Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0101440-52.2020.1.00.0000 SP 0101440-52.2020.1.00.0000

DECISAO: Registro, preliminarmente, por relevante, que se mostra regimentalmente viável, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento imediato, monocrático ou colegiado, da ação de “habeas corpus”, independentemente de parecer do Ministério Público, sempre que a controvérsia versar matéria objeto de jurisprudência …

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE AFASTAR-SE A NATUREZA HEDIONDA DOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, QUANDO DELES NÃO RESULTA LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. Hipótese em que o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, por tratar-se de alegação inédita, não submetida à apreciação …

HABEAS CORPUS Nº 190.515 - SP (2010/0211078-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : DANIELLE ANNIE CAMBAÚVA E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ JOSÉ RIBEIRO FILHO DESPACHO 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de LUIZ …