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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Publicação
29/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6169_9318c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 52

20/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.169 MATO GROSSO DO

SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO

GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO

DE MATO DO SUL - APREMS

ADV.(A/S) : JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 52

ADI 6169 / MS

SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 52

ADI 6169 / MS

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

EMENTA

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME.

1 . Os honorários de sucumbência constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública. O art. 135 da Constituição Federal, ao estabelecer que a remuneração dos procuradores estaduais se dá mediante subsídio, é compatível com o regramento constitucional referente à Advocacia Pública, uma vez que a Constituição Federal não institui incompatibilidade relevante que justifique vedação ao recebimento de honorários por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95,

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 52

ADI 6169 / MS

parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, a, da CRFB).

2 . A percepção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras parcelas remuneratórias impõe a observância do teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.

3 . Precedentes: ADI 6.053 (de relatoria do Ministro Marco Aurélio, redator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 30.7.2020), ADI 6.165, ADI 6.178, ADI 6.181, ADI 6.197 (todas de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 07.8.2020) e ADI 6.166 (de relatoria do Ministro Edson Fachin, Pleno, DJ 24.9.2020).

4 . Ação julgada parcialmente procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em declarar a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul e julgar parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme ao art. 149, I, da Lei Complementar nº 95/2001 do Estado do Mato Grosso do Sul, tanto na sua redação original quanto na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar estadual nº 259/2018, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total às demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, em sessão virtual do Pleno de 9 a 19 de outubro de 2020, na conformidade da ata do julgamento. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), o Dr. Vicente Martins Prata Braga.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Ministra Rosa Weber

4

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 52

ADI 6169 / MS

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 52

20/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.169 MATO GROSSO DO

SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO

GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO

DE MATO DO SUL - APREMS

ADV.(A/S) : JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 52

ADI 6169 / MS

SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 52

ADI 6169 / MS

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República , contra o art. 149, I, da Lei Complementar nº 95/2001 do Estado do Mato Grosso do Sul, tanto na sua redação original quanto na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar estadual nº 259/2018. A norma dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do Estado.

2. A requerente sustenta inconstitucionalidade material do preceito normativo estadual atacado, por afronta aos arts. , , caput, 37, caput, X e XI, 39, §§ 1º, e , e 135 da Constituição da Republica, à alegação de que a disciplina do pagamento de honorários sucumbenciais a procuradores do Estado e servidores da Procuradoria-Geral do Estado é incompatível com o regime de subsídios, com o teto constitucional e com os princípios republicano, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse público.

Refere que a questão dos honorários de sucumbência por advogados públicos foi objeto de regulação no Código de Processo Civil de 2015 e na

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 52

ADI 6169 / MS

Lei nº 13.327/2016, de modo que a legislação estadual implementa disciplina paralela e que, no ponto, a própria legislação federal é contestada na ADI 6.053/DF, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio.

3 . À alegação de configurados os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo da demora na prestação jurisdicional, requer seja concedida medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados até o julgamento final da ação. Para tanto, destaca a validade jurídica da tese defendida. Sustenta o prejuízo ao Erário decorrente da improvável repetibilidade dos valores, ante a possibilidade de os beneficiários alegarem boa-fé no recebimento, e o descrédito causado ao sistema constitucional de remuneração por meio de subsídio, bem como na desigualdade espúria gerada entre agentes públicos.

No mérito, postula a declaração de inconstitucionalidade do art. 149, I, da Lei Complementar nº 95/2001 do Estado de Mato Grosso do Sul, tanto na sua redação original quanto na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar estadual nº 259/2018.

4. Solicitadas informações, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul explicita que, durante o trâmite legislativo da Lei Complementar estadual nº 259/2018, “não adentrou no mérito específico atinente a alegada ofensa constitucional do denominado teto remuneratório (art. 37, XI, da CF/88)”. Além disso, pediu a juntada dos pareceres que motivaram a edição da referida lei.

5 . O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul afirma que, sendo os honorários sucumbenciais pagos pelo particular vencido na demanda judicial em face do ente público estadual, não há como caracterizar esses valores como receita pública. Aponta que o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Processo Civil de 2015 estabelecem a percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos, cumprindo a cada ente federativo regulamentar tal matéria no seu âmbito de atuação.

Destaca que, no Estado de Mato Grosso do Sul, o recebimento dos honorários se submete a uma limitação legal, de modo que não há possibilidade de valores significativos serem recebidos pelos

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 52

ADI 6169 / MS

procuradores estaduais.

6. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido. Narra que o Estatuto da Advocacia, assim como a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reconhece os honorários sucumbenciais como direito autônomo do advogado. Afirma que, diante desse quadro, a possibilidade de atribuição de honorários de sucumbência a advogados públicos, que, sob sua ótica, sempre teria se mostrado como uma opção normativa compatível com a legislação federal, foi consolidada com a aprovação do Código de Processo Civil de 2015.

Nega que o recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos crie um incentivo para a “litigância predatória” por parte dos membros dessa categoria. Esclarece que a intenção desse regramento foi, na realidade, racionalizar a administração da justiça, desincentivando a litigância inconsequente e inibindo a interposição de recursos protelatórios contra o ente público, em atendimento ao interesse público. Aponta ainda “a existência de mecanismos de orientação e controle hierárquico no âmbito das carreiras da advocacia pública, que evitam e punem eventuais desvios de seus integrantes em relação às finalidades públicas que regem sua atuação”.

Ademais, assinala que a universalização do acesso aos honorários de sucumbência concretiza o princípio da eficiência administrativa. Nesse sentido argumenta que, “Considerando que o direito à verba honorária está atrelado ao êxito na demanda, é possível afirmar que o advogado público terá incentivo adicional na busca do sucesso do seu cliente, o ente público”.

Defende a compatibilidade do recebimento de honorários de sucumbência com o sistema de remuneração por subsídio, considerando as fontes de custeio distintas e naturezas diversas desses valores. Alega que os honorários são rendimentos típicos da atividade profissional do advogado e que não existe nenhuma disposição no texto constitucional que exclua essa garantia dos advogados públicos. Além disso, destaca que a regra do art. 37, XI, da Constituição não abrange o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que esses valores não podem ser considerados despesas públicas, já que não são pagos pelo

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 52

ADI 6169 / MS

Poder Púbico, mas sim pelo sucumbente da ação judicial.

