Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4159 SC

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 339/2006, DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 339/2006. PEDIDO PREJUDICADO EM PARTE. DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS EM SANTA CATARINA. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA DEFINIÇÃO DE UNIDADES DE DIVISÃO JUDICIÁRIA, DE SUBSEÇÕES, REGIÕES E CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS E NA INSTALAÇÃO DE COMARCAS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AL. D DO INC. I E À AL. D DO INC. II DO ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO DIRETA PREJUDICADA QUANTO AO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 339/2006 E IMPROCEDENTE QUANTO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS.

O Tribunal, por maioria, rejeitou o aditamento formulado pelo Autor em seu parecer oferecido após as informações prestadas no caso, julgou o pedido prejudicado quanto ao art. 17 da Lei Complementar catarinense nº 339/2006 e improcedente quanto aos demais dispositivos, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, ÓRGÃO, AUTORIDADE) ADI 3103 (TP), ADI 2251 MC (TP), ADI 4265 AgR (TP), ADI 437 QO (TP). (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, MUDANÇA, LEI IMPUGNADA) ADI 246 (TP), ADI 4284 (TP), ADI 3434 MC (TP), ADI 5260 (TP). (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL, ATO, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, VARA ESPECIALIZADA) HC 88660 (TP), HC 91024 (2ªT), HC 96104 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, ÓRGÃO, AUTORIDADE) ADI 3197. Número de páginas: 20. Análise: 02/06/2021, MAV.