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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_192486_ef21e.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 192.486 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : CRISTIANE GOULART RODRIGUES DELA VEDOVA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA

Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão, proferido no âmbito do do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no HC 585.451/SC), assim ementado (eDOC 3, p. 62-63):

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES NÃO IRRISÓRIO. PARÂMETRO DE 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. SENTENCIADA TECNICAMENTE PRIMÁRIA. HISTÓRICO CRIMINAL INDICATIVO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM A ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada ( HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).

- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG,

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todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da bagatela deveria ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF).

- Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade, no caso concreto, da verificação de a medida ser socialmente recomendável.

- No caso, não deve ser aplicado o princípio da insignificância, porque o valor do objeto dos delitos, ainda que considerado cada furto isoladamente, ultrapassa o parâmetro prudencial de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (Salário mínimo de 2014 - R$ 724,00).

- A extensa Folha de Antecedentes Criminais da agravante, ostentando a prática de vários crimes contra o patrimônio, e até mesmo, com a anotação de uma condenação transitada em julgado, também é circunstância impeditiva ao reconhecimento da insignificância, dado o elevado grau de reprovabilidade da sua conduta.

- Agravo regimental desprovido.

Alega-se, em síntese, que a conduta da recorrente é materialmente atípica por não acarretar expressiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, e que a reincidência, por si só, não pode afastar a incidência do princípio da insignificância.

Ante o exposto, requer o provimento do recurso, para absolver a paciente pela incidência no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, substituir as penas restritivas de direitos aplicadas por sanção de multa.

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso (eDOC 6).

É o relatório. Decido .

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1. No caso dos autos , a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto.

1.1. De início, pondero que a aplicação do Princípio da Insignificância pressupõe ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. Nesse sentido, “a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta . Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo , de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal.” ( HC XXXXX AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, grifei)

Ainda nesse caminhar, pontuo que a “via estreita do habeas corpus não admite um profundo revolvimento de provas nem o sopesamento das mesmas. A aplicação do princípio da insignificância só será permitida se os autos revelarem claramente a presença dos requisitos mencionados. ( HC 91920, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 09/02/2010, grifei)”

No mesmo contexto, é firme a jurisprudência da Corte no sentido de que todas as circunstâncias que permeiam o delito devem ser ponderadas para fins de aplicação da insignificância, o que também recomenda a incursão no conjunto fático, sobre o qual se reconhece a soberania das instâncias ordinárias:

“A aplicação do princípio da insignificância deve ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. (...) O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo

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ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, grifei)“

“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Não tem pertinência o princípio da insignificância em crime de furto qualificado cometido mediante rompimento de obstáculo. Precedentes . 3. Ordem denegada. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei)”

No caso concreto , a Corte de origem manifestou-se nestes termos acerca da controvérsia (eDOC 3, p. 22, grifei):

“No caso em tela, ao compulsar os autos verifica-se, na certidão de antecedentes criminais da apelante (fls. 215/217), que não há como reconhecer a mínima ofensividade da conduta, pois em seu desfavor constam cinco ações penais em andamento e mais uma outra com sentença condenatória transitada em julgado, todas pela prática do mesmo delito ao dos presentes autos. Além disso, vê-se que, contra o patrimônio, não somente furto era o crime que a acusada cometia, mas também estelionato.

Deste modo, impossível a aplicação do princípio da bagatela, uma vez que "(...) este não objetiva resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro

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meio de vida, perdem a característica da bagatela e devem sujeitar-se ao direito penal (...)" ( HC 399.467/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017) ". “

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal local nos termos (eDOC 3, p. 64-66, grifei):

“(...)

A agravante foi condenada por delitos de furto praticados em continuidade delitiva, no mês de novembro de 2014. Os objetos de cada crime consistiram em 1 (um) par de chinelos, cor preta, número 36 e 1 (um) par de sandálias infantil, cor rosa, número 22, avaliados em R$ 129,39 (cento e vinte e nove reais e trinta e nove centavos) e 1 (um) par de sandálias infantil, cor laranja, número 22 e 1 (uma) sapatilha, cor preta, número 36, avaliados em R$ 156,80 (cento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) (fl. 237).

