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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1199021 SC

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ILIADA PERFUMES E COSMETICOS LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

26/10/2020

Julgamento

8 de Setembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1199021_61c74.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIOSIMPLES NACIONALBENEFÍCIO FISCALPIS - – COFINSREGIME MONOFÁSICOALÍQUOTA ZERORESTRIÇÃO – LEI Nº 10.147/2000 – CONSTITUCIONALIDADE.

É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida – considerações.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.050 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, assentando a constitucionalidade do parágrafo único do artigo da Lei nº 10.147/2000, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida". Falaram: pela recorrente, a Dra. Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto; e, pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00146 INC-00003 LET- D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000123 ANO-2006 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 010147 ANO-2000 ART-00001 LET-B ART-00002 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010548 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-000106 ANO-2003 ART-00018 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO) RE 402748 AgR (2ªT), ARE 638634 AgR (2ªT), ADI 6025 (TP), RE 1259614 (1ªT), ADI 1502 MC (TP). Número de páginas: 12. Análise: 29/03/2021, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109966446/recurso-extraordinario-re-1199021-sc

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