente o pedido, o Ministro Alexandre de Moares pediu vista. Posteriormente, o Ministro Alexandre proferiu voto-vista, julgando prejudicada a ação por perda superveniente de objeto. O Relator, então, indicou adiamento. Submete, agora, a continuidade do julgamento por meio do sistema virtual.

Bem reexaminados os autos, acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes.

Convém assentar, desde logo, que a questão central na presente ação está voltada para a impugnação isolada do ato normativo editado pelo TJAL, com fundamento, segundo o requerente, na pretensa ofensa à reserva legal e na usurpação legislativa pelo Tribunal de origem.

Em outras palavras, o pleito do requerente, destinado a avaliar possível inconstitucionalidade do referido ato normativo - ancorado no art. 153 da Lei Estadual 6.020/1998 -, pressupõe que se analise previamente se houve ou não correta observância do citado dispositivo legal. Isso porque a vinculação dos subsídios dos magistrados daquele Estado aos dos Ministros do STF, estabelecida na norma administrativa impugnada, veio amparada na legislação estadual.

Confira-se, a propósito, a dicção do art. 153 da Lei Estadual 6.020/1998:

“Art. 153. Os vencimentos ou subsídios dos

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 42

ADI 3261 / AL

Desembargadores serão equivalentes àqueles atribuídos, em espécie, a qualquer título, aos Deputados Estaduais, não podendo ser inferiores a noventa e cinco por cento daqueles assegurados aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nem superiores aos garantidos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”

Mas não é só. Registro, ainda, que sobreveio a edição da Lei Estadual 6.564/2005, que instituiu o novo Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, operando-se, a toda evidência, a revogação do citado art. 153 da Lei Estadual 6.020/1998 e a substituição -do regramento da matéria - pelos arts. 181 e 182 da Lei 6.564/2005, em atendimento ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal c/c o art. 8º da Emenda Constitucional 41/2003. Veja-se:

“Art. 181. Os subsídios dos Desembargadores importam em noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento (90,25%) do subsídio mensal, em espécie, assegurado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Art. 182. Os Juízes de Direito, inclusive aqueles com atribuições de Auxiliar, têm os seus subsídios fixados com diferença não excedente a dez por cento, de uma para outra entrância, atribuindo-se aos da entrância mais elevada noventa por cento dos subsídios assegurados aos Desembargadores.

§ 1º O Juiz de Direito, quando acumular o exercício de outra Comarca ou Vara, perceberá a diferença do subsídio em que se verificar a substituição.

§ 2º O Juiz de Direito em exercício em Comarca, Vara ou Juizado Especial, que tiver sido elevada de entrância, enquanto não for promovido, receberá a título de substituição.” (grifei)

Anoto, por fim, que veio à lume a Lei Estadual 6.578/2005, que disciplinou, de forma pormenorizada, o regime jurídico alusivo aos vencimentos da magistratura estadual, a fim de “compatibilizá-la com o limite remuneratório atribuído pela Constituição Federal”. Confira-se, a

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ADI 3261 / AL

propósito, os principais dispositivos – não impugnados -, no que importa:

“Art. 2º A partir de 17 de fevereiro de 2005, o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça será sempre equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Enquanto não houver majoração nos subsídios dos senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça equivale a R$ 17.251,45.

Art. 3º Os subsídios dos Juízes de Direito de primeira, segunda e terceira entrâncias é fixado observando-se a diferença de dez por cento entre cada uma delas, calculados a partir do subsídio do Desembargador, sendo o de terceira entrância a mais elevada, correspondendo aos valores fixados no anexo I desta Lei.” (grifei)

Como se nota, à míngua de impugnação formal aos referidos dispositivos ou do aditamento da exordial , verifica-se que a pretensão inicial não abarca todo o complexo normativo que rege a matéria, a evidenciar, na hipótese de reconhecimento da inconstitucionalidade da norma em exame, quando menos, a permanência do vício normativo no arcabouço estadual.

Portanto, ausente a impugnação de todo o conjunto normativo, a ação não se credencia a julgamento de mérito, a teor do entendimento desta Suprema Corte: “A não impugnação de todas as normas que integram o conjunto normativo apontado como inconstitucional implica a ausência do interesse de agir da parte requerente” (ADI 4.265 AgR/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno).

