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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 159180 MG

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 159180 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS MINAS GERAIS S/A, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
17/08/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_159180_e554e.pdf
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Ementa

IMPOSTO DE RENDA – LEI Nº 7.738/1989 – ANO-BASE DE 1988PREVISÃO DE NOVO PARÂMETRO DE INDEXAÇÃOATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS QUOTAS DO TRIBUTODIREITO ADQUIRIDOPRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADEVIOLAÇÃOAUSÊNCIA.

É constitucional a correção monetária das quotas do imposto de renda tal como prevista na Lei7.738/1989, ante a mera substituição de parâmetro para a indexação, instituída em legislação anterior. LEIAPLICAÇÃO NO TEMPOIMPOSTO DE RENDAADICIONAL – DECRETO-LEI2.462/1988 – APLICAÇÃO NO ANO-BASE DE 1988IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADEINOBSERVÂNCIAINCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a aplicação, a fatos ocorridos no ano-base de 1988, do adicional do imposto de renda sobre o lucro real instituído pelo Decreto-Lei2.462, de 30 de agosto de 1988, considerada a violação dos princípios da irretroatividade e da anterioridade. VERBETE Nº 584 DA SÚMULA DO SUPREMOSUPERAÇÃOCANCELAMENTO. Superado o entendimento enunciado no verbete nº 584 da Súmula do Supremo, impõe-se o cancelamento.

Acórdão

Apresentado o feito em mesa pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, o julgamento não se realizou por se achar a matéria, versada no recurso extraordinário, ainda pendente de apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.10.2003. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade da aplicação do adicional instituído pelo Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto 1988, aos fatos ocorridos no ano-base de 1988, ante a violação dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e cancelou o verbete nº 584 da Súmula do Supremo, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso extraordinário, e os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux, que davam parcial provimento ao recurso para dar interpretação conforme à Constituição ao Decreto-Lei nº 2.462 e cancelavam o Enunciado nº 584 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA) RE 180047 AgR (2ªT), AI 140163 AgR (2ªT). (LEI NOVA, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE) RE 268003 (2ªT), AI 140233 AgR (2ªT), AI 282660 AgR (2ªT), AI 264155 AgR (1ªT). (APLICAÇÃO RETROATIVA, MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, EXPORTAÇÃO INCENTIVADA) RE 183130 (TP), RE 592396 (TP), RE 356473 AgR-segundo-AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DIREITO TRIBUTÁRIO) RE 188083 (TP), ADI 2588 (TP), RE 199352 (2ªT), RE 229147 AgR (2ªT), RE 177091 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DIREITO TRIBUTÁRIO) AI 807830, AI 799341. (APLICAÇÃO RETROATIVA, MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, EXPORTAÇÃO INCENTIVADA) RE 234421 AgR.
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