Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0000874-47.2010.1.00.0000 DF 0000874-47.2010.1.00.0000

A aposentadoria do servidor pressupõe atos sequenciais, não correndo prazo decadencial para o registro pelo Órgão de controle. PROVENTOS – DECISÃO JUDICIAL – CONSIDERAÇÃO. A decisão judicial a envolver direito do servidor há de ser observada tal como se contém, não cabendo conferir-lhe interpretação extensiva.

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do do Relator. Não participou deste julgamento a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.