No mesmo sentido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –

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ADI 3261 / AL

IMPUGNAÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE UTILIDADE. A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade”. (ADI 4.227/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – INADMISSIBILIDADE – NATUREZA OBJETIVA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO TÓPICA OU FRAGMENTÁRIA DE DIPLOMAS LEGISLATIVOS CONEXOS QUE INTEGRAM COMPLEXO NORMATIVO INCINDÍVEL – INVIABILIDADE – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. INADEQUAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS – CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DIRETA. – O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. – A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. ). Doutrina. Precedentes. DIPLOMAS NORMATIVOS QUE INTEGRAM COMPLEXO NORMATIVO INCINDÍVEL – NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ABRANGENTE DE TODAS AS NORMAS UNIDAS PELO VÍNCULO DE

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ADI 3261 / AL

CONEXÃO – INOCORRÊNCIA – INVIABILIDADE DA AÇÃO DIRETA. – Tratando-se de normas legais e de diplomas legislativos que se interconexionam ou que mantêm, entre si, vínculo de dependência jurídica, cabe ao autor da ação direta, ao postular a declaração de inconstitucionalidade, abranger, no alcance desse “judicium”, todas as regras unidas pelo vínculo de conexão, sob pena de, em não o fazendo, tornar inviável a própria instauração do controle concentrado de constitucionalidade. – Em situação de mútua dependência normativa, em que as regras estatais interagem umas com as outras, condicionando-se, reciprocamente, em sua aplicabilidade e eficácia, revela-se incabível a impugnação tópica ou fragmentária de apenas algumas dessas normas, considerada a circunstância de o complexo normativo que elas integram qualificar-se como unidade estrutural incindível, a inviabilizar questionamentos seletivos e isolados de determinadas prescrições normativas. – Em tal contexto, e pelo fato de referidas normas integrarem a totalidade do sistema, não se admitem, em sede de controle normativo abstrato, impugnações isoladas ou tópicas, sob pena de completa desarticulação e desagregação do próprio sistema normativo a que se acham incorporadas. Precedentes” . (ADI 2.422 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno – grifei).

Em outras palavras, revela-se incontroversa a ausência do interesse de agir da parte requerente.

Isso posto, peço vênia ao Relator para não conhecer da presente ação direita de inconstitucionalidade.

É como voto.

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31/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.261 ALAGOAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Alagoas, em face de ato normativo proferido pela Décima Sexta Sessão Ordinária do Plenário do TJAL, em 11.6.2004, que determinou a majoração da remuneração dos membros da magistratura estadual.

Naquela oportunidade, o ato fundamentou-se no fato de a remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ter sido fixada em R$ 19.115,19 (dezenove mil, cento e quinze reais e dezenove centavos) e, em razão do disposto no art. 153 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e do art. 8º EC 41/2003, os desembargadores passariam a receber, a partir do mês de junho de 2004, com efeitos retroativos a janeiro daquele ano, o equivalente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) da remuneração dos Ministros do STF, reduzindo-se esse valor no percentual de 10% (dez por cento), sucessivamente, para as remunerações dos cargos de cada entrância imediatamente inferior.

Defende-se, inicialmente, a densidade normativa do ato impugnado, que determina a majoração dos subsídios dos membros do TJAL e dos juízes a ele vinculados, com a extensão dos seus efeitos aos aposentados e pensionistas. Alega-se que o referido ato viola os arts. 2º; 5º, II; 37, caput e inciso X; 93, V; 96, II, alínea b; e 169, § 1º, da Constituição.

Aduz-se que o ato criou vinculação direta e automática da remuneração dos magistrados com a dos Ministros da Suprema Corte,

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por interpretação equivocada do art. 37, XI, da Constituição com a redação dada pela EC 41/03.

Sustenta-se que a fixação de remuneração por ato normativo autônomo do Poder Judiciário atenta contra os princípios da separação de poderes e da legalidade estrita para a fixação dos valores dos subsídios dos magistrados.

Por fim, destaca-se que a concessão de qualquer vantagem pecuniária a servidores públicos exige a prévia comprovação da existência de dotação orçamentária suficiente para atender ao aumento pretendido, bem como autorização específica contida na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias do ente federativo.

Pugna-se, ao final, pela declaração de inconstitucionalidade do ato normativo questionado.

O Relator, Ministro Marco Aurélio, propõe voto no sentido da procedência do pedido.

Inicialmente, conforme assente jurisprudência desta Corte, entendo ser possível conhecer da ação direta de inconstitucionalidade em face de ato administrativo de Tribunal mediante o qual fixado patamar remuneratório de seus magistrados, tendo em vista que o ato atacado assume qualificação de espécie normativa (ADI 2.195-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Dj 9.2.2001).

