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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) : PAULINHO JUNIOR TAVARES, IMPTE.(S) : CATICLYS NIELYS MATIELLO, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 577.274 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
22/10/2020
Julgamento
10 de Outubro de 2020
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_185051_88f6a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34

10/10/2020 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 185.051 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : PAULINHO JUNIOR TAVARES

IMPTE.(S) : CATICLYS NIELYS MATIELLO

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 577.274 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A: “ HABEAS CORPUS ” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADO , PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA , NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A PRERROGATIVA FUNDAMENTAL DO RÉU CONDENADO ( CF , ART. 5º, LV) – O PROCESSO PENAL COMO GARANTIA DOS ACUSADOS E INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAQUELE CONTRA QUEM SE INSTAURARAM ATOS DE “PERSECUTIO CRIMINIS” – MAGISTÉRIO DA DOUTRINAO DIREITO DE RECORRER COMO CLÁUSULA INERENTE AO “DUE PROCESS OF LAW” – OFENSA , QUANTO A TAL PRERROGATIVA, A GARANTIA ASSEGURADA POR PACTOS INTERNACIONAIS , EM TEMA DE PERSECUÇÃO PENAL, A QUALQUER PESSOA : A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 8, n. 2, “ H ”) E O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (ARTIGO 9, n. 4) – A QUESTÃO DA POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ( NATUREZA CONSTITUCIONAL OU CARÁTER SUPRALEGAL? ) – DOUTRINAPRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONFEREM A ESSES DIPLOMAS INTERNACIONAIS A CONDIÇÃO DE SUPRALEGALIDADEPOSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR (MINISTRO CELSO DE MELLO)

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EmentaeAcórdão

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HC 185051 / SC

QUE ATRIBUI QUALIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE COM APOIO NA NOÇÃO CONCEITUAL DE BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE, A TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SUBSCRITOS PELO BRASIL OU A QUE O ESTADO BRASILEIRO HAJA ADERIDO – “PACTA SUNT SERVANDA” ( CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, ARTIGO 26 ) – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” CONTRA DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO – PRECEDENTES – “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma , na conformidade da ata de julgamentos, por maioria de votos, em não conhecer da impetração, mas conceder , de ofício, ordem de “habeas corpus”, para desconstituir o trânsito em julgado da Apelação Criminal nº 0004295-24.2016.8.24.0019, determinando, em consequência, a intimação pessoal do ora paciente quanto à decisão, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin.

Brasília, Sessão Virtual de 02 a 09 de outubro de 2020.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Relatório

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10/10/2020 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 185.051 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : PAULINHO JUNIOR TAVARES

IMPTE.(S) : CATICLYS NIELYS MATIELLO

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 577.274 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada de eminente Ministro do E. Superior Tribunal de Justiça em sede de outra ação de “habeas corpus” ainda em curso ( HC 577.274/SC), indeferiu pleito cautelar que lhe havia sido requerido em favor do ora paciente.

Busca-se , em síntese, na presente sede processual, “ a concessão da ordem de ‘Habeas Corpus’ para (…) anular o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos n. 0004295-24.2016.8.24.0019, determinando-se a reabertura do prazo para recursos ” ( grifei ).

Superei a restrição jurisprudencial que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram no sentido da incognoscibilidade desse remédio constitucional, quando ajuizado , como no caso em análise, em face de decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, e concedi , “ex officio”, medida liminar, para suspender , cautelarmente, até final julgamento do presente “writ” constitucional, a eficácia tanto da condenação penal imposta ao ora paciente nos autos da Apelação Criminal nº 0004295-24.2016.8.24.0019, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, quanto da certidão do trânsito em julgado do respectivo acórdão.

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Relatório

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HC 185051 / SC

O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, opinou contrariamente à concessão da ordem de “habeas corpus” em parecer assim ementado:

“‘ HABEAS CORPUS ’. CRIME DE ESTELIONATO . TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO . INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM ‘HC’ NO STJ . SÚMULA Nº 691/STF . INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO . INADMISSIBILIDADE DE ‘HC’ SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL . NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU (SOLTO) SOBRE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO . AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL . ACÓRDÃO PUBLICADO E DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA . PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ .” ( grifei )

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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10/10/2020 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 185.051 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Examino , uma vez mais, a questão preliminar pertinente à admissibilidade da presente ação de “habeas corpus”. E , ao fazê-lo, devo observar que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram orientação no sentido da incognoscibilidade desse remédio constitucional, quando ajuizado , como no caso em análise, em face de decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União ( HC 116.875/AC , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.346/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.798/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 118.189/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 119.821/TO , Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 121.684-AgR/SP , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 122.381-AgR/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 122.718/SP , Rel. Min. ROSA WEBER – RHC 114.737/RN , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RHC 114.961/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):

“’ HABEAS CORPUS ’. CONSTITUCIONAL . PENAL . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA .

I – (…) verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente . Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior .

…................................................................................................... III – ‘ Writnão conhecido .”

( HC 118.212/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei )

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HC 185051 / SC

Tenho respeitosamente dissentido , em caráter pessoal, dessa diretriz jurisprudencial, por nela vislumbrar grave restrição ao exercício do remédio constitucional do “habeas corpus”.

