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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) : MILTON FELIX MORAIS PARREIRA, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

22/10/2020

Julgamento

10 de Outubro de 2020

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_180144_cee37.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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10/10/2020 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 180.144 GOIÁS

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : MILTON FELIX MORAIS PARREIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

GOIÁS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A: “ HABEAS CORPUS ” – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIAIMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE , AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINALMAGISTÉRIO DA DOUTRINAPRECEDENTESINADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA – DOUTRINAJURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDOEXTENSÃO , DE OFICIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO.

– O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de

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EmentaeAcórdão

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HC 180144 / GO

investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina . Precedentes .

– Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam , enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri.

O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal . Doutrina . Precedentes .

– A regra “ in dubio pro societate ” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático – revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma , na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, em ordem a despronunciar o ora paciente ( Processo-crime0104263-45.2016.8.09.0051) e determinar , em consequência, o imediato arquivamento do processo em referência. Ressalta-se que o Ministério Público poderá formular outra denúncia,

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EmentaeAcórdão

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desde que haja prova substancialmente nova ( CPP , art. 414, parágrafo único) e contanto que não se tenha ainda consumado a extinção da punibilidade do réu. Determinam , ainda, que o ora paciente seja colocado em liberdade, se “por al” não estiver preso, e estendem , de ofício, nos mesmos termos, os efeitos deste ato decisório ao corréu Jaderson Lima de Sousa, por registrar-se, objetivamente, no caso, identidade de situação entre ele e o ora paciente (Milton Félix Morais Parreira), tudo nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 02 a 09 de outubro de 2020.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Relatório

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10/10/2020 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 180.144 GOIÁS

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : MILTON FELIX MORAIS PARREIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

GOIÁS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS ’. HOMICÍDIO QUALIFICADO . EXCESSO DE PRAZO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . PRONÚNCIA . MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . DECISÃO MANTIDA . AGRAVO IMPROVIDO .

1 . A tese do excesso de prazo da prisão não foi submetida à análise pelo Tribunal de Justiça , o que impede o exame originário do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2 . A jurisprudência desta Corte admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia , que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial , não havendo falar em contrariedade ao art. 155 do CPP. Nesse entendimento: AgRg no REsp 1619337/RS , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018.

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Relatório

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3 . Agravo regimental improvido .”

( HC 533.393-AgRg/GO , Rel. Min. NEFI CORDEIRO – grifei )

O exame dos autos revela que Milton Felix Morais Parreira, ora paciente, e Jaderson Lima de Sousa foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de Goiás pela suposta prática de homicídio qualificado ( CP , art. 121, § 2º, I), sendo certo , ainda, que , em 17/05/2016, houve a formulação , em relação a referida peça acusatória, por magistrado da 1ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida da Comarca de Goiânia/GO, de juízo positivo de admissibilidade e , na mesma ocasião, a decretação da prisão preventiva de ambos os acusados.

Enfatize-se , por relevante, que , na primeira fase do procedimento penal do Júri, foi realizada a audiência de instrução a que se refere o art. 411 do Código de Processo Penal, oportunidade na qual “(...) foi possível apenas interrogar os acusados , consoante folha 295. Nenhuma testemunha foi encontrada para ser ouvida” ( grifei ).

É preciso ressaltar , por necessário, que o Juízo da 1ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida da Comarca de Goiânia/GO pronunciou os dois acusados, fazendo o , no entanto, com base exclusivamente em elementos coligidos em sede de inquérito policial.

Busca-se , nesta sede processual, seja concedida a ordem de “habeas corpus”, para despronunciar , no âmbito do Processo-Crime0104263-45.2016.8.09.0051, o ora paciente, pleiteando-se , ainda, a revogação de sua prisão preventiva.

O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ALCIDES MARTINS,

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Relatório

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opinou contrariamente à concessão da ordem de “habeas corpus” em parecer assim ementado :

“’ HABEAS CORPUS ’. HOMICÍDIO QUALIFICADO . PRONÚNCIA . AUTORIA . INDÍCIOS EXTRAÍDOS DA ETAPA POLICIAL . POSSIBILIDADE . CABE AO TRIBUNAL DO JÚRI O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA . PRECEDENTES . EXCESSO DE PRAZO . MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO STJ . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTEWRIT ’.” ( grifei )

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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HABEAS CORPUS 180.144 GOIÁS

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Antes de examinar a questão pertinente à concessão da presente ordem de “habeas corpus”, entendo necessário estabelecer premissas que considero essenciais à formulação de meu voto, especialmente em face da situação de evidente conflituosidade que se instaura entre o poder acusatório do Estado, de um lado, e a pretensão de liberdade do acusado, de outro.

O dever de proteção das liberdades fundamentais dos réus, de qualquer réu, representa encargo constitucional de que este Supremo Tribunal Federal não pode demitir-se , mesmo que o clamor popular se manifeste contrariamente, sob pena de frustração de conquistas históricas que culminaram, após séculos de lutas e reivindicações do próprio povo, na consagração de que o processo penal traduz instrumento garantidor de que a reação do Estado à prática criminosa jamais poderá constituir reação instintiva, arbitrária, injusta ou irracional.

Na realidade , a resposta do poder público ao fenômeno criminoso – resposta essa que não pode manifestar-se de modo cego e instintivo – há de ser uma reação pautada por regras e princípios que viabilizem a instauração de persecução penal, perante juízes isentos, imparciais e independentes, em bases que autorizem a compreensão de que o processo penal representa fundamental garantia instrumental de qualquer réu, em cujo favor – é o que impõe a própria Constituição da Republicadevem ser assegurados todos os meios e recursos inerentes à defesa, sob pena de nulidade radical dos atos de persecução estatal.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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O processo penal figura , desse modo, como exigência constitucional (“nulla poena sine judicio”) destinada a limitar e a impor contenção à vontade do Estado, cuja atuação sofre , necessariamente, os condicionamentos que o ordenamento jurídico impõe aos organismos policiais, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Daí a observação de LUIGI FERRAJOLI (“ Direito e Razão ”, traduzido por Ana Paula Zomer, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio Gomes, p. 91, 4ª ed., 2014, RT), cuja precisa lição – ao discutir a questão pertinente aos princípios e modelos estruturantes das garantias penais e processuais penais, notadamente os postuladosda consequencialidade da pena em relação ao delito”, “ da legalidade ”, “ da necessidade ”, “ da lesividade ou da ofensividade do evento delituoso”, “ da materialidade da ação”, “ da culpabilidade ou da responsabilidade pessoal”, “ da jurisdicionalidade ”, “ da separação entre juiz e acusação (princípio acusatório)”, “ do ônus da prova” edo contraditório ou da defesa” – põe em destaque , a partir de tais diretrizes essenciais, dez axiomas que resumem a fórmula doutrinária do garantismo penal :

“– Nulla poena sine crimine

Nullum crimen sine lege

Nulla lex (poenalis) sine necessitate

Nulla necessitas sine injuria

Nulla injuria sine actione

Nulla actio sine culpa

Nulla culpa sine judicio

Nullum judicium sine accusatione

Nulla accusatio sine probatione

Nulla probatio sine defensione” ( grifei )

O processo penal e os Tribunais , nesse contexto, são , por excelência, espaços institucionalizados de defesa e proteção dos réus contra eventuais excessos da maioria, ao menos – é importante acentuar – enquanto este Supremo Tribunal Federal, sempre fiel e atento aos postulados que regem a ordem democrática, puder julgar , de modo

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independente e imune a indevidas pressões externas, as causas submetidas ao seu exame e decisão.

É por isso que o tema da preservação e do reconhecimento dos direitos fundamentais daqueles que sofrem persecução penal por parte do Estado deve compor , por tratar-se de questão impregnada do mais alto relevo, a agenda permanente desta Corte Suprema, incumbida , por efeito de sua destinação institucional, de velar pela supremacia da Constituição e de zelar pelo respeito aos direitos que encontram fundamento legitimador no próprio estatuto constitucional e nas leis da República.

