Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-23.2020.1.00.0000

1. A regressão de regime prisional está devidamente alicerçada no art. 118, I, da Lei de Execucoes Penais, que determina a sujeição da execução penal à forma regressiva quando o condenado praticar falta grave. Ausência de ilegalidade.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.