No que se refere ao mérito da ação, sublinho que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade de ato normativo que defere majoração de remuneração dos magistrados de forma diversa ao previsto no art. 96, II, b, da Constituição Federal, que exige lei formal de iniciativa dos Tribunais de Justiça para a fixação dos subsídios de seus membros e dos juízes a ele vinculados, o qual possui a seguinte redação:

“Art. 96. Compete privativamente:

(…)

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores

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e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo , observado o disposto no art. 169 :

(…)

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes , inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;.” (Grifei)

Assim, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que os Tribunais de Justiça não possuem atribuições, por meio de decisões ou resoluções administrativas, para adentrar matéria reservada à lei elaborada pelo Poder Legislativo local. Compete-lhes apenas a iniciativa de proposição legislativa cuja tramitação, discussão e aprovação/rejeição é de competência exclusiva da assembleia legislativa correspondente, após a Emenda Constitucional 19/98, tal como decidido pelo STF na ADI 2.087 MC, cuja ementa segue transcrita na parte em que interessa:

“(...) III. Subsídios e vencimentos: teto nacional e subtetos. 1. Ainda que se parta, conforme o entendimento majoritário no STF, de que o novo art. 37, XI e seus corolários, conforme a EC 19/98, tem sua aplicabilidade condicionada à definição legal do subsídio dos seus Ministros, o certo é que, malgrado ainda ineficazes, vigem desde a data de sua promulgação e constituem, portanto, o paradigma de aferição da constitucionalidade de regras infraconstitucionais supervenientes. 2. Admissão, sem compromisso definitivo, da validade sob a EC 19/98 - qual afirmada no regime anterior (RE 228.080)-, da possibilidade da imposição por Estados e Municípios de subtetos à remuneração de seus servidores e agentes políticos: a questão parece não ser a de buscar autorização explícita para tanto na Constituição Federal, mas sim de verificar que nela não há princípio ou norma que

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restrinja, no ponto, a autonomia legislativa das diversas entidades integrantes da Federação. 3. A admissibilidade de subtetos, de qualquer sorte, sofrerá, contudo, as exceções ditadas pela própria Constituição Federal, nas hipóteses por ela subtraídas do campo normativo da regra geral do art. 37, XI, para submetê-las a mecanismo diverso de limitação mais estrita da autonomia das entidades da Federação: é o caso do escalonamento vertical de subsídios de magistrado, de âmbito nacional (CF, art. 93, V, cf. EC 19/98) e, em termos, o dos Deputados Estaduais. 4. A EC 19/98 deixou intocada na Constituição originária a reserva à iniciativa dos Tribunais dos projetos de lei de fixação da remuneração dos magistrados e servidores do Poder Judiciário (art. 96, II, b); e, no tocante às Assembleias Legislativas, apenas reduziu a antiga competência de fazê-lo por resolução ao poder de iniciativa dos respectivos projetos de lei (art. 27, § 2º) : tais normas de reserva da iniciativa de leis sobre subsídios ou vencimentos, à primeira vista, são de aplicar-se à determinação de tetos ou subtetos. 5. Ao controle da validade da lei estadual questionada, no tocante à fixação do teto e do escalonamento dos subsídios da magistratura local, não importa que não discrepem substancialmente dos ditames do art. 93, V, CF: à inconstitucionalidade da lei por incompetência do ente estatal que a editou é indiferente a eventual identidade do seu conteúdo com o da norma emanada da pessoa política competente. 6. Validade, ao primeiro exame, do subteto previsto no âmbito do Poder Executivo estadual, dando-se, porém, interpretação conforme à disposição respectiva, de modo a afastar sua aplicabilidade enquanto não promulgada a lei de fixação do subsídio do Ministro do STF, prevista no art. 37, XI, CF, na redação da EC 19/98. (ADI 2087 - MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE e p. 19.9.2003)”. (Grifei)

No mesmo sentido, é pacífica a jurisprudência do STF, conforme os acórdãos abaixo colacionados:

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“ADIN – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2. REGIAO -ATO NORMATIVO - AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR DESPACHO -DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Reveste-se de caráter normativo, para efeito de impugnação pela via da ação direta de inconstitucionalidade, a resolução administrativa que, emanada de Tribunal, defere a magistrados e servidores um certo percentual de reajuste de vencimentos. - Plausibilidade jurídica da tese de que o reajuste de vencimentos deferido a apenas uma parcela de agentes públicos, por ato administrativo, sobre violar o princípio da reserva de lei, descumpre o comando constitucional que garante revisão global e simultânea da remuneração dos servidores públicos, civis e militares.“ (ADI 664-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Dj 8.4.94)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO MAIS A PARCELA DE EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM A NECESSÁRIA PREVISÃO LEGAL. ART. 96, II, B DA CF. 1. No cálculo da remuneração dos magistrados, consoante diretriz estabelecida por esta Suprema Corte em sessão administrativa, deveria a verba de representação incidir tão-somente sobre o vencimento básico. 2. Por meio da decisão administrativa ora impugnada, em manifesta divergência com a orientação desta Suprema Corte, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ampliou a base de cálculo da verba de representação, na medida em que nela inseriu a parcela de equivalência. 3. Trata-se, portanto, de indisfarçável aumento salarial concedido aos membros do Poder Judiciário Trabalhista de Pernambuco sem a previsão

