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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0012541-83.2017.1.00.0000 PE 0012541-83.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0012541-83.2017.1.00.0000 PE 0012541-83.2017.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CAMARAGIBE, AGDO.(A/S) : EDINALDO PEREIRA DA SILVA, AGDO.(A/S) : CCM BRASIL ENGENHARIA LTDA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO
Publicação
06/07/2020
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_28789_c8ec3.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1ºdo art. 71da Lei nº 8.666/93. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC nº 16/DF. Tema nº 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. A reclamação fundada na ADC nº 16/DF e na SV nº 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93.
2. O julgado do RE nº 760.931/DF pelo Plenário da Corte é precedente obrigatório para os demais órgãos do Poder Judiciário relativamente à norma de interpretação constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (Tema nº 246 de repercussão geral).
3. O cabimento da reclamação constitucional está sujeito ao esgotamento das instâncias ordinárias e especial (art. 988, § 5º, II, do CPC).
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Após o voto do Relator, que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.12.2017 a 2.2.2018. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não participou, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia, por ter sucedido na Turma o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105680196/agreg-na-reclamacao-rcl-28789-pe-0012541-8320171000000