Com efeito , a necessidade de outorgar-se, em nosso sistema jurídico, proteção judicial efetiva à cláusula do “due process of law” qualifica-se , na verdade, como fundamento imprescindível à plena legitimação material do Estado Democrático de Direito.

De outro lado , mostra-se relevante ter sempre presente a antiga advertência , que ainda guarda permanente atualidade, de JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR, ilustre Professor das Arcadas e eminente Juiz deste Supremo Tribunal Federal (“ O Processo Criminal Brasileiro ”, vol. I/10-14 e 212-222, 4ª ed., 1959, Freitas Bastos), no sentido de que a persecução penal, que se rege por estritos padrões normativos, traduz atividade necessariamente subordinada a limitações de ordem jurídica, tanto de natureza legal quanto de ordem constitucional, que restringem o poder do Estado, a significar , desse modo, tal como enfatiza aquele Mestre da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que o processo penal só pode ser concebido – e assim deve ser visto – como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica do réu.

É por essa razão que o processo penal condenatório não constitui nem pode converter-se em instrumento de arbítrio do Estado. Ao contrário, ele representa poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal. Não exagero ao ressaltar a decisiva importância do processo penal no

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contexto das liberdades públicas, pois – insista-se – o Estado, ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu, faz do processo penal um instrumento destinado a inibir a opressão judicial e a neutralizar o abuso de poder perpetrado por agentes e autoridades estatais.

Daí a corretíssima observação do eminente e saudoso Professor ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“ Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro ”, p. 33/35, item n. 1.4, 2ª ed., 2004, RT), segundo a qual o processo penal há de ser analisado em sua precípua condição de “instrumento de preservação da liberdade jurídica do acusado em geral”, tal como entende , também em autorizado magistério, o saudoso Professor HÉLIO TORNAGHI (“ Instituições de Processo Penal ”, vol. 1/75, 2ª ed., 1977, Saraiva), cuja lição bem destaca a função tutelar do processo penal:

A lei processual protege os que são acusados da prática de infrações penais , impondo normas que devem ser seguidas nos processos contra eles instaurados e impedindo que eles sejam entregues ao arbítrio das autoridades processantes.” ( grifei )

Essa mesma percepção a propósito da vocação protetiva do processo penal, considerado o regime constitucional das liberdades fundamentais que vigora em nosso País, é também perfilhada por autorizadíssimo ( e contemporâneo ) magistério doutrinário, que ressalta a significativa importância do processo judicial como “garantia dos acusados” (VICENTE GRECO FILHO, “ Manual de Processo Penal ”, p. 61/63, item n. 8.3, 11ª ed., 2015, Saraiva; GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ, “ Processo Penal ”, p. 37/94, 4ª ed., 2016, RT; JAQUES DE CAMARGO PENTEADO, “ Duplo Grau de Jurisdição no Processo Penal – Garantismo e Efetividade ”, p. 17/21, 2006, RT; ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, “ Garantias Processuais nos Recursos Criminais ”, 2ª ed., 2013, Atlas; GERALDO PRADO, “ Sistema Acusatório – A Conformidade Constitucional das Leis Processuais Penais ”, p. 41/51 e 241/243, 3ª ed., 2005, Lumen Juris; ANDRÉ NICOLITT, “ Manual de Processo Penal ”,

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p. 111/173, 6ª ed., 2016, RT; AURY LOPES JR., “ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional ”, p. 171/255, 9ª ed., 2012, Saraiva, v.g.).

Essa é a razão básica que me permite insistir na afirmação de que a persecução penal – cuja instauração é justificada pela prática de ato supostamente criminoso – não se projeta nem se exterioriza como manifestação de absolutismo estatal. De exercício indeclinável , a “persecutio criminis” sofre os condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da liberdade , nesse contexto, representa insuperável limitação constitucional ao poder persecutório do Estado, mesmo porque – ninguém o ignora – o processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais daquele que é submetido , por iniciativa do Estado, a atos de persecução penal cuja prática somente se legitima dentro de um círculo intransponível e predeterminado pelas restrições fixadas pela própria Constituição da Republica, tal como tem entendido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS

A submissão de uma pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva do Poder Público e o resguardo à intangibilidade do ‘ jus libertatis ’ titularizado pelo réu.

– A persecução penal rege-se, enquanto atividade estatal juridicamente vinculada , por padrões normativos que, consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo , o processo penal só pode ser concebidoe assim deve ser vistocomo instrumento de salvaguarda da liberdade do réu .

– O processo penal condenatório não é um instrumento de arbítrio do Estado . Ele representa , antes , um poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal . Ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu – que jamais se

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presume culpado , até que sobrevenha irrecorrível sentença condenatória –, o processo penal revela-se instrumento que inibe a opressão judicial e que , condicionado por parâmetros ético-jurídicos , impõe ao órgão acusador o ônus integral da prova,

o mesmo tempo em que faculta ao acusado, que jamais necessita demonstrar a sua inocência , o direito de defender-se e de questionar , criticamente, sob a égide do contraditório, todos os elementos probatórios produzidos pelo Ministério Público.

– A própria exigência de processo judicial representa poderoso fator de inibição do arbítrio estatal e de restrição

o poder de coerção do Estado . A cláusulanulla poena sine judicioexprime , no plano do processo penal condenatório, a fórmula de salvaguarda da liberdade individual.”

( HC 73.338/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Nesse contexto , é de registrar-se – e acentuar-se – o decisivo papel que desempenha, no âmbito do processo penal condenatório, a garantia constitucional do devido processo legal, cuja fiel observância condiciona a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado e , em particular, das decisões de seu Poder Judiciário.

Feitas essas considerações, passo à análise da presente causa. E , ao fazê-lo, entendo viável a concessão de ordem de “habeas corpus”.

Todos sabemos que o procedimento penal do Júri é complexo, escalonado, bifásico . A sua primeira fase encontra seu momento culminante na prolação de uma decisão que conduz , na verdade, a quatro situações jurídico-processuais distintas. Quando atingimos a etapa do “judicium accusationis”, portanto, a conclusão do primeiro estágio do procedimento penal escalonado do Júri, o juiz pode ( a ) pronunciar o acusado ( CPP , art. 413, “caput”), ( b ) impronunciar o réu ( CPP , art. 414, “caput”), ( c ) absolver sumariamente o imputado, quando presente qualquer das hipóteses a que se refere o art. 415 do Código de Processo Penal, ou ( d ) desclassificar juridicamente o fato delituoso atribuído ao réu ( CPP , art. 419, “caput”).

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Nos termos do art. 413, “caput”, do CPP, ao pronunciar o réu, o magistrado deve apoiar a sua decisão na certeza da materialidade do fato delituoso e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Havendo dúvida quanto à materialidade do fato delituoso ou quanto aos indícios suficientes de autoria ou de participação, impor-se-á ao juiz um outro tipo de decisão, que é a impronúncia ( CPP , art. 414, “caput”). Poderá , ainda, o magistrado competente, longe de pronunciar ou de impronunciar, proceder , desde logo, à absolvição sumária do acusado, naquelas hipóteses que se acham definidas no Código de Processo Penal, notadamente no seu art. 415, ou seja , quando entender que ( a ) está provada a inexistência do fato delituoso , ( b ) está provado não ser o réu o autor ou partícipe do fato , ( c ) o fato investigado não constituir infração penal ou ( d ) incidir , no caso, uma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime . Poderá , finalmente, ocorrer uma quarta situação processual: o juiz não pronuncia, o juiz deixa de impronunciar, o magistrado não profere absolvição sumária, mas pode entender que se impõe a desclassificação jurídica do fato delituoso em razão de não configurada a existência, p. ex., de um crime doloso contra a vida, seja ele consumado ou tentado. São essas , basicamente, as quatro situações processuais que podem registrar-se nesse momento que encerra a primeira fase do procedimento penal bifásico ou escalonado do Júri.

