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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 597124 PR

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 597124 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR, RECDO.(A/S) : CLÁUDIO GONÇALVES E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : RODRIMAR S/A - AGENTE E COMISSÁRIA
Publicação
23/10/2020
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_597124_14913.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO , XXXIV, CRFB.

1. A regulação da atividade portuária por meio de legislação específica ocorreu para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são notoriamente peculiares.
2. O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, por imposição constitucional expressa.
3. Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos também é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso, considerando o disposto no artigo , XXXIV, da Constituição da República.
4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

Acórdão

Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Luiz Felipe Bulus; pelos recorridos, a Dra. Bernadete Maria de Carvalho Leandro; pelos amici curiae Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Pará - SETEMEP e pelo Sindicato dos Estivadores de Imbituba e Laguna de Santa Catarina, o Dr. Elias Amaral; pelo amicus curiae FNP - Federação Nacional dos Portuários, o Dr. Adovaldo Dias de Medeiros Filho; pelos amici curiae Sindicato dos Estivadores nos Portos do Estado de Pernambuco e Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos do Estado de Pernambuco, o Dr. Jonhnathas Santiago; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Terminais Portuários, o Dr. Everton Azevedo Mineiro; pelo amicus curiae Federação Nacional dos Estivadores, o Dr. Mário Teixeira; e, pelo amicus curiae Sindicato dos Portuários de Candeias-Bahia, o Dr. José Tôrres das Neves. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Impedida a Ministra Rosa Weber, ausente, justificadamente. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.11.2018. Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Relator, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Impedida a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.11.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 222 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 03.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
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