7. A Procuradoria-Geral da República , ratificando as razões expostas na inicial, opina pela procedência da ação.

8. A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE , a Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul – APREMS , o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e do Distrito Federal - CONPEG foram admitidos no feito na condição de amicus curiae. Tanto a ANAPE quanto o CFOAB juntaram petição requerendo o não conhecimento da ação e, no mérito, a sua improcedência.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 52

20/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.169 MATO GROSSO DO

SUL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):

Delimitação do contexto decisório

1 . Senhor Presidente, impugna-se, na presente ação direta de inconstitucionalidade, o art. 149, I, da Lei Complementar 95/2001, do Estado do Mato Grosso do Sul, tanto na sua redação original quanto na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar estadual 259/2018, que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do Estado.

2 . Para a adequada análise do problema jurídico-constitucional posto, reproduzo os atos normativos questionados:

Art. 149. Os recursos do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado serão destinados:

I - os recursos de que trata o caput do art. 147 desta Lei Complementar, acrescidos dos rendimentos bancários deles decorrentes, serão destinados aos Procuradores do Estado em atividade.

3. Conforme exposto no relatório, a parte autora justifica a inconstitucionalidade dos preceitos normativos estaduais atacados, forte no argumento da incompatibilidade da disciplina do pagamento de honorários sucumbenciais a procuradores do Estado e servidores da Procuradoria-Geral do Estado com o regime de subsídios, com o teto constitucional e com os princípios republicano, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse público.

Como parâmetros normativos de controle, foram apontados os arts. , , caput, 37, caput, X e XI, 39, §§ 1º, e , e 135 da Constituição Federal.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 52

ADI 6169 / MS

Por outro lado, a Advocacia-Geral da União defende a validade constitucional dos dispositivos normativos. Assinala a conformidade do recebimento de honorários de sucumbência com o sistema de remuneração por subsídio, considerando as fontes de custeio distintas e naturezas diversas desses valores. Nesse sentido, articula a natureza dos honorários como rendimentos típicos da atividade profissional do advogado, sem disciplina excludente no texto constitucional. Destaca que a regra do art. 37, XI, da Constituição não abrange o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto esses valores não podem ser considerados despesas públicas, na medida em que não são pagos pelo Poder Púbico, mas sim pelo sucumbente da ação judicial.

Do exame do contexto argumentativo formado, inferem-se as seguintes premissas jurídicas controversas: (i) compatibilidade dos honorários sucumbenciais pagos aos advogados públicos com o regime constitucional de remuneração por subsídio; (ii) natureza dos honorários advocatícios; e (iii) inclusão dos honorários de sucumbência no teto constitucional.

4 . A autora, Procuradoria-Geral da República, possui legitimidade ativa universal para instaurar o controle jurisdicional de perfil concentrado, conforme o art. 103, VI, da Constituição Federal.

5 . O objeto desta ação constitucional – consistente no art. 149, I, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado do Mato Grosso do Sul, tanto na sua redação original quanto na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar estadual 259/2018 – configura ato legislativo primário válido a ser contestado, nos termos do art. 102, I, a, da Constituição Federal.

6 . Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da ação direta de inconstitucionalidade . Passo ao exame do mérito.

Da validade constitucional dos honorários de sucumbência dos advogados públicos. Aplicação de Precedentes.

7 . A questão constitucional controversa acerca da compatibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais a advogados públicos com o

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 52

ADI 6169 / MS

regime constitucional de subsídios e do teto não é nova nesta Suprema Corte.

8 . Aplicam-se ao problema jurídico-constitucional posto os precedentes formados por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, da ADI 6.165, ADI 6.178, ADI 6.181, ADI 6.197, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, e da ADI 6.166, de relatoria do Ministro Edson Fachin, que versaram sobre a validade de textos legais que instituíram a percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos, cujo conteúdo normativo é semelhante ao da presente ação.

Mais especificamente, na ADI 6.053, o objeto foi a validade do art. 85, § 19, do Código de Processo Civil e da própria Lei nº 13.327/2016, que disciplinou a matéria no âmbito federal. Nas demais ações diretas referenciadas acima, os textos normativos impugnados regulamentaram o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores de Estado.

9 . A fim de demonstrar a semelhança da disciplina jurídica regulamentada pelas legislações e justificar a aplicação dos precedentes ao caso ora em deliberação, traço o quadro comparativo dessas:




Processo

Ato Normativo

Conteúdo

Impugnado

ADI 6.053

Art. 23 da Lei nº

Lei nº 13.105/2015 –

8.906/1994 – Estatuto da
Advocacia –, 85, §19, da
Lei nº 13.105/2015 –
Código de Processo
Civil –, 27 e 29 a 36 da
Lei nº 13.327/2016

Código de Processo
Civil
Artigo 85 – A sentença
condenará o vencido a
pagar honorários ao
advogado do vencedor.

§ 19. Os advogados
públicos perceberão
honorários de

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 52

ADI 6169 / MS

sucumbência, nos termos da lei.

Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia Artigo 23 – Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência,

pertencem ao

advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando

necessário, seja

expedido em seu favor. Lei nº 13.327/2016

Artigo 27 – Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o

recebimento de

honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos:

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 52

ADI 6169 / MS

I - de Advogado da União; II - de Procurador da Fazenda Nacional; III - de Procurador Federal; IV -de Procurador do Banco Central do Brasil; V -

dos quadros

suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

[…] Artigo 29 – Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo. Parágrafo único . Os honorários não integram o subsídio

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 52

ADI 6169 / MS




e não servirão como
base de cálculo para
adicional, gratificação
ou qualquer outra
vantagem pecuniária.
(...)

ADI 6.165

art. 39 da Lei

Art. 39. Os honorários

Complementar estadual
20/1999, com alterações
da Lei Complementar
92/2014 e da Resolução
1/2004, do Conselho
dos Procuradores da
Procuradoria-Geral do
Estado, ambas do
Estado de Tocantins.

advocatícios nos feitos
judiciais que envolva a
Fazenda Pública são
destinados aos
Procuradores do
Estado, ativos e
inativos, inclusive aos
que estejam no gozo de
licença remunerada,

exercendo cargo eletivo
ou outros cargos na
administração pública,
ressalvado o disposto
no art. 55, e parágrafos
da Constituição
Estadual. Parágrafo
único. Os honorários
serão distribuídos
igualmente entre os
Procuradores do
Estado, através de um

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 52

ADI 6169 / MS




fundo especial a ser
criado e administrado
por deliberação do
Conselho de
Procuradores.

