jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 542 SC

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : ANTONIO PEREIRA, AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
29/10/2020
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_542_bc88f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS – DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O BLOQUEIO, A PENHORA E A LIBERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE DÍVIDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA PÚBLICA EM QUESTÃO – IMPOSSIBILIDADEVIOLAÇÃO AO PRECEITO FUNDAMENTAL QUE CONTEMPLA O REGIME DE PRECATÓRIOS – MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA “AD REFERENDUM” DO PLENÁRIO DESTA CORTE – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CONVERSÃO DO REFERENDO À MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO FINAL DE MÉRITOPOSSIBILIDADEPRECEDENTES – ADPF CONHECIDA, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PROCEDENTE, PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, da arguição de descumprimento de preceito fundamental, para, nessa extensão, declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite a adoção de medidas de constrição judicial consubstanciadas em bloqueio, penhora e/ou liberação de valores da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), para efeito de pagamento de condenações trabalhistas, desde que com inobservância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, ordenando, também, a devolução, para as respectivas contas de onde provieram, dos valores que foram objeto de referidas medidas de constrição no âmbito do Processo nº 01839.2009.037.12.00-2 (em curso no Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC), contanto que ainda se encontrem disponíveis à conta de cada Juízo, restando prejudicada, em consequência, a apreciação do recurso de agravo interposto na presente sede processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REQUISITO, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADPF 114 (TP), ADI 4163 (TP), ADI 4925 (TP), ADI 4788 AgR (TP), ADI 5253 (TP), ADPF 337 (TP), ADI 5353 (TP), ADI 5566 (TP), ADI 5949 (TP), ADI 6031 (TP), ADI 6083 (TP). (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ATUAÇÃO, CURADOR, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO) ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 1616 (TP), ADI 2101 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 1254 AgR (TP) - RTJ 170/801, ADI 2681 MC (TP), ADI 4190 MC-REF (TP) - RTJ 213/436, ADI 97 QO (TP) - RTJ 131/470, ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958. (ADPF, PRESERVAÇÃO, INTEGRIDADE, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 33 (TP), ADPF 47 (TP), ADPF 101 (TP), ADPF 144 (TP), ADPF 79 AgR (TP), ADPF 1 QO (TP), ADPF 249 AgR (TP). (ADPF, MODALIDADE, AUTONOMIA, CARÁTER INCIDENTAL) ADPF 3 QO (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 17 AgR (TP) - RTJ 184/373, ADPF 3 QO (TP) - RTJ 189/395. (ADPF, CARÁTER GENÉRICO, PEDIDO) ACO 1609 AgR (1ªT), ACO 1449 AgR (TP). (REGIME DE PRECATÓRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 225011 (TP), RE 592004 AgR (2ªT), ARE 698357 AgR (2ªT), ADPF 275 (TP), RE 627242 AgR (1ªT), RE 852302 AgR (2ªT), ADPF 387 (TP), RE 1067478 AgR (2ªT). (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INAPLICABILIDADE, EXECUÇÃO, PRECATÓRIO) RE 599628 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, PRESERVAÇÃO, INTEGRIDADE, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 81 MC. (REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, ADPF) ADPF 55. (ADPF, CARÁTER GENÉRICO, PEDIDO) ACO 1200, ACO 2661, ACO 1115, ACO 1105 ED, ADPF 580 MC. Número de páginas: 31. Análise: 05/05/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113898358/agreg-na-medida-cautelar-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-542-sc

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024766-47.2017.5.24.0061

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1872704 DF 2020/0103660-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 592004 AL