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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 602917 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : G & C COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Publicação
21/10/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_602917_89d46.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 64

29/06/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.917 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : G & C COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO GALVAO DE SOUZA E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA

CONCORRENCIAL - ETCO

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 324. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CÁLCULO. ESTABELECIMENTO DE VALORES PRÉ-FIXADOS (“PAUTAS FISCAIS”). RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI ORDINÁRIA 7.798/1989.

1 . O Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto nos artigos 153, IV e § 3º, da Constituição Federal e 46 a 51 do CTN, é de competência da União e incide sobre o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46, parágrafo único, do CTN).

2. O artigo 146, III, a, da CF/1988 dispõe que compete à lei complementar definir normas gerais acerca da definição de tributos e dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, regulamentou o IPI, definindo que a base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria.

3. A Lei 7.798/1989, objeto de conversão da Medida Provisória 69, de

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RE 602917 / RS

19 de junho de 1989, trouxe em seu artigo 3º que o Poder Executivo poderá estabelecer classes de valores a serem pagos a título de IPI, para determinadas bebidas e alimentos.

4. As chamadas “pautas fiscais” estabelecem valores de referência para a base de cálculo do imposto e têm como escopo facilitar a tributação e evitar a evasão fiscal. O Fisco utiliza valores pré-fixados para enquadramento do produto, buscando eliminar a possibilidade de manipulação dos preços da operação.

5. Tal mecanismo, enfim, facilita a fiscalização tributária e evita a sonegação fiscal.

6. A reserva legal no âmbito do direito tributário significa que todos os aspectos da regra matriz da hipótese de incidência tributária, seja os elementos antecedentes da norma (material, temporal e espacial), seja os consequentes (quantitativo e pessoal), devem ser taxativamente regulados por lei em sentido estrito.

7. Entretanto, tanto a doutrina tributária mais moderna, quanto esta CORTE SUPREMA, vêm empregando ideia mais flexível do princípio da legalidade tributária, permitindo, por vezes, o complemento de determinado aspecto da obrigação tributária mediante ato infralegal, desde que a lei trace limites à regulamentação pelo Executivo.

8. Quanto ao tema, veja-se trecho do voto do ilustre Min. DIAS TOFFOLI nos autos do RE 838.284 que, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 829), fixou a tese de que Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos .

9. A Lei 7.798/1989 tratou apenas de regulamentar o que já estava disposto no CTN, conceituando, portanto, o que seria valor da operação para fins de definição da base de cálculo do IPI. A legislação aplicável ao IPI cuidou de trazer todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária, de forma que ao Poder Executivo foi delegada apenas a possibilidade de esmiuçar o conceito de valor da operação para fins de se

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determinar o valor de IPI a ser pago.

10. Não houve qualquer alteração da base de cálculo; apenas se instituiu uma técnica de tributação que leva em consideração o próprio valor da operação comumente verificada no mercado, em respeito, portanto, ao que determina o CTN.

11. Do mesmo modo, não há falar em usurpação do arquétipo constitucional e legal que regulamenta a matéria. Confirma esse entendimento o disposto no artigo 1º da Lei 8.218/1991, que, ao delegar ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento a possibilidade de alterar os valores do IPI, impôs que a alteração deve se dar até o limite que corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI sobre o valor tributável.

12. Assim, a instituição de classes de valores utiliza como parâmetro o preço convencional do produto (valor médio costumeiramente cobrado). Logo, é evidente que o preço do produto não perdeu seu caráter essencial na definição do valor a ser cobrado, o que demonstra a compatibilização da Lei 7.798/1989 com a sistemática do CTN.

13. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de repercussão geral: "É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores préfixados para o IPI".

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, apreciando o tema 324 da repercussão geral, acordam em dar provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial e em fixar a seguinte tese: "É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI", nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros ROSA WEBER (Relatora), MARCO AURÉLIO, RICARDO LEWANDOWSKI, CÁRMEN LÚCIA e

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CELSO DE MELLO. Falou, pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional.

Brasília, 29 de junho de 2020.

Ministro Alexandre de Moraes

Redator para o Acórdão

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.917 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : G & C COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO GALVAO DE SOUZA E

OUTRO (A/S)

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, trata-se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, aplicando precedente da Corte Especial daquele Regional, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 7.798/1989. O acórdão recorrido em a seguinte ementa

“TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. VALORES PRÉFIXADOS PRA O CÁLCULO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE.

A adoção de ‘pautas fiscais’, contendo valores pré-fixados para o cálculo do IPI, desconsidera, na prática, o preço da operação de saída dos produtos. Esta circunstância afronta os arts. 146, III, ‘a’, da Constituição e art. 47, II, ‘a’, do CTN. Precedente (TRF4, INAC nº 2003.71.12.002280-6/RS, Corte Especial, Rel. Des. Federal Antônio Albino de Oliveira, D.E. Nº 13.08.07.”

A União sustenta que o art. 3º da Lei 7.798/1989 não invadiu a competência constitucionalmente reservada à lei complementar de definir a base de cálculo dos impostos discriminados na Carta Política. Afirma que a base de cálculo do IPI está definida em lei complementar, mais exatamente no art. 47, II, a, do Código Tributário NacionalCTN, que se refere ao “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, tendo o dispositivo de lei ordinária contestado vindo apenas para

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integrar o conceito “valor da operação”, que afirma indeterminado.

Diz que “é plenamente possível que a lei diga o que integra o valor da operação e o que não a compreende. No caso concreto, quis a Lei nº 7.798/89, em seu art. , que fossem estabelecidas classes de valores fixos, conhecidos como pauta fiscal, definindo-os previamente como valor da operação — que abarca a base de cálculo do IPI definida pela lei complementarizada (art. 47, inciso II, letra ‘a’ do CTN)” (eSTF doc 10, fl. 132).

Traz, ainda, dados históricos da tributação do setor, afirmando que, em 1988, diligências fiscais em 10 fábricas de cerveja mostraram que a base de cálculo do IPI chegava a apenas 10% do preço normal da operação, causando não apenas perda de arrecadação, como concorrência desleal entre as empresas.

Refere-se às alternativas que foram analisadas à época, tendo sido rejeitada a hipótese da introdução de uma pauta fiscal para substituir o valor da operação como base de cálculo do imposto, em razão da limitação constitucional que atribui à lei complementar competência para alterar a base de cálculo dos impostos.

Assim, adotou-se o regime de tributação ad rem, de forma que o tributo deixou de ser apurado com a aplicação de uma alíquota sobre o valor da operação (tributação ad valorem) para, ao invés, ser exigido mediante alíquota específica incidente sobre a quantidade de mercadoria (tributação ad rem).

Sustenta ter inexistido alteração da base de cálculo do IPI, pois o art. 1º da Lei 7.798/1989 prevê que os produtos especificados no seu anexo I terão seu IPI calculado por unidade do produto, conforme classes previstas no anexo II, afirmando expressamente o art. 2º que o enquadramento do produto na classe será feito pelo Ministro da Fazenda

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“com base no que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI sobre o valor tributável”.

Insiste em que “o próprio art. 2º da Lei nº 7.798, de 1989, diz que o valor do IPI é o que resultaria da aplicação da alíquota ad valorem sobre o valor tributável. Trata-se, tão somente, de técnica de tributação que visa à simplificação da tributação, evitando, assim, a evasão fiscal”.

Refere-se a que o Decreto 97.976/1989 incluiu as cervejas e refrigerantes no novo regime e, no exercício da faculdade constitucional do Executivo de alterar as alíquotas do imposto, os valores do IPI foram fixados no nível equivalente ao da alíquota ad valorem de 23% sobre o preço médio de venda de cada produto. “Em virtude desse Decreto, portanto, o Poder Executivo reduziu a alíquota do IPI, mas expressou-a sob a forma de valor do imposto por unidade do produto, de acordo com o novo regime tributário estabelecido pela Lei nº 7.798, de 1989” (eSTF doc. 10, fl. 137).

Prossegue dizendo que a Lei 8.218/1991 delegou ao Ministro da Fazenda a competência para alterar os valores do IPI, mas introduziu limitação expressa: as alterações poderiam ser feitas até o valor que resultasse da aplicação da alíquota da TIPI sobre o valor tributável, observado o comportamento do mercado na comercialização desses produtos.

Conclui afirmando que foi mantido o princípio de ser o preço da operação a base de cálculo do imposto, pois o valor deste fixado na forma da Lei 7.798/1989 está limitado, nos termos do seu art. 2º, “ao valor que resultaria da aplicação da alíquota prevista na TIPI a que o produto estiver sujeito, sobre o valor tributável da operação (preço normal pelo qual é vendido o produto pelo industrial)”, pelo que não houve, tecnicamente, alteração da base de cálculo do IPI” (eSTF doc. 10, fl. 139).

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Destaca, finalmente, que “é de imediata percepção a finalidade da norma atacada, que faz incidir o IPI sobre os valores fixados previamente. Pretendeu o legislador evitar a evasão tributária, impedindo que vendedor e comprador ajustem um preço e contabilizem outro, registrando em sua escrita fiscal um desconto que, na verdade, não existiu” (eSTF doc. 10, fl. 141)

Não foram apresentadas contrarrazões (eSTF doc. 10, fl. 145).

Sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida, assim tendo ficado ementado o acórdão:

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BASE DE CÁLCULO: VALOR DA

OPERAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 7.798/89, QUE ESTABELECE VALORES PRÉ-FIXADOS PARA O IPI. ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”

O então Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opinou pelo não provimento do recurso extraordinário. Sustenta o Ministério Público que “o art. 47, II, ‘a’, do CTN aponta que o valor da operação é aquele que decorre da saída da mercadoria, ou seja, o valor real pago pelo mercado e não o presumido como pretende a tese recursal” (eSTF doc. 10, fl. 167). Defende que o art. 97, IV, do CTN não pode ser visto como autorização para implementar nova base de cálculo, quando o art. 153, § 1º, da Carta Política permite à lei ordinária apenas a alteração de alíquotas.

Conclui o Procurador-Geral da República que correto seria a pauta fiscal apenas se se destinasse a fixar classe de alíquotas ou a subsidiar o lançamento em casos de desconformidade entre o preço praticado e o

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valor da operação, mas, como estabelecida, a sistemática de pauta “se revela nociva ao sistema tributário nacional, pois pode resultar em valor superior ao da operação real, prejudicando o contribuinte, ou ser inferior à quantia efetivamente cobrada, prejudicando o erário” (eSTF doc. 10, fl. 167).

