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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0101914-23.2020.1.00.0000 SP 0101914-23.2020.1.00.0000
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0101914-23.2020.1.00.0000 SP 0101914-23.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : FELIPE HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA, AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
27/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A regressão de regime prisional está devidamente alicerçada no art. 118, I, da Lei de Execucoes Penais, que determina a sujeição da execução penal à forma regressiva quando o condenado praticar falta grave. Ausência de ilegalidade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.