Não obstante a minha posição pessoal, venho observando , em recentes julgamentos, essa orientação restritiva , hoje consolidada na jurisprudência da Corte, em atenção ao princípio da colegialidade, motivo pelo qual impor-se-á o não conhecimento desta ação.

Assinalo , no entanto, que, mesmo em impetrações deduzidas contra decisões monocráticas de Ministros de outros Tribunais Superiores da União, a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ainda que não conhecendo do “writ” constitucional, tem concedido , “ex officio”, a ordem de “habeas corpus”, quando se evidencie patente situação caracterizadora de injusto gravame ao “status libertatis” do paciente ( HC 118.560/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).

Por tal motivo , e superando a questão pertinente à incognoscibilidade do remédio constitucional, passo a analisar o mérito da presente impetração. E , ao fazê-lo, reitero que os elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para justificar , na espécie, o afastamento de mencionada restrição jurisprudencial, viabilizando-se , em consequência, por parte desta Suprema Corte, a concessão , de ofício, da ordem de “habeas corpus”.

Não se desconhece , a propósito do tema ora em análise, a orientação prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a regra processual prevista no art. 392 do CPPconcernente à intimação pessoal do réu ( e/ou do defensor por ele constituído) quanto à sentença penal, ainda mais quando se cuidar de condenação criminal – não se aplica aos acórdãos proferidos em sede de apelação e na via recursal extraordinária, bastando que se dê, em relação a tais atos decisórios, a

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HC 185051 / SC

respectiva publicação no órgão oficial ( HC 98.218/SC , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 137.112-AgR/SP , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.):

“‘ Habeas corpus ’. Penal . Processual penal . Roubo . Intimação pessoal do réu e de seu defensor da sentença e do acórdão condenatório . Nulidade inexistente . Ausência de prejuízo . Intimação , ademais , que na segunda instância se aperfeiçoa mediante simples intimação pela imprensa oficial . (...).

1. Como é cediço , o princípio do ‘pas de nullité sans grief’ exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Ausência de prejuízo à defesa, que deduziu tempestivamente o recurso de apelação contra a decisão condenatória.

2. Intimação do réu e de seu defensor do acórdão da apelação mediante publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial . Ato válido . Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído . Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau . (...).”

( HC 101.643/MG , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei )

“‘ HABEAS CORPUS ’. CONSTITUCIONAL . NULIDADE DA AÇÃO PENAL . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA RECORRER DO ACORDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO . DESNECESSIDADE . ART. 392 DO CPP . INAPLICABILIDADE . INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO . ORDEM DENEGADA .

I – O paciente possuía advogado constituído nos autos , que foi devidamente intimado do acórdão que julgou o recurso de apelação e optou por não interpor os recursos especial e extraordinário.

II – O art. 392 do CPP dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória , e não de acórdão proferido no julgamento de apelação . Precedentes .

III – Os autos dão conta de que se tratava de réu solto com patrono constituído e que não houve qualquer renúncia desse advogado , sendo desnecessária a intimação do paciente para

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constituir novo defensor, uma vez que cabe à defesa técnica analisar a conveniência e a viabilidade na interposição dos recursos especial e extraordinário.

IV – Ordem denegada .”

( HC 114.107/DF , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei )

O presente caso, no entanto, reveste-se de certas particularidades que o tornam singular , permitindo-se afastar, bem por isso, as premissas fáticas em que se apoia a diretriz jurisprudencial ora referida, merecendo , portanto, solução jurídica distinta.

Com efeito, os documentos que instruem este “writ” constitucional demonstram que o ora paciente, assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo penal de conhecimento , veio a ser absolvido no primeiro grau de jurisdição, inexistindo , porém, quaisquer elementos nos autos indicativos de que, em segunda instância, teria sido dada ciência a esse mesmo paciente a propósito da condenação penal contra ele proferida no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público estadual.

As circunstâncias acima delineadas permitem reconhecer que o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer, por parte do ora paciente, restou prejudicado, revelando-se acolhível a alegada ofensa ao postulado do “due process of law”, cujo conteúdo , que se revela amplo, abrange , entre outras, as seguintes e relevantes prerrogativas de ordem jurídico-constitucional: ( a ) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); ( b ) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; ( c ) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; ( d ) direito ao contraditório e à ampla defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); ( e ) direito de não ser processado e julgado com base em leis “ex post facto”; ( f ) direito ao benefício da gratuidade; ( g ) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação); ( h ) direito de presença e de “participação ativa” nos atos de interrogatório judicial

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dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes; ( i ) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; ( j ) direito à igualdade entre as partes (paridade de armas); ( k ) direito ao juiz natural; ( l ) direito de ser julgado por Juízes e Tribunais imparciais e independentes; ( m ) direito à última palavra, vale dizer , o de pronunciar-se, sempre, após o órgão de acusação; ( n ) direito de ser presumido inocente até o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória; ( o ) direito ao recurso ; e ( p ) direito à prova.

É tão delicada a questão concernente ao alegado desrespeito ao postulado do devido processo legal que a inobservância de qualquer de suas cláusulas pode infirmar a própria validade do processo penal, eis que a nulidade resultante desse comportamento do Estado evidencia clara ocorrência de prejuízo aos direitos de quem sofre persecução penal.

