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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : JOSE LUIS RIVERA DIAZ, PACTE.(S) : JUAN CARLOS RIVERA DIAZ, IMPTE.(S) : JOSE LUIS RIVERA DIAZ E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 451.991/GO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
23/10/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_175215_ecbae.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

15/09/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 175.215 GOIÁS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. LUIZ FUX

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : JOSE LUIS RIVERA DIAZ

PACTE.(S) : JUAN CARLOS RIVERA DIAZ

IMPTE.(S) : JOSE LUIS RIVERA DIAZ E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ADOLFO KENNEDY MARQUES JUNIOR

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 451.991/GO NO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA, REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

A C Ó R D Ã O

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 14/9/2020, por maioria, denegou a ordem e revogou a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.

Brasília, 15 de setembro de 2020.

Ministro LUIZ FUX - REDATOR PARA O ACÓRDÃO

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

15/09/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 175.215 GOIÁS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. LUIZ FUX

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : JOSE LUIS RIVERA DIAZ

PACTE.(S) : JUAN CARLOS RIVERA DIAZ

IMPTE.(S) : JOSE LUIS RIVERA DIAZ E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ADOLFO KENNEDY MARQUES JUNIOR

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 451.991/GO NO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Rafael Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:

Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:

[…]

1. O assessor Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações:

O Juízo da Quinta Vara Federal de Goiânia/GO, no processo nº 7193-47.2018.4.01.3500, acolhendo requerimento do Ministério Público, formalizado no ato de oferecimento de denúncia, determinou as custódias preventivas dos pacientes Juan Carlos e José Diaz, ocorridas em 24 de abril de 2018, ante o alegado cometimento da infração tipificada no artigo 35, cabeça (associação para o tráfico de drogas), combinado com o 40, inciso I (causa de aumento alusiva à transnacionalidade), da Lei nº 11.343/2006. Ressaltou tratar-se de processo originário do compartilhamento de provas produzidas no de nº

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

HC 175215 / GO

4653-26.2018.4.01.3500, referente à imputação do crime de tráfico internacional de drogas, envolvendo a apreensão de 24 tabletes de cocaína, pesando 98,808 quilos, escondidos nas asas de aeronave objeto de busca e apreensão, com suposto destino aos Estados Unidos da América. Destacou informações colhidas por ocasião das prisões em flagrante, as quais deram origem ao mencionado processo, bem assim análise de dados extraídos de aparelho celular, reveladores de materialidade e indícios de autoria do delito de associação para o tráfico. Assentou imperiosas as custódias para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Em 13 de setembro de 2018, no processo-crime que passou a tramitar sob o nº 12195-95.2018.4.01.3500, condenou-os a 4 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 991 dias-multa, no regime inicial semiaberto de cumprimento, em virtude da prática da infração versada no artigo 35, cabeça (associação para o tráfico), combinado com o 40, inciso I (causa de aumento relacionada à transnacionalidade), da Lei de regência. Deixou de reconhecer o direito de recorrerem em liberdade. Concluiu persistirem os motivos que ensejaram as preventivas.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 451.991/GO, inadmitido pelo Relator.

Os pacientes-impetrantes sustentam a nulidade do mandado de busca e apreensão que levou às prisões em flagrante, dizendo haver sido criada a situação pelos policiais, tendo em vista denúncia anônima. Arguem inobservada a regra constitucional

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

HC 175215 / GO

atinente à inviolabilidade do domicílio. Sublinham a insubsistência dos fundamentos da sentença condenatória, afirmando inexistir elemento desvinculado da notícia apócrifa inicial. Asseveram não atendidos os requisitos das preventivas. Apontam constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo das custódias. Realçam pendente de análise apelação interposta pelas defesas.

[…]

Requereram, no campo precário e efêmero, a revogação, com ou sem imposição de cautelar substitutiva, versada no artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, buscam a confirmação da providência.

Em 29 de maio de 2020, Vossa Excelência implementou a medida acauteladora.

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo indeferimento da ordem.

Vossa Excelência acolheu, em 10 de outubro de 2019, no habeas de nº 175.177, pedido de liminar para afastar as custódias dos pacientes, considerado o processo-crime nº 4653-26.2018.4.01.3500, ante o excesso de prazo.

Consulta ao sítio do Tribunal Regional da 1ª Região, realizada em 14 de agosto de 2020, revelou que apelação da defesa aguarda exame.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

15/09/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 175.215 GOIÁS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

BUSCA E APREENSÃO – FUNDAMENTAÇÃO. Atende o figurino legal decisão judicial que, ante fundadas razões, reveladas mediante investigação policial, implica diligência voltada à apreensão de entorpecentes – artigo 240 do Código de Processo Penal.

SENTENÇA CONDENATÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO. Assentadas a materialidade e a autoria delitivas, ante dados de convicção constantes no processo-crime, não se tem ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

PRISÃO – NATUREZA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÂNSITO EM JULGADO – AUSÊNCIA. Enquanto não preclusa a decisão condenatória, a prisão tem natureza preventiva – artigos 283 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal.

PRISÃO PREVENTIVA – PENA – REGIME SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE. A fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva.

PRISÃO PREVENTIVA – RENOVAÇÃO – PRAZO – EXCESSO. Inobservado o prazo de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, considerada manutenção da prisão preventiva, tem-se a insubsistência do ato de constrição.

Cumpre reiterar o assentado, em 29 de maio de 2020, quando do implemento da medida acauteladora:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

HC 175215 / GO

[…]

2. Retifiquem a autuação para fazer constar, como coator, o Relator do habeas corpus nº 451.991/GO, no Superior Tribunal de Justiça.

