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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6341 DF XXXXX-70.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6341_5a1b0.pdf
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Decisão

Petição/STF nº 35.530/2020 DECISÃO PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior assim retratou o caso: Partido Democrático Trabalhista – PDT ajuizou esta ação direta, com pedido de liminar, buscando ver declarada a incompatibilidade parcial, com a Constituição Federal, da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, relativamente às alterações promovidas no artigo da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a versar medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. Altair de Souza Melo, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 231.533, postula o ingresso no processo como interessado, nos termos do artigo 138, cabeça, do Código de Processo Civil. Argumenta que a norma impugnada não inviabilizou a atuação dos entes federados no enfrentamento da pandemia de covid-19. Discorre sobre o mérito, sustentando a improcedência do pedido. 2. A regra é o indeferimento da participação de terceiro em processo revelador de ação direta de inconstitucionalidade. A exceção corre à conta de parâmetros a demonstrarem a relevância da matéria, a representatividade do interessado e o liame com o objeto da demanda, quando, ante pronunciamento irrecorrível, mostra-se possível a manifestação de órgãos ou entidades – artigo da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. O requerente não logrou demonstrar razão suficiente a conduzir à admissibilidade da intervenção. Parte do pressuposto de deter interesse quanto ao deslinde da controvérsia, sem revelar contribuição expressiva à compreensão do tema. 3. Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao Dr. Altair de Souza Melo. 4. Publiquem. Brasília, 19 de junho de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106648801/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6341-df-0088693-7020201000000

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