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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR XXXXX-41.2017.8.16.0013

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1236364_30a9f.pdf
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 6, p. 53): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA REQUERIDA OPORTUNAMENTE PELA DEFESA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR FAVORÁVEL À REALIZAÇÃO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário (eDOC 7, p. 1-20), interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. , XI, XXXIX e LVI, da Constituição Federal, e à Súmula Vinculante 11 do STF. Alega-se, em suma: a) a nulidade da busca pessoal promovida, ante a ausência de fundada suspeita de cometimento do delito; b) a nulidade da busca e apreensão no domicílio do recorrente, que teria sido realizada sem mandado judicial ou situação de flagrância; c) violação à Súmula Vinculante 11 do STF, uma vez que o recorrente foi algemado durante a diligência policial, sem, contudo, apresentar qualquer resistência à autoridade. O apelo extremo foi inadmitido na origem por ausência de prequestionamento, bem como por configurar ofensa reflexa ao texto constitucional (eDOC 7, p. 34-36). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De início, observo que as questões referentes às supostas violações constitucionais aventadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve a oposição de embargos de declaração com essa finalidade. Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmula 282 do STF). Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 20 de julho de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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