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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 722 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE, INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_722_9b7a7.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE DOSSIÊ COM INFORMAÇÕES DE SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS INTEGRANTES DE MOVIMENTO ANTIFASCISMO E DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. LIBERDADES DE EXPRESSÃO, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Acórdão

Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que deferia a medida cautelar para suspender todo e qualquer ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas, as práticas cívicas de cidadãos, servidores públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento político antifascista, professores universitários e quaisquer outros que, atuando nos limites da legalidade, exerçam seus direitos de livremente expressar-se, reunir-se e associar-se, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Bruno Lunardi Gonçalves; pelo amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo interessado, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.08.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que entendia a via inadequada. No mérito, por maioria, deferiu a medida cautelar para suspender todo e qualquer ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas, as práticas cívicas de cidadãos, servidores públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento político antifascista, professores universitários e quaisquer outros que, atuando nos limites da legalidade, exerçam seus direitos de livremente expressar-se, reunir-se e associar-se, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que indeferia a cautelar. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.08.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" INC-00003 INC-00005 ART- 00005 "CAPUT" INC-00004 INC-00009 INC-00010 INC-00012 INC-00016 INC-00017 INC-00023 INC-00025 INC-00035 INC-00055 ART- 00037 ART- 00060 PAR-00004 INC-00004 ART- 00102 PAR-00001 ART- 00103 INC-00008 ART- 00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 004341 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 004717 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009612 ANO-1998 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00008 ART-00010 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 INC-00001 ART-00003 INC-00002 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009883 ANO-1999 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00002 PAR-00001 ART-00003 PAR- ÚNICO ART-00006 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 ART-0009A PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012527 ANO-2011 ART-00031 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012850 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013709 ANO-2018 ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00004 INC-00003 ART-00005 INC-00002 ART-00011 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00013 ART-00015 ART-00016 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00021 ART-00022 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00004 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED PRT-000880 ANO-2019 ART-00002 INC-00016 PORTARIA DO MINISTÉRIO DE JUSTIÇA DE SEGURANÇA PÚBLICA MJSP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1096 MC (TP). (ADPF, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 99. (LIMITAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL) ADI 4066 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO DE REUNIÃO) ADPF 187 (TP), ADI 4451 (TP). (DESVIO DE PODER, AGENTE PÚBLICO, PODER-DEVER) ADI 5468 (TP), ADPF 572 (TP). (FORNECIMENTO, DADO, AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN), INTERESSE PÚBLICO) ADI 6529 MC (TP). (VEDAÇÃO, PROSELITISMO) ADI 2566 (TP). (EXERCÍCIO, DIREITO DE REUNIÃO) HC 4781 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO) ADI 1969 (TP). (DIREITO DE REUNIÃO, CONDIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, POLÍTICA) ADPF 187 (TP), AC 2695. (ADPF, REQUISITO, INTERESSE PÚBLICO) ADPF 130 (TP), ADPF 33 (TP), ADPF 187 (TP), ADI 4815 (TP), ADPF 467 (TP), ADPF 548 (TP). (PLURALISMO POLÍTICO, FUNDAMENTO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL) ADI 4277 (TP). (AGENTE INFILTRADO, INVESTIGAÇÃO, FATO CONCRETO) HC 147837 (2ªT). (ADPF, MEDIDA CAUTELAR) ADI 4451 (TP). (DIREITO, VERDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) ADPF 153 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1963. (FORNECIMENTO, DADO, AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN), INTERESSE PÚBLICO) ADI 6529. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Pierce v. United States (1920), caso Gitlow v. New York (1925), caso Whitney v. California, caso Schenck v. United States, caso Abrams v. United States, caso Barenblatt v. United States, da Suprema Corte dos EUA. Caso Kasparov e Outros c. Rússia, caso Sergey Kuznetsov c. Rússia, caso Oya Ataman c. Turquia, caso Bukta e Outros c. Hungria, caso Fáber c. Hungria, caso Berladir e Outros c. Rússia, caso Malofeyeva c. Rússia, caso Navalnyy e Yashin c. Rússia, caso Kudrevicius e Outros c. Lituânia, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Caso CCT 32/18 Mlungwana e Outros c. O Estado, da Corte Constitucional da África do Sul. Caso Lüth, do Tribunal Constitucional da Alemanha. - Legislação estrangeira citada: Lei de Espionagem de 1917, dos Estados Unidos da América. Número de páginas: 144. Análise: 18/11/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108681512/medida-cautelar-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-722-df

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