Daí o entendimento manifestado pela colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, em controvérsia virtualmente idêntica à ora em exame, no julgamento do HC 105.298/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES, consubstanciado em acórdão assim ementado:

“’ Habeas Corpus ’. 2 . Alegação de nulidade , ao argumento de que somente o defensor dativo fora intimado do acórdão condenatório que reformara sentença absolutória , não tendo interposto qualquer recurso , o que permitiu o trânsito em julgado da condenação, impondo ao paciente grave prejuízo . Ocorrência . 3. Afronta ao devido processo legal . 4 . Superação da restrição sumular 691 . 5 . Ordem concedida para anular o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação de n. 0462482-6, com a consequente reabertura do prazo para interposição de recursos .” ( grifei )

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Vale referir , por oportuno, fragmento do voto do eminente Ministro GILMAR MENDES, Relator do mencionado HC 105.298/PR, proferido por ocasião daquele julgamento:

Destaco não desconhecer jurisprudência desta Corte no sentido de que a intimação pessoal prevista no art. 392 do CPP aplica-se somente à decisão proferida em primeiro grau. Em segundo grau e nas instâncias superiores , a regra é a intimação dar-se pela imprensa oficial ( HC 69.717/SP , rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 7.5.1993).

Não obstante esse entendimento , o caso guarda peculiaridades , merecendo algumas ponderações .

Observo que o paciente fora inicialmente absolvido pelo magistrado de primeiro grau , tendo, posteriormente, em razão da apelação interposta pelo ‘Parquet’, sido condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, §§ 1º e , incisos I e II, do CP.

Ocorre que , consoante se depreende das informações prestadas pelo Tribunal local , somente o defensor dativo fora intimado pessoalmente da publicação do acórdão n. 0462482-6 – por meio de carta de ordem –, tendo a comunicação do paciente se dado somente pela imprensa oficial. Como não houve a interposição de recursos, a decisão transitou em julgado em 5.8.2009.

Tenho para mim que , dada a singularidade da espécie sob exameenvolvendo sentença absolutória em primeiro grau, acórdão condenatório em segundo, falta de intimação pessoal do paciente patrocinado por defensor dativo –, houve afronta

o devido processo legal , mais especificamente nas vertentes do contraditório e da ampla defesa , pois é perfeitamente razoável concluir que o paciente pode não ter tomado ciência da intimação pela imprensa oficial, o que lhe retiraria, por conseguinte, a oportunidade de deliberar sobre a conveniência ou não da interposição dos pertinentes recursos.” ( grifei )

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Devo ressaltar que também assim me posicionei ao apreciar pedido de medida cautelar deduzida nos autos do HC 178.527-MC/RS, de que sou Relator.

Destaca-se , neste ponto, a circunstância , juridicamente relevante, de que o processo penal qualifica-se , na perspectiva do Estado Democrático de Direito, como valioso instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica daquele contra quem se instaurou a “persecutio criminis” ( RTJ 161/264-266 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Mostra-se importante , bem por isso, ter sempre presente a antiga advertência , que ainda guarda permanente atualidade, de JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR, ilustre Professor das Arcadas e eminente Juiz deste Supremo Tribunal Federal (“ O Processo Criminal Brasileiro ”, vol. I/10-14 e 212-222, 4ª ed., 1959, Freitas Bastos), no sentido de que a persecução penal, que se rege por estritos padrões normativos, traduz atividade necessariamente subordinada a limitações de ordem jurídica, tanto de natureza legal quanto de ordem constitucional, que restringem o poder do Estado, a significar , desse modo, tal como enfatiza aquele Mestre da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que o processo penal só pode ser concebido – e assim deve ser visto – como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica do réu.

É por essa razão que o processo penal condenatório não constitui nem pode converter-se em instrumento de arbítrio do Estado. Ao contrário, ele representa poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal. Não exagero ao ressaltar a decisiva importância do processo penal no contexto das liberdades públicas, pois – insista-se – o Estado, ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu, faz do processo penal um instrumento destinado a inibir a opressão judicial e a neutralizar o abuso de poder eventualmente perpetrado por agentes e autoridades estatais.

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Daí a corretíssima observação do eminente e saudoso Professor ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“ Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro ”, p. 33/35, item n. 1.4, 2ª ed., 2004, RT), no sentido de que o processo penal há de ser analisado em sua precípua condição de “instrumento de preservação da liberdade jurídica do acusado em geral”, tal como entende , também em autorizado magistério, o saudoso Professor HÉLIO TORNAGHI (“ Instituições de Processo Penal ”, vol. 1/75, 2ª ed., 1977, Saraiva), cuja lição bem destaca a função tutelar do processo penal:

A lei processual protege os que são acusados da prática de infrações penais , impondo normas que devem ser seguidas nos processos contra eles instaurados e impedindo que eles sejam entregues ao arbítrio das autoridades processantes.” ( grifei )