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO requereu sua admissão no feito como amicus curiae (eSTF doc. 10, fl. 172), destacando ser a questão discutida nos autos aplicável, também, ao setor de cigarros, onde a tributação ad valorem incentiva práticas de sonegação fiscal, pelo que legítima e salutar a opção legislativa pela instituição de regime especial para apuração do IPI no setor de cigarros, cuja constitucionalidade defende.

É o relatório .

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.917 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):

1. Delimitação do objeto do recurso

Como visto, o presente recurso extraordinário foi interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, aplicando precedente da Corte Especial daquele Regional, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 7.798/1989.

Ab initio, é necessário fazer a delimitação do objeto do recurso e da questão em relação à qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral .

Isso porque a classificação na lista dos temas da repercussão geral parece indicar uma amplitude maior do que efetivamente acontece.

O recurso extraordinário versa sobre a tributação específica do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ou seja, aquela feita não com fundamento na sistemática usual da aplicação de uma alíquota sobre uma base de cálculo, mas com esteio na multiplicação de um valor fixo pela quantidade de produtos vendidos (a chamada tributação ad rem) . Não se discute, porém, a constitucionalidade de toda a legislação que prevê essa forma de cobrança do IPI, mas apenas aquela relativa às bebidas frias , prevista no art. 3º da Lei 7.798/1989 .

De fato, é somente em relação à constitucionalidade ou não deste dispositivo legal específico que foi reconhecida a existência de repercussão geral, como consta da ementa da decisão:

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BASE DE CÁLCULO: VALOR DA

OPERAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 7.798/89, QUE

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RE 602917 / RS

ESTABELECE VALORES PRÉ-FIXADOS PARA O IPI. ART. 146, III, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Assim, embora, o tema da repercussão geral 324 tenha sido redigido como “estabelecimento, por lei, de valores pré-fixados para o cálculo do IPI”, destaco que nem todos os casos em que a tributação pelo IPI é feita de forma específica serão examinados no julgamento do presente recurso.

Não são objeto do julgamento os arts. 1º e 2º da mesma Lei 7.798/1989, que criaram a tributação pelo IPI na forma ad rem para as bebidas quentes e autorizaram a eventual extensão da mesma sistemática para outros produtos por intermédio de decreto do Executivo (art. 1º, § 2º, b).

Busca-se, como evidenciado, o exame da sistemática de imposição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com fundamento não na aplicação de uma alíquota expressa sob a forma de percentual sobre uma base de cálculo definida monetariamente (tributação ad valorem), mas através da multiplicação da quantidade de produtos vendidos por um valor de imposto correspondente à unidade (tributação ad rem).

A questão tem grande relevância prática para o IPI porque a tributação ad rem é tradicionalmente aplicada sobre dois setores – bebidas e cigarros – que são os responsáveis, juntamente com os veículos automotores, pela maior parte da arrecadação desse imposto.

Mais especificamente, o recurso extraordinário versa a cobrança do IPI relativo ao setor de bebidas frias (cerveja, refrigerante e água), tendo a turma julgadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, forte em precedente de sua Corte Especial, declarado inconstitucional o art. 3º da Lei 7.798/1989, que criou a sistemática para esses produtos.

2. Mérito

Nesse cenário, o caso não demanda ponderação de princípios constitucionais. É preciso apreciar uma regra , uma determinação direta e explícita: cabe à lei complementar fixar a base de cálculo dos impostos

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RE 602917 / RS

discriminados na Constituição. Trata-se do art. 146, III, a, da Lei Maior:

“Art. 146. Cabe à lei complementar :

[...]

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição , a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

[...]”

Assim, partindo-se da premissa de que o IPI é um dos impostos previstos pela Constituição (art. 153, IV 1), é certo que somente lei complementar pode definir ou alterar a sua base de cálculo.

Ressalto que a própria União não traz qualquer alegação de que a lei ordinária poderia alterar a base de cálculo do IPI. O que a Fazenda Nacional sustenta em seu recurso é que a Lei 7.798/1998 não teria alterado a base imponível do IPI, que continuaria a ser aquela estabelecida no Código Tributário Nacional, que apenas realizou uma espécie de “explicitação” dessa base de cálculo ou de seu cálculo de uma forma diversa da simples aplicação de alíquota sobre o valor da operação.

Confira-se, nesse sentido, trecho da peça recursal da União, que reproduzo com os destaques constantes do original (fl. 122 dos autos físicos originais, eSTF doc. 10, fl. 139):

“Em síntese, em relação às bebidas, pois, foi mantido o princípio de ser o preço da operação a base de cálculo do tributo , conforme se viu. De ser reiterado, ainda, que o valor do imposto assim fixado, para enquadramento do produto, está limitado (art. 2º da citada Lei nº 7.798/89) ao valor que resultaria da aplicação da alíquota prevista na TIPI a que o produto estiver sujeito, sobre o valor tributável da operação (preço normal pelo qual é vendido o produto pelo

1 “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...]

IV - produtos industrializados;”

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industrial).

O argumento, porém, nada colhe, pois, como será demonstrado, o art. 2º da Lei 7.798/1989 sequer se aplica ao IPI cobrado com base no art. ; somente àquele exigido com base no art. 1º. No caso da sistemática do art. 3º, existe uma previsão que parece semelhante, embora com importante diferença, como será visto.

Antes de ingressar na sistemática da Lei 7.798/1998, releva recapitular brevemente como a base de cálculo do IPI, pelo menos em regra, é disciplinada pelo art. 47 do Código Tributário Nacional, lei formalmente ordinária, mas materialmente complementar.

2.1. O art. 47 do CTN como base de cálculo geral do IPI

O Imposto sobre Produtos Industrializados não tinha previsão na Constituição de 1946, que se referia apenas àquele que veio a lhe dar

origem: o Imposto de Consumo. Assim era estabelecido em seu art. 15, II:

“Art 15 - Compete à União decretar impostos sobre:

[...]

II - consumo de mercadorias;

[...]”

Forte nesse dispositivo da Constituição de 1946, foi editada a Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispunha sobre o Imposto de Consumo. A despeito da nomenclatura, o imposto já incidia apenas sobre produtos industrializados, como se depreende do seu artigo 1º:

“Art. 1º O Imposto de Consumo incide sobre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa.”

Pouco mais de um ano depois da Lei 4.502/1964 ter disciplinado o Imposto de Consumo, sobreveio a Emenda 18, de 1º de dezembro de 1965, que promoveu a “Reforma do Sistema Tributário”. Revogados

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expressamente diversos dispositivos da Constituição de 1946, o sistema tributário nacional passou a ter disciplina no texto da própria Emenda 18/1965. A estrutura implementada, em grande medida, foi reproduzida na Constituição de 1988.

No sistema da EC 18/1965, foi extinta a previsão do Imposto sobre o Consumo de Mercadorias e implementada a disciplina do Imposto sobre Produtos Industrializados:

“Art. 11. Compete à União o imposto sobre produtos industrializados.”

Como regra de transição, o art. 26 da EC 18/1965 estabeleceu que os tributos que a precediam poderiam continuar a ser cobrados até 31.12.1966, mas deveriam ser “revogados, alterados ou substituídos por outros” nesse prazo:

“Art. 26. Os tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vigentes à data da promulgação desta Emenda, salvo o imposto de exportação, poderão continuar a ser cobrados até 31 de dezembro de 1966, devendo, nesse prazo, ser revogados, alterados ou substituídos por outros na conformidade do disposto nesta Emenda.”

Para implementar o novo sistema tributário nacional criado pela Emenda 18/1965, foi editada a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Este diploma normativo buscou, ainda, finalmente estabelecer um conjunto de normas gerais, na forma do art. , XV, b, da Constituição de 1946, que regia a competência do Congresso Nacional para legislar sobre normas gerais de direito financeiro, aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Embora tenha trazido o conjunto de normas gerais que há muito se demandava, incorporando o trabalho iniciado por comissão constituída pelo Ministério da Fazenda mais de uma década antes, sob a relatoria de Rubens Gomes de Souza, a Lei 5.172/1966 não foi originalmente sequer denominada código. Todavia, o Ato Complementar 36, de 13 de março de

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1967, concedeu-lhe a nomenclatura Código Tributário Nacional:

“Art. 7º A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e alterações posteriores passa a denominar-se Código Tributário Nacional."

Surgiu, então, o ainda vigente Código Tributário Nacional, o conhecido CTN. Inicialmente, foi dotado da natureza do que hoje constitui lei ordinária, uma vez que a Constituição de 1946 não previa a figura da lei complementar, introduzida pela Constituição de 1967 2 .

Com a CF/1967, então, surge a lei complementar como um dos produtos do processo legislativo (art. 49, II), com necessária votação pela maioria absoluta dos membros das duas casas do Congresso Nacional (art. 53):

“Art. 49 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares à Constituição;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - decretos-leis;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.”

[...]

“Art. 53 - As leis complementares à Constituição serão votadas por maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional , observados os demais termos da votação das leis ordinárias.”

2 A partir da Emenda 17/1965 foi instituída uma disciplina

especial de tramitação das “leis complementares da Constituição” e dos códigos, mas não de um quórum especial para sua aprovação (§ 8º do art. 67 da Constituição de 1946).

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Igualmente, a Constituição de 1967 elencou diversos casos de reserva de lei complementar, dentre os quais as normas gerais de direito tributário:

“Art. 19 [...]

[...]

§ 1º - Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário , disporá sobre os conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder tributário .”

Como as normas gerais de direito tributário eram carreadas pelo Código Tributário Nacional, passou-se a entender que, a partir da Constituição de 1967, que a Lei 5.172/1966 tornou-se – pelo menos em parte – materialmente lei complementar .

Consabido, pois, que o CTN, embora seja formalmente lei ordinária, é materialmente lei complementar.

Em verdade, porém, a Constituição de 1967 não recepcionou todo o CTN como lei complementar . De fato, a Lei 5.172/1966 tratava, como consta já de sua ementa, de duas grandes questões 3 , expostas em seus dois livros:

- Livro Primeiro – Sistema Tributário Nacional; e

- Livro Segundo – Normas Gerais de Direito Tributário.

Quanto às normas do Livro Segundo, não há dúvida de que, com a CF/1967, passaram a ter natureza material de lei complementar, na medida em que o art. 19, § 1º, daquela Constituição previa que essas normas seriam disciplinadas em diploma dessa natureza.

Já o Livro Primeiro do CTN, porém, embora inclua preceitos que têm

3 “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.”

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o caráter de normas gerais de direito tributário (arts. 3º a 19, por exemplo), trata também de temas que, antes da Constituição de 1988, não eram objeto de reserva de lei complementar. Por exemplo, o Livro Primeiro do CTN especifica as bases de cálculo dos impostos previstos na Constituição. Não havia, antes da atual Carta Política, previsão de que a matéria seria disciplinada por lei complementar.