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legal exigida pelo art. 96, II, b da Constituição da República. Precedentes: ADI 2093, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18.06.04, ADI 2107, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.01 e AO's 679, 707 e 724, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 02.08.02. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente.” (ADI 2.103, Rel. Min. Ellen Gracie, Dj 8.10.2004);

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

CONTROLE CONCENTRADO DE

CONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÕES DE TRIBUNAIS (ARTIGO 102, I, A, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 51/99 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. ATO QUE DETERMINA QUE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI N. 2.371/87 SEJA CALCULADA COM A INCIDÊNCIA DO VENCIMENTO BÁSICO E DA PARCELA DE EQUIVALÊNCIA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM RESERVA LEGAL E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 96, INCISO II, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É cabível o controle concentrado de resoluções de tribunais que deferem reajuste de vencimentos. Precedentes. 2. Inconstitucionalidade do ato normativo que configura aumento de remuneração dos magistrados de forma diversa da prevista no artigo 96, inciso II, alínea b, da Constituição do Brasil. Jurisprudência do Supremo. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa n. 51/99 do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.” (ADI 2.104, Rel. Min. Eros Grau, Dj 22.2.2008);

“AÇÃO ORIGINÁRIA. MATÉRIA DE INTERESSE DE TODA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA. STF. REMUNERAÇÃO. TETO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS POR ATO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Reajuste de vencimentos

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dos membros do Poder Judiciário. Matéria de interesse de toda magistratura. Fixação da competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da causa. Precedente. 2. Vinculação de vencimentos. Garantia constitucional para a nova estrutura judiciária nacional (CF, artigo 93, V). Escala gradativa do teto de vencimentos dos juízes fixada pela Constituição Federal. Aparente antinomia em face da competência outorgada aos Estados para dispor sobre sua própria organização. Inexistência. 3. Subsídios. EC 19/98. Lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal. Reajuste de vencimentos determinado por resolução administrativa. Inconstitucionalidade. Precedentes. Ação originária julgada improcedente.” (AO 969, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 21.11.2003);

“AÇÃO ORIGINÁRIA. REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS. EC 19/98. DISCIPLINA DO ARTIGO 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF, DE INICIATIVA QUÁDRUPLA (CF, ARTIGO 48, XV). TETO. EFICÁCIA CONTIDA DOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º, DA CARTA DA REPUBLICA. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL QUE VEDA A VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. AJUSTE ARITMÉTICO PARA FIXAR-SE ADMINISTRATIVAMENTE O SUBSÍDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. APARENTE ANTINOMIA EM FACE DA AUTONOMIA DAS UNIDADES FEDERADAS. 1. Remuneração dos magistrados na vigência da EC 19/98. Regência do § 4º do artigo 39, com remissão ao artigo 37, X e XI, da Constituição Federal: parcela única em forma de subsídio, exigência de lei específica e teto correspondente ao valor devido

os Ministros do STF. 2. A nova estrutura judiciária nacional (CF, artigo 93, V), criou ampla vinculação, embora indireta, entre toda a magistratura, independentemente do nível organizacional, se federal ou estadual. Antinomia apenas

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aparente, em face da autonomia dos Estados-membros, por força do constituinte derivado. 3. O sistema de subsídio instaurado pela EC 19/98 somente terá eficácia após a edição da lei de iniciativa dos Presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (CF, artigo 48, XI). 4. Enquanto não editada a lei de iniciativa quádrupla, prevalece a regra geral que veda a vinculação de vencimentos, exceção feita apenas aos limites da própria carreira, que, no nível federal, se encerra nos Tribunais Regionais e, no estadual, nos Tribunais de Justiça. 5. Qualquer reajuste administrativo da remuneração dos magistrados viola a Constituição, quer no regime anterior, quer após a EC 19/98. Segurança denegada.” (AO 584, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 27.6.2003).

Destaque-se, ademais, que o art. 93, V, da Constituição apenas veda o recebimento, pelos desembargadores, de vencimentos superiores aos do Ministros do STF e de Tribunais Superiores, assim como proíbe diferenças superiores a 10% ou inferiores a 5% em relação a magistrados das instâncias inferiores. Não estabelece, assim, vinculação direta e automática da remuneração dos membros da magistratura estadual aos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a exigência de observância do princípio da legalidade estrita.

Ante o exposto, conheço da ação e, no mérito, acompanho o Relator, para julgar procedente o pedido.

É como voto.

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ExtratodeAta-31/08/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.261

PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do ato administrativo formalizado na 16ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, realizada em 25 de maio de 2004, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava prejudicada a ação por perda superveniente de objeto, extinguindo o processo com julgamento de mérito, o Ministro Marco Aurélio (Relator) indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.

Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115807662/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3261-al-0002520-0520041000000/inteiro-teor-1115807669