Tal percepção a propósito da vocação protetiva do processo penal, considerado o regime constitucional das liberdades fundamentais que vigora em nosso País, é também perfilhada por autorizadíssimo ( e contemporâneo) magistério doutrinário, que ressalta a significativa importância do processo judicial como “garantia dos acusados” (VICENTE GRECO FILHO, “ Manual de Processo Penal ”, p. 61/63, item n. 8.3, 11ª ed., 2015, Saraiva; GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ, “ Processo Penal ”, p. 37/94, 4ª ed., 2016, RT; JAQUES DE CAMARGO PENTEADO, “ Duplo Grau de Jurisdição no Processo Penal – Garantismo e Efetividade ”, p. 17/21, 2006, RT; ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, “ Garantias Processuais nos Recursos Criminais ”, 2ª ed., 2013, Atlas; GERALDO PRADO, “ Sistema Acusatório – A Conformidade Constitucional das Leis Processuais Penais ”, p. 41/51 e 241/243, 3ª ed., 2005, Lumen Juris; ANDRÉ NICOLITT, “ Manual de Processo Penal ”, p. 111/173, 6ª ed., 2016, RT; AURY LOPES JR., “ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional ”, p. 171/255, 9ª ed., 2012, Saraiva, v.g.).

Essa é a razão básica que me permite insistir na afirmação de que a persecução penal – cuja instauração é justificada pela prática

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de ato supostamente criminoso – não se projeta nem se exterioriza como manifestação de absolutismo estatal. De exercício indeclinável , a “persecutio criminis” sofre os condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da liberdade , nesse contexto, representa insuperável limitação constitucional ao poder persecutório do Estado, mesmo porque – ninguém o ignora – o processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais daquele que é submetido , por iniciativa do Estado, a atos de persecução penal, cuja prática somente se legitima dentro de um círculo intransponível e predeterminado pelas restrições fixadas pela própria Constituição da Republica, tal como tem entendido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS

A submissão de uma pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva do Poder Público e o resguardo à intangibilidade do ‘ jus libertatis ’ titularizado pelo réu.

A persecução penal rege-se, enquanto atividade estatal juridicamente vinculada , por padrões normativos que, consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo , o processo penal só pode ser concebidoe assim deve ser vistocomo instrumento de salvaguarda da liberdade do réu .

O processo penal condenatório não é um instrumento de arbítrio do Estado . Ele representa , antes , um poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal . Ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu – que jamais se presume culpado , até que sobrevenha irrecorrível sentença condenatória –, o processo penal revela-se instrumento que inibe a opressão judicial e que , condicionado por parâmetros ético-jurídicos , impõe ao órgão acusador o ônus integral da prova,

o mesmo tempo em que faculta ao acusado, que jamais

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necessita demonstrar a sua inocência , o direito de defender-se e de questionar , criticamente, sob a égide do contraditório, todos os elementos probatórios produzidos pelo Ministério Público.

A própria exigência de processo judicial representa poderoso fator de inibição do arbítrio estatal e de restrição

o poder de coerção do Estado . A cláusulanulla poena sine judicioexprime , no plano do processo penal condenatório, a fórmula de salvaguarda da liberdade individual.”

( HC 73.338/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Isso significa que, em tema de privação da liberdade ou de restrição à esfera jurídica de qualquer pessoa, o Estado não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária ( RTJ 183/371-372, p. ex.), pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público de que resultem consequências gravosas no plano de direitos e garantias individuais exige obediência ao princípio do devido processo legal ( CF , art. 5º, LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “ Comentários à Constituição Brasileira de 1988 ”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “ Comentários à Constituição Brasileira ”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “ O Direito à Defesa na Constituição de 1988 ”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “ O Direito à Defesa na Constituição ”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “ Comentários à Constituição do Brasil ”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “ Direito Administrativo ”, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “ Curso de Direito Administrativo ”, p. 290 e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “ Direito Administrativo Brasileiro ”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.).

A magnitude desse tema justifica , em sua análise, que esta Suprema Corte insista na asserção de que os direitos da pessoa humana – constituindo uma pauta essencial de valores a que deve incondicional respeito o Poder

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Público – impõem-se como limitações insuperáveis ao poder de investigar ,

o poder de processar e ao poder de julgar , que assistem, soberanamente, o Estado, que deve sempre observar , por isso mesmo, os princípios que consagram as garantias fundamentais caracterizadoras do direito a um julgamento justo, regular e público (“right to a fair trial”).

Há a considerar , finalmente, um outro aspecto de extremo relevo jurídico, consistente no controle de convencionalidade – que compete , no plano doméstico, ao juiz comunitário, vale dizer , às autoridades judiciárias nacionais – referentemente à situação processual exposta nestes autos, pois , com a falta de intimação pessoal do réu, ora paciente, negou-se-lhe um direito fundamental contemplado e reconhecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos , cujo Artigo 8, n. 2, “ h ”, assegura a qualquer pessoa acusada o “direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”, garantindo-se-lhe , em consequência, a prerrogativa básica de acesso aos Tribunais Superiores, como o E. Superior Tribunal de Justiça e o próprio Supremo Tribunal Federal.

Os compromissos político-jurídicos assumidos pelo Estado brasileiro, no plano internacional, regem-se pelo princípio basilar que conforma a prática convencional dos Estados soberanos, tão bem realçado na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, cujo Artigo 26, ao consagrar o postulado do “pacta sunt servanda”, estabelece que : “Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé”.

