8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5951 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
Julgamento
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 22.915/2018 DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÕES PARITUCLARES DE ENSINO SUPERIOR. DIREITO DO ESTUDANTE À DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA OU TRANSFERÊNCIA SOLICITADA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS EM MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 ART- 00022 INC-00001 INC-00024 ART- 00024 INC-00005 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00129 ART- 00170 INC-00005 ART- 00205 ART- 00209 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 008039 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008078 ANO-1990 ART-00006 "CAPUT" ART-00007 ART- 00051 INC-00004 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- LEG-FED LEI- 009394 ANO-1996 ART-00045 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL
- LEG-FED LEI- 009870 ANO-1999 ART-00001 PAR-00003 PAR-00006 PAR-00007 ART-00006 PAR-00001 ART-00007 LEI ORDINÁRIA
- LEG-EST LEI-022915 ANO-2018 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, MG
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COBRANÇA, REALIZAÇÃO, PROVA) ADI 3874 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CARÁTER SUPLEMENTAR, DIREITO DO CONSUMIDOR, COBRANÇA, TAXA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO) ADI 5462 (TP). (PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, DEFESA DO CONSUMIDOR) ADI 319 QO (TP). (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, INTERESSE COLETIVO, ESTUDANTE, MENSALIDADE ESCOLAR, COBRANÇA ABUSIVA) RE 163231 (2ªT). Número de páginas: 19. Análise: 22/04/2021, SOF.
