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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP, INTDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, INTDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL
Publicação
17/06/2020
Julgamento
12 de Junho de 2020
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6254_b54cf.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.254 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES

PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MARRAFON

INTDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:

1. Petição nº 77371/2019: O Partido Democrático Trabalhista -PDT requer o seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.

2. De acordo com o art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999, a admissão a tal título pode ocorrer, a critério do relator, caso constatada a relevância da questão debatida e a representatividade das entidades postulantes. Não há dúvida quanto à relevância da matéria. No tocante à representatividade, tenho utilizado os seguintes critérios: (i) a sua amplitude, (ii) a pertinência do objeto da entidade com o tema versado na demanda e (iii) a necessidade de assegurar voz a representantes de pontos de vista diversos.

3. As federações, sindicatos e associações que tutelam os interesses dos servidores compõem a quase totalidade dos postulantes e integram apenas um dos lados da disputa, que defende a inconstitucionalidade das normas impugnadas. Embora o PDT já tenha declarado estar nesse mesmo grupo, foi o único partido político que requereu a participação na ação direta.

4. Por essas razões, defiro o ingresso do Partido Democrático Trabalhista – PDT na qualidade de amicus curiae.

Supremo Tribunal Federal

ADI 6254 / DF

Publique-se.

Brasília, 12 de junho de 2020.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

2

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106618308/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6254-df-0033118-1420191000000/inteiro-teor-1106618315

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