ADI 6.178

art. 5º da Lei

Art. 5º . A verba

Complementar estadual
528/2014, e a Resolução
2/2016, do Conselho
Superior da
Procuradoria Geral do
Estado, ambas do
Estado do Rio Grande
do Norte.

honorária devida aos
representantes judiciais
do Estado do Rio
Grande do Norte,
incluídas as autarquias
e as fundações públicas
estaduais, oriunda dos
processos jurisdicionais

ou administrativos, terá

sua destinação

estabelecida por Resolução do Conselho

Superior da

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte.

Resolução 2/2016

Art. 1.º Esta Resolução disciplina a distribuição de verba honorária aos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 52

ADI 6169 / MS

decorrente de processos jurisdicionais ou administrativos nos quais o Estado do Rio Grande do Norte, incluídas as autarquias e as fundações públicas estaduais, figure como parte. […]

Art. 4.º Os Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte na ativa e os que tiverem se aposentado no cargo de Procurador do Estado do Rio Grande do Norte, estes a título de honorários residuais,

participarão da

distribuição da verba honorária, não se aplicando o quanto aqui

disposto aos

pensionistas,

observadas as seguintes limitações à percepção: I – os Procuradores do Estado do Rio Grande

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 52

ADI 6169 / MS

do Norte na ativa, a partir do início do segundo ano de exercício do cargo, cessando a percepção, em caso de afastamento superior a quatro anos, a partir do início do quinto ano; e II – os aposentados no cargo de Procurador do Estado do Rio Grande do Norte, até o final do décimo ano após a aposentadoria. […]

Art. 6.º A verba honorária não integra o subsídio, nem serve de base de cálculo para quaisquer outras vantagens

remuneratórias. Art. 7.º A verba honorária não integra a base de cálculo, compulsória ou

facultativa, da

contribuição

previdenciária.

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 52

ADI 6169 / MS




ADI 6.181

art. 81, X, da Lei

Lei Complementar

Complementar estadual
7/1991, e o art. 7º, V, do
Decreto 4.804/2010,
ambos do Estado de
Alagoas.

7/1991 Art. 81. São
prerrogativas do
Procurador de Estado:
(…)
X – receber honorários

advocatícios

decorrentes da

sucumbência, na forma estabelecida pelo regimento; Decreto 4.804/2010

Art. 7º Além das atribuições expressas conferidas pela Lei Complementar nº 07, de 1991 e suas alterações, compete ao Conselho

Superior da

Procuradoria Geral do Estado, em decorrência do seu regime jurídico: (…)

V- fiscalizar o recebimento dos honorários e adotar as medidas pertinentes ao cumprimento do

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 52

ADI 6169 / MS




disposto no inciso X, do
art. 81, da Lei
Complementar nº 07, de
1991.

ADI 6.197

arts. 14, § 3º, V, e 74, da

Lei Complementar

Lei Complementar
71/2003, e o art. 2º,
parágrafo único, da Lei
484/2005, ambas do
Estado de Roraima.

71/2003 Art. 14. […]
§3.º São assegurados
aos Procuradores do
Estado, além de outros
direitos e prerrogativas

previstos na Lei Federal n.º 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB:

[…] V – honorários advocatícios.

[…] Art.7444. Os honorários advocatícios fixados em favor da Procuradoria-Geral do Estado ou de seus membros, em face da legislação processual civil e estatuto próprio, constituirão um fundo específico a ser administrado por meio de resolução do

Conselho de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 52

ADI 6169 / MS

Procuradores, na forma da legislação vigente.

Lei 484/2005, com redação da Lei 604/2007 Art. 2.º Parágrafo único. Do valor dos honorários de que trata o inciso VI do art. 3.º, 70% (setenta por cento) reverter-se-á aos Procuradores do Estado em efetivo exercício de suas atribuições, a ser rateado, mensalmente, observado como limite máximo o valor recebido, a título de subsídio mensal, pelo Governador do Estado, respeitado o art. 20-D da Constituição do Estado e os termos de Resolução do Conselho de Procuradores; e havendo saldo, ainda, reverter-se-á às ações do Fundo.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 52

ADI 6169 / MS




ADI 6.166

Arts. 43, §1º e 91 da Lei

Lei Complementar

Complementar 20/1994,
do Estado do
Maranhão.

20/1994 Art. 43. […]
§ 1º É vedado o
pagamento, além do

vencimento e das vantagens previstas neste artigo, de qualquer

complementação ou parcela remuneratória a Procurador do estado, exceto a gratificação natalina, o adicional de férias, o salário família e

os honorários

advocatícios na forma prevista no art. 91 desta Lei. (redação dada pela Lei Complementar 206/2017) […]

Art. 91 - Os honorários de sucumbência das ações e os honorários decorrentes de acordos administrativos serão

destinados aos

Procuradores do Estado em atividade e

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 52

ADI 6169 / MS

depositados em nome da Procuradoria-Geral do Estado, em conta específica aberta em instituição financeira oficial, para rateio isonômico entre os integrantes da carreira, vedada a percepção àqueles que não desempenhem as atribuições previstas no art. 132 da Constituição Federal. (...)

10 . Após deliberação das abordagens argumentativas identificadas no contexto decisório, o Plenário entendeu, por maioria, que a natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei, e submetido ao teto remuneratório fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal.

11 . Restaram definidas cinco razões de decidir no referido precedente, quais sejam:

(i) os honorários de sucumbência constituem vantagem de natureza remuneratória, por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública;

(ii) os titulares dos honorários sucumbenciais são os profissionais da advocacia, seja pública ou privada;

(iii) o art. 1355 daConstituição Federall, ao estabelecer que a remuneração dos procuradores estaduais se dá mediante subsídio, é compatível com o regramento constitucional referente à Advocacia

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 52

ADI 6169 / MS

Pública;

(iv) aConstituição Federall não institui incompatibilidade relevante que justifique vedação ao recebimento de honorários por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, a, da CRFB); e

(v) a percepção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras parcelas remuneratórias impõe a observância do teto remuneratório estabelecido no art. 377, XI, daConstituição Federall.

