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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 710293 SC

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : FABIANO PEREIRA FERREIRA

Publicação

04/11/2020

Julgamento

16 de Setembro de 2020

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_710293_fc1c6.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A CARREIRAS DISTINTAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERALTEMA 600. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, § 3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ARTIGO 169, § 1º. SÚMULA VINCULANTE 37. APLICAÇÃO ANALÓGICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1. O vício formal (in casu, eventual não esgotamento das vias recursais ordinárias) não impede necessariamente o conhecimento do recurso extraordinário, na forma do artigo 1.029, § 3º, do CPC.
2. A remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 37, X, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, que exige lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos.
3. O princípio da separação dos poderes impõe competir ao legislador concretizar o princípio da isonomia, vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”.
4. O auxílio-alimentação é verba de caráter indenizatório, que não se incorpora à remuneração, nada obstante também deve se submeter ao princípio da reserva legal, assim como as demais verbas indenizatórias.
5. O Poder Legislativo, detentor da função de legislar, deve observar diretrizes trazidas pela Constituição para a fixação de todos os componentes do sistema remuneratório. O artigo 39, § 1º, da CRFB/88, prevê que a fixação dos componentes do sistema remuneratório observará, verbis: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos.
6. A equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público encontra óbice no artigo 37, XIII, da CRFB/88.
7. Além disso, a Administração Pública depende da existência de recursos orçamentários para pagar seus servidores e tem a despesa com pessoal limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme artigo 169, da CRFB/88, além de necessitar de prévia dotação orçamentária e autorização na lei de diretrizes orçamentárias.
8. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, independentemente da natureza, não cabe ao Judiciário equiparar verbas com fundamento na isonomia. Precedentes: ARE 968.262-AgR, rel. min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25/5/2017; ARE 826.066-ED, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 9/10/2014; ARE 933.014-AgR, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 8/4/2016; ARE 808.871 AgR/RS, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16/9/2014; RE 804.768-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/6/2014.
9. A vedação da Súmula Vinculante 37 se estende às verbas de caráter indenizatório e, consequentemente, interdita o Poder Judiciário de equiparar o auxílio-alimentação, ou qualquer outra verba desta espécie, com fundamento na isonomia.
10. Conclui-se que: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório”.
11. In casu, o acórdão recorrido entendeu que pelo fato de o auxílio-alimentação não se incorporar à remuneração ou ao subsídio, estaria afastada a Súmula Vinculante 37. Entendimento contrário à tese ora fixada.
12. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário. Tese: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.

Acórdão

Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que dava provimento ao recurso para julgar improcedente a ação ordinária originária e propunha a seguinte tese: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório", no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 600 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para julgar improcedente a ação ordinária originária, nos termos do voto do Relator. O Ministro Dias Toffoli acompanhou o Relator por fundamento diverso. Foi fixada a seguinte tese: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório". Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA VINCULANTE 37/STF) RE 592317 (TP), RE 804768 AgR (2ªT), ARE 808871 AgR (1ªT), ARE 826066 ED (2ªT), ARE 933014 AgR (1ªT), ARE 968262 AgR (2ªT). (SIMULTANEIDADE, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RE 1063328 AgR (1ªT), ARE 1151037 AgR (1ªT), ARE 1001525 AgR (2ªT), ARE 1181942 AgR (1ªT), ARE 1204979 AgR (TP). (SÚMULA 281/STF) AI 720468 AgR (1ªT), ARE 665134 QO (TP). (RECURSO PARADIGMA, REPERCUSSÃO GERAL, SUPERAÇÃO, VÍCIO FORMAL) RE 583523 (TP), AI 375011 AgR (2ªT), RE 647827 (TP), RE 693456 (TP), RE 828040 (TP), RE 888815 (TP), ARE 1054490 QO (TP), ARE 665134 QO (TP), RE 657718 AgR (TP), RE 684261 RG (TP), RE 566471 RG (TP). (RECURSO PARADIGMA, DESISTÊNCIA DA AÇÃO) ARE 855605 AgR (1ªT), ARE 1065700 AgR-ED (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SIMULTANEIDADE, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) ARE 1001525. (SÚMULA 281/STF) ARE 683215, Rcl 34086, ARE 1149874, Rcl 38877. (RECURSO PARADIGMA, REPERCUSSÃO GERAL, SUPERAÇÃO, VÍCIO FORMAL) RE 677725, ARE 1054490. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (RECURSO PARADIGMA, REPERCUSSÃO GERAL, SUPERAÇÃO, VÍCIO FORMAL) STJ: Questão de ordem no REsp nº 1063343. - Veja RE 1238853 do STF. Número de páginas: 50. Análise: 07/04/2021, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115807658/recurso-extraordinario-re-710293-sc

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