Reconheço , pessoalmente, com apoio em expressivas lições doutrináriascomo aquelas ministradas por ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE (“ Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos ”, vol. I/513, item n. 13, 2ª ed., 2003, Fabris), FLÁVIA PIOVESAN (“ Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional ”, p. 51/77, 7ª ed., 2006, Saraiva), CELSO LAFER (“ A Internacionalização dos Direitos Humanos: Constituição, Racismo e Relações Internacionais ”, p. 16/18, 2005, Manole) e VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI (“ Curso de Direito Internacional Público ”, p. 682/702, item n. 8, 2ª ed., 2007, RT), entre outros

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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HC 185051 / SC

eminentes autores –, que os tratados internacionais de direitos humanos assumem , na ordem positiva interna brasileira, qualificação constitucional , sendo certo , ainda, que as convenções internacionais em matéria de direitos humanos, celebradas pelo Brasil antes do advento da EC nº 45/2004, como ocorre com o Pacto de São José da Costa Rica, revestem-se de caráter materialmente constitucional, compondo , sob tal perspectiva, a noção conceitual de bloco de constitucionalidade:

“’ HABEAS CORPUS’ PREVENTIVO – (...) CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) – HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOSPEDIDO DEFERIDO .

....................................................................................................... TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS RELAÇÕES COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTÃO DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA .

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, n. 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana.

Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos ( CF , art. 5º e §§e 3º). Precedentes .

Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil : natureza constitucional ou caráter de supralegalidade?Entendimento do Relator , Min. CELSO DE MELLO, que atribui hierarquia constitucional às convenções internacionais em matéria de direitos humanos.

A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE MUTAÇÃO INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO .

A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 34

HC 185051 / SC

judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição.

A legitimidade da adequação , mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da Republica, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora , com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam , em seus múltiplos e complexos aspectos, a sociedade contemporânea.

HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO .

– Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico ( tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica.

O Poder Judiciário , nesse processo hermenêutico que prestigia o critério da norma mais favorável ( que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), deverá extrair a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância e o respeito à alteridade humana tornarem-se palavras vãs .

Aplicação , ao caso , do Artigo 7º, n. 7, c/c o Artigo 29, ambos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) : um caso típico de primazia da regra mais favorável à proteção efetiva do ser humano.”

( HC 93.280/SC , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Embora entenda , como venho de assinalar, que os tratados internacionais de direitos humanos qualificam-se , em nosso sistema normativo, como

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 34

HC 185051 / SC

diplomas de índole constitucional , consoante tive o ensejo de destacar por ocasião do julgamento plenário do RE 349.703/RS, do RE 466.343/SP e do HC 87.585/TO, cabe reconhecer que o Supremo Tribunal Federal, em referidos precedentes, atribuiu , ainda que por 5 (cinco) votos a 4 (quatro), caráter de supralegalidade a tais convenções, como proclamou esta Corte Suprema nos casos acima mencionados:

“(...) o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna . Ostatusnormativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão (...).”

( RE 349.703/RS , Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – grifei )

Ve-se , portanto, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine essa controvérsia – caráter constitucional ou natureza supralegal das convenções internacionais de direitos humanos –, que a não intimação pessoal do próprio acusado, para efeito de interposição recursal (não obstante efetivada a cientificação da Defensoria Pública), com o consequente e lesivo trânsito em julgado do acórdão condenatório proferido pelo E. Tribunal de Justiça local, frustrando-se , desse modo, o acesso do réu , ora paciente, aos órgãos judiciários de superposição (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), põe em perspectiva a grave questão concernente a um direito fundamental que os pactos internacionais – como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigo 8, n. 2, “ h ”) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 9, n. 4) – reconhecem àqueles que sofrem persecução penal instaurada pelo Poder Público.

Essa é mais uma razão que justifica o acolhimento, no caso, do pleito deduzido em favor do ora paciente, não obstante a existência de trânsito

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 34

HC 185051 / SC

em julgado da condenação criminal, pois , como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido , ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de impetração do “writ” constitucional contra decisões já transitadas em julgado ( HC 97.058/SP , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 98.412/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 101.588/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 103.577/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 107.437/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 146.181--AgR/MG , Rel. Min. EDSON FACHIN – HC 154.390/SC , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):

“(...) a Segunda Turma ( RHC nº 146.327/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, julgado em 27/2/18) assentou expressamente a cognoscibilidade dehabeas corpusmanejado em face de decisão já transitada em julgado , em hipóteses excepcionais , desde que líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação do Supremo Tribunal Federal.”

( HC 139.741/DF , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei )

“III – Esta Suprema Corte admite impetração dehabeas corpuscomo sucedâneo de revisão criminal apenas nas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia (...).”

( HC 160.958-AgR/RJ , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei )

Sendo assim , e em face das razões expostas, não conheço da presente impetração, mas concedo , de ofício, ordem de “habeas corpus”, para desconstituir o trânsito em julgado da Apelação Criminal nº 0004295--24.2016.8.24.0019, determinando , em consequência, a intimação pessoal do ora paciente quanto à decisão, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual.

É o meu voto .

