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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0084851-82.2020.1.00.0000 SC 0084851-82.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0084851-82.2020.1.00.0000 SC 0084851-82.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : DOURIVAL VIEIRA JUNIOR, IMPTE.(S) : LEANDRO GORNICKI NUNES, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
27/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_180393_8eaff.pdf
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Ementa

PENALIBERDADERESTRITIVA DE DIREITOSSUBSTITUIÇÃO.

Na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa, cabe ao Juízo a definição da adequada – artigo 44, § 2º, do Código Penal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111438812/habeas-corpus-hc-180393-sc-0084851-8220201000000

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