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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1265471 SC 030XXXX-82.2016.8.24.0020

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : GETER CRISTHIANE DAL FARRA DA SILVA, AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : MÔNICA SOARES DE BRITO, INTDO.(A/S) : KAROLINY DOS SANTOS, INTDO.(A/S) : GISLENE AVER

Publicação

27/10/2020

Julgamento

13 de Outubro de 2020

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1265471_7a8eb.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE. TEMA 476-RG.

1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado (Tema 476 da repercussão geral).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111488763/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1265471-sc-0303135-8220168240020

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