Apesar de haver, na decisão mediante a qual o Juízo da Quinta Vara Federal de Goiânia/GO determinou a diligência de busca e apreensão – documento nº 88 –, notícia anônima indicando a utilização de aeronaves estacionadas no Aeródromo Mário Eppighaus – Rodovia GO-070, KM 05, Lote 176, Goiânia/GO – para o tráfico internacional de entorpecentes, tem-se que os policiais realizaram diligências preliminares, consideradas pesquisas e trabalho de campo, voltadas à verificação da procedência das informações, ante indícios de o avião guardado em galpão servir de depósito de drogas. Ressaltou-se deslocamento à gerência do aeroclube visando a pesquisa de número de registro da aeronave, surgindo inconsistências na documentação de entrada e saída do equipamento no local dos fatos. O contexto demonstra observado o figurino legal, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Penal.

Quanto à ausência de fundamentação da sentença condenatória – documento nº 102 –, não há relevância no que articulado. O Juízo destacou a prisão em flagrante dos pacientes e a apreensão de 24 tabletes, pesando 98,80 quilos de cocaína, acondicionados nas asas do avião que seria usado para o transporte. Aludiu ao Laudo de Perícia Criminal nº 1.437/2017, no que constatada a natureza ilícita do material encontrado. Realçou depoimentos de testemunhas e dados extraídos de aparelho celular arrecadado com os pacientes, bem assim a existência de perícia feita nos aparelhos de GPS, a revelar o resumo dos voos realizados, com destinos internacionais. Assentadas a materialidade e a autoria delitivas, ante elementos de convicção constantes no processo-crime, não se mostra

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

HC 175215 / GO

configurada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A superveniência da decisão condenatória recorrível não afasta o caráter preventivo da prisão. Não decorrendo a custódia de título condenatório alcançado pela preclusão maior, a prisão reveste-se de natureza cautelar, conforme previsto no artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal. O artigo 387, § 1º, denomina, expressamente, preventiva a custódia oriunda da condenação não transitada em julgado.

Ocorre que o regime inicial semiaberto, fixado na sentença, é incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, no que a manutenção da custódia preventiva – cujo cumprimento se dá no regime fechado – implica a imposição, de forma cautelar, de sanção mais gravosa do que a estabelecida para execução do título condenatório. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas.

Tem-se a problemática do excesso de prazo. O parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal dispõe sobre a duração da custódia preventiva, fixando o prazo de 90 dias, com a possibilidade de prorrogação, mediante ato fundamentado.

Apresentada motivação suficiente à manutenção da prisão, desde que levado em conta o lapso de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado constrangimento ilegal.

Os pacientes estão presos, sem culpa formada, desde 24 de abril de 2018, ou seja, há 2 anos, 1 mês e 5 dias, havendo o Juízo, na sentença proferida no dia 13 de setembro seguinte, mantido a custódia. Uma vez ausente ato posterior sobre a indispensabilidade da medida, formalizado nos últimos 90 dias, tem-se desrespeitado o artigo 316, parágrafo único, surgindo

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

HC 175215 / GO

configurado o excesso de prazo.

[…]

Defiro a ordem, para afastar as prisões preventivas dos pacientes, formalizadas no processo nº 12195-95.2018.4.01.3500, da Quinta Vara Federal de Goiânia/GO. Advirtam-nos da necessidade de permanecerem com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informarem eventual transferência e de adotarem a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.

É como voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

15/09/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 175.215 GOIÁS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. LUIZ FUX

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : JOSE LUIS RIVERA DIAZ

PACTE.(S) : JUAN CARLOS RIVERA DIAZ

IMPTE.(S) : JOSE LUIS RIVERA DIAZ E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ADOLFO KENNEDY MARQUES JUNIOR

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 451.991/GO NO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:

Senhora Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO.

No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

HC 175215 / GO

De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).

Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017).

Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia (HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.

No presente caso, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS, revogando-se a medida liminar.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

15/09/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 175.215 GOIÁS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. LUIZ FUX

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : JOSE LUIS RIVERA DIAZ

PACTE.(S) : JUAN CARLOS RIVERA DIAZ

IMPTE.(S) : JOSE LUIS RIVERA DIAZ E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ADOLFO KENNEDY MARQUES JUNIOR

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 451.991/GO NO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX : Peço vênia para divergir do Ministro Relator. Prefacialmente, verifico que as razões desta impetração repetem as que foram deduzidas no HC 175.177, por meio do qual também foi impugnada decisão do Superior Tribunal de Justiça. O habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC 80.623-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6/4/2001; HC 100.877, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 25/3/2011; HC 103693-AGR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 2/12/2010.

Ainda, a petição inicial do habeas corpus deve vir acompanhada de elementos que comprovem as alegações aduzidas pela defesa, mercê de se cuidar de ação de via célere, incompatível com a dilação probatória. Precedente: HC 137.315, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/2017.

Outrossim, a decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa e se evitar a reiteração delitiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 132.172, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/5/2016; HC 144.420-AgR, Primeira

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

HC 175215 / GO

Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/11/2017; HC 149.350-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25/4/2018; HC 155.579-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/9/2018.

Por fim, a complexidade dos fatos e do procedimento, permitem seja ultrapassado o prazo legal da instrução processual. Precedentes: RHC 166.960-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/02/20; e RHC 169.747-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexadre de Moraes, DJe de 1º/8/2019.

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, revogando-se a liminar anteriormente concedida.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/09/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 175.215

PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : JOSE LUIS RIVERA DIAZ

PACTE.(S) : JUAN CARLOS RIVERA DIAZ

IMPTE.(S) : JOSE LUIS RIVERA DIAZ E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ADOLFO KENNEDY MARQUES JUNIOR (36543/GO)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 451.991/GO NO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem e revogou a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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