Não se desconhece , Senhor Presidente, que tanto a jurisprudência desta Corte ( ARE 788.457-AgR/SP , Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 1.047.613--AgR/DF , Rel. Min. ROSA WEBER – RE 540.999/SP , Rel. Min. MENEZES DIREITO, v.g.) quanto o magistério jurisprudencial dos Tribunais em geral ( REsp 54.763/DF , Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO – RSE 70000688242/TJRSRT/TJSP 729/545 , v.g.) têm admitido a aplicação da regra “in dubio pro societate”, para , em face de um estado de dúvida, permitir ao juiz a prolação de decisão de pronúncia contra determinado acusado.

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É certo , no entanto, que essa concepção tem sido criticada por diversos doutrinadores (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, “ Manual de Processo Penal ”, p. 1.379/1.380, item n. 7.3, 6ª ed., 2018, JusPODIVM; GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ, “ Processo Penal ”, p. 675/676, item n. 13.5.4, 5ª ed., 2017, RT; AURY LOPES JR., “ Direito Processual Penal ”, p. 806/808, item n. 3.8.2.1.1, 13ª ed., 2016, Saraiva; GUILHERME MADEIRA DEZEM, “ Curso de Processo Penal ”, p. 1.041/1.044, item n. 14.14.4.1, 5ª ed., 2019, RT), que perfilham entendimento no sentido de que , havendo dúvidas quanto à materialidade delitiva ou quanto à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência.

Ressalte-se , nesse contexto, que o conceito de presunção de inocência , notadamente quando examinado na perspectiva do ordenamento constitucional brasileiro, deve ser considerado nas múltiplas dimensões em que se projeta, valendo destacar , por expressivas, como registra PAULO S. P. CALEFFI (“ Presunção de Inocência e Execução Provisória da Pena no Brasil ”, p. 24/50, itens ns. 1.2, 1.3 e 1.4, 2017, Lumen Juris), as seguintes abordagens que esse postulado constitucional enseja: ( a ) a presunção de inocência como norma de tratamento, ( b ) a presunção de inocência como norma probatória e ( c ) a presunção de inocência como norma de juízo.

É por essa razão que , segundo acentua esse eminente Advogado gaúcho (“op. cit.”, p. 49, item n. 1.4), “(…) desde os primeiros momentos da investigação preliminar, havendo um juízo de atribuição de conduta criminosa a alguém, o princípio da presunção de inocência protegerá o imputado com toda a amplitude exigida pela Constituição, seja como ‘norma de tratamento’, ‘norma probatória’ ou ‘norma de juízo’ (ou também como ‘regra de fechamento’), assegurando que tão importante garantia não se torne mera retórica em nosso cotidiano jurídico” ( grifei ), a significar , portanto, que o direito fundamental de ser presumido inocente, nos precisos termos em que

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vem proclamado e assegurado por nossa Carta Magna, não deve expor-se , sob pena de frontal transgressão à autoridade da Constituição da Republica, a quaisquer “interpretações flexibilizadoras do seu conteúdo e da extensão dos seus efeitos”.

Vale enfatizar , neste ponto, que o magistério do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a presunção de inocência como norma probatória, tem reiteradamente advertido que as acusações penais não se presumem provadas, pois – como tem reconhecido a jurisprudência desta Corte – o ônus da prova referente aos fatos constitutivos da imputação penal incumbe , exclusivamente, a quem acusa , sendo irrelevante , para esse efeito, que se trate de procedimento penal comum ou que se cuide de procedimento penal escalonado, como o é o procedimento penal do Júri.

Isso significa que não compete ao réu demonstrar a sua própria inocência. Ao contrário, cabe ao Ministério Público comprovar , em plenitude, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado e os fatos constitutivos da própria imputação penal pertinentes à autoria ou à participação, à materialidade do delito ( RTJ 161/264-266 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) e ao nexo etiológico entre uma dada conduta reputada punível e os resultados danosos dela decorrentes. Como todos sabemos , é preciso reconhecer – cuide-se de prova meramente civil ou trate-se , com maior rigor, da prova penal – que incide sobre quem alega o ônus da prova a respeito e a propósito dos fatos constitutivos do seu direito (“onus probandi incumbit ei qui dixit, non qui negat”).

É por tal motivo que a presunção de inocência , enquanto limitação constitucional ao poder do Estado, faz recair sobre o órgão da acusação , agora de modo muito mais intenso, o ônus substancial da prova, fixando diretriz a ser indeclinavelmente observada pelo magistrado e pelo legislador.

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Na realidade, os princípios democráticos que informam o modelo constitucional consagrado na Carta Política de 1988 repelem qualquer comportamento estatal transgressor do dogma segundo o qual não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita ( RT 690/390 – RT 698/452-454, v.g.).

O E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, com apoio na presunção constitucional de inocência – acentuando , portanto, a sua inteira aplicabilidade à decisão de pronúncia –, formulou juízo negativo de recepção do § 1º do art. 408 do CPP, na redação anterior à Lei nº 9.033/1995, no ponto em que mencionada regra legal – hoje constante do § 1º do art. 413 do CPP, nos termos da Lei nº 11.689/2008 – determinava que o Juiz, ao pronunciar o acusado no procedimento penal do Júri, ordenasse o lançamento do nome do réu no rol dos culpados:

“– O lançamento do nome do acusado no rol dos culpados viola o princípio constitucional que, proclamado pelo art. , inciso LVII, da Carta Política, consagra , em nosso sistema jurídico, a presunção ‘juris tantum’ de não-culpabilidade daqueles que figurem como réus nos processos penais condenatórios.

A norma inscrita no art. 408, § 1º, do CPPque autoriza o juiz , na prolação da sentença de pronúncia, a ordenar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados – está derrogada em face da superveniência de preceito constitucional com ela materialmente incompatível ( CF , art. 5º, LVII).

A expressão legal ‘rol dos culpados’ não tem sentido polissêmico . , pois, de ser entendida como locução designativa da relação de pessoas já definitivamente condenadas.”

( HC 69.696/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Entendo , na linha do magistério doutrinário e jurisprudencial acima referido, inteiramente aplicável à decisão de pronúncia o postulado constitucional que assegura a qualquer pessoa o direito fundamental de

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ser presumida inocente, sendo certo , ainda, tal como já referido, que é incabível qualquer interpretação que esvazie seu conteúdo.

O fato é que a insuficiência da prova penal existente em qualquer procedimento penal não pode legitimar a formulação de um juízo que importe em restrição à esfera jurídica do acusado. O estado de dúvida que emerge de um processo penal de conhecimento, ainda que se trate do procedimento escalonado do Júri, nessa primeira fase, desautoriza , por completo, qualquer medida de restrição ao “status libertatis” do acusado. No Direito Positivo brasileiro, a situação de dúvida razoável só pode beneficiar o réu, jamais prejudicá-lo, pois esse é um princípio básico que deve sempre prevalecer nos modelos constitucionais que consagram o Estado Democrático de Direito.

Inviável , de outro lado, sob pena de gravíssima afronta à cláusula constitucional que confere ao réu a garantia de observância dos postulados do contraditório e da plenitude de defesa, apoiar decisão de pronúncia em elementos probatórios unicamente produzidos na fase pré-processual , vale dizer, em sede de investigação penal promovida pela Polícia Judiciária ou pelo Ministério Público, considerada a natureza inquisitorial de tais procedimentos, circunstância que impede seja o réu pronunciado , exclusivamente, com base em dados informativos resultantes de inquéritos policiais ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo “Parquet”.

Não foi por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal repeliu a possibilidade jurídico-constitucional de o Poder Judiciário fundamentar tanto sentenças penais condenatórias quanto, segundo penso , decisões de pronúncia em provas unicamente produzidas no contexto de investigações policiais, sem que tais elementos probatórios venham a ser renovados , em juízo, sob a égide da garantia constitucional do contraditório:

A unilateralidade das investigações desenvolvidas pela Polícia Judiciária na fase preliminar da persecução penal (‘informatio delicti’)

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e o caráter inquisitivo que assinala a atuação da autoridade policial não autorizam , sob pena de grave ofensa à garantia constitucional do contraditório e da plenitude de defesa, a formulação de decisão condenatória cujo único suporte seja a prova, não reproduzida em juízo , consubstanciada nas peças do inquérito.”

