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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_38897_9b1d3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 38.897 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E

CIRCULACAO S/A

ADV.(A/S) : MARCIO DE ANDRADES SAMURIO

RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 30ª VARA DO TRABALHO

DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MARCELO GUEDES BENVENUTTO

ADV.(A/S) : TATIANA SILVA CORREA

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A - EPTC, em face do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, no Processo nº XXXXX-69.2012.5.04.0030, que, ao desconsiderar a aplicação do Regime de Fazenda Pública à reclamante, empresa pública federal, prestadora de serviço público essencial, teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas por esta Corte nos julgamentos das ADPFs 387, 437 530; ADI 1.642, bem como do Tema 253 da repercussão geral.

Em 13 de fevereiro de 2020, deferi a medida para, até o julgamento do mérito desta reclamação, suspender os efeitos de medidas de execução judicial de débitos trabalhistas contra a Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A - EPTC, sem que se considere a sua sujeição ao regime previsto no artigo 100 da Constituição da Republica (eDOC 49).

Solicitada informações à autoridade reclamada, veio aos autos o Ofício 174/2020, do Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porte Alegre – RS, pelo qual devolveu-se o expediente desta Corte, bem como informou-se que o processo nº 0001066-69.2020.5.4.0030, “conforme extrato do sistema de gerenciamento de processo INFOR, do TRT da 4ª Região, foi redistribuído à 11ª Vara do Trabalho desta Capita em 03/09/2012, havendo, por óbvio, erro na indicação da autoridade reclamada” (eDOc 53).

Ante a existência do erro material, retifico o teor do ato pelo qual deferi a medida liminar nesta reclamação, para, onde se lê “30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre”, leia-se “11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre”.

À Secretaria Judiciária, para que proceda à retificação da autuação

Supremo Tribunal Federal

RCL 38897 MC / RS

desta reclamação; à expedição de nova comunicação à autoridade reclamada, quanto à liminar concedida, encaminhando-se-lhe cópia desta decisão; bem como à solicitação das informações de praxe (art. 987, II, do CPC).

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 28 de maio de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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