jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6337 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6337_92526.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL. ART. 70, § 2º, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VÍCIO DE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI. SANÇÃO DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PROCESSUAL DO VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 27 DA LEI 9.868/99. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SITUAÇÃO DE TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA E EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL.

1. Sanção executiva não tem força normativa para sanar vício de inconstitucionalidade formal, mesmo que se trate de vício de usurpação de iniciativa de prerrogativa institucional do Chefe do Poder Executivo. O processo legislativo encerra a conjugação de atos complexos derivados da vontade coletiva de ambas as Casas do Congresso Nacional acrescida do Poder Executivo. Precedentes.
2. Os limites da auto-organização política não podem violar a arquitetura constitucional estruturante. O processo legislativo encerra complexo normativo de edificação de espécies normativas de reprodução obrigatória. Nesse sentido, a interpretação jurídica adscrita ao art. 25 da Constituição Federal ( ADI 4.298, ADI 1.521, ADI 1.594. ADI 291).
3. Norma originária de conformação do processo legislativo estadual com vigência há mais de três décadas. A modulação dos efeitos da decisão, no caso, apresenta-se como necessária para a tutela adequada da confiança legítima que resultou na prática de atos com respaldo em autoridade aparente das leis publicadas e observa a boa-fé objetiva enquanto princípio geral de direito norteador das decisões judiciais.
4. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com atribuição de modulação dos efeitos da decisão.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora), Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Luiz Fux, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 70, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, cujo marco temporal para a validade dos efeitos está na data da publicação do acórdão; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que divergiam parcialmente da Relatora apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento por motivo de licença médica. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 70, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, cujo marco temporal para a validade dos efeitos está na data da publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes tão somente em relação à modulação dos efeitos da decisão. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA) ADI 291 (TP), ADI 1521 (TP), ADI 1594 (TP), ADI 4298 (TP). (VÍCIO DE INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2113 (TP), ADI 1197 (TP), ADI 2867 (TP), ADI 3627 (TP), ADI 1381 MC (TP), ADI 2192 MC (TP), ADI 2840 (TP). Número de páginas: 24. Análise: 01/10/2021, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108679012/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6337-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1246 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2867 ES

Juliana Moura, Advogado
Artigoshá 4 anos

Reajuste Indevido de IPTU

Bruno Florentino, Feirante
Artigoshá 7 anos

Processo legislativo e espécies normativas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4433 SC