( RTJ 143/306-307 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Cabe assinalar que esse entendimento reflete-se na orientação jurisprudencial firmada pelos Tribunais em geral ( RT 422/299 – RT 426/395 – RT 448/334 – RT 479/358 – RT 547/355, v.g.), cujas decisões têm advertido que “A prova colhida no inquérito não serve , sabidamente, para dar respaldo a um decreto condenatório, à falta de garantia do contraditório penal ” ( RT 512/355), como se vê , p. ex., de julgamento proferido por esta Corte Suprema cujo acórdão está assim ementado:

“(...) O PODER DE ACUSAR SUPÕE O DEVER ESTATAL DE PROVAR LICITAMENTE A IMPUTAÇÃO PENAL

…................................................................................................... Somente a prova penal produzida em juízo pelo órgão da acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório , pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório.

Os subsídios ministrados pelas investigações policiais , que são sempre unilaterais e inquisitivas – embora suficientes ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público –, não bastam , enquanto isoladamente considerados, para justificar a prolação , pelo Poder Judiciário, de um ato de condenação penal . É nula a condenação penal decretada com apoio em prova não produzida em juízo e com inobservância da garantia constitucional do contraditório. Precedentes . (…).”

( RTJ 161/264-266 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Essa diretriz jurisprudencial – segundo a qual “ É nula a decisão proferida em processo que correu em branco , sem que nenhuma prova

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fosse produzida em juízo ” ( RT 520/484) – encontra apoio nas lições de ilustres doutrinadores (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “ Tratado de Direito Processual Penal ”, vol. I/104 e 194, 1980, Saraiva; FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, “ Processo Penal – O Direito de Defesa ”, p. 56, item n. 14, 1986, Forense, v.g.).

Tal percepção do temaque se orienta no sentido da inadmissibilidade da decisão de pronúncia com base exclusivamente em elementos colhidos em sede de inquérito policial – tem o beneplácito de autorizado magistério doutrinário (ÁLVARO ANTÔNIO SAGULO BORGES DE AQUINO, “ A Função Garantidora da Pronúncia ”, p. 138/139, 2004, Lumen Juris; ARAMIS NASSIF, “ O Júri Objetivo ”, p. 44, 2ª ed., 2001, Livraria do Advogado; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “ Tribunal do Júri ”, p. 64/65, 7ª ed., 2018, Forense; FELIPE ROEDER DA SILVA, “ A Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo na Decisão de Pronúncia do Tribunal do Júri ” “in” “ Revista Ciência Jurídica , Ano XXVII , Volume 171 ”, p. 109/110, item n. 6, 2013), valendo referir , em face de sua extrema pertinência, a lição de WALFREDO CUNHA CAMPOS (“ Tribunal do Júri: Teoria e Prática ”, p. 67/68, 2010, Atlas):

Pode o juiz pronunciar com base em prova exclusivamente haurida na fase do inquérito policial, sem confirmação em juízo?

O art. 155 do CPP com a redação trazida pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, veda, expressamente, que o juiz fundamente sua decisão, de maneira exclusiva, nos elementos informativos colhidos na investigação. Até porque, se assim o fizesse, estaria tornando possível eventual decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (dos autos de processo propriamente dito, e não do inquérito). Caso os jurados condenassem o acusado estribados tão somente em prova extrajudicial, tal veredicto desrespeitaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e deveria ser anulado. Isso porque, como se sabe, para que alguém seja condenado, é necessário terem-lhe sido garantidos a ampla defesa e o contraditório, só

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efetivos no transcurso de um processo judicial , e nunca num inquérito policial, mera peça informativa destinada a formar a ‘opinio delicti’ do promotor para oferecimento da peça acusatória.” ( grifei )

Registre-se , por relevante, que essa visão em torno do tema em análise tem sido acolhida por diversos Tribunais judiciários ( RSE0005212-77.2012.8.07.0012, Rel. Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, TJDFTRSE0021443-86.2015.8.07.0009, Rel. Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, TJDFTRSE0035878-91.2007.8.26.0405, Rel. Des. AMABLE LOPEZ SOTO, TJSPRSE nº 0001076--54.2010.8.26.0052, Rel. Des. FRANCISCO BRUNO, TJSPREsp 1.591.768/RS, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, STJREsp 1.740.921-AgRg/GO, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, STJ , v.g.):

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação , não sendo exigido, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito – bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.

2. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial , mormente quando essa prova está isolada nos autos, como na hipótese, em que há apenas os depoimentos da vítima e de sua mãe, colhidos no inquérito e não confirmados em juízo.

.......................................................................................................

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4. Recurso especial não provido .”

( REsp 1.254.296/RS , Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, STJgrifei )

PROCESSUAL PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO CONCRETO, PARA ARRIMAR PRONÚNCIA. FALTA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.

1 – No caso concreto, não havendo qualquer confirmação em juízo, sob o crivo do contraditório, dos elementos colhidos no inquérito, não há como admitir arrimar-se a pronúncia apenas e tão-somente naquela prova apurada na fase inquisitorial . Precedente da Sexta Turma.

....................................................................................................... 3 – Impetração não conhecida, mas concedida a ordem, ‘ex officio’ , para restabelecer a decisão de impronúncia.”

( HC 341.072/RS , Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJgrifei )

Inaceitável , desse modo, a prolação de decisão de pronúncia cujo único suporte probatório resida em elementos de informação constantes de procedimentos estatais revestidos de caráter unilateral (“informatio delicti”), eis que , caso tal fosse possível, transgredir-se-iam a garantia constitucional do contraditório e a amplitude do direito de defesa , violando , ainda, o princípio da bilateralidade do juízo, com danosa projeção sobre o “status libertatis” do réu.

Vale referir , bem por isso, ante a pertinência de seus fundamentos, passagem expressiva da decisão que a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA proferiu no âmbito do HC 179.201-AgR/PI , de que é Relatora:

12. Este Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qualos elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da

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causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo ’ ( RE n. 425.734--AgR/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28.10.2005).

....................................................................................................... Este entendimento há de ser também aplicado ao procedimento do Tribunal do Júri .

....................................................................................................... 14. Nova leitura da decisão de pronúncia , como devidamente pleiteado pelo impetrante, conduz à conclusão sobre a afirmação - não desfeita pelo Ministério Público - de ausência, nos autos, de indícios suficientes de autoria delitiva pelo réu. Os depoimentos colhidos na fase inquisitorial não foram confirmados em juízo, não podendo ser usados, sem a necessária reiteração e confirmação, como os únicos indícios para se concluir pela possibilidade jurídico-processual de submeter alguém a julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa .” ( grifei )

Impende acentuar , por relevante, que a primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri (“judicium accusationis”) constitui – tal como adverte a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal ( ARE 1.067.392/CE , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.) – verdadeiro “filtro processual”, destinado a impedir a submissão de acusados, quando ausentes elementos probatórios aptos a indicar a existência material do delito e/ou de indícios suficientes de autoria ou de participação, ao Plenário do Júri.

É por essa razão que, no curso da fase inicial (“judicium accusationis”), é realizada audiência de instrução ( CPP , art. 411, “caput”), oportunidade na qual serão ouvidos ( a ) o ofendido, se possível e ( b ) as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, até o máximo de 08 ( CPP , art. 406, §§ 2º e 3º), procedendo-se , ainda, ( c ) à prestação de esclarecimentos dos peritos, ( d ) a acareações, ( e ) ao reconhecimento de pessoas e coisas e ( f ) ao interrogatório do acusado, a significar , portanto, que são

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produzidas , nessa primeira fase, provas em juízo , ou seja, sob a égide do contraditório e da plenitude de defesa.

Desse modo, é inadmissível que a decisão de pronúncia tenha como suporte probatório legitimador, única e exclusivamente, elementos colhidos, unilateralmente, no inquérito, sob pena de esvaziar-se a função de “filtro processual” da primeira fase do procedimento penal do Júri, bem assim a própria audiência a que se refere o art. 411 do Código de Processo Penal, o que é absolutamente incompatível com a legislação processual penal vigente em nosso País e impõe , de maneira indevida, restrição ao “status libertatis” do réu.

