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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1067086 BA

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IRECÊ

Publicação

21/10/2020

Julgamento

16 de Setembro de 2020

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1067086_b764e.pdf
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Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. , LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. VINCULAÇÃO AOS CADASTROS PARA A ENTREGA DE NOVOS RECURSOS. OBRIGAÇÃO LEGAL DIVERSA DO OBJETO DA AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA PARA INSCRIÇÃO DE RESTRIÇÃO EM CADASTROS. MOMENTO. PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS CASOS DE POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA INADIMPLÊNCIA. FIXAÇÃO DE TESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não viola o art. 160, I, da Constituição Federal a exigência do julgamento da tomada de contas especial para inscrição, em cadastro de inadimplentes, de ente subnacional que pretende receber recursos da União.
2. É requisito para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes o julgamento da tomadas de contas especial ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, desde que cabível à hipótese e possa resultar em reversão da inadimplência. Garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inteligência do disposto no art. , LIV, e LV, da Constituição Federal.
3. É dispensável o julgamento ou mesmo a instauração da tomada de contas especial para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quanto tal procedimento não puder resultar em reversão da inadimplência, bastando, nestas hipóteses, a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto.
4. Fixação da seguinte tese em repercussão geral: “A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.” 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação de tese em repercussão geral.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 327 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio, que davam provimento ao extraordinário. Foi fixada a seguinte tese: "A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial". Votaram neste sentido os Ministros Rosa Weber (Relatora), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux. Os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia também negavam provimento ao recurso, mas fixavam tese diversa. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber (Relatora). Falaram: pela recorrente, a Dra. Andrea de Quadros Dantas, Advogada da União; e, pelo amicus curiae Estado do Pará, a Dra. Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, Procuradora do Estado. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).