Portanto, os dispositivos do CTN que estabeleciam a base de cálculo dos impostos, inclusive o IPI, na vigência da Constituição de 1967, podiam ser alterados por lei ordinária.

Com razão Alberto Xavier quando, em seu parecer, colacionado pelo Instituto ETCO, aponta 4 :

“A lei complementar, na Constituição de 1967, competia, em geral, estabelecer normas gerais de Direito Tributário, dispor sobre os conflitos de competência nesta matéria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como regular as limitações constitucionais do poder de tributar.

Da simples leitura deste preceito e da sua comparação com o art. 146, III, alínea ‘a’, da Constituição de 1988 resulta bem claro que na Constituição de 1967 a definição da base de cálculo dos tributos (assim como a dos respectivos fatos geradores e contribuintes) não era matéria reservada à lei complementar; podendo, pois, ser livremente estabelecida por lei ordinária.

Com efeito, não tendo sido a definição da base de cálculo considerada, na Constituição de 1967, matéria sujeita à reserva de lei complementar, as disposições do CTN, versando tal matéria não reservada têm o valor de simples lei ordinária, suscetível de modificação ou revogação por lei de igual natureza.”

O panorama normativo, registro, não se alterou com a Constituição de 1969 (EC 1/1969), cujo art. 18, § 1º, fez apenas pequena alteração de redação no texto do antigo art. 19, § 1º:

4 Op. cit., p. 33.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 64

RE 602917 / RS

“Art. 18 [...]

§ 1º Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sobre os conflitos de competência nesta matéria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder de tributar.

[...]”

Desse modo, durante a vigência das Constituições de 1967 e 1969, ainda que a base de cálculo do IPI estivesse prevista no Código Tributário Nacional, podia ser alterada por lei ordinária, pois o CTN, no ponto, não era lei complementar, nem formal, nem materialmente.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, se lei formalmente complementar trata de matéria não reservada pela Constituição a esse tipo de normativo, pode ser alterada por lei ordinária. Nesse sentido, transcrevo o voto do Ministro Moreira Alves, relator da ADC 1, em que se discutia a constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, instituída pela LC 70/1991:

“[...] essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída – que são o objeto desta ação –, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional nº 1/69 – e a Constituição atual não alterou esse sistema –, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplina por lei cujo processo legislativo observador tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.”

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 64

RE 602917 / RS

Na mesma linha:

“Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. , II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento” (RE 377.457 repercussão geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 18.12.2008).

Significativo para o caso sob exame é que o Código Tributário Nacional atualmente é materialmente lei complementar, inclusive no que tange à fixação da base de cálculo de diversos impostos, como o IPI, cuja base imponível geral vem fixada em seu art. 47 para os vários fatos geradores previstos no art. 46:

“Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considerase industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.”

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RE 602917 / RS

“Art. 47. A base de cálculo do imposto é:

I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:

a) do imposto sobre a importação;

b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;

c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;

II - no caso do inciso II do artigo anterior:

a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;

b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;

III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.”

Em suma: a base de cálculo estabelecida em lei complementar para as operações de saída de mercadorias, inclusive bebidas, de estabelecimentos industriais é “o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, na forma do art. 47, II, a, do CTN.

2.2. IPI sobre bebidas na sistemática ad rem – Lei 7.798/1989

Cumpre reiterar que, embora o objeto do recurso extraordinário seja o IPI ad rem das bebidas frias, estabelecido a partir do art. 3º da Lei 7.798/1998, necessário o exame, também, do regramento das bebidas quentes, como consta dos arts. e 2º da mesma Lei 7.798/1989.

2.2.1. IPI sobre bebidas quentes na sistemática ad rem – arts. 1º e 2º da Lei 7.798/1989

A tributação fixa do IPI sobre bebidas foi introduzida pela Medida Provisória 69, de 19 de junho de 1989, convertida na Lei 7.798, de 10 de julho de 1989.

Os artigos 1º e 2º da referida lei previram que os produtos

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RE 602917 / RS

relacionados em seu anexo I (vinho, uísque, cachaça, licores e outros – as chamadas bebidas quentes ) seriam tributados pelo IPI por unidade, in verbis:

“Art. 1º. Os produtos relacionados no Anexo I desta Lei estarão sujeitos, por unidade, ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI fixado em Bônus do Tesouro Nacional -BTN, conforme as classe constantes do Anexo II.

§ 1º A conversão do valor do imposto, em cruzados novos, será feita com base no valor do BTN vigente no mês do fato gerador.

§ 2º O Poder Executivo, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização do produto, poderá:

a) aumentar, em até trinta por cento, o número de BTN estabelecido para a classe 5 ;

b) excluir ou incluir outros produtos no regime tributário de que trata este artigo;

c) manter, temporariamente, o valor do imposto, ainda que alterado o valor do BTN;

d) estabelecer que o enquadramento do produto ou de grupo de produtos se dê sob classe única.

§ 3º Para os produtos cujos preços de venda estejam sob o controle de órgão do Poder Executivo, a conversão do valor do imposto em cruzados novos, após o seu enquadramento na forma desta Lei, será feita com base no valor do BTN na data de início de vigência do reajuste do preço de venda.

Art. 2º. O enquadramento do produto na classe será feito pelo Ministro da Fazenda, com base no que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, sobre o valor tributável.”

5 A Lei 8.133/1990 alterou a redação da alínea a do § 2º, de forma a aumentar a

margem de alteração, pelo Poder Executivo, da quantidade de BTN estabelecida para a classe de 30% para 60%. Mais exatamente, é a seguinte a redação vigente da alínea: “a) aumentar, até sessenta por cento, a quantidade de BTN estabelecida para cada classe.”

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À luz dos dispositivos transcritos, infere-se que as bebidas quentes, relacionadas no Anexo I, seriam enquadradas numa faixa de classes, de acordo com o seu tipo e com o tamanho do recipiente. O Anexo II, por sua vez, apresenta o valor, expresso em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), que incidiria por unidade.

Assim, por exemplo, os uísques poderiam ser enquadrados desde a classe A até a Z, enquanto as bebidas alcoólicas de jurubeba o seriam nas classes A até O.

O enquadramento na classe A significaria o pagamento, a partir de 1º.10.1989, de um IPI de 0,0597 BTN por unidade; na classe B, de 0,0733 BTN por unidade; e assim por diante, até chegar-se à classe Z, que indicaria o pagamento de 8,6026 BTN por unidade a título de IPI.

Prevendo a lei que determinada bebida seria enquadrável numa faixa de classes (por exemplo, A a Z no já citado caso do uísque), o efetivo enquadramento do produto (uísque U do fabricante F na garrafa de tamanho T) seria feito pelo Poder Executivo. Isso com base no valor que resultaria da aplicação da alíquota apresentada na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) sobre o valor tributável, definido como o “preço normal da operação de venda, sem descontos ou abatimentos, para terceiros não interdependentes ou para coligadas, controladas ou controladoras (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, §§ 1º e 2º) ou interligadas”.

Para esse enquadramento, a lei determinou que o contribuinte informaria ao Ministério da Fazenda “as características de fabricação e os preços de venda, por espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente” (§ 2º do art. 2º).

A partir desses dados, a Secretaria da Receita Federal editava atos declaratórios especificando que o produto P da empresa E, vendido em garrafas de tamanho T, ficaria enquadrado em determinada classe.

Exemplifico, com o fito de facilitar a visualização prática: o Ato Declaratório SRF 58/1996 enquadrou o produto denominado “J. Cuervo Blanco”, classificado na TIPI na posição 2208.90.0202, do fabricante de CPNJ 62.261.391/0008-21, apresentado em garrafas de 750ml, na classe G.

O enquadramento na classe G, por outro lado, significaria um

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pagamento de IPI de R$ 0,16, nos termos da tabela trazida no Anexo II da Lei 7.798/1989 6 . Assim, pela venda de cada garrafa da tequila “J. Cuervo Blanco,” o fabricante ou importador ficaria devedor de R$ 0,16 de IPI.

Esse modelo de cobrança do IPI sobre as bebidas quentes vigorou até 31.12.2015, data da publicação da Lei 13.241/2015, resultado da conversão da MP 690/2015, que as excluiu da sistemática de tributação ad rem estabelecida pela Lei 7.798/1989:

“Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, será exigido na forma prevista nesta Lei.

Art. 2º Os produtos de que trata o art. 1º ficam excluídos do regime tributário do IPI previsto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989 .

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, aplicam-se aos produtos nele referidos as regras previstas na legislação do IPI, inclusive as relativas a:

I - fato gerador;

II - contribuintes e responsáveis;

III - base de cálculo; e

IV - cálculo do imposto.” 7

Reproduzo o trecho da exposição de motivos do Ministro da Fazenda, que aborda a alteração do modelo:

“1. A primeira parte da proposta envolve a alteração do atual modelo de incidência do IPI sobre as bebidas quentes (estabelecido nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de

6 Com valores atualizados divulgados, à época, pelo Ato

Declaratório SRF 17, de 25.4.1995.

7 Como o “Ex 01” da posição 2208.90.00 da Tabela de Incidência do IPI, baseada no

Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, se refere ao álcool etílico, a alteração alcança todas as bebidas quentes.

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1989), existente há mais de vinte anos, que se encontra ultrapassado e impõe uma série de dificuldades e distorções na administração do imposto.

2. A proposta será implementada por alteração do modelo de incidência do IPI sobre aqueles produtos, restabelecendo-se as regras gerais previstas na legislação do imposto (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964), sem qualquer previsão de classes de valores ou reduções de alíquotas.

3. Com as alterações propostas, pretende-se alcançar maior eficiência tributária, bem como simplificar o mecanismo de definição do valor final do IPI a pagar pelo contribuinte. Listam-se algumas inovações trazidas pelo modelo ora proposto, que representam grandes avanços em relação ao atual:

a) A Secretaria da Receita Federal do Brasil não mais precisará publicar atos específicos para fins de determinação do IPI a ser pago;

b) Grande aderência do IPI ao preço de fabricação do produto;

c) Aproximação da tributação do produto nacional à do produto importado, estando ambos sujeitos às novas normas propostas no presente Projeto.

4. Importante ressaltar que a presente proposta acarreta a necessidade de alteração das alíquotas de algumas bebidas quentes na TIPI, de forma a que se apliquem as alíquotas efetivas aos produtos (já que não haverá qualquer redutor na legislação).

5. Há urgência e relevância na medida, que ficam caracterizadas em função das graves distorções que o modelo de tributação atual vem causando na concorrência, sendo importante que haja um período de assimilação das alterações, inclusive com a necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo.”

