Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 190515 SP 010XXXX-52.2020.1.00.0000

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PLEITO FORMULADO COM APOIO EM FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 6.10.2020.