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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-23.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_190787_4cb9b.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. A regressão de regime prisional está devidamente alicerçada no art. 118, I, da Lei de Execucoes Penais, que determina a sujeição da execução penal à forma regressiva quando o condenado praticar falta grave. Ausência de ilegalidade.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111488753/agreg-no-habeas-corpus-hc-190787-sp-0101914-2320201000000

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