Esse modelo do IPI sobre bebidas quentes, cumpre lembrar, não foi

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abordado no acórdão recorrido, que declarou a inconstitucionalidade apenas do art. 3º da Lei 7.798/1989, autorizador da tributação unitária das bebidas frias .

2.2.2. IPI sobre bebidas frias (cerveja, refrigerante e água) na sistemática ad rem – art. 3º da Lei 7.798/1989

A Lei 7.798/1989, em seus arts. e 2º, disciplinou a tributação ad rem das bebidas quentes e, na alínea b do § 2º do art. 1º, autorizou o Poder Executivo a incluir outros produtos nessa sistemática (ou excluir). Todavia, para as bebidas frias (referenciadas na lei como “outros produtos dos capítulos 21 e 22 da TIPI”), o legislador criou um sistema semelhante, mas diferente , ora exposto.

Inicio por transcrever a redação original do dispositivo, declarado inconstitucional pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

“Art. 3º O Poder Executivo poderá, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, estabelecer classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago.

§ 1º. Os valores de cada classe deverão corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI, sobre o valor tributável numa operação normal de venda.

§ 2º. As classes serão estabelecidas tendo em vista a espécie do produto, capacidade e natureza do recipiente.

§ 3º. Para efeitos de classificação dos produtos nos termos de que trata este artigo, não haverá distinção entre os da mesma espécie, com a mesma capacidade e natureza do recipiente.

§ 4º. Os valores estabelecidos para cada classe serão reajustados automaticamente nos mesmos índices do BTN ou, tratando-se de produtos de preço de venda controlado por órgão do Poder Executivo, nos mesmos índices e na mesma data de vigência do reajuste.”

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Publicada a Lei 7.798 em 11.7.1989, no dia 19 do mesmo mês foi editado o Decreto 97.976, de 18.7.1989, que concretamente incluiu as bebidas frias no regime de tributação unitária. Transcrevo os seus arts. 1º e 2º:

“Art. 1º Ficam incluídos no regime tributário de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos do código 2206.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 97.41, de 23 de dezembro de 1988.

Art. 2º A partir de 24 de julho de 1989, os produtos dos códigos 2106.90, 2201.10, 2202.90 e 2203.00 da TIPI pagarão o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI de acordo com a tabela anexa.

Parágrafo único. Os valores estabelecidos na tabela serão reajustados:

a) mensalmente, nos mesmos índices do Bônus do Tesouro Nacional;

b) tratando-se de produtos de preço controlado por órgão do Poder Executivo, na data do início de vigência do preço de venda reajustado e nos mesmos índices deste.”

Peço vênia para transcrever um trecho da tabela anexa a esse Decreto 97.976/1989, que já mostra o porquê do questionamento sobre a constitucionalidade do art. 3º:

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CÓDIGO 

DESCRIÇÃO DO 

IPI-NCz$ 

UNIDADE 

TIPI 

PRODUTO/RECIPIENTE 
    

2203.00 

Cervejas de Malte 
    
  
I – Garrafa de vidro, 
    
  
retornável 
    
  
17. Até 260 ml 

0,81 

12 
  
18. De 261 a 360 ml 

1,15 

12 
  
19. De 361 a 660 ml 

1,75 

12 
  
II – Garrafa de vidro, não 
    
  
retornável 
    
  
20. De 261 a 360 ml 

1,85 

24 
  
III – Lata 
    
  
21. De 261 a 360 ml 

3,15 

24 
  
IV – Barril 
    
  
22. Barril 

0,25 

litro 

Da sua análise, infere-se que, ao contrário da tributação das bebidas quentes, em que o IPI era calculado por unidade do produto, mas a partir de dados concretos apresentados por cada fabricante para cada um de seus produtos , o IPI das bebidas frias passou a ser cobrado considerando simplesmente o tipo da bebida e o volume em que a comercialização seria feita . Assim, a cada venda de um barril de cerveja, o contribuinte se tornava devedor de NCz$ 0,25 a título de IPI, independentemente do preço de comercialização daquele barril .

Tal sistemática foi mantida até a edição da Lei 11.727, de 23.06.2008, que acrescentou os arts. 58-A a 58-U na Lei 10.833/2003. A regra voltou a ser o cálculo do IPI forte no valor da operação. Nesse sentido, o § 2º do art. 58-F da Lei 10.833/2003 previu que o IPI sobre bebidas frias devido pelo industrial seria calculado mediante a aplicação de alíquota sobre o valor da operação:

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“Art. 58-F.

[...]

§ 2º O IPI será calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei pelo industrial sobre:

I – o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte; e

[...]”

Foi mantida a possibilidade de tributação ad rem, embora conforme a opção do industrializador ou do importador das bebidas frias. É o que dispõe o art. 58-J da Lei 10.833/2003, incluído pela Lei 11.727/2008, cujo caput transcrevo:

“Art. 58-J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valorbase, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência .

[...]”

Essa nova forma de tributação das bebidas frias pelo IPI, registro apenas para efeito de completude, foi regulamentada pelo Decreto 6.707/2008.

Novo modelo legal de imposição do IPI sobre bebidas frias, finalmente, foi trazido pela Lei 13.097/2015, cujo art. 14 previu a regra geral de que o imposto e outros tributos incidentes sobre elas seriam exigidos “na forma da legislação aplicável à generalidade das pessoas jurídicas”:

“Art. 14. Observado o disposto nesta Lei, serão exigidos na forma da legislação aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a

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Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINSImportação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização e comercialização dos produtos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011:

I - 2106.90.10 Ex 02;

II - 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00;

III - 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00; e

IV - 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03.

Parágrafo único. O disposto neste artigo, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína.”

Todavia, o art. 33 da mesma Lei 13.097/2015 trouxe uma previsão de valor mínimo unitário do IPI em função da classificação fiscal, tipo do produto e capacidade do recipiente:

“Art. 33. Ficam estabelecidos valores mínimos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação em função da classificação fiscal na Tipi, do tipo de produto e da capacidade do recipiente, conforme Anexo I desta Lei.

§ 1º O Poder Executivo poderá alterar os valores mínimos de que trata o caput.

§ 2º Aplicam-se eventuais reduções previstas para os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, nos termos da legislação aplicável, sobre os valores mínimos referidos no caput.”

Em termos práticos, foi mantido um resquício da tributação ad rem

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das bebidas frias, pois, embora a regra seja a tributação ad valorem, com a aplicação da alíquota sobre o valor da operação, estabeleceu-se que deste cálculo não pode resultar um valor inferior a um mínimo fixado por unidade do produto.

O anexo I da Lei 13.097/2015, inclusive, refere-se expressamente a “alíquotas específicas mínimas”. Assim, por exemplo, o referido anexo, em sua redação vigente, dada pela Lei 13.137/2015, prevê que os refrigerantes apresentados em embalagem PET descartável de até 350 ml pagarão um IPI mínimo de R$ 0,0588 por litro.

3. Inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 7.798/1989

Bem compreendida a sistemática do art. 3º da Lei 7.798/1989, entendo que o dispositivo operou, sim, uma mudança da base de cálculo do IPI das bebidas frias.

Foi implantado um sistema em que o imposto não era cobrado com base no valor da operação de que decorresse a saída do produto – base de cálculo prevista no art. 47 do CTN – , mas com base em uma pauta fiscal.

No caso das bebidas frias, o valor unitário do IPI era estabelecido na forma dos §§ 2º a 4º do art. 3º, com fundamento em clara pauta fiscal , que ignorava completamente o valor concreto praticado por cada empresa. Ademais, era regida apenas pelo que a Fazenda considerasse uma “operação normal de venda” (parte final do § 1º), levando em conta apenas o produto, a capacidade e a natureza do recipiente (§ 2º), mas sem distinção entre aqueles da mesma espécie (§ 3º).

Desse modo, o art. 3º da Lei 7.798/1998 efetivamente alterou a base de cálculo do IPI sem a observância de lei complementar. Assim procedendo, incorreu em inconstitucionalidade formal.

Prevalece , pois, a disciplina do art. 146, III, a, da Constituição.

4. Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário e

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proponho a seguinte tese de repercussão geral:

É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o art. da Lei 7.798/1998, que promoveu alteração da base de cálculo do IPI em descompasso com a disciplina da matéria no artigo 47, inciso II, alínea a, do Código Tributário Nacional.

É como voto.

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VotoVogal

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29/06/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.917 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : G & C COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO GALVAO DE SOUZA E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA

CONCORRENCIAL - ETCO

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

In casu, discute-se o Tema 324 da repercussão geral, que versa sobre a possibilidade de lei estabelecer valores pré-fixados para cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Na origem, a G & C COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ajuizou ação ordinária em face da União Federal, requerendo, em suma, o afastamento do artigo 3º da Lei 7.798/1989, que prevê a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer “classes de valores” pré-fixadas para o IPI.

A autora sustenta que o artigo 47, II, a, do Código Tributário Nacional prevê que a base de cálculo do IPI será o “valor da operação”. Eis o teor das normas:

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RE 602917 / RS

“Art. , Lei 7798/1989. O Poder Executivo poderá, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, estabelecer classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago ”.

“Art. 47. A base de cálculo do imposto é:

[…]

II - no caso do inciso II do artigo anterior:

a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”.

A sentença julgou procedente o pedido, ao fundamento de que o artigo 3º da Lei 7.798/1989 trata de instituição do regime de pauta fiscal por decreto do Poder Executivo, o que viola o princípio da legalidade insculpido nos artigos 150, I, da CF/1988 e 97 do CTN, bem como o artigo 47, II, a, também do CTN (Vol. 10, fls. 83-86).

O Tribunal de origem negou provimento à Apelação da União aplicando precedente daquela CORTE, nos autos do INAC nº 2003.71. 12.002280-6/RS, Corte Especial, Rel. Des. Federal Antônio Albino de Oliveira, DJe. 13/08/07, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 7798/1989, aos fundamentos de que

(a) a instituição de “pauta fiscal” por decreto do Poder Executivo viola o artigo 146, III, a, da CF/1988, que prevê a necessidade de lei complementar definir a base de cálculo dos impostos previstos na Constituição;

(b) o artigo 47, II, a, do CTN não se trata apenas de um elemento referencial para o poder tributante, mas de definição clara e precisa da base de cálculo do tributo, da qual a lei ordinária não pode desbordar.

O acórdão recorrido ficou assim ementado (Vol. 1, fl. 4):

“TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. VALORES PRÉFIXADOS PARA O CÁLCULO DO IPI.

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RE 602917 / RS

INCONSTITUCIONALIDADE.

