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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1230154 RS 5018431-05.2011.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : LUIZ CARLOS SILVEIRA MARQUES, AGTE.(S) : ROGERIO BARBOSA SCHALLY, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

15/07/2020

Julgamento

16 de Junho de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1230154_6d5a3.pdf
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Ementa

RECURSOOPORTUNIDADEBALIZAMENTO.

Há de considerar-se, no tocante à observância de pressuposto de recorribilidade nos recursos de natureza criminal, a incidência das normas do Código de Processo Penal e da Lei nº 8.038/1990.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105677461/agreg-nos-embdecl-nos-embdecl-no-recurso-extraordinario-re-1230154-rs-5018431-0520114047100