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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101484-71.2020.1.00.0000 MG 0101484-71.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0101484-71.2020.1.00.0000 MG 0101484-71.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EMBTE.(S) : ANDRE MIGUEL FERNANDES, EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INTDO.(A/S) : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
29/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_42987_b84b6.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O ato impugnado refere-se ao acórdão da 3ª Turma Recursal do TRF-1, que negou seguimento ao recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial tão somente para declarar o direito do autor de ter computado no cálculo do tempo de contribuição o período do contrato de trabalho referente a 02/01/1977 a 28/02/1977, condenando o INSS a averbá-los nos registros do segurado. Contra a referida decisão reclamada, não foram processados novos recursos. Dessa forma, é evidente que não houve o pleno exaurimento das instâncias recursais na origem, o que inviabiliza o ajuizamento desta ação 2. Conforme prescreve o art. 988, § 5º, inciso II, do CPC, o esgotamento dos meios recursais a quo é pressuposto para o cabimento da Reclamação, quando tem por fundamento a exigência de respeito a precedente julgado por esta SUPREMA CORTE, em regime de Repercussão Geral (Rcl 23.476-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 18/8/2016; Rcl 25.446, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 1º/3/2017; Rcl 25.523, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 14/2/2017; Rcl 23.337,Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 25/11/2016). 3. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo interno, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113897025/embdecl-na-reclamacao-rcl-42987-mg-0101484-7120201000000