A adoção de" pautas fiscais ", contendo valores pré-fixados para o cálculo do IPI, desconsidera, na prática, o preço da operação de saída dos produtos. Esta circunstância afronta os arts. 146, III, a da Constituição e 47, II, a,do CTN. Precedente (TRF4, INAC nº 2003.71. 12.002280-6/RS, Corte Especial, ReI. Des. Federal Antônio Albino de Oliveira. D.E. Nº 13.08.07)”.

Irresignada, a União interpôs o presente Recurso Extraordinário, com amparo no artigo 102, III, b, da Constituição Federal. Sustenta, em suma, que a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 7.798/1989 decorre dos seguintes fundamentos:

(a) o Código Tributário Nacional definiu a base de cálculo do IPI utilizando-se de conceito indeterminado (valor da operação), ao passo que a norma contestada apenas define o que é “valor da operação” para fins de incidência deste imposto;

(b) “Sendo o IPI um imposto devido no estabelecimento industrial, o preço ali cobrado determinava o montante a ser arrecadado. No caso das bebidas, em maior ou menor grau, todas as empresas manipulavam a base de cálculo do imposto, com o emprego de uma infinidade de artifícios. […] A evasão fiscal, mediante redução da base de cálculo do imposto, era uma prática generalizada”. Logo, com o escopo de amenizar a evasão fiscal dos contribuintes, foi editada a Medida Provisória 69, de 19 de junho de 1989, convertida na Lei 7.798/1989, introduzindo a alíquota específica (ad rem);

(c) a instituição “classes de valores” por decreto do Poder Executivo atende ao disposto no artigo 153, § 1º, da CF/1988, que dispõe ser facultado

o Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Admitido o recurso, em 22/10/2010 esta SUPREMA CORTE reconheceu a repercussão geral da matéria posta sob debate (Tema 324):

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“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. BASE DE CÁLCULO: VALOR DA

OPERAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 7.798/89, QUE ESTABELECE VALORES PRÉ-FIXADOS PARA O IPI. ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o que havia a relatar.

Preenchidos os pressupostos constitucionais de admissibilidade do Recurso Extraordinário, passo à análise do mérito.

(i) Aspectos introdutórios

O Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto nos artigos 153, IV e § 3º, da Constituição Federal e 46 a 51 do CTN, é de competência da União e incide sobre o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46, parágrafo único, do CTN).

Dada a sua marcante extrafiscalidade, em que sobreleva a função de regular a atividade econômica, a Constituição Federal conferiu ao Poder Executivo a faculdade de alterar as alíquotas do tributo (art. 153, § 1º, CF/1988).

Inicialmente, ao IPI não se aplicavam ambas as facetas do princípio da anterioridade do artigo 150, III, b e c, da CF/1988 (anual e nonagesimal, respectivamente). Num momento posterior, o constituinte derivado editou a Emenda Constitucional nº 42/2003, estendendo ao tributo a anterioridade nonagesimal. Assim, a majoração de alíquotas pelo Executivo só poderá ser implementada após decorridos 90 (noventa)

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dias de sua publicação.

O artigo 146, III, a, da CF/1988, por sua vez, dispõe que compete à lei complementar definir normas gerais acerca da definição de tributos e dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, regulamentou o IPI, definindo que a base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria.

A Lei 7.798/1989, objeto de conversão da Medida Provisória 69, de 19 de junho de 1989, trouxe em seu artigo que o Poder Executivo poderá estabelecer classes de valores a serem pagos a título de IPI, para determinadas bebidas e alimentos:

Art. 3º O Poder Executivo poderá, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, estabelecer classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago. (Vide Lei nº 13.241, de 2015)

§ 1º. Os valores de cada classe deverão corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI, sobre o valor tributável numa operação normal de venda.

§ 2º. As classes serão estabelecidas tendo em vista a espécie do produto, capacidade e natureza do recipiente.

§ 3º. Para efeitos de classificação dos produtos nos termos de que trata este artigo, não haverá distinção entre os da mesma espécie, com a mesma capacidade e natureza do recipiente.

§ 4º. Os valores estabelecidos para cada classe serão reajustados automaticamente nos mesmos índices do BTN ou, tratando-se de produtos de preço de venda controlado por órgão do Poder Executivo, nos mesmos índices e na mesma data de vigência do reajuste.

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§ 5º O Poder Executivo, sempre que, em face do comportamento do mercado na comercialização do produto, julgar necessário, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 282, de 1990)

a) aumentar, até sessenta por cento, os valores de cada classe, reajustados na forma do parágrafo anterior; (Incluído pela Medida Provisória nº 282, de 1990)

b) manter, temporariamente, o valor do imposto, ainda que alterado o do BTN. (Incluído pela Medida Provisória nº 282, de 1990)

§ 5º O Poder Executivo, sempre que, em face do comportamento do mercado na comercialização do produto, julgar necessário, poderá: (Incluído pela Lei nº 8.133, de 1990)

a) aumentar, até sessenta por cento, os valores de cada classe, reajustados na forma do parágrafo anterior; (Incluído pela Lei nº 8.133, de 1990)

b) manter, temporariamente, o valor do imposto, ainda que alterado o do BTN. (Incluído pela Lei nº 8.133, de 1990)

A controvérsia, in casu, cinge-se a verificar se a Lei 7.798/1989, ao estabelecer a possibilidade de o Poder Executivo criar “classes de valores” como referência à base de cálculo do IPI incidente sobre bebidas, violou o artigo 146, III, a, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de edição de lei complementar para dispor sobre base de cálculo dos tributos. Ainda, impõe-se examinar se foi violado o artigo 47, II, a, do CTN, que estabeleceu que a base de cálculo do IPI é o valor da operação.

(ii) Da constitucionalidade da Lei 7.798/1988

Em que pesem os argumentos do acórdão recorrido, entendo que assiste razão à recorrente.

A sistemática adotada pela Lei 7.798/1989 foi inaugurada pelo Decreto-Lei 2.444/1988, editado com o escopo de combater a evasão fiscal

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no ramo de bebidas alcoólicas. Verificou-se que, por meio da tributação ad valorem, era frequente a manipulação do valor da operação, de forma a eliminar a tributação pelo IPI, causando notável prejuízo à arrecadação.

O Decreto-Lei 2.444/1988, todavia, foi considerado “rejeitado” em razão da falta de apreciação pelo Congresso Nacional no prazo de 180 dias a contar da promulgação da Constituição Federal, conforme determina o artigo 25, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Como resposta à inércia do Legislativo, e dado o retorno à sistemática anterior (ad valorem), que, conforme referido, dificultava a fiscalização pelo ente tributante, no ano subsequente o Poder Executivo editou a Medida Provisória 69 (posteriormente convertida na lei 7.798/1989, objeto desta ação) com redação semelhante ao Decreto-Lei 2.444/1988. A propósito, veja-se trecho da Exposição de Motivos da Medida Provisória 69/1989:

“9.1 Como foi dito, a sistemática proposta pelo Decreto Lei nº 2.444/88 foi elaborada com base no comportamento da arrecadação, visando a combater à evasão de receita, que passava a guardar correspondência com o efetivo valor de venda dos produtos e quantidades comercializadas, instituindo-se, ainda, processo mais simplificado de cálculo do imposto, tanto para a sua apuração pela fiscalização, como, principalmente, pelo contribuinte.

9.2 A tabela em que são esclarecidas as classes de bebidas e o valor do imposto devido, agora em Bônus do Tesouro Nacional, resultou de detalhadas pesquisas, a partir do preço final de venda no varejo, para, em etapas regressivas e admitidas as deduções normais, chegar-se a um preço de venda da fábrica, sobre o qual foi calculado o valor do imposto.

9.3 Estritamente dentro das limitações dessa diretriz básica é que são deferidas atribuições ao Poder Executivo e ao Ministro da Fazenda, visando à implantação e à exequibilidade

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 64

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do novo sistema.

9.4 Assim, a competência ao Poder Executivo, para incluir ou excluir produtos sujeitos ao regime proposto, parece mais consentânea com a dinâmica que exige o regime em questão”.

Essas “classes de valores”, portanto, surgem como valor de referência para a base de cálculo do imposto, e têm como escopo facilitar a tributação e evitar a evasão fiscal. Ou seja, a Fazenda Nacional utiliza-se de valores pré-fixados para enquadramento do produto, retirando do contribuinte a possibilidade de manipulação dos preços da operação.

Veja-se o didático exemplo apresentado por MARCUS DE FREITAS GOUVÊA, em sede doutrinária:

“A aguardente, por exemplo, pode ser classificada entre as classes A e Q. Para a classe A, o imposto devido é de 0,0597 BTN unidade (pode ser 1 litro ou 600 ml); para a classe Q, o imposto é de 1,4364 BTN (valores que são convertidos em reais).

Para classificar a aguardente, o contribuinte informa para a autoridade o preço de venda da bebida e a autoridade realiza a operação idêntica à incidência em condições normais: base de cálculo x alíquota. O valor apurado, contudo, não será o imposto a pagar, mas a referência para o enquadramento do produto na tabela.

Se o resultado da aplicação da alíquota sobre o preço de venda da garrafa for 0,1320 BTN, o produto será enquadrado na classe E, e o contribuinte deverá pagar de imposto 0,1319 BTN (valor da classe E em BTNs) por garrafa vendida”. (Tributos em espécie. 6ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2019. p. 279).

Conclui-se, portanto, que a Lei 7.798/1989, ao atribuir ao Executivo a criação de classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago, teve por objetivo facilitar a fiscalização da União, bem como evitar a sonegação fiscal.

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Conforme mencionado, o artigo 146, III, a, da Constituição Federal instituiu que compete à lei complementar definir a base de cálculo de impostos previstos na CF/1988. O Código Tributário Nacional, por sua vez, cuidou de estabelecer a base de cálculo do IPI como sendo “o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”.

Diversamente do alegado pela parte recorrida, esse sistema de classes de valores não foi criado à margem das normas legais e constitucionais aplicáveis à espécie.

Quanto à reserva legal no âmbito do direito tributário, a doutrina tradicional aponta que todos os aspectos da regra matriz da hipótese de incidência tributária, seja nos aspectos antecedentes da norma (material, temporal e espacial), seja nos aspectos consequentes da norma (quantitativo e pessoal), devem ser taxativamente regulado por lei em sentido estrito.

Logo, a segurança jurídica do contribuinte só estará respeitada caso o “tipo tributário” seja amparado por uma legalidade cerrada/fechada/regrada/taxativa, que não abre margem para qualquer regulamentação por ato infralegal (ROQUE ANTÔNIO CARRAZA, Curso de direito constitucional tributário. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019. p. 210).

Ocorre que tanto a doutrina tributária mais moderna, quanto esta CORTE SUPREMA, vêm, em determinados casos, empregando ideia mais flexível do princípio da legalidade tributária, permitindo, por vezes, o complemento de determinado aspecto da obrigação tributária mediante ato infralegal, desde que a lei trace limites à regulamentação pelo Executivo.