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VotoVogal

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10/10/2020 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 185.051 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : PAULINHO JUNIOR TAVARES

IMPTE.(S) : CATICLYS NIELYS MATIELLO

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 577.274 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O – D I V E R G E N T E

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: 1. Senhor Presidente, rogo vênias para dissentir da conclusão alcançada por Sua Excelência, o Ministro Celso de Mello, na condição de Relator, para solução do caso em exame.

Adoto como relatório o lançado pelo ilustre Relator.

Apenas para rememorar consigno cuidar-se de julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu a liminar no HC Nº 577274 – SC, nos seguintes termos: não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência .

Assim, o paciente pretende, em síntese, “(...) a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos n. 0004295-24.2016.8.24.0019, interrompendo o cumprimento da pena (...), ordenando-se à unidade local que o paciente seja imediatamente posto em liberdade” .

1. Cabimento do habeas corpus :

O Supremo Tribunal Federal compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema:

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 34

HC 185051 / SC

O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal .” (HC 128693 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei)

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal .” (HC 123430, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei)

“(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei)

Sendo assim, o ato coator, ao não conhecer da impetração sob o referido fundamento, não merece reproche.

2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício:

Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício.

Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que “a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” (HC 95009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei).

Devido ao caráter excepcional da superação do verbete sumular, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo

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VotoVogal

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HC 185051 / SC

reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de elementos externos.

Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação:

“Art. 654. (…)

(…)

§ 2 Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.”

De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da Republica. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração.

3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto:

No caso dos autos , a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto.

Pretende a paciente que se dê “uma interpretação extensiva” ao art. 392 do CPP, a fim de que, à semelhança do que ocorre em caso de sentença condenatória, também se exija a intimação pessoal do acusado em caso de acórdão condenatório, em se tratando de réu assistido pela Defensoria Pública da União e cujo provimento foi radicalmente

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 34

HC 185051 / SC

modificado em segunda instância (de absolvição para condenação).

Sem razão, contudo.

Anoto que a exigência de intimação pessoal acerca da sentença tem como supedâneo a possibilidade, excepcional no ordenamento jurídico, de capacidade recursal do próprio acusado, que corre, aliás, em paralelo a de seu próprio defensor. Nessa medida, a interposição recursal, na hipótese, pode decorrer do mero inconformismo da parte, com pleito de revisão e devolução da matéria ao Tribunal competente.

Tal, todavia, não ocorre no caso de acórdão condenatório.

Com efeito, os recursos cabíveis do decisum emanado por Tribunal são excepcionais e possuem fundamentação vinculada, de modo que imprescindem da atuação da defesa técnica. É essa premissa que autoriza a dispensa da intimação pessoal do acórdão condenatório ao acusado:

“O art. 392 do CPP dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória, e não de acórdão proferido no julgamento de apelação.” (HC 105308 ED, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015)”

No mesmo sentido:

“Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Alegada nulidade do julgamento da apelação do Ministério Público por ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Regimental não provido. 1. Consoante entendimento da Corte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa, regularmente intimada, se queda inerte. 2. A intimação do réu e de seu defensor constituído, em segundo grau de jurisdição, aperfeiço -se mediante publicação na imprensa oficial, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal, não implicando a necessidade de intimação pessoal do réu. 3. Agravo regimental ao

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 34

HC 185051 / SC

qual se nega provimento. - destacou-se.” (HC 149604 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018, grifei)

Ainda que se trate de acordão que tenha cassado sentença absolutória e proferido condenação em desfavor do paciente, não haveria exigência de intimação pessoal, a não se que estivesse preso, conforme já decidiu a Primeira Turma deste Tribunal:

RECURSO – JULGAMENTO – INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. É válida a intimação verificada mediante publicidade da pauta no Diário da Justiça, não cabendo proceder à intimação pessoal do acusado. RECURSO – ACÓRDÃO – INTIMAÇÃO. Em se tratando de acórdão que transforma absolvição em condenação, somente se cogita da intimação pessoal do acusado se este encontrar-se sob a custódia do Estado – inteligência do artigo 392 do Código de Processo Penal. DEFESA TÉCNICA – INCOMPATIBILIDADE COM ADVOCACIA. Possível incompatibilidade do defensor técnico com advocacia não torna insubsistente a defesa apresentada. ESTELIONATO – REPARAÇÃO DO DANO – APLICAÇÃO DO ARTIGO DA LEI Nº 10.684/2003. A norma do artigo da Lei nº 10.684/03 revela-se de natureza especial, guardando pertinência apenas em relação a tributo. É impróprio evocá-la no tocante ao estelionato, quando a reparação do dano pode atrair causa de diminuição da pena – artigo 16 do Código Penal – ou atenuante – artigo 65 do mesmo diploma. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. Mostra-se razoável decisão que refuta o regime aberto ante a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

(HC 98218, Relator (a): MARCO AURÉLIO,

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 34

HC 185051 / SC

Primeira Turma, julgado em 12/04/2011, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-01 PP-00028 RTJ VOL-00220-01 PP-00464)

Dito isso não antevejo ilegalidade a ser reparada no writ.

A intimação do acórdão seguiu os ditames legais e é consentânea com a consolidada jurisprudência da Corte.