12 . Transcrevo a ementa do julgado da ADI 6.053 – a qual fora replicada nas demais ações diretas, em razão da identidade normativa entre os objetos –, por traduzir as interpretações jurídicas definidas, que ora compartilho como integrantes da justificação deste voto:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E , E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO

O TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.

1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020).

2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 52

ADI 6169 / MS

serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. (ADI 6.053, relator Ministro Marco Aurélio, redator p/acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 30.7.2020).

13 . Considerados os precedentes identificados, ao lado do contexto normativo de incidência, entendo que se aplicam ao presente problema, que, por ser análogo, reclama idêntica solução jurisdicional.

Conclusão

14. Ante o exposto, declaro a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul e julgo parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme ao art. 149, I, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado do Mato Grosso do Sul, tanto na sua redação original quanto na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar estadual 259/2018, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total às demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul.

É como voto .

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 52

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.169 MATO GROSSO DO

SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO

GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO

DE MATO DO SUL - APREMS

ADV.(A/S) : JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 52

ADI 6169 / MS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 52

ADI 6169 / MS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A ação direta versa a compatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 149, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, na redação conferida pela de nº 259, de 21 de dezembro de 2018, a dispor sobre o recebimento, por advogados públicos, de verbas concernentes aos honorários de sucumbência judicialmente fixados nos processos em que forem parte ente federado, autarquia ou fundação. Eis o teor, para fins de documentação:

Art. 149. Os recursos do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado serão destinados:

I – os recursos de que trata o caput do art. 147 1 desta Lei Complementar, acrescidos dos rendimentos bancários deles decorrentes, serão destinados aos Procuradores do Estado em atividade.

A matéria é sensível e o pronunciamento do Supremo inadiável, afetando diretamente as estruturas da Administração Pública em todos os níveis, especialmente no atual contexto de grave e renitente crise

1 “Art. 147. O Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado será constituído das

importâncias arrecadadas a título de honorários advocatícios em decorrência da atuação da Procuradoria-Geral do Estado nos âmbitos judicial e extrajudicial.“

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 52

ADI 6169 / MS

econômica, acentuada por outra ainda mais nefasta em termos de Estado Democrático de Direito, de caráter ético, a indicar o abandono de princípios, a perda de parâmetros, a inversão de valores, desaguando em indesejável confusão entre as esferas pública e privada.

A constitucionalidade dos atos impugnados há de ser analisada com maior prudência, competindo ao Tribunal perquirir – à luz da natureza da relação do Estado com os membros da Advocacia Pública e dos princípios a vincularem a Administração – se o recebimento, pelos Procuradores de Mato Grosso do Sul, de verbas atinentes aos honorários de sucumbência, relativamente a processos nos quais tenham atuado no exercício do cargo, revela-se compatível com a ordem jurídica estabelecida pela Carta da Republica.

“Nada nasce sem causa, mas tudo surge por alguma razão”. Atribuída ao filósofo materialista grego Leucipo de Mileto, a construção veio a ser reafirmada pouco tempo depois por Demócrito de Abdera, pensador atomista tido como o pai da ciência moderna, segundo o qual “nada nasce do nada, nada retorna ao nada”.

A referência justifica-se: o adequado deslinde da controvérsia exige ter-se em perspectiva a evolução das bases normativas do instituto dos honorários de sucumbência, bem como a gênese do movimento que culminou na transposição, ao âmbito da Administração Pública, de norma anteriormente restrita à esfera da iniciativa privada.

Historicamente, a discussão a respeito da natureza dos honorários advocatícios – entendidos, na esteira da lição de Cândido Rangel Dinamarco, como parte do que se convencionou chamar de “custos do processo em sentido amplo” (Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. II, p. 651) – perde-se na poeira dos séculos, remontando à Roma antiga.

No que interessa à compreensão da problemática sob exame, a figura dos honorários sucumbenciais – ligada à retribuição ante o resultado alcançado, por profissional da advocacia, em determinada demanda judicial, não se confundindo com a contraprestação negociada entre cliente e advogado, considerado o serviço prestado – surge, no

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 52

ADI 6169 / MS

ordenamento jurídico brasileiro, com o Código de Processo Civil de 1939, assumindo ares de sanção, uma vez condicionada à verificação de culpa ou dolo atribuível à parte vencida.

Sobreveio, em 11 de janeiro de 1973, a publicação de novo diploma processual, modificando o tratamento dado às aludidas verbas, as quais seriam devidas pelo “vencido” ao “vencedor” mediante simples aferição objetiva do desfecho da causa, na redação da cabeça do artigo 20:

Artigo 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

A razão era única, conforme explicitava Helio Tornaghi: “à sentença cabe prover para que o direito do vencedor não saia diminuído de um processo em que foi proclamada a sua razão” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974. p. 165). Não é outra a compreensão aferível a partir da exposição de motivos do Código, transcrita a seguir:

[...]

O projeto adota o princípio do sucumbimento, pelo qual o vencido responde por custas e honorários advocatícios em benefício do vencedor. O fundamento desta condenação, como escreveu Chiovenda, é o fato objetivo da derrota: e a justificação deste instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão e por ser, de outro turno, que os direitos tenham um valor tanto quanto possível e constante.

Em sede legislativa, o panorama sofreu decisiva alteração com a vinda à balha do Estatuto da Advocacia, cujo artigo 22, cabeça, dispõe que os advogados têm direito não só aos honorários convencionados

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 52

ADI 6169 / MS

como também aos fixados por arbitramento judicial e na definição da sucumbência. É explícito o artigo 23 ao revelar que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor” – previsão igualmente estendida aos profissionais da advocacia empregados quando vencedor, em Juízo, o tomador de serviços, na forma do parágrafo único do artigo 21.

A discussão deslocou-se à ordem do dia tanto no campo doutrinário como no jurisprudencial. Mediante a formalização, pela Confederação Nacional Indústria – CNI, da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.194, relator ministro Maurício Corrêa, o Supremo foi instado a manifestar-se sobre a higidez constitucional dos artigos 1º, § 2º; 21, parágrafo único; 22; 23; 24, § 3º; e 78 do diploma.

Em sessão de julgamento ocorrida em 23 de novembro de 1995, o Colegiado deixou de admitir a ação no ponto em que se questionou a compatibilidade, com a Lei Maior, dos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia, a atribuírem, de maneira expressa, aos membros da carreira, a titularidade dos honorários de sucumbência. Assentou a ilegitimidade da requerente, ausente pertinência temática, ou seja, elo considerado o objeto social da Confederação e os atos atacados.