Quanto ao tema, peço vênia para citar trecho do voto do ilustre Min. DIAS TOFFOLI nos autos do RE 838.284 que, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 829), fixou a tese de que Não viola a legalidade

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tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos:

“Antes de adentrar na análise da norma acoimada de inconstitucional, teço considerações sobre o princípio da legalidade tributária, o qual, apesar de sua centralidade no Estado de Direito, é ambíguo e não tem contornos bem definidos. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, sempre apregoou a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária. Não obstante, atualmente, há uma clara tendência da doutrina em oferecer uma alternativa teórica à corrente formalista tradicional e em desfazer o dogma de que a segurança jurídica do contribuinte seria garantida pela tipicidade fechada. Aponta-se para um esgotamento do modelo, incapaz de garantir os direitos da maioria dos cidadãos.

Para Ricardo Lobo Torres, citado no acórdão recorrido, a ideia da legalidade tem sofrido mudanças. Destaca que o movimento de flexibilização é encontrado na Alemanha, na Itália, na Argentina e no Uruguai, e conclui que o princípio da reserva de lei não é absoluto, podendo o legislador tributário valer-se de cláusulas gerais, tal como ocorre nos demais ramos do Direito:

‘Tipke, criticando o positivismo legalista, aponta a passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito (Vom Gesetzesstaat zum Rechtsstaat), dizendo que ‘as leis que não possam ser justificadas não são direito (Gesetze, die nicht gerechtfertig werden können, sind kein Recht); em outra página de sua imensa obra Tipke frisou que a legalidade é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto

o fechamento da lei, o que é impossível. Isensee

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criticou a tendência de se exigir lei formal para qualquer assunto, o que enfraquece a separação de poderes e a teoria dos conceitos indeterminados; afirmou que o princípio da reserva da lei só se justifica quando o bem jurídico do cidadão deva ser protegido frente ao Estado (vor dem Staat) e através do Estado (durch dem Staat); mas repudiou a ideia de ‘uma reserva total de competência parlamentar” (ein totaler Parlamentsvorbehalt).

Na Itália há também amplo movimento no sentido da flexibilização da legalidade. Victor Uckmar defende que o princípio da reserva da lei (art. 23 da Constituição Italiana)é relativo e que se torna admissível a delegação, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio:

‘o legislador pode limitar-se a determinar os critérios idôneos para excluir o arbítrio da autoridade delegada’.

Na Argentina e no Uruguai afirma-se orientação semelhante.

No Brasil aos poucos vão se expressando novos conceitos sobre a reserva de lei. Marco Aurélio Greco dirige certeira crítica à ideia da reserva absoluta e tipicidade fechada. Posições semelhantes são desenvolvidas pela literatura mais recente: Ricardo Aziz Cretton e Ricardo Lodi Ribeiro. A própria legislação brasileira vai se afastando do dogma da reserva absoluta da lei, como aconteceu com a LC 104/01, que criou as normas gerais antielisivas, de inequívoca tendência para a contra-analogia e a redução teleológica, instrumentos de atuação normativa fora dos limites expressivos da palavra lei” (TORRES, Ricardo Lobo. A legalidade tributária e os seus subprincípios constitucionais. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, n. 58, p. 193-219, 2004)’”.

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Cito, ainda, como exemplo da percepção desta CORTE acerca da rigidez do princípio da legalidade tributária o RE 343446/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 04/04/2003:

“EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO -SAT. Lei 7.787/89, arts. e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. , II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. , II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de"atividade preponderante"e"grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. , II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido”.

No caso concreto, a Lei 7.798/1989 tratou apenas de regulamentar o que já estava disposto no CTN, conceituando, portanto, o que seria “valor da operação” para fins de definição da base de cálculo do IPI. A legislação aplicável ao IPI cuidou de trazer todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária, de forma que ao Poder Executivo foi delegada

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apenas a possibilidade de esmiuçar o conceito de “valor da operação” para fins de se determinar o valor de IPI a ser pago.

Não houve qualquer alteração da base de cálculo; apenas se instituiu uma técnica de tributação que leva em consideração o próprio valor da operação comumente verificada no mercado, em respeito, portanto, ao que determina o CTN.

Some-se, ainda, que o § 1º do artigo 3º estipulou o limite a ser observado pelo ato infralegal: Os valores de cada classe deverão corresponder

o que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI, sobre o valor tributável numa operação normal de venda.

E mais: mesmo que tivesse ocorrido alteração da base de cálculo do tributo, ainda assim a lei não estaria eivada de inconstitucionalidade. Tratando-se do IPI, as alíquotas e bases de cálculo estão umbilicalmente vinculadas, de forma que a alteração de uma, necessariamente repercutirá na outra. Assim, em uma interpretação sistemática, podemos concluir que, quando a Constituição permitiu a alteração de alíquotas do IPI pelo Poder Executivo, houve outorga implícita da possibilidade de alteração da base de cálculo.

A respeito, eis as palavras do eminente professor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, em parecer sobre o tema:

“Do fato de o constituinte não ter mencionado, no § 1º do artigo 153, que também as bases de cálculo poderiam ser alteradas pelo Executivo é elemento despiciendo, pois alíquota e base de cálculo são elementos interligados, irmãs siamesas inseparáveis, ao ponto de, nos impostos fixos, a sua integração ser absoluta.

Tanto faz ter-se uma base de cálculo de 50% do valor do produto com uma alíquota de 20%, como ter uma base de cálculo de 100% do valor, com alíquota de 10%. O resultado

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seria, rigorosamente, igual, pois não há alíquota sem base de cálculo, nem base de cálculo sem alíquota, com o que a ordem dos fatores termina por não alterar o resultado.

Ora, numa interpretação sistemática do texto constitucional, a dicção do § 1º do artigo 153 tem que ser entendida a partir de um dos dois elementos de uma equação indissociável (alíquota), princípio explícito, para outro elemento (base de cálculo), princípio implícito, da intenção constitucional. A interpretação seria muito pobre se se admitisse exclusivamente aquela literal, e não a interpretação sistemática, que revela serem indissociáveis alíquota e base de cálculo, indissoluvelmente ligadas, exceção feita aos tributos fixos, em que não há interligação de ambas, mas integração absoluta.

Não há, portanto, como se admitir a raquítica interpretação literal, que não atinge a essência da intenção constituinte e do sistema de permitir ao Poder Executivo alterar alíquotas e bases de cálculo, por força do § 1º do art. 153” (Tributação específica. São Paulo: Quartier Latin, 2007. pags. 70-71)

Assim, não há falar em usurpação do arquétipo constitucional e legal que regulamenta a matéria. Confirma esse entendimento o disposto no artigo 1º da Lei 8.218/1991, que ao delegar ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento a possibilidade de alterar os valores do IPI, impôs que a alteração deve se dar até o limite que corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI sobre o valor tributável. Veja-se o teor da norma:

“Art. 1º - Os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados dos produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, vigentes nesta data, fixados em cruzeiros, poderão ser alterados pela Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização desses produtos.

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§ 1º - A alteração de que trata este artigo poderá ser feita até o limite que corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI sobre o valor tributável”.

§ 2º - Para efeito do parágrafo anterior, o valor tributável é o preço normal de uma operação de venda , sem descontos ou abatimentos, para terceiros que não sejam interdependentes ou distribuidores, nem empresa interligada, coligada, controlada ou controladora (Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2º, e Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, parágrafos 1º e 2º).

Assim, a instituição de classes de valores utiliza como parâmetro o preço convencional do produto (valor médio costumeiramente cobrado). Logo, é evidente que o preço do produto não perdeu seu caráter essencial na definição do valor a ser cobrado, o que demonstra a compatibilização da Lei 7.798/1989 com a sistemática do CTN (HAMILTON DIAS DE SOUZA, Tributação específica. São Paulo: Quartier Latin, 2007. pag. 231).

Não percamos de vista, ainda, que a profunda dificuldade de arrecadação, nos moldes originais, causa enorme prejuízo à coletividade, podendo elevar a carga dos demais tributos. Segundo informa a recorrente, dentre os tributos federais, a arrecadação do IPI só é menor que a do Imposto de Renda.

Dessa forma, Sr. Presidente, entendo que é perfeitamente possível a instituição valores pré-fixados do IPI, nos termos da Lei 7.798/1989, que prevê a incidência do tributo sobre o custo médio das operações relacionadas à compra e venda produto, como forma de viabilizar a arrecadação do tributo, haja vista que restou demonstrada a ineficiência do sistema ad valorem, que resultou em distorção de preços de venda com o escopo de frustrar a tributação do IPI.

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Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Sugiro a seguinte tese: É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.

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29/06/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.917 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : G & C COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO GALVAO DE SOUZA E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA

CONCORRENCIAL - ETCO

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Trata-se, na origem, de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada em 2002 por G&C Comercial e Distribuidora LTDA. contra a União.

Disse a parte autora atuar no ramo de distribuição e comércio de bebidas, adquirindo produtos junto a indústrias e revendendo-os aos estabelecimentos varejistas ou diretamente ao consumidor final. Aduziu ela suportar, nas operações de aquisição de cervejas, refrigerantes e águas, a incidência do IPI, que fica destacado na nota fiscal.

Contudo, argumentou que “a exigência do IPI sobre cervejas, refrigerantes e águas [...], mediante a aplicação de pauta uniforme de valores, revela-se ilegal e inconstitucional”.

Segundo seu entendimento, a Constituição prevê implicitamente que a hipótese de incidência do imposto é a realização de operações com produtos industrializados e que a base de cálculo autorizada só pode ser o valor da operação com o produto. Indicou que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê, de modo expresso, essa base de cálculo.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 64

RE 602917 / RS

Em seguida, alegou que o art. 3º da Lei nº 7.798/89, por sua vez, autorizou o Poder Executivo a cobrar o IPI com base em pauta fiscal uniforme de valores. E o Decreto nº 4.488/02 acrescentou à TIPI a NC nº 22-2, “estabelecendo a pauta uniforme de preços, para fins do IPI, aplicável às operações com bebidas”. Da óptica da parte autora, a tributação, assim, teria incidido na referida inconstitucionalidade.

Eis o teor do art. 3º da Lei nº 7.798/89:

“Art. 3º O Poder Executivo poderá, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, estabelecer classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago. (Vide Lei nº 13.241, de 2015)

§ 1º. Os valores de cada classe deverão corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI, sobre o valor tributável numa operação normal de venda.

§ 2º. As classes serão estabelecidas tendo em vista a espécie do produto, capacidade e natureza do recipiente.

