Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 32579 PR XXXXX-98.2018.1.00.0000

I – A decisão de primeiro grau de jurisdição que indeferiu a prisão domiciliar à paciente, mãe de três crianças, a primeira, com um pouco mais de 3 anos de idade, a segunda, com pouco mais de 2 e a terceira com pouco mais de 1, destoa das diretivas constantes do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP.

II – Apesar de a Corte estadual ter aludido à reincidência da paciente, penso que tal circunstância, por si só, não pode ser óbice à concessão da prisão domiciliar. A lei é expressa sempre que a reincidência é circunstância apta a agravar a situação da pessoa envolvida na persecução penal, e este não é o caso da concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal.

III – A acusação não diz respeito a crime praticado mediante violência ou grave ameaça, nem contra os filhos ou descendentes.

IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

A Turma, por empate na votação, negou provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 1º.9.2020.