Forte nessas razões, em divergência ao Ministro Relator, denego a ordem.

É como voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 34

10/10/2020 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 185.051 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : PAULINHO JUNIOR TAVARES

IMPTE.(S) : CATICLYS NIELYS MATIELLO

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 577.274 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO VOGAL

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Caticlys Nielys Matiello, em favor de Paulinho Junior Travares.

Nestes autos, a defesa questiona decisão monocrática proferida pelo Ministro Joel Ilan Paciormick, que indeferiu a liminar no HC 577.274/SC.

Na espécie, o paciente, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal (estelionato), foi absolvido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca da Concórdia/SC, nos autos da Ação Penal n. 0004295-24.2016.8.24.0019.

Inconformado com a sentença absolutória, o Ministério Público interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina, que deu provimento ao recurso para condenar o paciente nos termos da acusação, às penas de 1 ano em 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa. Destaco a ementa do referido julgado:

“PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO ( CP, ART. 171,CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE PROVAS INDIRETAS QUE ALCANÇAM O FATO PRINCIPAL POR

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 34

HC 185051 / SC

MEIO DE RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO, ESPECIALMENTE A SEQUÊNCIA DE FATOS APRESENTADA NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, A QUAL FORMA UM CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO COM A PROVA ORAL PRODUZIDA, DE MODO A TORNAR SEGURA A AUTORIA DO AGENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. POSTULADA FIXAÇÃO DE VERBA MÍNIMA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS ( CPP, ART. 387, IV). PLEITO FORMULADO NA DENÚNCIA, RATIFICADO EM ALEGAÇÕES FINAIS E NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.EXTENSÃO DO DANO DEMONSTRADA PELA PALAVRADA VÍTIMA EM JUÍZO. DEFESA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO E CONTRADITAR AS PROVAS COLIGIDAS.OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - O conjunto probatório formado por provas diretas,indiretas e indícios é suficiente para permitir a conclusão, por meio de raciocínio lógico-dedutivo, de que o recorrido foi o autor do estelionato, a autorizar a condenação. - O agente que alega ser seminarista e exige o pagamento de anos de dízimo atrasados, mantendo o ofendido em erro e causando-lhe prejuízo, pratica o crime do art. 171 do CP. - É possível a fixação de valor mínimo para reparação de danos quando o pleito foi formulado na denúncia e ratificadonas alegações finais e nas razões de apelação, sendo garantida ampla defesa e contraditório ao acusado sobre a questão e elementos nos autos dando conta do prejuízo suportado pelo ofendido. - Recurso conhecido e provido”.

Diante dessa decisão, foi determinada a notificação da Defensoria Pública, bem como a publicação por imprensa oficial. Contudo, o acórdão transitou em julgado em 27.10.2019, sem que o paciente fosse intimado pessoalmente.

Irresignada, a defesa impetrou, então, o Habeas Corpus n. 577.274/SC

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 34

HC 185051 / SC

no Superior Tribunal de Justiça, cuja liminar foi indeferida pelo Ministro Joel Ilan Paciormick.

Daí o presente habeas corpus perante este STF, no intuito de obter, liminarmente, a suspensão da execução da pena até o julgamento do mérito deste writ. No mérito, pede a nulidade do trânsito em julgado do decreto condenatório, reabrindo-se o prazo para recurso.

Para tanto, aduz violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ao argumento de não ter sido o paciente intimado pessoalmente do acórdão que reformou a sentença absolutória. Sustenta que somente a Defensoria Pública foi intimada da decisão, sem que tenha interposto qualquer recurso, o que permitiu o trânsito em julgado da condenação e impôs ao paciente grave prejuízo.

Em 22.11.2019, o Ministro Celso de Mello deferiu a liminar para suspender os efeitos da decisão condenatória até o julgamento do mérito do presente writ. (eDOC 24)

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do writ (eDOC 30)

De início, verifico que o pedido se esbarra na Súmula 691 desta Corte, razão por que dele não poderia conhecer.

É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004;

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 34

HC 185051 / SC

HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC 86.213/ES (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005).

Na hipótese dos autos, vislumbro constrangimento ilegal manifesto a autorizar o afastamento da incidência da referida Súmula.

Verifico que no presente habeas corpus a defesa sustenta a existência de nulidade, ao argumento de que somente a Defensoria Pública foi intimada do acórdão condenatório que reformou a sentença absolutória, sem que tivesse interposto recurso, o que possibilitou o trânsito em julgado da condenação, impondo ao paciente grave dano.

Sustenta a impetrante que o paciente, após ser absolvido em primeira instância, foi condenado em sede de apelação do Parquet, sem que tenha havido “intimação pessoal do paciente acerca do acórdão condenatório, mesmo tendo mantido endereço atualizado durante toda a tramitação da ação”.

Alega que, “apesar do acórdão ter sido publicado na imprensa, (…) apenas o defensor público foi intimado do acórdão condenatório que reformou sentença absolutória, sem que tivesse interposto qualquer recurso, o que permitiu o trânsito em julgado da condenação, impondo ao paciente grave prejuízo”.