O juiz singular não aplicou o princípio da insignificância, porque a condenada figurava como ré em outras ações penais em curso, que versavam sobre a mesma espécie delitiva (fl. 239).

O acórdão impugnado, por sua vez, consignou que, em que pese a agravante não seja reincidente e o valor da res furtiva seja de pequena monta (R$ 286,19), ela possui inúmeros registros de crimes contra o patrimônio, além de ações penais pela suposta prática de crime de estelionato, de modo que não se vislumbra a reduzida reprovabilidade da conduta (fl. 14). Anotou, inclusive, que uma das ações criminais movidas contra a paciente já transitara em julgado, com condenação .

A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deveria intervir somente nos casos em que a conduta ocasione lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.

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(…)

Dessarte, na hipótese, não deve ser aplicado o princípio da insignificância, porque o valor do objeto dos delitos, ainda que considerado cada furto isoladamente, ultrapassa o parâmetro prudencial de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (Salário mínimo de 2014 - R$ 724,00).

Outrossim, a extensa Folha de Antecedentes Criminais da agravante, ostentando a prática de vários crimes contra o patrimônio, e até mesmo, com uma condenação transitada em julgado , é circunstância impeditiva ao reconhecimento da insignificância, dado o elevado grau de reprovabilidade da sua conduta, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade a ser sanada na via estreita do habeas corpus.”

Como se vê, as instâncias antecedentes consignaram que o valor da res furtiva (R$ 129,39 para o primeiro delito, e R$ 156,80 para o segundo) não é irrisório em vista do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 724,00).

Ademais, verifico que as demais instâncias também consideraram aspectos subjetivos do caso, ponderando todas as vertentes da conduta imputada, como o fato de que a paciente é acusada de crimes contra o patrimônio em diversas ações penais, com uma condenação transitada em julgado pelo delito de estelionato (eDOC 2, p. 67-69).

Deste modo, em vista da extensa folha de antecedentes da paciente, bem como do valor não inexpressivo da coisa subtraída, não merece reproche a decisão que deixou de aplicar o princípio da insignificância ao caso em análise. Neste sentido:

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se

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caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 3. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da conduta do agente. 4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente que possui expressiva ficha de antecedentes e é costumeiro na prática de crimes da espécie. 5. Ordem denegada.

( HC XXXXX, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013)

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES A DEMONSTRAR A

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CONTUMÁCIA DELITIVA: PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi denunciado pelo furto de dois rolos de tela de arame galvanizado avaliados em R$140,00 (cento e quarenta reais), valor superior a 22% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Lesividade evidenciada. Contumácia delitiva constatada. 2. O criminoso contumaz, mesmo praticando crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse adotado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em ilícito meio de vida. 3. O princípio da insignificância não foi formulado para resguardar e legitimar constantes condutas juridicamente desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta de mínima ofensividade, considerados isoladamente, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo insignificantes, quando constantes, devido à reprovabilidade, perdem a condição de configurar bagatela, devendo ser submetidos ao direito penal. 4. Ordem denegada.

( HC XXXXX, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016)

Constato, ademais, que compreender de modo diverso demandaria aguda análise de fatos e provas, providência que, como se sabe, não se compatibiliza com a estreita cognição exercitada por meio da ação constitucional manejada.

1.2. Por fim, verifico que o pleito de substituição da pena restritiva de direitos por multa não foi previamente examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento originário da matéria por esta Corte configuraria indevida supressão de instância.

Calha enfatizar que Supremo não detém competência para revisar,

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em habeas corpus e diretamente, atos jurisdicionais emanados das instâncias ordinárias:

“Inviável o exame das teses defensivas não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes.” (RHC XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/10/2016)

“A inexistência de manifestação do STJ sobre o mérito da impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal.” ( HC XXXXX, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/10/2016)

“A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior.” (HC XXXXX AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/09/2016)

Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem.

2. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus .

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 19 de outubro de 2020.

Ministro Edson Fachin

Relator

Documento assinado digitalmente

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