Nem se alegue, de outro lado, considerada a impossibilidade constitucional de fundamentar-se a decisão de pronúncia em prova unicamente resultante de procedimento estatal de investigação unilateral, que a defesa social ficará comprometida na hipótese de impronúncia fundada em insuficiência probatória, pois , em tal ocorrendo, o Ministério Público poderá formular outra denúncia, desde que haja prova substancialmente nova ( CPP , art. 414, parágrafo único) e contanto que não se tenha ainda consumado a extinção da punibilidade do réu.

O que não se revela legítimo é invocar-se a fórmula “in dubio pro societate”, para justificar a decisão de pronúncia , tendo em vista as graves repercussões dela resultantes, ainda mais se se tiver presente que a Constituição da Republica consagrou o dogma da presunção de inocência.

Rememore-se , neste ponto, a jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do significado e do alcance da presunção constitucional do estado de inocência, em face de anterior experiência autocrática a que os cidadãos de nosso País foram expostos sob regime que impôs ao réu , como sucedeu na vigência do Estado Novo, o ônus de provar a sua própria

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inocência, consoante advertiu , em diversos julgados, este Supremo Tribunal Federal:

“(...) É sempre importante reiterar – na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria – que nenhuma acusação penal se presume provada . Não compete ao réu demonstrar a sua inocência . Cabe , ao contrário, ao Ministério Público comprovar , de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado . Já não mais prevalece , em nosso sistema de direito positivo, a regra que , em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou , para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência ( Decreto-lei nº 88 , de 20/12/37, art. 20, n. 5). Precedentes .”

( HC 83.947/AM , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Como dizem autores eminentes , a regra do “ in dubio pro societate ”, na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam , como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (!?!?), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência , que, legitimada pela ideia democrática, tem prevalecido , ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, no contexto das sociedades civilizadas, como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana.

O eminente Professor RENATO BRASILEIRO DE LIMA, ao comentar o art. 413 do Código de Processo Penal (“ Código de Processo Penal Comentado ”, p. 1.154/1.155, item n. 5.1, 2ª ed., 2017, JusPODIVM), examina uma das dimensões em que se projeta a presunção de inocência, ministrando a seguinte e pertinente lição:

5.1. Regra probatória: é muito comum na doutrina a assertiva de que o princípio aplicável à decisão de pronúncia é

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o ‘in dubio pro societate’ , ou seja, na dúvida quanto à existência do crime ou em relação à autoria ou participação, deve o juiz sumariante pronunciar o acusado. A nosso juízo, tal entendimento interpreta o art. 413 do CPP. Referido dispositivo dispõe que, para que o acusado seja pronunciado, o juiz deve estar convencido da materialidade do fato e da existência de ‘indícios suficientes de autoria ou de participação’ (CPP, art. 413 ‘caput’) . Ao fazer remissão ao ‘convencimento da materialidade do fato’, depreende-se que, em relação à materialidade do delito, deve haver prova plena de sua ocorrência, ou seja, deve o juiz ter certeza de que ocorreu um crime doloso contra a vida. Portanto, é inadmissível a pronúncia do acusado quando o juiz tiver dúvida em relação à existência material do crime, sendo descabida a invocação do ‘in dubio pro societate’, na dúvida quanto à existência do crime . Por sua vez, quando a lei impõe a presença de ‘indícios suficientes de autoria ou de participação’, de modo algum está dizendo que o juiz deve pronunciar o acusado quando tiver dúvida acerca de sua concorrência para prática delituosa . Na verdade, ao fazer uso da expressão ‘indícios’, referiu-se o legislador à prova semiplena, ou seja, àquela prova de valor mais tênue, de menor valor persuasivo. Dessa forma, conquanto não se exija certeza quanto à autoria para a pronúncia, tal qual se exige em relação à materialidade do crime, é necessário um conjunto de provas que autorizem um juízo de probabilidade de autoria ou um juízo de probabilidade de participação . Destarte, a nosso ver, havendo dúvidas quanto à existência do crime ou quanto à presença de ‘indícios suficientes’, deve o juiz sumariante impronunciar o acusado, aplicando ‘in dubio pro reo’ .” ( grifei )

Em uma palavra: se o juiz se convencer de que há prova inquestionável em torno da materialidade do fato delituoso e de que existem indícios suficientes de autoria ou de participação, legitimar-se-á , então, nessa hipótese, a decisão de pronúncia , cujo efeito processual imediato consistirá em submeter o réu pronunciado a julgamento perante o Conselho de Sentença.

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Se , no entanto, for insuficiente a prova penal produzida pelo Ministério Público quanto à autoria e/ou à participação do acusado, impor-se-á a prolação de sentença de impronúncia, eis que , no modelo constitucional do processo penal de perfil democrático, revelar-se-á incompatível com o texto da Carta Política a utilização da fórmula autoritária do “in dubio pro societate”.

Importante relembrar , quanto a esse aspecto, acórdãos emanados de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, consubstanciados em decisões assim ementadas:

“(...) II. Pronúncia: inadmissibilidade: invocação descabida do ‘in dubio pro societate’ na dúvida quanto à existência do crime . (…).”

( HC 81.646/PE , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei )

Penal e Processual Penal. 2. Júri. 3. Pronúncia e ‘standard’ probatório: a decisão de pronúncia requer uma preponderância de provas, produzidas em juízo, que sustentem a tese acusatória, nos termos do art. 414, CPP. 4. Inadmissibilidade ‘in dubio pro societate’: além de não possuir amparo normativo, tal preceito ocasiona equívocos e desfoca o critério sobre o ‘standard’ probatório necessário para a pronúncia.

…................................................................................................... 7. Dúvida e impronúncia: diante de um estado de dúvida , em que há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos acusados nas agressões e alguns elementos incriminatórios de menor força probatória, impõe-se a impronúncia dos imputados, o que não impede a reabertura do processo em caso de provas novas (art. 414, parágrafo único, CPP). Primazia da presunção de inocência (art. , LVII, CF e art. 8.2, CADH).

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8. Função da pronúncia: a primeira fase do procedimento do Júri consolida um filtro processual, que busca impedir o envio de casos sem um lastro probatório mínimo da acusação , de modo a se limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais.

9. Inexistência de violação à soberania dos veredictos : ainda que a Carta Magna preveja a existência do Tribunal do Júri e busque assegurar a efetividade de suas decisões, por exemplo ao limitar a sua possibilidade de alteração em recurso, a lógica do sistema bifásico é inerente à estruturação de um procedimento de júri compatível com o respeito aos direitos fundamentais e a um processo penal adequado às premissas do Estado democrático de Direito.

10. Negativa de seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário. ‘ Habeas corpusconcedido de ofício para restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau, nos termos do voto do relator.”