Na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 21, cabeça e parágrafo único, decidindo no sentido da “preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente”.

Firme na premissa segundo a qual a razão de ser do preceito contido no artigo 20 do Código Buzaid consistia em garantir ao vencedor da demanda, compelido a litigar em Juízo, a integral recomposição do patrimônio, manifestei-me, de improviso, nestes termos:

[...]

Aprendi, ainda nos bancos da Faculdade Nacional de Direito, que a distribuição das despesas no processo visa a

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 52

ADI 6169 / MS

evitar que aquele compelido a vir a juízo defender um direito próprio, vencedor, sofra uma diminuição patrimonial.

A realidade me conduz a afirmar que dificilmente teremos uma hipótese em que não haja a contratação dos honorários advocatícios, cliente/advogado, independentemente da sucumbência. Verifica-se, na maioria das vezes, que, além dos honorários contratados, acaba o advogado ficando com os honorários que o Código de Processo Civil, no artigo 20, revela devidos ao vencedor. E o advogado não é vencido nem vencedor. Ele atua contratado pelo constituinte que o remunera para tanto.

Se é assim, se tenho como premissa que não deve aquele compelido a vir ao Judiciário sofrer diminuição patrimonial, ser alcançado na propriedade, se vencedor na demanda, não posso conceber que os honorários da sucumbência fiquem com o profissional da advocacia, como se estivesse a advogar ad exitum, considerados apenas esses honorários a serem satisfeitos pela parte contrária, firmada a premissa de que essa satisfação visa ao reembolso daquele que contratou o advogado e saiu vencedor na contenda.

Inexistindo pronunciamento específico do Plenário, em sede de controle concentrado, quanto à harmonia constitucional dos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia, veio o Tribunal, desde a metade da década de 1990, a deparar com a matéria em processos reveladores de controvérsias subjetivas, construindo, paulatinamente, entendimento no sentido de os honorários advocatícios consubstanciarem, para os profissionais liberais do direito, prestação de caráter alimentício.

A título exemplificativo, na apreciação do extraordinário de nº 146.318, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, a Segunda Turma decidiu, a uma só voz, que “os honorários advocatícios […] remuneram serviços prestados por profissionais liberais e são, por isso, equivalentes a salários”, uma vez que “deles depende o profissional para alimentar-se e aos seus, porque têm a mesma finalidade destes. Ora, se vencimentos e salários têm natureza

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 52

ADI 6169 / MS

alimentar, o mesmo deve ser dito em relação aos honorários”.

A conclusão pelo caráter remuneratório dos honorários, cujo direito ao recebimento é titularizado pelos profissionais da advocacia, repetiu-se, à exaustão, em julgamentos de ambos os Órgãos fracionários e do Pleno:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA.

A teor do disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios, incluídos na condenação, pertencem

o advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia.

(Recurso extraordinário nº 170.220, Segunda Turma, da minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 12 de junho de 1998.)

CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental, porquanto a matéria arguida não foi objeto de recurso extraordinário.

II - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar.

III - Agravo regimental improvido.

(Agravo regimental no agravo de instrumento nº 732.358, Primeira Turma, relator ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 21 de agosto de 2009.)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 52

ADI 6169 / MS

QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

(Recurso extraordinário nº 564.132, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 18 –, Plenário, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 10 de fevereiro de 2015.)

As manifestações sobre a matéria desaguaram na edição do enunciado vinculante nº 47 da Súmula, com o teor:

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Em exemplo de diálogo institucional entre os Poderes Judiciário e Legislativo, a construção jurisprudencial levada a cabo no Tribunal foi incorporada, pelo Congresso Nacional, no processo de elaboração do Código de Processo Civil de 2015, com a inclusão do § 14 ao artigo 85, cuja redação dispõe que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

Indaga-se: surge possível, considerada a ordem constitucional atual, transpor a lógica para o âmbito da Advocacia Pública, na forma adotada

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 52

ADI 6169 / MS

pelo legislador quando da edição das Leis Complementares nº 95/2001 e 259/2018 do Estado de Mato Grosso do Sul?

Fosse afirmativa a resposta, seria passo demasiado largo, uma vez inadequado pretender-se, a partir da coexistência de regimes jurídicos diversos – público e privado –, a prevalência de um em relação ao outro.

Não se ignora que os integrantes das carreiras da Advocacia Pública – servidores efetivos, aprovados em concurso público de provas e títulos, a quem cabe a defesa judicial dos interesses da Administração e a assessoria e consultoria judicial do Executivo – submetem-se, a par das prescrições estatutárias, ao estabelecido na Lei nº 8.906/1994, na forma do § 1º do artigo :

Artigo 3º – O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

§ 1º. Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

O Supremo, no julgamento da ação direta de nº 2.652, relator ministro Maurício Corrêa, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de novembro de 2003, reconheceu que, “embora submetidos à legislação específica que regula tal exercício”, os advogados públicos “também devem observância ao regime próprio do ente público contratante”. Considerada a doutrina, Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma ter-se, no tocante aos membros da Advocacia Pública, “de um lado, um regime estatutário que os vincula à entidade pública, prestadora do serviço público e defensora de interesses públicos indisponíveis” e, “de outro lado, regime estatutário diverso, que os liga a outra entidade

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prestadora de serviço definido como público e com normas próprias que se impõem a todos os que exercem a atividade de advogado” (Advocacia Pública, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo. São Paulo, CEJUR, n. 3, p. 11-30, 1995).

Precisa é a observação de Diogo de Figueiredo Almeida Neto, para quem o advogado público deve observar o que denomina “tríplice submissão deontológica”, a saber, as normas comportamentais da advocacia, da advocacia de Estado e do serviço público em geral. Isso porque,

[…] enquanto servidor público, o Advogado ou Procurador do Estado se investe, em virtude do ato de nomeação, uma vez selecionado em concurso público de provas e de títulos, no cargo desse título, criado por lei da pessoa jurídica de direito público a que se vincula.

Nessas condições, o Advogado ou procurador de Estado se subordina ao estatuto do servidor público civil no que lhe for aplicável. Acrescentem-se, assim, aos deveres de advogado e, mais, aos já referidos, de advogado do Estado, os deveres funcionais hierárquicos e disciplinares próprios do servidor público, mas sempre com a ressalva: desde que compatíveis, tanto com relação aos já referidos deveres gerais de advogado, como com relação aos deveres específicos de advogado do Estado.

