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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 131 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO BRASILEIRO DE ÓPTICA E OPTOMETRIA - CBOO, INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM, INTDO.(A/S) : CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CBO

Publicação

21/10/2020

Julgamento

29 de Junho de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_131_bc2eb.pdf
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Ementa

Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
2. Artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/34.
3. Optometristas com atuação prática mitigada. Proibição de instalação de consultórios e procedência na avaliação de acuidade visual de pacientes. Vedação à confecção e comercialização de lentes de contato sem prescrição médica.
4. Limitações ao exercício da profissão. Supostas violações aos art. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (livre iniciativa, isonomia e liberdade ao exercício de trabalho, ofício e profissão); art. 3º, inciso I; art. 5º, caput, incisos II, XIII, XXXV, LIV, LVI, §§ 1º e 2º; art. 60, § 4º, inciso IV (segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade); art. , caput, e art. 196 (direito à saúde, no que tange à prevenção), todos da Constituição Federal.
5. Incidência do art. , inciso XIII, da Constituição Federal de 1988. Reserva legal qualificada pela necessidade de qualificação profissional. Atividade com potencial lesivo. Limitação por imperativos técnico-profissionais, referentes à saúde pública. Ausência de violação à liberdade profissional, à proporcionalidade e à razoabilidade. Ponderação de princípios promovida pelo legislador. Inexistência de violação à preceito fundamental.
6. Normas recepcionadas pelas Constituições posteriores às legislações e pela Constituição Federal de 1988.
7. Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, declarando a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34, e realizando apelo ao legislador federal para apreciar o tema.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: 1) declarar a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34; e 2) realizar apelo ao legislador federal para apreciar o tema, tendo em conta a formação superior reconhecida pelo Estado aos tecnólogos e bacharéis em optometria, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Celso de Mello. Falaram: pelo interessado Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO, o Dr. Gabriel Ramalho Lacombe; e, pelo interessado Conselho Federal de Medicina - CFM, o Dr. José Alejandro Bullon Silva. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO) ADI 2187 QO (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PREENCHIMENTO, REQUISITO) ADI 4912 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, SOCIEDADE CIVIL) ADI 4029 (TP), ADI 4815 (TP). (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, DECRETO, FORÇA DE LEI) ADI 533 MC (TP). (PROFISSÃO, JORNALISTA, TEORIA, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL) RE 511961 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, PROFISSÃO, CORRETOR, IMÓVEL) RE 70563 (TP). ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, ALCANCE, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL) Rp 930 (TP). (ESTRIÇÃO, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, OFENSA, NÚCLEO ESSENCIAL, NORMA CONSTITUCIONAL, EXCEÇÃO, ATIVIDADE, POTENCIALIDADE LESIVA) RE 414426 (TP), RE 795467 RG (TP). (CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, POTENCIALIDADE LESIVA, ATIVIDADE, VINCULAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA) RE 271286 AgR (2ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA, LEI) RE 147776 (2ªT). (LEGISLAÇÃO, RESTRIÇÃO, ANIQUILAMENTO, AUTONOMIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DESCONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) Rp 1056 (TP). (ANACRONISMO, DECRETO, PROIBIÇÃO, OPTOMETRISTA, ENFERMEIRO, MASSAGISTA, ORTOPEDISTA, ATENDIMENTO, CLIENTE) RMS 26199 (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (VALIDADE, CRIAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, OPTOMETRIA) STJ: MS 9469, REsp 975322. - Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE 16, 130, de 1963, do Tribunal Constitucional alemão. - Legislação estrangeira citada: art. 282 da Constituição portuguesa; art. 38, 39, § 1º, 2º período e 81, da Lei Fundamental alemã e Lei Gesetz zur Änderung des Bundeswahlgesetzes, de 14 de fevereiro de 1964, da Alemanha. - Veja Código 0-58 da Classificação Internacional Uniforme de Ocupação. Número de páginas: 70. Análise: 29/09/2021, JRS.
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