§ 3º. Para efeitos de classificação dos produtos nos termos de que trata este artigo, não haverá distinção entre os da mesma espécie, com a mesma capacidade e natureza do recipiente.

§ 4º. Os valores estabelecidos para cada classe serão reajustados automaticamente nos mesmos índices do BTN ou, tratando-se de produtos de preço de venda controlado por órgão do Poder Executivo, nos mesmos índices e na mesma data de vigência do reajuste.

§ 5º O Poder Executivo, sempre que, em face do comportamento do mercado na comercialização do produto, julgar necessário, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 282, de 1990)

a) aumentar, até sessenta por cento, os valores de cada classe, reajustados na forma do parágrafo anterior; (Incluído pela Medida Provisória nº 282, de 1990)

b) manter, temporariamente, o valor do imposto, ainda que alterado o do BTN. (Incluído pela Medida Provisória nº

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 64

RE 602917 / RS

282, de 1990)

§ 5º O Poder Executivo, sempre que, em face do comportamento do mercado na comercialização do produto, julgar necessário, poderá:(Incluído pela Lei nº 8.133, de 1990)

a) aumentar, até sessenta por cento, os valores de cada classe, reajustados na forma do parágrafo anterior; (Incluído pela Lei nº 8.133, de 1990)

b) manter, temporariamente, o valor do imposto, ainda que alterado o do BTN. (Incluído pela Lei nº 8.133, de 1990).”

Pediu, por fim, a parte autora que não fosse submetida à exigência do IPI nas operações de aquisição de produtos junto a seus fornecedores, ou, alternativamente, que recolhesse o imposto mediante a aplicação da alíquota prevista na TIPI sobre o valor da operação.

A sentença foi pela procedência do pedido, “para determinar que a União passe a exigir o IPI, da demandante, mediante a aplicação da alíquota prevista na Tabela do IPI – TIPI sobre a base de cálculo prevista no art. 47, II, ‘a’, do CTN”. Houve condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, bem como ao ressarcimento das custas processuais à parte autora.

Contra a sentença a União interpôs apelação.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, como mostra a ementa:

“TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. VALORES PRÉFIXADOS PARA O CÁLCULO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE.

A adoção de ‘pautas fiscais’, contendo valores pré-fixados para o cálculo do IPI, desconsidera, na prática, o preço da operação de saída dos produtos. Esta circunstância afronta aos arts. 146, III, ‘a’ da Constituição e 47, II, ‘a’, do CTN. Precedente (TRF4, INAC nº 2003.71.12.002280-6/RS, Corte Especial, Rel. Des. Federal Antônio Albino de Oliveira. D.E. nº 13.08.07).”

Na essência, de acordo com o voto condutor do acórdão recorrido, o

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 64

RE 602917 / RS

art. 47, II, a, do CTN estabelece como base de cálculo do IPI o valor da operação decorrente da saída da mercadoria do estabelecimento industrial. A pauta fiscal, por seu turno, desconsideraria essa base de cálculo, pois ela se utilizaria de valores prefixados para o cálculo do imposto.

Em face do acórdão, a União manejou recurso extraordinário, com base na letra b do permissivo constitucional.

Nas razões do apelo extremo, defendeu a União a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 7.798/89. Em síntese, alegou que: a) a base de cálculo do IPI foi definida pelo CTN, que possui caráter de lei complementar, suprindo-se o art. 146, III, a, da CF/88; b) o CTN valeu-se de conceito indeterminado ao se referir ao valor da operação como base de cálculo do imposto, sendo que a lei questionada diz o que é esse valor; c) “onde a lei complementar não esclarecer suficientemente o que seja a base de cálculo, a tarefa ficará reservada à lei ordinária”; d) no final da década de 1980, foi idealizado novo regime tributário para as bebidas, mediante aplicação de alíquota específica ( ad rem ), sem, portanto, tecnicamente, se modificarem a base de cálculo ou a alíquota do imposto; e) ao implantar a nova sistemática, “dispôs a lei que o valor do IPI fixado a partir de então deveria corresponder exatamente ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estivesse sujeito na TIPI, sobre o valor tributável”; f) essa técnica de tributação visa à simplificação da fiscalização; g) com o Decreto nº 97.976/89, as cervejas e os refrigerantes ficaram sujeitos ao novo regime; h) a Lei nº 8.218/91 possibilitou ao Ministro da Fazenda “alterar os valores do IPI, mas introduziu limitações: as alterações poderiam ser feitas até o valor que resultaria da aplicação da alíquota da TIPI sobre o valor tributável”; i) “em síntese, em relação às bebidas, pois, foi mantido o princípio de ser o preço da operação a base de cálculo do tributo”; j) “para o cálculo da alíquota ad rem há um limite máximo [...], estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 7.798/89 [...], diferentemente do que teria ocorrido [...] se tivesse sido instituído o sistema de pautas fiscais”.

O parecer da Procuradoria-Geral da República foi pelo não

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 64

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provimento do recurso.

O presente caso é paradigma do Tema nº 324, que possui o seguinte título: “reserva de lei complementar para estabelecimento de valores préfixados para o cálculo do IPI”.

Em sustentação oral, falou pela União a Dra. Luciana Miranda Moreira, que defendeu a constitucionalidade da tributação combatida.

É o relatório.

Como se viu, encontra-se em discussão o Tema nº 324, que trata da questão relativa à reserva de lei complementar para o estabelecimento de valores prefixados para o cálculo do IPI. Está em jogo a constitucionalidade do citado art. 3º da Lei nº 7.798/89, resultante da conversão da MP nº 69/89.

A Relatora, a Ministra Rosa Weber , nega provimento ao recurso extraordinário e propõe a fixação da seguinte tese de repercussão geral:

“É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea ’a’, da Constituição Federal, o art. da Lei 7.798/1998, que promoveu alteração da base de cálculo do IPI em descompasso com a disciplina da matéria no artigo 47, inciso II, alínea ’a’, do Código Tributário Nacional”.

Em resumo, Sua Excelência entende que o dispositivo legal em debate modificou a base de cálculo do IPI das bebidas frias prevista no art. 47 do CTN. Segundo seu entendimento, o art. da Lei 7.798/98 fez com o que o imposto fosse cobrado segundo uma pauta fiscal, a qual ignoraria o valor concreto praticado por cada empresa.

Abriu divergência o Ministro Alexandre de Moraes , votando pelo provimento do recurso extraordinário para se julgar improcedente o pedido inicial. Sua Excelência sugere a fixação da seguinte tese:

“É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI”.

Desde já, peço vênia à Relatora, a Ministra Rosa Weber , para

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acompanhar, na conclusão, a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes .

Pois bem. Segundo o texto constitucional (art. 146, III, a), cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, entre outras, sobre a definição das bases de cálculo dos impostos discriminados na Constituição Federal, como é o caso do IPI.

Recepcionado como lei complementar federal, o CTN estabelece, em seu art. 47, as bases de cálculo do IPI de acordo com o fato gerador. Nesse sentido, o CTN assenta que, no caso da saída de produtos dos estabelecimentos referidos em seu art. 51, parágrafo único (estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante), a base de cálculo do imposto é “o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”.

Visto isso, cabe relembrar que, anteriormente ao advento da Lei nº 7.798/89 (resultante da conversão da MP nº 69/89) e excluindo-se o período do DL nº 2.444/88 (que vigeu por pouco tempo), a tributação pelo IPI das bebidas frias dava-se com base nas alíquotas ad valorem . Ocorre que havia intensa manipulação dos preços de saída desses produtos por parte de muitas indústrias, provocando sonegação fiscal e concorrência desleal. Diante desse contexto, houve a instituição da sistemática ora questionada, em que a tributação pelo IPI passou a ser feita por meio de alíquotas ad rem .

Em primeiro lugar, considero ser válida a utilização dessa técnica de tributação para se combater a sonegação fiscal e os desvios tributários concorrenciais. Sobre o assunto, transcrevo trecho de artigo de Everardo Maciel, publicado na Gazeta Mercantil (21/6/07):

“No Brasil, por força da Lei n 7.798/89, o IPI de bebidas passou a ser tributado por meio de alíquotas ad rem, em vista da ampla manipulação dos preços que serviam de base de cálculo para aplicação das alíquotas ad valorem. Era muito difícil, quase impossível, identificar as parcelas de preços atribuíveis, por exemplo, a transporte ou propaganda, que não

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integram a base de cálculo do IPI. Em consequência, houve um aumento extraordinário da arrecadação. Posteriormente, essa mesma alíquota foi aplicada ao setor de tabaco (IPI) e ao de combustíveis (Cide).

Inúmeros países recorrem a essa mesma solução para efeito da determinação da base de cálculo de impostos especiais. Nem sempre pelas mesmas razões que inspiraram a solução brasileira. Na Europa, por exemplo, a tributação de bebidas busca conscientizar o contribuinte sobre as exterioridades negativas de suas preferências. Assim, a tributação das bebidas cresce com seu teor alcoólico. Esse tipo de tributação, é claro, somente pode ocorrer com alíquotas ad rem .

De tempos em tempos, no Brasil, alguns contribuintes se insurgem contra a utilização das alíquotas ad rem . A argumentação empregada é curiosa. Alega-se que a alíquota ad rem não é proporcional. Portanto, produtos com preços distintos são tributados com o mesmo valor, em reais. Ora, essa afirmação é um mero truísmo. Se a tributação fosse proporcional ao preço, seria ad valorem, e não ad rem. Talvez se queira, sem clara concatenação, recorrer ao princípio da capacidade contributiva para defender a prevalência das alíquotas ad valorem, negando a experiência internacional.

Na tributação do consumo, o verdadeiro contribuinte é o consumidor. Houvesse que aplicar o princípio da capacidade contributiva significaria que o imposto seria diferenciado em função da renda do consumidor, o que é impraticável. Admitase, entretanto, que uma mesma alíquota ad rem incida sobre produtos com preços distintos. Essa incidência poderia resultar em margens distintas por produtos. Ocorre, contudo, que essas margens constituem base de cálculo do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, com maior repercussão justamente nas maiores margens. Há, por conseguinte, mera transferência entre tributos.

O singular é que essas queixas coincidem com o avanço do processo de implantação dos medidores de vazão nas indústrias

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de bebidas – medida decisiva no combate à evasão no setor e somente consistente com a existência de alíquotas ad rem . Preço como base de cálculo do IPI de bebidas tornaria inócuo o sistema de medidores de vazão e faria a festa dos sonegadores” ( apud ETCO, 2020. Disponível em: . Acesso em: 23/6/20).

Em segundo lugar, mas não menos importante, é preciso ter em mente que o dispositivo legal em discussão não provocou modificação da base de cálculo do IPI para o caso prevista no CTN, que é “o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. Explico.