( ARE 1.067.392/CE , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)

Cumpre ter presente , no ponto, o correto magistério de GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ (“ Processo Penal ”, p. 664/665, item n. 13.5.4, 4ª ed., 2016, RT), que, ao repelir a aplicação do critério do “in dubio pro societate” na fase da decisão de pronúncia , assim se manifesta:

Prevalece na doutrina o entendimento de que, se houver dúvida ao término da primeira fase, o acusado deve ser pronunciado , posto que a regra de julgamento seria ‘in dubio pro societate’. Discorda-se de tal entendimento . No tocante à materialidade, o art. 413, ‘caput’, do CPP estabelece um critério de certeza : o juiz ‘se convencido’ da existência do crime. Assim, se houver dúvida se existe ou não prova da ocorrência do crime, o acusado deverá ser impronunciado . Quanto à autoria , o requisito legal não exige certeza , mas sim a probabilidade da autoria delitiva : deve haver ‘indícios suficientes’ de autoria . É claro que o juiz não precisa ter certeza ou ‘se convencer’ da autoria. No entanto , se estiver em dúvida se estão ou não presentes os ‘indícios suficientes de autoria’

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deverá impronunciar o acusado , por não ter sido atendido o requisito legal . Aplica-se, pois, na pronúncia, o ‘in dubio pro reo’ .” ( grifei )

Finalmente, diverso não é o magistério de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (“ Código de Processo Penal Comentado ”, vol. 2/82, 14ª ed., 2012, Saraiva), que – refletindo o entendimento de ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS (“ Estigma de Pilatos – Desconstrução do Mito in dubio pro societate da Pronúncia no Rito do Júri e a sua Repercussão Jurisprudencial ”, 2008, Juruá Editora) – considera inconstitucional a invocação do “in dubio pro societate” na hipótese de decisão de pronúncia:

Afirmar , simplesmente, que a pronúncia é mera admissibilidade de acusação e que estando o Juiz em dúvida aplicar-se-á o princípio do ‘in dubio pro societate’ é desconhecer que, num País cuja Constituição adota o princípio da presunção de inocência, torna-se heresia sem nome falar em ‘in dubio pro societate ’.” ( grifei )

Sendo assim , e em face das razões exposta, defiro o pedido de “habeas corpus”, em ordem a despronunciar o ora paciente ( Processo-Crime0104263-45.2016.8.09.0051) e determinar , em consequência, o imediato arquivamento do processo em referência.

Ressalto , finalmente, que o Ministério Público poderá formular outra denúncia, desde que haja prova substancialmente nova ( CPP , art. 414, parágrafo único) e contanto que não se tenha ainda consumado a extinção da punibilidade do réu.

O ora paciente deverá ser colocado em liberdade, se por al não estiver preso.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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Estendo , de ofício, nos mesmos termos, os efeitos deste ato decisório o corréu Jaderson Lima de Sousa, por registrar-se , objetivamente, no caso, identidade de situação entre ele e o ora paciente (Milton Félix Morais Parreira).

É o meu voto .

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10/10/2020 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 180.144 GOIÁS

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : MILTON FELIX MORAIS PARREIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

GOIÁS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A tese do excesso de prazo da prisão não foi submetida à análise pelo Tribunal de Justiça, o que impede o exame originário do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A jurisprudência desta Corte admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial, não havendo falar em contrariedade ao art. 155 do CPP. Nesse entendimento: AgRg no REsp 1619337/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018.

3. Agravo regimental improvido.” ( HC 533.393-AgRg/GO, Rel. Min. NEFI CORDEIRO)

Conforme descrito pelo Relator, Milton Felix Morais Parreira, ora

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paciente, e Jaderson Lima de Sousa foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de Goiás pela suposta prática de homicídio qualificado ( CP, art. 121, § 2º, I), sendo certo, ainda, que, em 17/05/2016, houve a formulação, em relação a referida peça acusatória, por magistrado da 1ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida da Comarca de Goiânia/GO, de juízo positivo de admissibilidade e, na mesma ocasião, a decretação da prisão preventiva de ambos os acusados.

Durante a instrução da primeira fase do procedimento do júri, nenhuma testemunha foi ouvida e somente os réus foram interrogados. Assim, o juízo pronunciou os imputados com base exclusivamente em elementos produzidos na fase de inquérito policial.

Portanto, as questões pertinentes a este caso , que não demandam reexame de provas a extrapolar os limites cognitivos desta via e, portanto, podem aqui ser conhecidas são:

1. é admissível uma pronúncia com base somente em elementos do inquérito?

2. na decisão intermediária no procedimento do Júri, devese aplicar o in dubio pro societate e pronunciar o réu em caso de dúvida?

1. A utilização de elementos informativos produzidos na investigação preliminar

Para a devida compreensão da temática, creio que é fundamental primeiramente estabelecer uma distinção entre os elementos produzidos no inquérito e as provas produzidas na fase judicial.

Em um sistema que possui uma divisão entre as fases de investigação preliminar e processual, como o brasileiro, consolida-se uma estrutura em que cada etapa deve possuir funções distintas na persecução penal.

Nos termos que assentei em voto proferido na PET 7.612 (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 20.2.2020), a etapa pré-processual da investigação

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preliminar tem a finalidade essencial de verificar o eventual cometimento de um fato tipificado como crime e sua autoria, especialmente visando a orientar a necessidade ou não do início de um processo penal com o oferecimento da denúncia ou queixa.

Desse modo, além de atender a outras finalidades como produzir eventuais provas irrepetíveis, a investigação preliminar insere-se claramente na lógica fundamental do processo penal, sendo um instrumento de limitação ao poder de acusar criminalmente , um filtro que verifica a existência de justa causa para a abertura do juízo penal (FERNANDES, Antonio Scarance. Teoria Geral do Procedimento e O Procedimento no Processo Penal. RT, 2005. p. 75).

Contudo, considerando que a investigação preliminar tem uma função instrumental em relação ao processo (centralidade do juízo oral), há limitações cognitivas em sua amplitude e extensão. Afirma-se que “uma fase pré-processual plenária não representa mais do que uma molesta duplicidade ou, ainda pior, desvirtua completamente a fase processual, transformando-se na alma do processo” (LOPES JR., Aury; GLOECKNER, Ricardo J. Investigação Preliminar no Processo Penal. Saraiva, 2014. p. 176).

Assim, existem limitações tanto em termos cognitivos quanto ao exercício do contraditório, por exemplo. Ou seja, elementos produzidos na fase investigativa, como depoimentos de testemunhas, em regra, não serão realizados em conformidade com o necessário exame cruzado para exercício do contraditório por todas as partes.

Desse modo, os elementos produzidos no inquérito possuem uma finalidade importante, mas limitada à função desempenhada por tal fase na persecução penal de modo amplo. Por não terem sido produzidos em contraditório e na presença do juiz natural, os elementos do inquérito possuem menor confiabilidade probatória e, por tal motivo, devem ser repetidos na fase processual. Ou seja, em regra, os elementos produzidos no inquérito não podem ser considerados como provas aptas a embasar o juízo sobre a culpa do acusado.

Em uma perspectiva propositiva, na doutrina há estudos, inclusive baseados em dados empíricos, que questionam a repetibilidade das

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provas que dependem da memória humana, como testemunhais, que por serem assim consideradas são refeitas inúmeras vezes e mesmo anos após a data dos fatos (RAMOS, Vitor. Prova Testemunhal. RT, 2018. p. 110-112; CECCONELO, AVILA, STEIN. A (ir) repetibilidade da prova penal dependente da memórica. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 8, n. 2, 2018, p. 1057-1073).

Sem dúvidas, a estruturação do processo penal deve-se orientar pelas premissas fáticas e científicas demonstradas, de modo que esse certamente é um ponto a ser pensado com cautela em futuras reformas para assegurar a efetividade na produçao da prova com qualidade cognitiva e respeito aos direitos fundamentais.

De qualquer modo, no sistema atual, os elementos produzidos na fase de investigação, sem contraditório, devem ser valorados com restrições tendo em vista uma necessária postura de desconfiança a tais informações.

2. A importância do contraditório na produção da prova e a tendência de separação dos autos do inquérito e do processo

Portanto, reconhecida a fragilidade dos elementos produzidos no inquérito, deve-se adotar uma postura de desconfiança. Na doutrina, afirma-se, inclusive, que somente podem ser considerados como provas em termos estritos os elementos produzidos em contraditório.

Na visão de Paolo Ferrua, o sistema acusatório impõe que “as declarações de testemunhas e coimputados tenham valor de prova no processo somente quando produzidas com o método do exame cruzado; e, salvo exceções taxativamente previstas (por ex., a irrepetibilidade superveniente), nenhuma declaração recolhida unilateralmente pode ser utilizada como prova no juízo, nem contestar a prova que tenha sido produzida durante o depoimento oral” (FERRUA, Paolo. Il “giusto processo”. 3. ed. Zanichelli, 2012. p. 2, tradução livre).

Sobre essa questão, o CPP atual adota uma postura de restrição relativa à valoração de elementos produzidos no inquérito. Nos termos

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do art. 155, “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Há uma vedação a que se fundamente a sentença somente em elementos produzidos no inquérito, mas se aceita a sua valoração juntamente com provas oriundas da fase processual.