(Advocacia de Estado revisitada: essencialidade ao Estado Democrático de Direito. In: Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2009. p. 45-48.)

Atentem para a organicidade do Direito. Verificada incompatibilidade entre os regimes aos quais submetidos os advogados públicos, possível antinomia há de ser resolvida por meio das normas regentes da relação destes com a Administração. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Melo, a existência do regime público estatutário justifica-se pela necessidade de “atender a peculiaridades de um vínculo

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no qual não estão em causa tão só interesses empregatícios, mas onde avultam interesses públicos básicos, visto que os servidores públicos são os próprios instrumentos de atuação do Estado” (Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2016. p. 272).

Difícil imaginar domínio no qual surja mais justificável a parcial derrogação, pelas normas a regerem a relação entre Administração e agentes públicos, das regras gerais aplicáveis à totalidade dos profissionais da advocacia, do que o remuneratório.

Não se pode compatibilizar o previsto no preceito questionado e o disposto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, na redação introduzida pela Emenda de nº 19/1998, segundo o qual “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”, ante o versado no artigo 135, também da Carta da Republica, a impor remuneração em parcela única aos integrantes da Advocacia Pública.

A adoção do regime de subsídio não é conflitante com o pagamento cumulado de outras parcelas a servidores públicos organizados em carreira. Nas palavras do professor José Afonso da Silva, no clássico Curso de direito constitucional positivo (38. ed. São Paulo: Malheiros. p. 695),

o conceito de parcela única só repele os acréscimos de espécies remuneratórias do trabalho normal do servidor. Não impede que ele aufira outras verbas pecuniárias que tenham fundamentos diversos, desde que consignados em normas constitucionais. Ora, o § 3º do art. 39, remetendo-se ao art. 7º, manda aplicar aos servidores ocupantes de cargos públicos (não ocupantes de mandato eletivo, de emprego ou de funções públicas) algumas vantagens pecuniárias, nele consignadas, que não entram naqueles títulos vedados.

Não foi outro o entendimento firmado quando do exame do recurso

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extraordinário nº 650.898, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 484 –, redator do acórdão ministro Luís Roberto Barroso, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 24 de agosto de 2017. O Supremo assentou necessário harmonizar o preceito do § 4º com o do § 3º, ambos do artigo 39, em nome da unidade do texto constitucional, de modo a evitar que a implementação do regime de subsídios implicasse o esvaziamento de direitos e garantias asseguradas pelo constituinte.

Na oportunidade, ao analisar a conformidade, com a Carta da Republica, do artigo 4º da Lei nº 1.929/2008 do Município de Alecrim/RS – a prever o pagamento, ao Chefe do Executivo local, do valor mensal de R$ 2.200,00 a título de “verba de representação”, sem indicar os fatos que o ensejaram –, o Tribunal reafirmou histórica jurisprudência no sentido de ser inconciliável o regime de subsídio com o recebimento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, ainda que alegadamente indenizatórias.

Tal como decidiu a ministra Cármen Lúcia no mandado de segurança nº 30.922, em pronunciamento veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 29 de maio de 2015, “o art. 39, § 4º, da Constituição da Republica veda o acréscimo de qualquer espécie remuneratória ao subsídio, ressalvadas as verbas previstas no artigo 39, § 3º, da Constituição e as de caráter indenizatório”.

Ora, é nítida a natureza remuneratória dos honorários sucumbenciais, nada obstante o caráter variável e eventual, incidindo imposto de renda sobre o montante recebido, a teor do artigo 34, § 7º, da Lei nº 13.327/2016. De acordo com Hélio Vieira e Zênia Cernov, “os honorários advocatícios” – gênero a abarcar tanto os contratuais quanto os sucumbenciais – “são a contraprestação pelo exercício profissional da advocacia, remuneram o conhecimento e o trabalho efetivados em favor da pessoa que contrata o advogado na defesa de seus interesses e direitos” (Honorários advocatícios. São Paulo: LTr, 2018. p. 15). Para Fabiana Azevedo Araújo, “uma vez que retribuem a atuação profissional, os honorários, além de possuir caráter remuneratório, constituem verba alimentar, pois são indispensáveis e destinam-se ao sustento da pessoa do

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advogado” (A remuneração do advogado: investigação acerca da natureza jurídica dos honorários de sucumbência. Revista Virtual da AGU, ano VIII, n. 79, p. 17, agosto de 2008).

As informações prestadas pelo Estado conduzem a conclusão idêntica, no que afirmada a natureza privada e o caráter eventual, incerto e variável da parcela, diretamente suportada pelo litigante, quando vencido em demanda judicial travada contra a Fazenda Pública, e inconfundível com a remuneração paga pelo ente estatal. Na mesma esteira revela-se o argumento, veiculado mediante a petição/STF nº 46.832/2019, da Advocacia-Geral da União, segundo o qual a “verba sucumbencial configura rendimento peculiar do ofício da advocacia, plenamente extensível aos profissionais vinculados ao poder público, ante a natureza extraorçamentária do seu pagamento”. Os Órgãos pretenderam, a partir de artifícios sintáticos e hermenêuticos, afastar a essência ontológica, semântica do instituto.

É tempo de atentar para Sua Excelência os fatos, diria o grande Ulisses Guimarães. Tomando de empréstimo clássica passagem de “Romeu e Julieta”, de William Shakespeare, por acaso uma rosa deixaria de ser uma rosa fosse outro o nome que lhe déssemos? A resposta é desenganadamente negativa: ainda que a chamássemos de outra forma, subsistiria o mesmo perfume, completa o autor inglês.

Remuneração é, nos termos de conceito construído por Marçal Justen Filho, “o montante financeiro pago a qualquer título ao servidor como contrapartida pelo desempenho de suas atividades” (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 919). Cuida-se de definição perfeitamente aplicável ao recebimento, pelos advogados públicos, de valores concernentes aos honorários de sucumbência estabelecidos nos processos em que tomarem parte União, autarquia e fundação federal, conforme previsto na Lei nº 13.327/2016.

