28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1230154 RS 5018431-05.2011.4.04.7100
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS SILVEIRA MARQUES, AGTE.(S) : ROGERIO BARBOSA SCHALLY, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
15/07/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
RECURSO – OPORTUNIDADE – BALIZAMENTO.
Há de considerar-se, no tocante à observância de pressuposto de recorribilidade nos recursos de natureza criminal, a incidência das normas do Código de Processo Penal e da Lei nº 8.038/1990.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.