Em termos prospectivos, vale aqui citar a reforma empreendida pela Lei 13.964/19 (denominada Lei Anticrime) que alterou substancialmente a lógica do processo penal brasileiro ao introduzir a figura do juiz de garantias .

Trata-se de sistemática comum em diversos ordenamentos estrangeiros, por exemplo presente em vários códigos recentemente reformados na América Latina. Seu objetivo central é fortalecer a imparcialidade do julgador que irá decidir sobre o mérito do caso penal, ou seja, sobre a culpa ou inocência do réu (MAYA, André M. O juizado de garantias como fator determinante à estruturação democrática da jurisdição criminal: o contributo das reformas processuais penais latinoamericanas à reforma processual penal brasileira. Novos Estudos Jurídicos, v. 23, 2018, p. 71-88).

O juiz de garantias não é um juiz instrutor, que investiga, tampouco um juiz unilateral, que somente protegerá os interesses da defesa. Muito pelo contrário. O juiz de garantias é um instituto que assegurará a efetividade da investigação e a proteçao adequada aos direitos fundamentais.

Constatou-se cientificamente, inclusive a partir de evidências empíricas, que o juiz responsável por supervisionar o inquérito policial finda por ter a sua imparcialidade fragilizada em razão da cognição realizada em tal momento para decidir sobre medidas invasivas, como a decretação de uma prisão preventiva ou a autorização de uma interceptação telefônica. (GLOECKNER, Ricardo J. Prisões cautelares, confirmation bias e o direito fundamental à devida cognição no processo penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 117, 2015, p. 263-286;

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SCHÜNEMANN, Bernd. O juiz como um terceiro manipulado no processo penal? Uma confirmação empírica dos efeitos perseverança e correspondência comportamental. Revista Liberdades, n. 11, 2012, p. 30-50).

Tais atos pressupõem a verificação de elementos suficientes, como o fumus comissi delict, que inserem o juiz na análise do mérito do processo, mas isso se dá a partir de informações produzidas sem a devida conformidade ao contraditório e ao exame cruzado.

A partir do momento em que o juiz formou a sua convicção sobre a culpa do acusado, tendo como base elementos produzidos unilateralmente pela polícia ou pela acusação, reveter tal cenário é uma tarefa extremamente difícil ou inviável. Trata-se do “primado das hipóteses sobre os fatos”, em que se decide segundo informações frágeis para depois se buscar seletivamente provas confirmatórias de tal cenário (COUTINHO, Jacinto Miranda. O papel do novo juiz no processo penal. In: Crítica à Teoria Geral do Direito Processual Penal. Renovar, 2001. p. 25).

Tal fenômeno é bem explicado pela doutrina a partir de teorias da psicologia, como a dissonância cognitiva e seus efeitos correlatos (ANDRADE, Flávio da S. A dissonância cognitiva e seus reflexos na tomada da decisão judicial criminal. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, vol. 5, n. 3, p. 1651-1677, set./dez. 2019).

Diante de tais premissas, resta claro que a inserção da figura do juiz de garantias no processo penal brasileiro aporta fundamentais aprimoramentos ao sistema, especialmente com a previsão de separação física dos autos do inquérito , nos termos do art. 3º-C, § 3º:

“Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado”.

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Percebe-se, portanto, uma clara e positiva tendência a afastar o juiz que julgará o mérito dos elementos produzidos no inquérito, visto que em regra se trata de informações frágeis, produzidas unilateralmente, sem o devido contraditório.

Entretanto, sem dúvidas, no sistema atual, se ou enquanto os dispositivos da Lei 13.964/19 não entrarem em vigor, resta inegável que os autos do inquérito policial permanecem agregados aos autos do processo, de modo que podem ser utilizados na justificação da decisão judicial.

Contudo, nos termos do art. 155 do CPP, a decisão judicial não pode se fundamentar exclusivamente em elementos produzidos no inquérito, o que se justifica nos fundamentos já expostos neste voto. Ainda que normalmente o dispositivo seja aplicado à decisão condenatória, penso que também deve ser respeitado em relação à pronúncia no Júri .

Isso porque interpretação distinta esvaziaria por completo a função da primeira fase do procedimento do Júri, em que, diante do juízo togado e com respeito ao contraditória, deve-se produzir a prova para fundamentar a decisão interlocutória de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.

Portanto, em respeito ao contraditório e à presunção de inocência, a decisão de pronúncia não pode se embasar exclusivamente em elementos produzidos na fase de investigação preliminar, aplicando-se os limites previstos no art. 155 do CPP.

3. Do standard probatório para a decisão de pronúncia e a incongruência do in dubio pro societate

Como já afirmei anteriormente, penso que há uma lógica confusa e equivocada ocasionada pelo suposto “princípio in dubio pro societate”, que, além de não encontrar qualquer amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova. Além de desenfocar o debate e não apresentar base normativa, o in dubio pro societate desvirtua por completo o sistema bifásico do procedimento do júri brasileiro, esvaziando a função da decisão de

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pronúncia. Diante, disso, afirma-se na doutrina que:

“Ao se delimitar a análise da legitimidade do in dubio pro societate no espaço atual do direito brasileiro não há como sustentá-la por duas razões básicas: a primeira se dá pela absoluta ausência de previsão legal desse brocardo e, ainda, pela ausência de qualquer princípio ou regra orientadora que lhe confira suporte político-jurídico de modo a ensejar a sua aplicação; a segunda razão se dá em face da existência expressa da presunção de inocência no ordenamento constitucional brasileiro, conferindo, por meio de seu aspecto probatório, todo o suporte político-jurídico do in dubio pro reo ao atribuir o ônus da prova à acusação, desonerando o réu dessa incumbência probatória”. (NOGUEIRA, Rafael Fecury. Pronúncia: valoração da prova e limites à motivação. Dissertação de Mestrado, Universidade de São Paulo, 2012. p. 215)

Nesse sentido, em crítica à aceitação de um in dubio pro societate, afirma-se que “não se pode admitir que juízes pactuem com acusações infundadas, escondendo-se atrás de um princípio não recepcionado pela Constituição, para, burocraticamente, pronunciar réus, enviando-lhes para o Tribunal do Júri e desconsiderando o imenso risco que representa o julgamento nesse complexo ritual judiciário” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. Saraiva, 2018. p. 799).

Assim, ressalta-se que “com a adoção do in dubio pro societate, o Judiciário se distancia de seu papel de órgão contramajoritário, no contexto democrático e constitucional, perdendo a posição de guardião último dos direitos fundamentais” (DIAS, Paulo T. F. A decisão de pronúncia baseada no in dubio pro societate. EMais, 2018. p. 202).

A questão aqui em debate, em realidade, deve ser resolvida a partir da teoria da prova no processo penal, em uma vertente cognitivista , que acarreta critérios racionais para valoração da prova e standards probatórios a serem atendidos para legitimação da decisão judicial sobre fatos. (NARDELLLI, Marcella Mascarenhas. A prova no tribunal do júri: uma abordagem racionalista. Lumen Juris, 2019. p. 411-429)

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Sem dúvidas, para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias.