Referências Legislativas

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  • LEG-FED LEI- 001079 ANO-1950 ART-00010 LEI ORDINÁRIA
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  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000003 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000230 SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCU
  • LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EVOLUÇÃO, NORMA, CRIAÇÃO, CADIN, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) ADI 1454 (TP), ADI 1155 MC (TP), ADI 1178 MC (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, CADIN) AC 2996 AgR (1ªT), AC 3031 AgR (1ªT). (INSCRIÇÃO, UNIDADE FEDERATIVA, CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) AC 2270 MC-AgR (TP), ADI 1176 MC (TP), AC 1033 AgR-QO (TP), AC 2032 QO (TP), AC 2958 MC-REF (TP), ACO 1978 (1ªT), RE 770149 (TP), ACO 2375 TA-Ref (TP), ACO 1848 AgR (TP), ACO 2131 AgR (TP), AC 3793 MC-AgR (1ªT), ACO 2605 AgR (TP), ACO 964 AgR-segundo (TP), ACO 2800 TA-AgR (1ªT), ACO 1900 AgR (1ªT), ACO 2703 AgR (TP), ACO 1732 AgR (1ªT), ACO 2240 AgR (TP), ACO 2656 AgR (TP), ACO 2811 AgR-segundo (TP), ACO 3003 AgR (TP), ACO 3011 AgR (TP), ACO 2643 AgR (TP), ACO 2892 AgR (TP), ACO 2772 AgR (TP), ACO 3402 (TP), ACO 3302 AgR (TP), ACO 2131 TA-Ref (TP), AI 71414 AgR (2ªT) - RTJ 83/385, ACO 2661 MC-Ref (TP). (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO) AC 266 QO (TP), AC 1084 MC-QO (TP), AC 1244 MC-QO (TP), AC 2958 MC-REF (TP), ACO 2066 AgR (2ªT), ACO 2099 AgR (TP), ACO 1289 AgR (TP), ACO 1612 AgR (TP), ACO 1848 AgR (TP), ACO 1431 AgR (TP), ACO 1218 AgR (1ªT), ACO 2648 AgR (TP), AC 2650 AgR (TP), ARE 981907 AgR (2ªT), ACO 2190 AgR (TP), ACO 2674 AgR (1ªT), ACO 2254 AgR (1ªT), ACO 3047 AgR (TP), ACO 2661 MC-Ref (TP), AC 2659 MC-REF (TP). (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) AC 1033 AgR-QO (TP). (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) AC 259 MC (TP), ACO 1848 AgR (TP), ACO 2102 AgR (1ªT), AC 3031 AgR (1ªT), ACO 815 AgR (1ªT), ACO 964 AgR-segundo (TP), ACO 2800 TA-AgR (1ªT), ACO 1900 AgR (1ªT), ACO 1708 AgR (TP), ACO 1724 AgR (TP), ACO 2071 AgR (TP), ACO 1478 AgR (TP), ACO 2703 AgR (TP), ACO 1845 AgR (TP), ACO 1732 AgR (1ªT), ACO 2656 AgR-segundo (TP), ACO 2811 AgR-segundo (TP), ACO 2473 AgR (TP). (DEMORA, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES) AC 1896 MC (1ªT). (DEVIDO PROCESSO LEGAL, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CADASTRO DE INADIMPLENTES) MS 24268 (TP), ACO 732 (1ªT), AC 259 MC (TP), ACO 1978 (1ªT), ACO 2159 (1ªT), ACO 2159 MC-Ref (1ªT), ACO 2131 AgR (TP), ACO 2177 AgR (TP), ACO 2067 AgR (1ªT), ACO 2605 AgR (TP), ACO 1900 AgR (1ªT), ACO 900 AgR (1ªT), ACO 1519 AgR (TP), ACO 1470 AgR-segundo (TP), ACO 2591 AgR (TP), ACO 2803 AgR-segundo (TP), ACO 3003 AgR (TP), ACO 2643 AgR (TP), ACO 2808 AgR (TP), ACO 2892 AgR (TP), ACO 2886 AgR-segundo (TP), ACO 3402 (TP), ACO 3302 AgR (TP), RE 607420 RG (TP). (TOMADA DE CONTAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO) MS 24961 (TP). (TCU, OMISSÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS) Acórdão 4994/2011 - TCE 022.288/2009-0, Acórdão 4460/2011 - TCE 002.583/2009-3, Acórdão 2441/2007- TCE 010.233/2005-7, Acórdão 32/2008 - TCE 000.682/2005-0. (SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO) ACO 1534 TA-Ref (TP). (SÚMULA VINCULANTE 3/STF) MS 27760 (2ªT), Rcl 6396 AgR (TP), MS 28061 AgR (TP). (PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTIDO POLÍTICO, OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA) ADI 6032 (TP). (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS) ACO 2648 AgR (TP), ACO 3047 AgR (TP). (SUSPENSÃO, INSCRIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CADASTRO DE INADIMPLENTES) AC 39 AgR (TP). (INSCRIÇÃO, MUNICÍPIO, SIAFI, CADIN, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) RE 607420 RG (TP). (INSUFICÊNCIA, OFÍCIO, DEMONSTRAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, ESTADO-MEMBRO) ACO 1978 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INSCRIÇÃO, UNIDADE FEDERATIVA, CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) AC 2895, ACO 3245. (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO) AC 1763, ACO 2091 TA, AC 3542 MC, ACO 1824 TA-AgR, AC 3793, ACO 2335. (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) ACO 2932. (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) AC 2802 MC, AC 2864 MC, ACO 1900, ACO 1478. (DEMORA, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES) AC 2686 MC, ACO 2932, AC 1828 MC. (DEVIDO PROCESSO LEGAL, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CADASTRO DE INADIMPLENTES) ACO 2745, ACO 1663 AgR, ACO 1732, ACO 2966 MC, ACO 2733, ACO 2790, ACO 2643, ACO 2800. (SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO) ACO 2142. (OMISSÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ACO 2997 TP. (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) ACO 2932. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (INSCRIÇÃO, UNIDADE FEDERATIVA, CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) TJSP: RJ 14/219. (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO) AC 2959 MC-REF. (DEMORA, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES) AC 1828 MC. (SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO) STJ: REsp 552999, REsp 641075. - Legislação estrangeira citada: Magna Charta Libertatum de 1215, da Inglaterra; art. XI, n. 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem. - Veja ADIs 1155, 1178, RE 607420 e RE 607420 do STF. - Veja convênio MMA/SRHU 00020/2009, registrado no SICONV sob o número 722058/2009. - Veja Nota Informativa n. 67/2013, (em anexo), de 27 de agosto de 2013, da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente. - Veja Ofício n. 697/2013, de 26 de setembro de 2013, da Secretária do Ministério do Meio Ambiente. - Veja Ofício 833/2013 da SRHU. Número de páginas: 219. Análise: 24/06/2021, JSF.
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