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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : JULIANA CORREA ALVES, AGTE.(S) : JEAN LUCAS DONANGELO, AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
28/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_190515_55aa4.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

06/10/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 190.515 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : JULIANA CORREA ALVES

AGTE.(S) : JEAN LUCAS DONANGELO

ADV.(A/S) : SERGIO AFONSO MENDES

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PLEITO FORMULADO COM APOIO EM FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAHIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – PRECEDENTESRECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 06 de outubro de 2020.

CELSO DE MELLO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

06/10/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 190.515 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : JULIANA CORREA ALVES

AGTE.(S) : JEAN LUCAS DONANGELO

ADV.(A/S) : SERGIO AFONSO MENDES

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por mim proferida, não conheceu da ação de “habeas corpus” ajuizada em face de acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça.

A parte recorrente sustenta , no caso, flagrante ilegalidade apta a afastar os fundamentos que dão suporte ao ato decisório recorrido.

Registro , ainda, que se revela possível a apreciação imediata do presente recurso de agravo, dispensada , até mesmo, a prévia audiência do Ministério Público ( RISTF , art. 52, parágrafo único), eis que a decisão agravada tem inteiro suporte na diretriz jurisprudencial consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo.

É o relatório .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

06/10/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 190.515 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame.

Como tive o ensejo de enfatizar no ato decisório recorrido, verifica-se da análise da decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça que ela sequer examinou os fundamentos em que se apoia esta impetração.

Inexiste , portanto, coincidência temática entre as razões invocadas nesta ação de “habeas corpus” e aquelas que dão apoio à decisão objeto de impugnação na presente sede processual.

Essa circunstância (ocorrência de incoincidência temática) faz incidir , na espécie, em relação a este “writ” constitucional, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal , que assim se tem pronunciado nos casos em que os fundamentos apresentados pelo impetrante não guardam pertinência com aqueles que dão suporte à decisão impugnada ( RTJ 182/243-244 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 73.390/RS , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP , Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):

IMPETRAÇÃO DEHABEAS CORPUSCOM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DOWRITCONSTITUCIONAL .

Revela-se insuscetível de conhecimento , pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’,

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

HC 190515 AGR / SP

quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator.

Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes .”

( RTJ 192/233-234 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“Em ‘ habeas corpus ’ substitutivo de recurso ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ, e não contra o julgado do Tribunal de Justiça.

O STF só é competente para julgar ‘ habeas corpus ’ contra decisões provenientes de Tribunais Superiores.

Os temas objeto dohabeas corpusdevem ter sido examinados pelo STJ .

....................................................................................................... Caso contrário , caracterizaria supressão de instância .

Habeas Corpusnão conhecido .”

( HC 79.551/SP , Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei )

Disso tudo resulta que as razões invocadas pela parte ora impetrante, para serem conhecidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de “habeas corpus”, precisavam constituir objeto de prévio exame por parte do E. Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar-se, como precedentemente já acentuado, inadmissível supressão de instância, consoante tem advertido o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte:

EXECUÇÃO PENAL . ‘ HABEAS CORPUS ’. PROGRESSÃO DE REGIME . CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA . QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNALA QUO ’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS . PRECEDENTES . ‘ WRITNÃO CONHECIDO .

1 . A presente impetração visa ao reconhecimento do direito do paciente em progredir de regime prisional em razão do cumprimento de um sexto da pena.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

HC 190515 AGR / SP

2 . A questão suscitada pelo impetrante no presentehabeas corpusnão foi sequer apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça , já que não tinha sido submetida anteriormente ao crivo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

3 . Desse modo , o conhecimento da matéria , neste momento , pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria inadmissível supressão de instâncias .

4 . A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de que ‘não se conhece de ‘habeas corpus’ cujas questões não foram apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado’ ( HC 93 . 904/RS , Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 094).

5 . ‘ Writnão conhecido .”

( HC 97.761/RJ , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei )

Sendo assim , e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.

É o meu voto .

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 190.515

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : JULIANA CORREA ALVES

AGTE.(S) : JEAN LUCAS DONANGELO

ADV.(A/S) : SERGIO AFONSO MENDES (137370/SP)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso Ministro Gilmar Mendes. de agravo, nos 2ª Turma termos do , 6.10.2020. voto do Relator. Presidência do

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. José Elaeres Marques Teixeira.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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