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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4089 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0003068-88.2008.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

21/10/2020

Julgamento

18 de Agosto de 2020

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4089_4c82e.pdf
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Ementa

1. Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Art. , inciso I, alínea b, da Lei de Inelegibilidades (LC 64/90), com as alterações promovidas pela LC 81/94. Alegação de inconstitucionalidade do marco inicial da contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade, a partir do término da legislatura aplicado a agentes políticos que vierem a perder seus mandatos. Inocorrência.
3. Violação ao princípio da igualdade, com fundamento em suposto tratamento diferenciado conferido ao Presidente da República pelo art. 52, parágrafo único da Constituição. Não configuração.
4. Diversidade da natureza jurídica dos institutos da inelegibilidade e da inabilitação. Ausência de liame conceitual entre os dois institutos capaz de sustentar o tratamento igualitário perseguido pelo requerente. Inelegibilidade: status eleitoral, configuração imediata. Inabilitação: sanção decorrente de condenação do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade.
5. Marco inicial da contagem do prazo de inelegibilidade. Liberdade de conformação do legislador extraída diretamente de autorização constitucional. Art. 14, § 9º, da Constituição.
6. Preponderância da proteção ao bem comum e ao interesse público em relação aos interesses meramente individuais ou privados. Fortalecimento do sistema democrático e representativo. Incidência dos princípios da moralidade e da probidade administrativa.
7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Relator para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ao término da legislatura” constante na alínea b do inciso I do art. da Lei Complementar n. 64/1990, na redação conferida pela Lei Complementar n. 81/1994, conferindo interpretação conforme ao restante da norma para que o prazo de inelegibilidade de 8 (oito) anos se inicie a contar da perda do mandato, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO) ADI 2187 QO (TP). (ELEGIBILIDADE, ADEQUAÇÃO, REGIME JURÍDICO, PROCESSO ELEITORAL) ADI 4578 (TP), ADC 29 (TP), ADC 30 (TP). (PROCESSO, CASSAÇÃO, MANDATO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NATUREZA JURÍDICA, SANÇÃO) MS 21623 (TP). (IMPEACHMENT, INABILITAÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA) MS 21689 (TP). (DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE, NATUREZA JURÍDICA, EFEITO IMEDIATO) ADI 4578 (TP), ADC 29 (TP), ADC 30 (TP). Número de páginas: 42. Análise: 13/10/2021, JAS.
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