Fixado, na forma dos atos impugnados, o caráter remuneratório dos honorários sucumbenciais devidos a membros da Procuradoria-Geral do Estado, cumpre ir além, antecipando-se a possíveis objeções tendo em vista o que pode vir a representar evolução do entendimento do Supremo

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na problemática alusiva ao regime remuneratório de subsídio.

Quando do exame, no Plenário, do extraordinário de nº 650.898, ao apresentar voto-vista, o ministro Teori Zavascki sugeriu fosse o julgamento realizado com o processo revelador da ação direta de nº 4.941, da qual era Relator, a versar a subsistência constitucional da Lei nº 6.975/2008, na redação dada pela de nº 7.406/2012, do Estado de Alagoas, que dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Dedicação Excepcional – GDE aos servidores da Assembleia Legislativa remunerados mediante subsídio. Fê-lo considerada a necessidade de “meditar melhor a respeito do conteúdo da norma constitucional de subsídio”, indicando legítima preocupação com o alcance atribuído, pelo texto constitucional, ao vocábulo “parcela única” contido no § 4º do artigo 39, “a fim de definir as parcelas que estão acobertadas pelo seu conceito, mas também – e acima de tudo – as verbas cujo pagamento não é condizente com a sua teleologia”.

Ciente de estar a virtude no meio-termo, no equilíbrio, Sua Excelência afastou tanto interpretação estrita, “a repelir quaisquer acréscimos de contraprestação alheios ao subsídio, com exceção de pagamentos indenizatórios”, quanto aquela a albergar, indiscriminadamente, o recebimento de outras rubricas remuneratórias. Segundo assentou, “a fórmula de pagamento em subsídio não impede sejam recebidas bonificações pelo desenvolvimento de atividades de caráter excepcional”, apontando, a título exemplificativo, a legitimidade de servidores públicos organizados em carreira obterem acréscimo remuneratório em virtude do exercício de funções de direção, chefia e assessoramento.

Na dicção do saudoso magistrado e professor, a ordem constitucional autoriza a fruição, considerados os servidores alcançados pelo § 4º do artigo 39, de parte dos direitos sociais encerrados nos incisos do artigo 7º, presente a remissão que o constituinte inseriu no § 3º do artigo 39, além do recebimento de valores a título indenizatório e de quantias pagas para retribuir eventual execução de encargos especiais, não incluídos no plexo das atribuições normais e típicas do cargo.

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Aceitas as premissas indicadas pelo ministro Teori Zavascki em julgamento ainda não finalizado ante a chegada, sempre lastimável, da “indesejada das gentes”, a questão mostra-se simples: poder-se-ia desvincular o pagamento dos honorários sucumbenciais – enquanto retribuição considerado resultado alcançado, por profissional da advocacia, em determinada causa – das atribuições ordinárias e ínsitas ao cargo de Procurador do Estado, voltado justamente à representação em Juízo da Administração?

A resposta é negativa. A Advocacia-Geral da União alega tratar-se de incentivo direcionado a aprimorar o exercício de função própria à Advocacia Pública, aduzindo que o direito à verba honorária está atrelado ao êxito na demanda, sendo possível “afirmar que o advogado público terá incentivo adicional na busca do sucesso do seu cliente, o ente público”.

Tampouco no plano da lógica surge viável a tentativa de compatibilizar, com o regime remuneratório ao qual submetidos os Procuradores do Estado, o artigo 149, inciso I, da Lei Complementar nº 95/2001, na redação conferida pela de nº 259/2018, ambas do Estado de Mato Grosso do Sul. A levar em conta ensinamento de Jacob Bazarian, “quando não se respeitam as leis ou princípios lógicos, o pensamento perde sua precisão, sua coerência e consequência, e torna-se incoerente e contraditório” (O problema da verdade. São Paulo: Editora Alfa-Ômega, 1985. p. 117). Daí a importância, aponta o acadêmico turco radicado no Brasil na década de 1920, de recorrer-se aos princípios lógicos formais consagrados desde Aristóteles: o da identidade – a revelar ser tudo idêntico a si mesmo (“A é A”) –; o da não contradição – segundo o qual uma coisa não pode ser e não ser ela mesma, ao mesmo tempo e do mesmo ponto de vista (“A não é não-A”) –; e o do terceiro excluído – a demonstrar que uma coisa é ou não é, não havendo espaço para o meio termo (“A é B ou A não é B”).

Ou bem se tem, recebido montante por agente público, caracterizada a percepção de verba remuneratória, ou não se tem, surgindo forçoso reconhecer-lhe a natureza indenizatória – a qual, definitivamente, não se

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amolda à parcela sob exame. Revela-se impróprio cogitar da existência de terceiro grupo – em que supostamente enquadrados os honorários sucumbenciais –, ao argumento de estes consubstanciarem categoria especial de rendimentos, não derivando da investidura em cargo público, mas, antes, da atuação exitosa, na qualidade de profissional inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, nos feitos que patrocina.

Ostentando a verba caráter de contraprestação, no que voltada a remunerar o profissional da advocacia em virtude do resultado alcançado em determinado processo no exercício de atividade ínsita no núcleo duro das atribuições do cargo público – reitere-se com a devida ênfase –, não há como, a um só tempo, sustentar tese no sentido do caráter privado da parcela apenas porque recolhida à margem da atuação tributária do Estado, não se traduzindo em receita pública de tramitação orçamentária uma vez desembolsada diretamente pela parte sucumbente.

Sob tal ângulo, surge desimportante perquirir a origem dos recursos, cumprindo, antes, verificar a correspondente destinação, isto é, os fins para os quais se presta.

Na busca da excelência na prestação jurisprudencial, o magistrado, encarnando a figura do Estado-juiz, deve exercer a jurisdição norteado pelos princípios versados na Lei das leis, a Constituição Federal, os quais, no âmbito da Administração Pública, estão na cabeça do artigo 37, vinculando a atuação estatal na consecução dos fins social e juridicamente atribuídos tendo em vista a ordem constitucional.

Mostra-se impróprio, considerado o regime remuneratório ao qual submetidos advogados públicos ante o exercício do cargo, placitar operação legislativa direcionada a combiná-lo àquele inerente à iniciativa privada, mitigando a força normativa do preceito contido no § 4º do artigo 39, sob pena de ter-se drible à ordem constitucional e, por decorrência lógica, enriquecimento sem causa do agente público. A Procuradoria-Geral da República bem salientou que, ao contrário do verificado na esfera privada, os advogados públicos não têm despesas com imóvel, telefone, água, luz, impostos, nem qualquer outro encargo. É a Administração que arca com todo o suporte físico e de pessoal

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necessário ao desempenho das atribuições. Autorizado o recebimento, por esses advogados, de honorários de sucumbência, o sistema não fecha!

