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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5951 MG

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5951_83b9f.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 22.915/2018 DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÕES PARITUCLARES DE ENSINO SUPERIOR. DIREITO DO ESTUDANTE À DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA OU TRANSFERÊNCIA SOLICITADA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS EM MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COBRANÇA, REALIZAÇÃO, PROVA) ADI 3874 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CARÁTER SUPLEMENTAR, DIREITO DO CONSUMIDOR, COBRANÇA, TAXA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO) ADI 5462 (TP). (PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, DEFESA DO CONSUMIDOR) ADI 319 QO (TP). (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, INTERESSE COLETIVO, ESTUDANTE, MENSALIDADE ESCOLAR, COBRANÇA ABUSIVA) RE 163231 (2ªT). Número de páginas: 19. Análise: 22/04/2021, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105677971/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5951-mg

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