Anoto que o direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do postulado da dignidade da pessoa humana. Esse princípio, em sua acepção originária, proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto de processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 34

HC 185051 / SC

Tenho enfatizado, relativamente ao direito de defesa, que a Constituição de 1988 (art. 5º, LV) teve o condão de ampliá-lo, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Assinale-se, por outro lado, que há muito vem a doutrina constitucional enfatizando que o direito de defesa não se resume a um simples direito de manifestação no processo. Efetivamente, o que o constituinte pretende assegurar - como bem anota Pontes de Miranda - é uma pretensão à tutela jurídica (Comentários à Constituição de 1967/69, tomo V, p. 234).

Não é outra a avaliação do tema no direito constitucional comparado. Apreciando o chamado "Anspruch auf rechtliches Gehör" (pretensão à tutela jurídica) no direito alemão, assinala o Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve não só o direito de manifestação e o de informação sobre o objeto do processo, mas também o de ver seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar (Cf. Decisão da Corte Constitucional alemã -- BVerfGE 70, 288-293; sobre o assunto, ver, também, Pieroth e Schlink, Grundrechte - Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis, Ulrich, Gusy, Christoph, Einführung in das Staatsrecht, 3a. edição, Heidelberg, 1991, p. 363-364).

Daí, afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. , LV, da Constituição, contém os seguintes direitos:

1) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes;

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 34

HC 185051 / SC

2) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura ao defensor a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo;

3) direito de ver seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade, apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas (Cf.Pieroth e Schlink, Grundrechte -Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis e Gusy, Einführung in das Staatsrecht, Heidelberg, 1991, p. 363-364; Ver, também, Dürig/Assmann, in: MaunzDürig, Grundgesetz-Kommentar, Art. 103, vol IV, no 85-99).

No caso, somente a Defensoria Pública fora notificada do acórdão condenatório que reformara a sentença absolutória, tendo a comunicação da paciente se dado somente pela imprensa oficial. Como não houve a interposição de recursos, a decisão transitou em julgado.

Nesses termos, acompanho o Ministro relator, no sentido de que a falta de intimação pessoal do paciente patrocinado pela Defensoria Pública, que não possui uma relação mais próxima e direta com seus assistidos, como ocorre com os advogados constituídos, afronta o devido processo legal, mais especificamente nas vertentes do contraditório e da ampla defesa, pois é razoável concluir que o paciente pode não ter tomado ciência da intimação pela imprensa oficial, o que lhe retirou a oportunidade de decidir se iria interpor ou não os recursos pertinentes.

Anoto que não desconheço jurisprudência desta Corte no sentido de que a intimação pessoal prevista no art. 392 do CPP aplica-se apenas à decisão proferida em primeiro grau. Em segundo grau e nas instâncias superiores, a regra é a intimação dar-se pela imprensa oficial. Nesse sentido, cito: HC 105.308/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/9/2014; HC 101.643/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/9/2010; HC 69.717/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Néri da

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 34

HC 185051 / SC

Silveira, DJ 7.5.1993.

Contudo, destaco que ambas as Turmas deste Tribunal, em casos semelhantes ao dos autos, reconheceu a afronta ao devido processo legal em situações em que ocorreu o trânsito em julgado sem a interposição de recursos, quando somente o defensor dativo fora intimado do acórdão condenatório que reformara sentença absolutória:

“Habeas Corpus. 2. Alegação de nulidade, ao argumento de que somente o defensor dativo fora intimado do acórdão condenatório que reformara sentença absolutória, não tendo interposto qualquer recurso, o que permitiu o trânsito em julgado da condenação, impondo ao paciente grave prejuízo. Ocorrência. 3. Afronta ao devido processo legal. 4. Superação da restrição sumular 691. 5. Ordem concedida para anular o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação de n. 0462482-6, com a consequente reabertura do prazo para interposição de recursos”. (HC 105.298/PR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 14.6.2011)

“INTIMAÇÃO – ACÓRDÃO CONDENATÓRIO – DUPLICIDADE – DEFENSOR DATIVO E RÉU – AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA. Ainda que se trate de réu em liberdade, atuando defensor dativo, incumbe a dupla intimação pessoal – do defensor e do réu. Concretude maior do disposto nos artigos 261, 263 e 392 do Código de Processo Penal, no que consagram o direito de defesa.” (RHC 86.318/MG, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 7.4.2006)

Creio que tais precedentes, assentados em relação a defensores dativos, também devem ser aplicados às hipóteses de assistidos por defensoria pública.

Ante o exposto, acompanho o relator e voto no sentido de superar a

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 34

HC 185051 / SC

Súmula 691 desta Corte , no intuito de conceder de habeas corpus para desconstituir o trânsito em julgado da Apelação Criminal nº 0004295--24.2016.8.24.0019, determinando, em consequência, a intimação pessoal do ora paciente quanto à decisão, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-10/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 34

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 185.051

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : PAULINHO JUNIOR TAVARES

IMPTE.(S) : CATICLYS NIELYS MATIELLO (55610/SC)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 577.274 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração, mas concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus, para desconstituir o trânsito em julgado da Apelação Criminal nº 0004295--24.2016.8.24.0019, determinando, em consequência, a intimação pessoal do ora paciente quanto à decisão, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de

Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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