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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_596832_4f462.pdf
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Ementa

PIS E COFINS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ARTIGO 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALRECOLHIMENTO A MAIORDEVOLUÇÃO.

É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integracao SocialPIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 228 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integracao Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli (Presidente), que davam provimento ao recurso, mas se manifestavam pela inclusão de ressalva na tese de repercussão geral. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00149 ART- 00150 PAR-00007 ART- 00195 INC-00001 PAR-00012 ART- 00239 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00056 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LCP-000007 ANO-1970 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 INC-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009990 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010637 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010833 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010865 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011051 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012973 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 001940 ANO-1982 DECRETO-LEI
  • LEG-FED MPR-001991 ANO-2000 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 15
  • LEG-FED MPR-002037 ANO-2000 MEDIDA PROVISÓRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PIS, COFINS, INCONSTITUCIONALIDADE, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, RECEITA BRUTA, ALCANCE, TOTALIDADE, RECEITA, PESSOA JURÍDICA) RE 346084 (TP). (RESTITUIÇÃO, ICMS, OPERAÇÃO POSTERIOR, VALOR, INFERIORIDADE, VALOR PRESUMIDO) ADI 2675 (TP), ADI 2777 (TP). (ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) RE 593849 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (TRIBUTAÇÃO FICTA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) STJ: RMS 10245, REsp 244087, REsp 259087, RMS 11325, RMS 9737, REsp 203551, REsp 327623. - Veja ADI 1851 do STF. Número de páginas: 40. Análise: 07/04/2021, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108020506/recurso-extraordinario-re-596832-rj

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