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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001358-41.2013.5.01.0341 RJ 0001358-41.2013.5.01.0341

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN, AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
Publicação
21/10/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1253787_47a0e.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Plano de saúde. Ex-empregado aposentado. Fatos e provas. Edital de privatização. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do edital de privatização da empresa. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107704124/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1253787-rj-0001358-4120135010341