Por dever de coerência, cumpre reiterar quantas vezes for necessário: em Direito, os fins não justificam os meios. A necessidade de valorizar os integrantes das diversas carreiras da Advocacia Pública – presente o exercício da representação judicial e da consultoria jurídica da Administração no nível estadual – não legitima atropelos, atalhos à margem do figurino constitucional. Descabe potencializar razões pragmáticas a ponto de olvidar a ordem jurídica, a ser preservada por todos, principalmente o Supremo, guarda maior da Constituição Federal.

Ante imposição do princípio constitucional da publicidade, a desaguar na busca da transparência na gestão administrativa, o patamar remuneratório dos agentes públicos há de ser fixado a partir do orçamento do Órgão tendo em vista as possibilidades advindas do que arrecadado a título de tributos. É inadequado criar receitas em passe de mágica, encerrando fonte de recursos sem o regular processo orçamentário, sob risco, inclusive, de transformar o teto em piso, frustrando o objetivo do constituinte, traduzido na redação do artigo 37, inciso XI, da Carta da Republica, e estabelecendo tratamento incompatível com a isonomia, levando em conta os demais agentes ocupantes de cargos do Executivo.

Ainda que fosse possível vislumbrar aumento na eficiência da atuação dos membros das procuradorias, revela-se inviável comprovar, metodologicamente, a existência de nexo de causalidade entre o pagamento, aos advogados públicos, de verbas concernentes aos honorários de sucumbência e eventual incremento no índice de vitórias alcançadas em Juízo pela Administração senão partindo da mera capacidade intuitiva – a qual, todos o sabem, não se presta a sustentar qualquer raciocínio que se pretenda juridicamente aceitável.

Retomando milenar pensamento filosófico a teor do qual “nada nasce sem causa”, não deve ser encarada como obra do acaso a construção legislativa a implicar autorização ao recebimento, pelos integrantes da Advocacia Pública, de valores concernentes a honorários

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ADI 6169 / MS

de sucumbência relativamente a processos nos quais tenham atuado no exercício do cargo. Parafraseando Nelson Rodrigues, o subdesenvolvimento não se improvisa; é obra de séculos.

“A realidade histórica brasileira”, escreveu Raymundo Faoro, “demonstrou a persistência secular da estrutura patrimonial, resistindo galhardamente, inviolavelmente, à repetição, em fase progressiva da experiência capitalista” (Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. 50. ed. São Paulo: Globo, 2008. p. 822), imiscuindo-se no núcleo duro da burocracia estatal, camada profissional a assegurar o adequado funcionamento do governo e da Administração. Tem-se, no patrimonialismo intermitente mas de feições mutáveis no tempo, a raiz social das disposições atacadas, incompatíveis com os ares republicanos da Carta de 1988.

O resultado não poderia ser outro senão a perpetuação de gestão distorcida da máquina pública. A coisa comum, não mais vinculada ao correspondente caráter coletivo, acaba confundindo-se com a coisa própria, tornando-se instrumento de deleite para fins privados.

A observação justifica-se ante a necessidade de ter-se avanço, e não retrocesso, civilizacional. Isso não implica diminuir a importância da atuação dos advogados públicos na defesa dos interesses do Estado – os quais, em tempos de normalidade democrática, hão de se traduzir na satisfação do bem comum.

Julgo procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do artigo 149, inciso I, da Lei Complementar nº 95/2001 do Estado de Mato Grosso do Sul, na redação conferida pela de nº 259/2018.

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20/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.169 MATO GROSSO DO

SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO

GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO

DE MATO DO SUL - APREMS

ADV.(A/S) : JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 52

ADI 6169 / MS

SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 52

ADI 6169 / MS

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

1. Acompanho a relatora, de modo a assentar a constitucionalidade dos honorários de sucumbência para os advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição. Como explicitado por Sua Excelência, embora não haja vedação constitucional ao pagamento de honorários a advogados públicos, o montante recebido, somado às demais verbas remuneratórias, não deve exceder o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Isso porque os honorários constituem vantagem de natureza remuneratória, que retribui a atividade pública desempenhada e é recebida em razão do exercício do cargo.

2. Faço apenas aqui a mesma ressalva que fiz nas ADIs 6053, 6163, 6165, 6166, 6178, 6181 e 6197 e na ADPF 597, em relação à forma de aplicação do teto remuneratório aos honorários advocatícios. Como se sabe, os honorários são verbas de natureza variável, que dependem do êxito do ente federado nas ações judiciais. Por esse motivo, embora seja

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 52

ADI 6169 / MS

possível que, em determinado mês, as parcelas remuneratórias somadas aos honorários superem aquele limite, também há a possibilidade de esse montante total, em outro mês, permanecer muito aquém do teto constitucional. Para prevenir eventuais desequilíbrios e evitar injustiças, penso ser razoável permitir que, nos meses em que haja percepção de honorários acima do teto, o valor residual seja distribuído entre os advogados públicos nos meses seguintes, desde que se respeite mensalmente, como limite máximo, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Esse mecanismo permitiria um maior equilíbrio na distribuição dos honorários, buscando conciliar a correta aplicação do teto constitucional com o incentivo à atuação dos advogados públicos proporcionado pelos honorários sucumbenciais. Assim, a incidência do teto não prejudicaria o recebimento de uma justa retribuição pelo trabalho exercido pelos advogados públicos na defesa dos interesses da União, dos Estados e dos Municípios.

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ExtratodeAta-20/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 52

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.169

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO

SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO DO SUL - APREMS

ADV.(A/S) : JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR (006125B/MS)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB

ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA (16044/DF, 21959/GO) E OUTRO (A/ S)

ADV.(A/S) : GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS (48893/DF)

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 52

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E

DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF,

43637/PE)

ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (48750/DF, 1404 - A/RN)

Decisão: O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul e julgou parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme ao art. 149, I, da Lei Complementar nº 95/2001 do Estado do Mato Grosso do Sul, tanto na sua redação original quanto na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar estadual nº 259/2018, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total às demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, o Dr. Vicente Martins Prata Braga. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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