O art. 3º da Lei nº 7.798/89 possibilita ao Poder Executivo, quanto a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da TIPI (Decreto nº 97.410/88), “estabelecer classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago”, sendo que os valores de cada uma dessas classes devem “corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota que o produto estiver sujeito na TIPI, sobre o valor tributável numa operação normal de venda” .

Ora, se a própria lei questionada afirma, expressamente, que o imposto exigido segundo a técnica das alíquotas ad rem deve corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota que o produto estiver sujeito na TIPI sobre o valor tributável numa operação normal de venda, tenho, para mim, não ser possível afirmar que houve modificação daquela base prevista no CTN.

A bem da verdade, o que houve com o dispositivo em tela, como disse a Dra. Luciana Miranda Moreira na sustentação oral em nome da União, foi simplesmente a reafirmação de tal base de cálculo. Consiste a sistemática em questionamento de mero critério de cálculo do imposto, considerado o valor da operação (art. 47, II, a, CTN), com o objetivo de simplificar a apuração e facilitar a fiscalização.

Nesse sentido, entendo não ser possível falar que a lei autorizou a instituição de pauta fiscal ou que permitiu arbitramento de valores para fins da tributação.

Ante o exposto, pedindo, mais uma vez, vênia à Relatora, a Ministra

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 64

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Rosa Weber , acompanho, na conclusão, a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes , dando provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial e fixar a seguinte tese de repercussão geral, sugerida por Sua Excelência:

“É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI”.

É como voto.

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29/06/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.917 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : G & C COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO GALVAO DE SOUZA E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA

CONCORRENCIAL - ETCO

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. da Lei nº 7.798/89, que possibilita ao Poder Executivo estabelecer, no caso dos autos, em relação a bebidas frias (produtos dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI), classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago, em face da exigência de lei complementar.

Tem-se, portanto, a discussão afeta ao Tema 324 de Repercussão Geral.

Em que pesem os argumentos trazidos no percuciente voto da eminente Ministra Relatora, Rosa Weber, filio-me ao voto divergente do eminente Ministro Alexandre de Moraes.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 64

RE 602917 / RS

Registro, entretanto, uma pontual ressalva quanto ao seguinte entendimento constante do voto divergente, verbis:

“E mais: mesmo que tivesse ocorrido alteração da base de cálculo do tributo, ainda assim a lei não estaria eivada de inconstitucionalidade. Tratando-se do IPI, as alíquotas e bases de cálculo estão umbilicalmente vinculadas, de forma que a alteração de uma, necessariamente repercutirá na outra. Assim, em uma interpretação sistemática, podemos concluir que, quando a Constituição permitiu a alteração de alíquotas do IPI pelo Poder Executivo, houve outorga implícita da possibilidade de alteração da base de cálculo.”

Isso porque, com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, não vislumbro na autorização concedida ao Poder Executivo pelo art. 153, § 1º da Constituição Federal de 1988 uma amplitude tal que alcance a base de cálculo do tributo em questão.

Em outras palavras, entendo que o comando constitucional que permite ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, modificar critério ou elemento da exação restringe-se à alíquota e não à base de cálculo do IPI.

Feita tal ressalva, portanto, adiro à divergência inaugurada pelo voto do eminente Ministro Alexandre de Moraes para dar provimento ao recurso extraordinário.

É como voto.

Brasília, 25 de junho de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Documento assinado digitalmente

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 64

29/06/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.917 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : G & C COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO GALVAO DE SOUZA E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA

CONCORRENCIAL - ETCO

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. PAUTA FISCAL PARA BEBIDAS. CONCEITO DE “VALOR DA OPERAÇÃO”. POSSIBILIDADE.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que julgou inconstitucional o art. , da Lei nº 7.798/89, que instituiu a pauta fiscal de IPI para bebidas. O voto da Min. Relatora entendeu pela manutenção do acórdão recorrido, por verificar vício de forma no dispositivo impugnado, que desbordaria do conceito de “valor da operação”, base de cálculo do IPI, na hipótese, eleita pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei de normas gerais para esse imposto. O voto divergente do Min. Alexandre de Moraes, por sua vez, entendeu que o dispositivo impugnado não extrapola o conceito

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 64

RE 602917 / RS

apresentado pela lei complementar.

2. Com a devida vênia, filio-me à divergência. Entendo que a chamada “pauta fiscal”, criada pelo legislador ordinário, integra o conceito apresentado pelo CTN. Como afirmado pelo Min. Alexandre, as “classes de valores”, às quais se refere o legislador ordinário, servem como valores de referência para a base de cálculo do IPI, apenas nas situações especificadas pelo legislador, a fim de diminuir a possibilidade de fraude na fixação dos preços dessas operações pelos contribuintes.

3. No entanto, apresento uma ressalva ao voto do Ministro Alexandre de Moraes, que afirma, em obter dictum, que cabe ao Poder Executivo fixar, além das alíquotas, a base de cálculo do IPI (fls. 9-10). A meu ver, o art. 153, § 1º, da Constituição deve ser interpretado de forma literal, de modo a não ser possível entender que onde se lê “alíquota”, deve-se ler “alíquota e base de cálculo”. As hipóteses de exceção à legalidade tributária devem ser aplicadas na forma como estritamente previstas na Constituição e a interpretação dessas normas compete ao Plenário desta Corte em julgamentos que tratem especificamente da matéria.

4. Diante do exposto, com breve ressalva, acompanho o voto divergente proferido pelo Min. Alexandre de Moraes, bem como o teor da tese por ele proposta.

RELATÓRIO E VOTO:

1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, alínea b, da Constituição, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que ao aplicar entendimento do Órgão Especial, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 7.798/89. O acórdão encontra-se assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. VALORES PRÉ2

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 64

RE 602917 / RS

FIXADOS PARA O CÁLCULO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE.

A adoção de ‘pautas fiscais’, contendo valores pré-fixados para o cálculo do IPI, desconsidera, na prática, o preço da operação de saída dos produtos. Esta circunstância afronta os arts. 146, III, ‘a’, da Constituição e art. 47, II, ‘a’, do CTN. Precedente (TRF4, INAC nº 2003.71.12.002280-6/RS, Corte Especial, Rel. Des. Federal Antônio Albino de Oliveira, D.E. Nº 13.08.07).”

2. A recorrente, resumidamente, alega que o art. 3º da Lei 7.798/1989 não invadiu a competência constitucionalmente reservada à lei complementar para definição da base de cálculo do IPI, no caso, o art. 47, II, a, do Código Tributário Nacional, que se refere ao “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. Afirma que o dispositivo apenas integrou o conceito indeterminado de “valor da operação”.

3. Não foram apresentadas contrarrazões. A Ministra. Ellen Gracie propôs o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, restando o acórdão assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BASE DE CÁLCULO: VALOR DA

OPERAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 7.798/89, QUE ESTABELECE VALORES PRÉ-FIXADOS PARA O IPI. ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”

4. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo desprovimento do recurso.

5. Esse o breve relatório, passo a votar.

6. Inicio o presente voto transcrevendo o dispositivo

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RE 602917 / RS

impugnado, art. 3º da Lei nº 7.798/89, que instituiu a pauta fiscal para bebidas elencadas nos capítulos 21 e 22 da Tabela de IPI:

“Art. 3º O Poder Executivo poderá, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, estabelecer classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago. (Vide Lei nº 13.241, de 2015)

§ 1º. Os valores de cada classe deverão corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI, sobre o valor tributável numa operação normal de venda.

§ 2º. As classes serão estabelecidas tendo em vista a espécie do produto, capacidade e natureza do recipiente.

§ 3º. Para efeitos de classificação dos produtos nos termos de que trata este artigo, não haverá distinção entre os da mesma espécie, com a mesma capacidade e natureza do recipiente.”

§ 4º. Os valores estabelecidos para cada classe serão reajustados automaticamente nos mesmos índices do BTN ou, tratando-se de produtos de preço de venda controlado por órgão do Poder Executivo, nos mesmos índices e na mesma data de vigência do reajuste.”

7. O voto da Ministra Relatora entendeu pela manutenção do acórdão recorrido, por verificar vício de forma no referido dispositivo. que desbordaria do conceito de “valor da operação”, base de cálculo do IPI, na hipótese, eleita pelo art. 47, II, a, do Código Tributário Nacional¹, recepcionado como lei de normas gerais para esse imposto. O voto divergente do Min. Alexandre de Moraes, por sua vez, entendeu que o dispositivo impugnado não desborda do conceito apresentado pela lei complementar.

8. Com a devida vênia, filio-me à divergência. Entendo que a chamada “pauta fiscal”, criada pelo legislador ordinário, não desborda do conceito apresentado pelo CTN. Como afirmado pelo Min. Alexandre, as

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“classes de valores”, às quais se refere o legislador ordinário, servem como valores de referência para a base de cálculo do IPI, apenas nas situações especificadas pelo legislador, a fim de diminuir a possibilidade de fraude na fixação dos preços dessas operações pelos contribuintes.

9. No entanto, apresento uma ressalva ao voto do Ministro Alexandre de Moraes, que afirma, em obter dictum, que cabe ao Poder Executivo fixar, além das alíquotas, a base de cálculo do IPI, conforme transcrevo:

“E mais: mesmo que tivesse ocorrido alteração da base de cálculo do tributo, ainda assim a lei não estaria eivada de inconstitucionalidade.

Tratando-se do IPI, as alíquotas e bases de cálculo estão umbilicalmente vinculadas, de forma que a alteração de uma, necessariamente repercutirá na outra. Assim, em uma interpretação sistemática, podemos concluir que quando a Constituição permitiu a alteração de alíquotas do IPI pelo Poder Executivo, houve outorga implícita da possibilidade de alteração da base de cálculo.” (Fls. 9 e 10).

10. A meu ver, o art. 153, § 1º, da Constituição² deve ser interpretado de forma literal, de modo a não ser possível entender que onde se lê “alíquota”, deve-se ler “alíquota e base de cálculo”. As hipóteses de exceção à legalidade tributária devem ser aplicadas na forma como estritamente previstas na Constituição e a interpretação dessas normas compete ao Plenário desta Corte.

11. Diante do exposto, com essa breve ressalva, acompanho o voto divergente proferido pelo Min. Alexandre de Moraes, bem como o teor da tese por ele proposta.

12. É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/06/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 64

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.917

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : G & C COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO GALVAO DE SOUZA (SP184475/) E OUTRO (A/ S)

ADV.(A/S) : RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (13545/ES)

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA CONCORRENCIAL - ETCO

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG)

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 324 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial e fixou a seguinte tese:"É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Falou, pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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