Conforme o art. 414 do CPP, “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado”. Nos termos assentados pela doutrina:

“Não se exige, pois, que haja certeza de autoria. Bastará a existência de elementos de convicção que permitam ao juiz concluir, com bom grau de probabilidade, que foi o acusado o autor do delito. Isso não se confunde, obviamente, com o in dubio pro societate. Não se trata de uma regra de solução para o caso de dúvida, mas sim de estabelecer requisitos que, do ponto de vista do convencimento judicial, não se identificam com a certeza, mas com a probabilidade. Quando a lei exige para uma medida qualquer que existam ‘indícios de autoria’, não é preciso que haja certeza da autoria, mas é necessário que o juiz esteja convencido de que estes ‘indícios’ estão presentes. Se houver dúvida quanto à existência dos ‘indícios suficientes de autoria’, o juiz deve impronunciar o acusado, como consequência inafastável do in dubio pro reo”. (BADARÓ, Gustavo H. Ônus da prova no processo penal , RT, 2004. p. 390-391)

Na doutrina específica, afirma-se, inclusive, que o standard probatório para a pronúncia deve ser mais elevado do que a “preponderância de provas”:

“Vislumbrando-se o espaço existente entre os standards de preponderância da prova e o da prova além da dúvida

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razoável, i. e., entre a mera probabilidade e a prova plena, respectivamente, vê-se que o critério de probabilidade proposta pelo standard da prova clara e convincente atende ao juízo pretendido com a decisão”. (NOGUEIRA, Rafael Fecury. Pronúncia: valoração da prova e limites à motivação. Dissertação de Mestrado, Universidade de São Paulo, 2012. p. 178)

Na doutrina, ressalta-se que “o in dubio pro societate deve ser afastado quando houver dúvida na fase de pronúncia, em razão da ausência de indícios suficientes de autoria e portanto respeitados os primados da aplicação de boa técnica jurídica, em respeito ao processo como elemento limitador do Estado” (SANTIAGO et. al. Dúvida e processo penal: procedimento do tribunal do júri, decisão de pronúncia e o “in dubio pro societate. Católica Law Review, v. 3, n. 3, 2019, p. 57)

Portanto, se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. , LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro.

Nesse sentido, cito relevante julgado desta Segunda Turma, que concedeu ordem de habeas corpus de ofício no ARE 1.067.392 (de minha relatoria, j. 26.3.2019), por maioria, para restabelecer a impronúncia do imputado. A ementa restou assim definida:

“Penal e Processual Penal. 2. Júri. 3. Pronúncia e standard probatório: a decisão de pronúncia requer uma preponderância de provas, produzidas em juízo, que sustentem a tese acusatória, nos termos do art. 414, CPP. 4. Inadmissibilidade in dubio pro societate: além de não possuir amparo normativo, tal preceito ocasiona equívocos e desfoca o critério sobre o standard probatório necessário para a pronúncia. 5. Valoração racional da prova: embora inexistam critérios de valoração rigidamente definidos na lei, o juízo sobre fatos deve ser orientado por critérios de lógica e racionalidade, pois a valoração racional da prova é imposta pelo direito à prova (art. , LV, CF) e pelo dever de motivação das decisões judiciais (art.

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93, IX, CF). 6. Critérios de valoração utilizados no caso concreto: em lugar de testemunhas presenciais que foram ouvidas em juízo, deu-se maior valor a relato obtido somente na fase preliminar e a testemunha não presencial, que, não submetidos

o contraditório em juízo, não podem ser considerados elementos com força probatória suficiente para atestar a preponderância de provas incriminatórias. 7. Dúvida e impronúncia: diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos acusados nas agressões e alguns elementos incriminatórios de menor força probatória, impõe-se a impronúncia dos imputados, o que não impede a reabertura do processo em caso de provas novas (art. 414, parágrafo único, CPP). Primazia da presunção de inocência (art. , LVII, CF e art. 8.2, CADH). 8. Função da pronúncia: a primeira fase do procedimento do Júri consolida um filtro processual, que busca impedir o envio de casos sem um lastro probatório mínimo da acusação, de modo a se limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais. 9. Inexistência de violação à soberania dos veredictos: ainda que a Carta Magna preveja a existência do Tribunal do Júri e busque assegurar a efetividade de suas decisões, por exemplo ao limitar a sua possibilidade de alteração em recurso, a lógica do sistema bifásico é inerente à estruturação de um procedimento de júri compatível com o respeito aos direitos fundamentais e a um processo penal adequado às premissas do Estado democrático de Direito. 10. Negativa de seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau, nos termos do voto do relator.” ( ARE 1067392, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26.3.2019, DJe 2.7.2020)

4. A função da decisão de pronúncia e a não violação à soberania dos veredictos

O procedimento do júri, conforme regulado pelo CPP brasileiro,

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adota sistema bifásico. Primeiramente, há uma etapa em que um juiz togado realiza a instrução, com produção de provas em contraditório, findando em uma decisão intermediária entre quatro possibilidades: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação (arts. 413-421, CPP). O acusado, então, somente será remetido para a segunda fase, em que efetivamente ocorrerá um juízo por jurados leigos, se houver a pronúncia.

Tal sistemática busca estabelecer mecanismo de verificação dos fatos imputados criminalmente pela acusação em que um julgador togado, técnico e com conhecimentos em Direito analisa a acusação e as provas produzidas para determinar se há base mínima para autorizar o juízo pelos jurados leigos.

Ou seja, reconhece-se que o julgamento leigo, ainda que represente uma abertura para o exercício democrático e a manifestação do povo na justiça criminal, ocasiona riscos em razão da falta de conhecimentos jurídicos e da ausência do dever de motivação do veredicto.

Diante disso, são estabelecidos mecanismos para reduzir tais riscos de arbitrariedades e, um deles, sem dúvidas, é a necessidade de uma análise prévia do caso por um juiz togado, que condiciona o envio do processo ao Tribunal do Júri.

Portanto, a primeira fase do procedimento do Júri consolida um filtro processual , que busca impedir o envio de casos sem um lastro probatório mínimo da acusação, de modo a se limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais. Assim, “como despacho saneador que é, a pronúncia deve desempenhar uma função garantidora, evitando que o acusado seja submetido a um julgamento injusto e garantindo ao Estado exercer o jus puniendi”. (AQUINO, Álvaro A. A função garantidora da pronúncia . Lumen Juris, 2004. p. 114)

Diante desse cenário, pronunciar o imputado e enviar o caso aos jurados é autorizar uma condenação sem qualquer fundamentação legítima, visto que nada leva a crer que a produção das provas em Plenário será distinta do lastro obtido na primeira fase do

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procedimento. E sabe-se que, no Plenário, os jurados irão decidir por íntima convicção, de modo que tal decisão sobre os fatos poderá sofrer um controle bastante reduzido ou praticamente inexistente em posterior sede recursal.

Portanto, não se pode admitir que o juiz togado deixe de realizar a sua função institucional no procedimento do Júri, a qual impõe que a primeira fase se consolide com um filtro para evitar a submissão de casos temerários à decisão dos leigos.

Por fim, tal sistemática não acarreta qualquer violação ao princípio da soberania dos veredictos , imposto constitucionalmente (art. , XXXVIII, c, CF). Ainda que a Carta Magna preveja a existência do Tribunal do Júri e busque assegurar a efetividade de suas decisões, por exemplo ao limitar a sua possibilidade de alteração em recurso, a lógica do sistema bifásico é inerente à estruturação de um procedimento de júri compatível com o respeito aos direitos fundamentais e a um processo penal adequado às premissas do Estado democrático de Direito, em que o poder punitivo deve ser limitado para que tenha legitimidade.

Ademais, importante destacar que a decisão de impronúncia não impede o oferecimento de nova denúncia, se surgirem novas provas . Nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP, “enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova”.

5. Dispositivo

Diante do exposto, acompanho o Relator para conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do seu voto.

É como voto.

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ExtratodeAta-10/10/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 180.144

PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : MILTON FELIX MORAIS PARREIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, em ordem a despronunciar o ora paciente (Processo- -Crime nº 0104263-45.2016.8.09.0051) e determinar, em consequência, o imediato arquivamento do processo em referência. Ressalta-se que o Ministério Público poderá formular outra denúncia, desde que haja prova substancialmente nova ( CPP, art. 414, parágrafo único) e contanto que não se tenha ainda consumado a extinção da punibilidade do réu. Determinou, ainda, que o ora paciente seja colocado em liberdade, se "por al" não estiver preso, e estendeu, de ofício, nos mesmos termos, os efeitos deste ato decisório ao corréu Jaderson Lima de Sousa, por registrar-se, objetivamente, no caso, identidade de situação entre ele e o ora paciente (Milton Félix Morais Parreira), tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de

Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108678719/habeas-corpus-hc-180144-go-0035704-2420191000000/inteiro-teor-1108678722

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